O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(401)

Requeiro que o Governo manda Commissões, para que recolham todas as informações necessarias cobre os factos relatados pelo Sr. Deputado no seu requerimento.

O Sr. Visconde de Bobeda: - Eu estou persuadido, que se o Governo se não fiar de todas as authoridades, tanto judiciaes, como administrativas, então estamos perdidos. (Apoiado.) Se as authoridades não são capazes, se deixam de cumprir com os seus deveres, e se não merecem confiança, então demittam-se. Parece-me por tanto, que a pretenção do Sr. Deputado, é um ataque feito ás authoridades; e por isso voto contra o seu requerimento.

O Sr. Gorjão Henriques: - Eu apoio inteiramente as idéas do illustre Deputado, que ultimamente faltou; porque deve suppôr-se, que as authoridades cumprem bem os seus deveres; isto é, que cumprirão os seus deveres sendo mandadas fazer taes averiguações pelo Governo; porque se antes disso, não teem dado as providencias necessárias, nem as competentes informações, então a minha boa fé, para com essas authoridades, é de futuro, e não de passado. Estas authoridades estão postas pelo Governo, na certeza de que são boas; e se não o são, muito mal faz o Governo, em conservar as authoridades frouxas, conniventes, e criminosas; e por isso bastará que o Governo trate de se informar, mas por meio das respectivas authoridades, e se necessario fôr; não só por uma porém por differentes, e com a recomendação, e responsabilidade que se deve impôr ás authoridades informantes, quando ellas não põem todos os meios possiveis para conhecerem a verdade, sem attenderem a contemplações, partidos, ou mêdo.

O Sr. Leonel: - Eu desejo que se averigue, se esses factos são ou não verdadeiros; porque se o forem, de maneira que aqui se tem contado, não ha duvida nenhuma que devem ser punidos seus authores; porque são horrorosos, e para o provar não são precisas longas orações. Mas, Sr. Presidente, seja-me permittido fazer uma pequena reflexão. Essas desordens, e todas as outras, em que por vezes se tem aqui fallado, são effeitos da desorganização geral, em que está o paiz. Se nós nos occuparmos em olhar para um ou outro facto simplesmente, não remediaremos nunca o mal, ou muito tarde o será. Acho por tanto que o meio de regularisar a sociedade portugueza, não está em tratarmos só de um, ou outro sympthoma de desordem; mas sim está em se entrar em um caminho, que se regularize todo o paiz. Peço por tanto ao Congresso, que attenda por uma vez ao estado em que se acha o remo todo, e que tratemos de lhe applicar remedios geraes.

O Sr. Ferreira de Castro: - Eu pedi a palavra sobre a materia; mas por bem da ordem direi, que se o author do outro requerimento convier, seria bom discutir-se ao mesmo tempo, visto ser materia analoga; porque do contrario teremos que entrar depois na discussão delle separadamente e perder-se mais tempo. Peço por tanto a V. Exca. queira consultar o Congresso sobre isto.

O Sr. Rodrigo de Menezes: - O meu requerimento tem por objecto um facto, que se por um lado, é similhante ao objecto desta questão, é por outro inteiramente differente, e por isso é necessario ter uma discussão separada.

O Sr. Presidente: - O requerimento do Sr. Menezes, diz assim. (Leu.) Parece-me será bom não confundir as cousas, e haver discussão separada para elle. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Ferreira de Castro: - Bem, eu cedo. Não me opponho, Sr. Presidente, a que se peção ao Governo todas as informações, que requer um Sr. Deputado sobre esses atrozes factos praticados! Eu não sei até que ponto elles são verdadeiros; mas são asseverados por um Sr. Deputado, e além disto eu vi as relações que lhe foram retnettidaa, nas quaes se especificam esses factos tão clara e detalhadamente, que não tenho dnuda em acredita-lo por verdadeiros. Eu estimo que este facto viesse aqui; pqrque será motivo para se darem providencias geraes, que bem necessarias são para bem do paiz, como acaba de dizer o Sr. Leonel.

Sr. Presidente, se esse commandante, de quem se falla, não é um energumeno; é (permitta-se-me a expressão) um demonio transformado em militar, não sei como se lhe deva chamar. Chegar este homem a uma povoação, desembainhar a espada, prender logo, e sem processo, tirar a vida a homens; isto, Sr. Presidente, revolta! (Apoiado.) Convém por tanto, que se tomem da parte do Governo providencias, e medidas taes, quaes estes factos demandam; factos, que para mim não tanto maiores, quanto eu os vejo a par de outros que neste mesmo lugar se tem apontado; e que são próva de uma geral desmoralização, que tambem toca naquella classe. Sr. Presidenta, não conheço expressões, que fossem bastantes para fazer os devidos elogios ao exercito portuguez, a esse exercito, que nos dêo a liberdade, e a tem mantido: tenho porém notado desde tempo a esta parte, que esse exercito (não sei porque), tem sido Atirado desta estrada da virtude; pois que nelle tem-se repetido destes factos. Sr. Presidente, tem soado a meus ouvidos, que os nossos inimigos dizem, que os homens, que fizeram a revolução de Setembro, são os mesmos que a hão de assassinar. E' verdade que o nosso exercito não fez a revolução de Setembro; elle fez o que devia fazer, elle vio essa revolução, seguio-a, e sustentou-a; honra lhe seja por isso feita: elle não fez menos que os exercitos das nações mais cultas; não se misturou em nossas questões politicas, apoiou o voto nacional. Porém não despresando o pensamento dessa gente, e vendo-se que ao passo que isto acontece em a Beira Alta, acontece em Braga com o regimento 18, regimento do melhor espirito, e disciplina, commettendo excessos, só porque não gosta daquella cidade; acontece da outra banda, como apontou o Sr. Visconde de Fonte Arcada; acontece em Penafiel, e outros logares; vendo tudo isto, Sr. Presidente, parece que se pertende introduzir nas fileiras do exercito o genio do mal: (alguns Deputados disseram = nada, nada.) O Orador = Nada? Eu penso-o assim; mas restringindo-me, Sr. Presidente, digo, que peço aos Srs. Ministros da Corôa, que expeça m, ordens taes para se obterem informações, que ficam ir ao coração do negocio, e se averiguem, bem as causas que se deram, para se commeterem taes factos.

Agora, o que eu não posso approvar, é o additamento do Sr. Visconde de Fonte Arcada; porque alçadas, ou commissões taes, não póde, nem deve. have-las; - nós temos Constituição. (O Sr. Presidente, lembrou ao orador, que não estava em discussão a emenda,) O Orador continuou: - Pois quando o estiver fallarei; e desde já peço a palavra para a impugnar.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Eu não pertendo que se não dê a palavra a todos os Srs. Deputados, que a pedirem sobre este objecto; mas, pedia a V. Exca. que visto serem diversos os requerimentos, que estão, cobre a mesa, e quererem os seus auctores, que haja uma discussão especial para cada um d'elles, apesar, digo, de ser ligada a materia, que não consinta V. Exca., que um Sr. Deputado tendo a palavra sobre um requerimento, entre na discussão do outro: peço isto a bem da ordem.

O Sr. Macario de Castro: - Eu pedi a palavra para fallar particularmente no requerimento do Sr. Menezes; porque tenho aqui informações contrarias ás que elle tem, e pelas quaes não podia deixar de recair grave injuria sobre o corpo, de que trata o seu requerimento; mas isso não está em discussão. Fallando sobre a questão, passo a responder ao que disse um illustre Deputado, que, se senta d'aquelle lado; disse elle que o genio do mal principiava a lavrar nas fileiras: não tenho visto isso; porque aonde está o exercito é que ha ordem: em Lamego, que se quebrara as vidraças, que ninguem podia andar pelas ruas, desde que alli entrou um pequeno destacamento de tropa, ficou tudo em socego: em Vizeu não tem havido desordens, e em outras muitas

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. I. 61 *