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SESSÃO DE 18 D´ABRIL.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

Abriu-se a sessão ás onze horas e um quarto da manhã, estando presentes 103 Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Menciouou-se a seguinte correspondencia.

1.º Um officio do Ministerio da fazenda, accusando a recepção de outro, expedido pela secretaria deste Congresso com o requerimento de Antonio da Silva, e parecer da Commissão de petições, a respeito do mesmo requerimento, em que participa, que o requerente já se acha provido no logar que pedia, e que estava exercendo Joaquim José de Mattos, o qual foi expulso por ter tido uma conducta pouco regular no tempo da usurpação, achando-se assim resolvido este negocio por ser aquelle o unico exemplo apontado, no requerimento do supplicante. - O Congresso ficou inteirado.

2.º Outro officio do mesmo Ministerio, acompanhando cópias authenticas das respostas do Procurador geral da fazenda, do seu ajudante, e do ajudante do Procurador geral da Corôa, sobre a pretenção de alguns agraciados com empregos vitalicios, que tendo sido demittidos depois de os haverem servido por mais de um anno, pedem a restituição dos direitos, que pagaram pelos seus respectivos encartes. - Foi remettido á Commissão de legislação, ouvindo a de fazenda.

3.º Uma representação dos habitantes do extincto concelho de Ferreira d'Aves, sobre divisão administrativa e judiciaria. - Foi remettida á Commissão de estatística.

4.º Uma representação da Camara municipal do concelho de Vizeu, a pedir o paço episcopal daquella cidade, e a casa que foi dos frades capuchos de Santo Antonio: o primeiro para casa de Camara, e a segunda para estabelecer na cerca um viveiro de arvores. - Foi remettida á Commissão de fazenda.

5.º Uma representação da Camara municipal da cidade de Miranda, sobre divisão administrativa. - Foi remettida á Commissão de estatistica.

6.º Uma memoria sobre providencias de justiça para com os bachareis, que, achando-se despachados, foram exonerados dos seus logares sem o pedirem; offerecida ao Congresso Nacional pelo bacharel Joaquim Celestino Albano Pinto. -Foi remettida para a Commissão de legislação.

7.º Uma carta do Sr. Thomaz Carey de Araujo, acompanhando cem exemplares do periodico intitulado = Vedeta da Liberdade = para serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Mandaram-se distribuir.

Teve segunda leitura o requerimento seguinte.

Requeiro, que se peçam ao Governo, pela repartição respectiva, os seguintes esclarecimentos.

1.º A que authoridades administrativas, ou judiciarias, no districto administrativo da Guarda, foi mandado apresentar o commandante do destacamento de caçadores n.º 2, que o governador militar da praça d'Almeida fez marchar para coadjuvar a captura de uma quadrilha de salteadores, que infestou aquelle districto.

2.º Que authoridade administrativa, ou judiciaria, no julgado de Trancozo, exigira a coadjuvação do mesmo commandante para se capturarem dous individuos na Povoa do Concelho. dous nos Tamanhos, tres em Moreira de Rei, um em Freches, e um no Ameal, povoação daquelle julgado.

3.º Qual a razão, que teve o mesmo commandante para se desviar do caminho, que conduz de Moreira de Rei a Trancozo, e porque não fez entregar á authoridade judiciaria na mesma Villa os tres individuos capturados em Moreira; mas os conduzio a Freches, uma legoa além da mencionada Villa de Trancozo, aonde prendeo mais um, e que todos foram ao depois mortos?

4.º Porque motivo se apoderou de varios effeitos, tirados nas casas dos prezos, e os conservou no seu quartel em Trancozo?

5.º Com que razão constituio o mencionado commandante o seu quartel em Trancozo em carcere privado, retendo ahi por dias uma filha, de um dos presos dos Tamanhos; e bem assim, um corneta da mencionada povoação dos Tamanhos, e o destino que deu áquella? = Sala das Côrtes, 18 de Abril de 1837. = O Deputado José Gomes d' Almeida Branquinho Feio.

O Sr. Presidente: - Ha um requerimento do Sr. Visconde de Fonte Arcada, para que a discussão deste requerimento se reserve para quando estiver presente o Governo..

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu tinha a lembrar isso, que V. Exca. acaba de dizer; e pedir, que senão tratasse desse requerimento, que é importantissimo, sem estarem presentes os Srs. Ministros. Realmente parece-me, que tudo quanto nós dissermos aqui sobre esse requerimento, sem a presença dos Srs. Ministros, é inútil: esse objecto póde dar occasião a uma discussão talvez comprida, e para evitar perda de tempo, pedia a V. Exca., que propozesse á votação do Congresso o meu requerimento.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente; o caso é atroz, e muito verdadeiro, segundo a informação que eu pude obter; e então é necessario dar andamento a este requerimento com toda a brevidade possivel, para que o Governo proceda da maneira mais forte contra os authores de similhantes atrocidades; porque não posso dar outro nome ao andar de povo em povo prendendo gente para fuzilar, tudo sem lei, sem processo, sem sentença, e sem authoridade alguma. Este caso, desgraçadamente, não é o unico. Tem-se praticado muitos similhantes. - Eu sei que se diz: os miguelistas fizeram o mesmos, oh Sr. Presidente 1 pois nós havemos de ir aos tempos da tyrannia de D. Miguel buscar exemplos de conducta?; Hão de os liberaes authorisar-se com os actos de D. Miguel? Por modo algum: é preciso que o requerimento vá já ao Governo, e recommendado com os termos mais energicos, e que elle faça dar uma satisfação ao publico ultrajado com similhantes assassinatos.

O Sr. Rodrigo de Menezes: - Eu levantava-me só para dizer, que o meu requerimento, sobre um objecto análogo, está na mesa á espera dos Srs. Ministros, mas os Srs. Ministros não acabam de apparecer, e eu pedia, que logo que se tratasse deste requerimento, se tratasse conjuntamente do meu.

O Sr. Costa Cabral: - Eu não direi nada sobre a questão, porque tambem apoio que se espere pelo Ministerio; mas o que pedia, é, que hoje, apenas chegassem os Srs. Ministros da Guerra, e Reino, se tratasse deste negocio.

O Sr. Branquinha Feio: - Já hontem eu tive a honra de expôr a este Congresso, a razão que me havia movido a fazer aquelle requerimento com os quesitos de que se compoem; era ter visto no diario de 15 do corrente uma portaria da guerra ao barão de Vallongo para informar sobre os motivos, que as escoltas tiveram para fusilarem aquelles individuos: julguei que uma exigencia generica já mais podia trazer ao Ministerio uma informação exacta d'aquelle mesmo objecto; por isso mesmo que no districto, particularmente de Trancoso, tinham havido circumstancias particulares, que se comprehendem no meu requerimento, sobre as quaes convinha indagar. Ora eu entendo, que este objecto póde muito bem ser tratado sem a presença dos Srs. Ministros da Corôa; por isso mesmo que o requerimento se limita a pedir informações sobre factos, que se fundam nas participações, que eu tive. O facto é terrivel, como se tem dito; e digo que, sendo verdadeiro, acredita o Governo de D. Miguel; por isso mesmo que D.Miguel apresen-

Sess. Extraor. De 1837. Vol. 1. 51