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alguns Srs. Deputados, um delles a foi mostrar ao Sr. Ministro da guerra; disse então que fizessem extractos dessas participações, a fim d'elle dar as providencias que julgasse convenientes; depois disso supponho, que receberam participações officiaes, pelas quaes se lhe noticiava o acontecido; mas mencionando soque o destacamento de caçadores n.º 2, mandado sahir da praça de Almeida em perseguição de uma quadrilha, o commandante não se apresentou a authoridade alguma, mas dirigiu-se a differentes povoações do julgado de Trancoso, elevando alguns nomes n'uma lista os fez prender; e então, ai legando que tinha sido perseguido pela quadrilha, os tinha fusilado: ora é para advertir que esses individuos foram presos em diversas povoações, é os de Moreira de Rei deviam ser levados a Trancoso; mas não aconteceu assim; porque avançou a Trexes, aonde prendeu mais outro, e todos foram fuzilados; porque a maldita guerrilha em todos os pontos lhe apparecia; é por isto que fiz aquelle requerimento com aquella minucia toda: eu entendo que a authoridade superior militar d'aquelle districto deve ter preso aquelle militar, por isso mesmo que ha nove mortes; e é preciso que mostre, que foi atacado por uma força maior, e isto só se póde provar em conselho de investigação. E' necessario que o Congresso saiba, que se me diz que o mencionado commandante obrigava á força a declarar aos réos quaes os seus cumplices, para serem presos; e até uma mulher declarou seu marido por ladrão, que foi preso, e depois morto!!! Alguem, segundo me informam, disse aquelle official, que um dos presos estava innocente; e que responderia? Está em minha lista, e por isso...!! Effectivamente foi morto. Este militar, avista das authoridades administrativa e judicial, recolheu no seu quartel effeitos, que trouxe de casa dos presos; e fez por consequencia sequestros, que não devia nem podia fazer; sei mais, segundo sou informado, que este militar agarrou uma filha dos presos, e a levou para Trancoso, e á frente das authoridades a reteve por oito dias em sua casa; e finalmente indo um individuo congratular-se com aquelle assassina, pelas mortes que tinha feito, o commandante lhe entregou aquella mulher, e não sei qual o destino que se lhe deu: os factos são graves, é necessario que sobre elles haja escrupulosa e seria indagação; porque se forem verdadeiros, aquelle official deve ser severamente castigado, (apoiado.) Para o conseguirmos é por isso necessario, que o Governo mande indagar sobre a especialidade dos factos mencionados no requerimento.

O Sr. Ministro da Guerra: - Sr. Presidente , tratando dos dous casos de que se tem fallado, direi, que o que se sabe officialmente, relativamente ao occorrido na Beira Alta, é o que consta do officio do commandante da sexta divisão militar, que foi impresso no diario: esse officio veio acompanhado das participações do alferes, de que aqui se tem tratado; as quaes são acompanhadas, como disse o Sr. Deputado de uma especie de auto: um Sr. Deputado fez-me o favor de mostrar-me uma carta, que dava noticias, que não eram- conformes com as que eu tinha recebido officialmente; elle fez favor de me dar um extracto dessa mesma carta, que eu remetti ao commandante da sexta divisão militar, com recammendação especial para tomar todas as providencias, a fim de vir no conhecimento exacto do facto: fogo que todas essas averiguações cheguem, dar-se-ha andamento legal a este negocio.

Quanto ao caso de Braga, para conhecimento dos Srs. Deputados, mandarei para a mesa um curto relatorio, aonde poderão achar tudo, o que se tem passado a este respeito: primeiramente veio a participação do commandante da quarta divisão militar, participando que, em consequencia de embriaguez, tinha havido varias desordens entre os paizanos, e os soldados do regimento 18: diz quanto á primeira dellas, que se restabelecera a ordem dentro em pouco tempo; houve depois outra desordem, em que foram alguns dos habitantes maltratados, e diz que um delles morrera; e então o commandante da divisão militar, d'accôrdo com as authoridades civis, fez sair toda a tropa de 18 em destacamentos, e participa que em consequencia disso se achava restabelecida completamente a tranquillidade. Ha, aqui tambem as participações, que vieram ao Ministerio do reino, e entre ellas ha um officio da Camara daquella cidade, em que participa como as authoridades, e cidadãos patriotas haviam concorrido para o restabelecimento do socego publico: expedi depois uma portaria ao commandante da divisão militar, para que fizesse todas as averiguações, a fim de saber quem tinham sido os motores dessas desordens; porque o caso acontecido antes do toque de recolher, não se puderam descobrir os individuos, que perpetraram o crime: fez-se tambem advertir ao commandante do corpo, que elle é responsavel pela disciplina do mesmo corpo; apezar delle ser um official muito conhecido por seus serviços, com tudo, em geral, é sobre as authoridades superiores, que deve pesar a responsabilidade, para estas a exigirem daquelles, que lhes são inferiores: é pois o commandante quem, pelas regras militares, é o responsavel pela disciplina, e boa ordem do seu corpo: pelo que fica dito verá o Congresso, que o Governo tem dado todas as providencias, que lhe cumpria dar.

O Sr. Ministro do Reino: - Sr. Presidente: antes que o Governo recebesse informações especiaes dos factos praticado!! no districto administrativo da Guarda, um Sr. Deputado, que se senta daquelle lado da Camara, teve a bondade de me mostrar uma carta, aonde se narrava este facto; eu não tinha recebido a esse tempo informação alguma official, e em consequencia expedi uma portaria ao Sr. Ministro da guerra, para que tomasse, pela sua repartição, as medidas necessarias para se vir no verdadeiro conhecimento daquelle facto. Pelo Ministerio do reino expedi uma portaria ao administrador geral, para que tomasse todas as providencias, que estavam ao seu alcance, para se poder vir no conhecimento deste facto; veio a participação official do administrador geral, referindo-se, como era natural, ás participações das authoridades administrativas subalternas; essas vieram acompanhadas com diversos autos dos quaes se vê que este official, que tinha comettido o assassinio, era um benemerito, que se tinha batido contra guerrilhas, que o tinham atacado: nestas circumstancias julguei, que devia mandar de novo recommendação ao administrador, para que fizesse todas as diligencias para chegar ao conhecimento da verdade; veio a resposta do administrador geral daquelle districto, de que fez todas as diligencias para chegar ao conhecimento do facto; em fim o Governo nesta parte fez tudo, que lhe cumpria fazer. Agora por esta occasião tenho a declarar, que o Governo não póde deixar dapprovar a opinião do Sr. Barjona, de que nem o Congresso, nem o Governo póde emittir uma opinião sobre similhante facto, para que de maneira alguma se possam prevenir os juizes a este respeito: a tenção do Governo é, que crimes de similhante natureza, sejam punidos irremissivelmente: tenho dito muitas vezes ao Sr. Ministro da justiça, que nomeie um carrasco: eu creio, que elle já tem um; mas ainda não está muito experiente no officio; é necessario executar a lei; tenho muitas vezes dito esta opinião ao Sr. Ministro da justiça; que aquella pena de morte, que S. M., pelo direito que lhe dá a Constituição, se não dignar minorar, seja irremissivelmente executada; entendo que isto é absolutamente necessario. Ora o Governo nesta parte não póde fazer mais de que tem feito: uma grande parte da falta de segurança, vem da pobreza, e da desmoralisação, e muitas outras circumstancias: uma dessas circumstancias é o provisorio do systema administrativo, e do systema judiciario, o que tem causado immensas desordens... Eu, como membro do conselho de Ministros, hei de votar sempre para que crimes tão horrorosos sejam rigorosamente punidos; nas circumstancias actuaes, entendo, que o paiz, que quizer tranquillidade, quer