MÁRIO DO GOVERNO,
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Foi approvada a proposta do Sr. Moniz, priií-ctp i ando- áma-n-h-à-2-7;
.O Sr. Abranehes mandou.para a Mesa unu Parecer da Commissào- do UllFaiH-ar.
O Sr.-M. A. de Vascôncelloa observou que-o Congresso-tinha declarado urgente um Pare-, cor da Cominissão de Fazenda, sobre o Direito chamado de La vagem que pagam nas Sele Casais- os couros e alanados, e por isso pedia-se passasse á sua discussão.
Consultado o Congresso 'assim- o resolveu , dispensando a discussão i.va" sua generalidade..
Ò Parecer reduz-se a abolir aquelle direito de consumo.
O Sr. Macario de Castro disse, que a sua opinião era, que em'quanto existisse um déficit rto Orçamento não se deviain abolir tributos, e por isso Vota contra toda" e qualquer abolição ;• logo que elle dosapparoca votara porque se troquem por outros mais suaves.
O Sr. A. Garrelt observou, pedindo a palavra sobre a Ordem, que lia de votar pelo Pare-. cef, thas que deve ser extensivo a todos o? pro-ductos nacionaes que não devem pagar direitos de consumo; o contrario seria u.m.privileg.io. da? do aos fabricantes de »p!a.
O Sr. M. A. de Yascohcellos sustentou o Parecer dn Cornmissão; disse queconvinha em que se devia ser parco em abolir tributos ern quanto existisse um difícil., mas que também se deve ser parco em aiigmenl-nr dcspezas. Concluiu votando pelo Parecer O Sr. Gorjão impugnou o Parecer, fundado em que a Justiça podia que a abolir-»e um tri-Lutp se deviam abolir todos os do igual natureza ; porém como isto se r.ão podia fazer porque causaria grande desfalque no Tljesouro, votava contra o Parecer. O Sr. Midosi disse. que.a questão não e' tão simples como parece á primeira vista; mostrou que os couros verdes que entram nuiSete Casas não pagam esse direito; prestam fiança para o pagar: disse que se nào podia attender aoã ía-brieantes de couros, e deixar de attender aos outsob Fabricantes. 'Concluiu, pedindo qiiCí&e lè=se a informação do Administrador da Alfândega das Sele Casas sobre o-assumpto. . - Leu-se u informação. O Sr. Alves, òo Rio disse, que tinlia a-signa-do aqutlJe Parecer com declaração ; porque quando se Iractou • deste objecto, nas Necessidades, elivj votara-a favor, porem que lioje estava arrependido: apresentou os motivos em que fundava a swa opinião; mostrou que o tributo tinha mais de cem annos, e que nào era. injusto: concluiu dizendo que lendo dado estas explicações vetasse o Congresso como. quizesse. O Sr. José Estevão disse, .que elle achava que setlijvia approvar o Parecer da Comniissão, porque e!l'e era de opinião que se devia proteger a 'industria nacional , e que um dos meios de a proteger,-era allivia-!a o ma-is que possível fosse do* liibutos, -porque do contrario era um contrii-senso, porque--se tinha feito uma Lei de Pautas, para que impondo direitos aos produ-clos.estrangeiros., se.ani.muiie a industria na-cional, e ao mesmo tempo se impunham as me.s-inas contribuições aos géneros primários que era necessário iin.portixr para consumo das -nossas fabricas; além de que havia unm ra/.ão especial a favor deste Parecer, porque amanhã se arrematarão os direitos das Sete Casas, c então elle que queria que fossem allivj-ados de tributos todos os géneros necessários para a industria nacional, e que havia de apoiar esta idéa , quando ella viesse ao Congresso, nuopodiaago-ja deixar de approvar este Parecer, porque não queria prender com a arrematação dos direitos das Sete Caaas qualquer medida favorável que se lhe podesse fazer. -.;_..-.. O Sr. César disse, que elle tinha votado contra que setractasse deste objecto agora ; porem uma vex que se tinha rcsol-vido que se tracla.sse delle, não podia deixar de o apoiar, porque sendo Verdade que todos deviam pagar tributos, ora preciso que estes tributos fossem pagos com igualdade, e que o tributo do consumo dos couros hão t h> li a paridade alguma, porque não havia um único género (não sendo comestível ou potável) que pagasse direitos de consumo, se não os couros, e quaudo não existissem outras razões de conveniência, bastava esta desigualdade para elle approvar o Parecer. O Sr. Garrett sustentou o Parecer, porem queria que se fizesse extensivo aos direitos que pagam as sedas, e neste sentido mandou para a"Alesa um additamento. A requerimento da Sr.'Freitas julgou-se dis- cutida esta matéria, e o- Parecer foi appro-vadô. . •' •., - Devendo votar-se o addjtaraento do Sr.Gar-rett sobre o direito das;sedas, por proposta do mesmo Sr. Deputado foi15remellido á Com missão de Commercio e Artes., para amanhã ciar o seu parecer sobre um li.eque.rimento que ha iiHiitò existe no Congresso sobre este objecto.. e- tractar-se dellc amanhã- na Sessão extraordi- Fussou-se á - - . - Ordem do dia. Orçamento da Fazenda. Leu-se- na Mesa um Parecer sobre urn Jl.q-•q-uerimento de alguns E.mpreg.ados das Alfândegas rneiíores do Reino, . mostrando a.neéossida-tíade dê se lhes augníenfar o ordenado: —; A-Co'm'missão dá o seu parecer sobre os ordenados que devem ter os Empregados daquelin-; Al-fandega». Leu-se .igualmente uma Proposta dosSrs. Alves do llio,.-e .Midosi, que-propõem um credito supplementar.de -20:000$ rs.. -para os Em-"pregados das Alfândegas do Norie,.e r^OOO.-S' r*, pá rasos /Membros da JúnUi .do .C, i e d U y Pu-•bliícof. ? £:"i?-j~' • • .-..: ,r-OoS'rs;F?ernandes T honras, d isso, que ..e He'.n ao; se o-pp.u.h:»'a ú proposta tio credito •suppIeaHMirv taa:;paT;ii c as Alfândegas do Norte; porem, que' elieí.i-;ãoi-podia.deixar de insistir, em que alé.ui dos-ordenados que propunha a Comaiissão , se. lhe dessem os emolumentos correspondentes, que talvez não montariam a mais de 50$ rs. paru -cada 'Empregado ; c por isso propunha em Ioga r de 20:000.$' rs. a som ma de Híó:000,£ rs., para que elle» fossem- ao menos contemplados com a pai te dos emolumentos, que-lhes deviam pertencer. , ' O Sr. Moniz ponderou que depois de dado o Parecer da Commissão, o Sr. Ministro da Fazenda tinha apresentado um ofçainento siipple-inentar para as Alfandogas (tenores cio conli-neníe, e Ilhas, pedindo para esta despo/a a quantia de ^0:000,^ rs..-, ,e que então j-ulgava que. se devia ler esta piopcsia do .Sr. 'Viinistro em altençào na discussão, para que se não estivesse' a discutir um parecer para us Alfândegas do Norte, e depois tracU-ir de oulro para as outras Alfândegas. ;. -O Sr. Ministro da Fazenda-disse, que elle propunha que a sonuna votada no Orçamento da Marinha para a sust-^ilaç.-io Ua lis quadrilha do Algarve pass;í para o M inisUTÍ > Já F;-í-xenda-,- c. que o Congresso-v-ole u:'; í a som-ma -d-.; 38:OUO;-j rs. para acudir-as deàpexas das Aifaa-de^as de m^nor catliegoria ,. tanto no continente, como nas ilhas; c que jnlgava que esta som ma era sulficiente para eslc fim. - ^O Sr. Fernandes Thomús observou que seria melhofapprovai a tabeliã apresentada pola C.om-missão. porque .te se de;.xuss2 ao l/jovejuo u;n credito para este fim, lalvcz que por muito tempo Continuassem os L uí p regados, como tem estado ha um anno , sem lerem moios de subsistência, e por isso eile era de.opinião q!:e d-.vi-de já se lhes fixassem os ordenados,. approvan-do-se a tabeliã. O Sr. Ministro da Fazenda disse, .-que .elle concordava .com esta oj)i-:!Íào. . O Sr. .Judice-disse , que eile não se opj)titi.!in a que se votasse a sonniia propqsia para ciocii-to supplemiintar das A !-'âtidogas ; poieai q u o i,U lê tinha a notar, que elle sabia que'ein algumas Alfândegas era n^cassario augnienfar algum Empregado, corno de mais um Escrivã-» na de Setúbal, e em mais outras; e-por isso muito embora se approvassn a soinma dos 20:000^5 rs. para os-Einpre.^ados ora e\isteute;.; porem que se tivesse em attencão a observarão que acabava de fazer. .,-.-. .'.;'. Depois de mais algumas re/iexoçs , a.roqne-ridienlo do Sr. Moniz, julgoa-se a matéria u incutida. ^ . : , Depois de alguma discussão sobr-; o m.odo de propor, o Congresso .n p provo u "a - í'ío;;o Leu-se na Mesa uma Proposta do Sr.-Midoii para se votarem 5:000.v> rs. para ordeiiadoõ dos Membros da Junta do Credito Publico. Depo.is de algumas re-ílevòiis foi approvada, incluindose nesta qu a til ia a soiiima--de 0: rs., que vinham no Orçamento da Fazenda pá-, rã a Junta interina do Credito Publico. O Sr. Ministro da Fazenda mandou para a Mesa uma Proposta para que se declarasse no .Orçamento da Fazenda quí (Li somma votada para este Ministério, ficava o Governo authori-sado apagar a quantia de 300.$ rs. ao Ajudante do Ensaiador da Casa da Moeda , porque não-vi/il.M coinprehendido no Orçamento, c (ira um Ioga r muito importante, que fazia as VOZCB de Ensaiador na falta deste. O Sr. iYloni/ mandou para a Meia um Pa-.rocer da, Cornmissão de Fazenda sobre o Con« tracto do Tabaco. . Mandou-se imprimir com uigcncia. O Sr. Thoodorico J. d'Abraachc-á, por parte c!a Coínn!issào.do Lllramar, p:?vliu ou.'; fosse, unido a esta Coinmisãão o Sr. .isidice Samora, em con.síoq-.jencia do ter muita faiía de Membros. U í~r. Presidente, tendo dacid a hora, levantou a S-.-ssão. dando para Or-dnm do dia o resto dos Orçamentos, a Lei da Dcci:na, c o Parecer sobre a Lei dos Sólios. DECLARA-SE qne na Sessão de 23 do corrente , foi approvado o seguinte Requerimento da .Sr. Furtado.de Mello. llequeiro qvie o Governo informe pela Sscre-.tariii-,coinj)ete:!te :. 1.°: S- a Giuirda N.acional de Santarém está, ou. não dissolvida; e no caso de o estar, .quaj f«;i o-motivo.da sua dissolução. 2.° Qual foi. o resultado dos trabalhos de uma Commissão nomeada d'entre^os Cidadãos daqu;íl!a Guarda para averiguar quaes foram os .iiuli.viduoi_que_.concorreram pá ra_o._d;isc redito cia mesuia,^ por .5!Mi estranho compprtarnenl?) na crise_ pnisada ; declarando os nomes e ern^ pregos do-, culpados, o o.castigo que soffreram. Saia das.Curtes, 7" de Março de 1838.^= Furtado de Mello'. NOTICIAS ESTRANGEIRAS. HESPAttKA. .TÍs dias de uhruíiAo cor;surniram 05 Senadores, e;!) examinar os direitos do S^re-nissimo Sr. infante D. Francisco d-- Paul;-), á ter as-senío naquella Camará. O parecer da C;>m-niissão foi contrario, e o só1.! argurní-nto prin-cipal , o artigo QO da Const; t-nr?io , noiule uma só leira (a leira /) oá lançou nos mais só rio 3 es-erupu-l.os. Se em vez da frase n?zl-rci *.?. lo-s? no d í t o., íi r t i :'í o de lie i , t e r i a o S r. .1 o f a n t o o b t'-. A o a honra quo soilieilava. O parecer foi approva-(\r> por 1-1 votos contra 39 : a votarão por esferas brancas e pretas. -----Consta por olhcio do (Jomrnanclanle da Milícia Nacional de Vald^p^nhaà corn ciata s habitantes cia Pensyl vnnia dirigiram n c» con^reHo dos Estados-Unidos o íeguintc íVIemorial-, pedindo que a execução dns criminosos, ientenooados á morfce, sqj;i feita nos p:i? leos cias priíòes.