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paz; quer inviolavel o direito das pessoas, e das propriedades, e então é preciso, que as leis sejam executadas com todo o rigor.

Ora agora, o que disse o Sr. Maçado é verdade; o Governo não tem a força necessaria para manter a tranquillidade pública; uma dessas causas é, como já disse, o estado do systema administrativo, e do systema judiciario; e quasi se póde dizer no momento actual, nau ha systema judiciário. Além destas difficuldades, tambem não ha força fisica; porque do pequeno exercito, que existe, uma parte delle está empregada em Hespanha, outra no Algarve; e por consequencia as authoridades administrativas não tem a força fisica necessaria; além disso ha tambem uma grande difficuldade, que é a falta de meios, que faz com que o Governo não possa exigir responsabilidade aos empregados, quando não lhes paga: ora é verdade, que a guarda municipal tem mantido a ordem dentro, e fóra de Lisboa e muito particularmente depois que o seu commando foi confiado ao Sr. Cezar de Vasconcellos (apoiado) , que se conhecem melhoramentos dentro da capital, e tambem se conhecem dentro de Porto; porque ainda no momento, em que d'ahi sahiam os Srs. Deputados para Lisboa, a cidade do Porto, dentro das suas proprias ruas, estava convertida n'um campo de batalha; alli se batiam as patrulhas com os salteadores: porém as razoes, por que o Governo não propõe essa força para todo o reino, é porque a nação não está em circumstancias de poder carregar com tal despeza: são estas as explicações, que eu tinha a dar.

O Sr. Ministro da Justiça: - Nada mais tenho a accrescentar ao que acabaram de dizer os meus collegas, senão que pelo ministerio a meu cargo se tem dado todas as providencias legaes, que cabem nas minhas attribuições: por agora parecia-me extemporania qualquer discussão sobre esta materia; porque nem o Governo, nem os Srs. Deputados se achavam sufficientemente esclarecidos para formarem o seu juiso com a devida segurança: o meu parecer é que o requerimento seja remettido ao Governo a fim de dar pelas differentes repartições os precisos esclarecimentos ao Congresso; porque só então se poderá ajuisar da conducta do Governo: por esta occasião asseguro ao Congresso que por todo o mez, ou principios do seguinte porei em andamento a nova refórma judiciaria era todo o reino.

O Sr. João Victorino: - Sr. Presidente, senão fosse persuadir-me eu, que posso metter alguma luz, e encarar este negocio de uma maneira muito differente d'aquella porque, elle se tem apresentado, eu não me proporia a fallar. E' certo: é certissimo, como tantas vezes aqui se tem dito, que o reino se acha no mais deploravel estado de desgraça; porém o que eu vejo, é que ninguem se esforça por descobrir a causa d'ella; e como será possivel remediar o mal sem lhe descobrir a raiz? Fallarei neste sentido. Mas em additamento á exposição da infelicidade pública, permitta-me V. Exca. que eu lêa primeiro, parte d'uma representação que ha dias recebi da serra da Estreita. N'ella, depois de se narrarem factos estrondosamente criminosos; diz o seguinte: (leu) desgraçados povos!!!.. Mas a quem se queixam elles? A quem pedem soccorro? Queixam-se ao Congresso? Buscam n'elle o remedio? O Congresso deseja ardentemente a terminação de tantas desgraças. O Congresso quantas, e quantas vezes tem aqui com maior energia feito ver este estado ao Governo, e exigido as mais promptas medidas para elle melhorar? O Governo está nos mesmos principios. Nada tanto lhe interessa como a paz pública: elle tem dado as mais terminantes ordens para fazer acabar esta injuriosa anarchia. Eu mesmo antes de vir da minha provincia as tinha visto, e lido; ellas são as mais positivas. Ás authoridades presentemente desejam pôr termo a estes males; empregam todas as suas deligencias. Todas ellas estão comprometidas na indispensavel obra de pôr em paz, e segurança as provincias; a mais forte responsabilidade pesa sobre todas: eu tenho visto que ellas se horrorisavam comigo destes funestos acontecimentos. Entre tanto não os podem evitar. Todas as authoridades do meu paiz entram sinceramente nestes meus desejos; uvas os males se reproduzem: seja-me licito fazer agora aqui um elogio ao digno caracter de dous homens, o administrador geral de Vizeu, (apoiado) e o administrador do concelho (apoiado): o primeiro um cavalheiro rico, independente por caracter, e por fortuna; muito cordato, homem até muito instruido; intelligente, de rectissimas intenções, humano, cordealmente possuido do amor á ordem, e paz pública: e o segundo um homem forte, independente, de vasta erudicção e talentos, muito estudioso: em fim dignos ambos de estar aqui: tanto estes como os outros empregados subalternos, em quem pesa o dever da conservação de socego público, todos no meu paiz o desejam vivamente, e este, Sr. Presidente, é em geral o empenho das authoridades no reino: ha ainda excepções, e numerosas feitas por infames, que não entram nesta digna classe; mas pela regra geral, deseja-se o bem, e não mo neguem: entretanto, torno a dizer, o mal continua. Logo é necessario que o legislador philosopho lhe investigue, e descubra aonde a causa! Aonde, Sr. Presidente, existe ella? Digam-no... (Aqui alguns Srs. Deputados ao lado do orador disseram- nas leis, nas leis) ... Exactamente nas leis, continuou elle, exactamente; a falta está nas leis: eu não digo mais nada: isto mesmo, isto mesmo queria eu concluir: fui prevenido. Pois então, sã o mal está nas leis, tratemos já de emendar essas leis antes que o povo aã emende por uma revolução.

O Sr. Costa Cabral: - Eu principiarei por onde acabou o Sr. Deputado: eu estou persuadido que a falta não é em geral das leis é dos executores das leis. (apoiado.) Ou seja por malicia, ou por ignorancia, muitos empregados não cumprem com os seus deveres; e em logar da fazer por remover os obstaculos que as leis encontram na sua execução, parece que só tratam de augmenta-los. isto procede talvez de que a escolha não tem sido a melhor. Agora limitando-me ao objecto que se acha em discussão, eu não digo nada, por em quanto sobre os factos que deram motivo a este requerimento: sou conforme com a opinião do Sr. Barjona de que o Governo deve tratar de nos apresentar detalhes minuciosos sobre os acontecimentos, a que se refere o requerimento do Sr. Deputado. Não poderei agora deixar de fazer algumas reflexões sobre uma especie que notou o Sr. Ministro, e vem a ser que o systema do Governo é fazer executar as sentenças proferidas pelo podêr judicial contra os grandes facinorosos, logo que S. M. não quer usar do direito que a lei lhe concede para commutar ou minorar as penas. Optimo systema: mas isto não é o que eu vejo na execução; o que eu vejo são apenas optimas palavras, excellentes promessas!... Se eu visse que os Srs. Ministros tinham dado ordem, cada um pela sua repartição, para que todas as sentenças fossem executadas, de prompto eu seria o primeiro afazer-lhe o devido elogio; mas o que temos nós visto ale hoje? As cadêas cheias, e entulhadas de condemnados, e nada de prompta execução! que mezes se tem passado sem se executar uma unica sentença! Até aqui allegava-se a falta de Executor, o Executor já está nomeado, e ainda senão tem feito nada! E na realidade lastimoso, que um Deputado venha aqui pedir que se execute a pena de morte! mas as circumstancias do nosso pai, são taes que tornam indispensaveis algumas execuções! O Sr. Ministro do reino que, como Phylosopho, tem dito, voto contra a pena de morte, por varias vezes nos tem aqui tambem dito que, é indispensavel que a forca trabalhe! mas S. Exa. que isto reconhece, vai deixando existir muitos malfeitores, que tanto mal tem causado á sociedade! Repito, custa-me fallar neste sentido, mas em quanto senão executarem estes criminosos, o paiz não ha de ter socego os assassinios, e os ladrões divagam por todo o reino, e porque? Porque os seus