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DIÁRIO DO GOVERNO.
O Sr. AI. A. de Vasconcellos mandou para a Mesa um Requerimento, para que se suscitasse- da Com missão a quem foi remettida a Proposta do Governo porá a reorganisaçào do Batalhão do Arsenal, que desse o seu Parecer cora brevidade. Pediu a urgência do Requerimento, o qual to i approvado.
O Sr. Presidente observou que os Srs. Deputados que compunham aCommissão tinham ouvido a resolução do Congresso para a tomar na devida consideração.
O Sr. Gorjâo mandou para a Mesa uma Representação dos Povos da Amieira, acompanhada de outras dos habitantes de Villa Flor, Aroz, Tolosa , e Commenda no Districto Administrativo de Portalegre, que pela segunda vez requerem ser constituídos em um Concelho, sendo Cabeça delle a referida Villa da Amifci-ra , para o que pedem ser desannexados dos três Concelhos de Gavião, Niza, e Alpallião a que respectivamente seacham hoje incorporados pelo Decreto de 6 de Novembro de 1836; e tam-bern com esta Representação uma noia demonstrativa, e uma planta do território n que se referem as mesmas Representações, sua posição local , e numero de fogos; sustentou O Sr. Vieira de Castro suscitou uma questão pedindo ser esclarecido sobre o direito que tinha a Mesa de nomear os Empregados das Cortes sem dependência deapprovação das mesmas ; porquanto linha duvida em vista do Regimento das Cortes actnaes, e dos anteriores das Camarás a que este se referia. O Sr. Presidente observou que este direito nunca fora contestado; entretanto elle pela sua parte muito estimaria quizesse tomar conhecimento do negocio. O Sr. Branquinho Feio sustentou o direito que a Mesa titiha de nomear os Empregados, e muito se admirava que somente agora o nobre Deputado tivesse duvida, quando tantos Empregados a Mesa tem nomeado sem achar objecção. O Sr. Gorjâo difse, que achava rnuito justo que uma Commissão conheça deste negocio conforme indicou o Sr. Bra-nquinho Feio, porque elle não e tão liquido corno alguns Srs. querem, pois que mesmo quanto ao passado já ha um precedente que não lembrou aos Srs. Deputados que impugnam o Requerimento do Sr. Vieira do Castro, porque o Ioga r de Redactor do Diário de Cortes foi provido por um Parecer da Comrr.isâão de Redacção, dequn fazia parte o Illustre Deputado por Aveiro, Parecer que foi approvado pelo Congresso. (Apoiado.) O Sr. Ministro dos Negócios do Reino, em consequência do que as Cortes resolveram, apresentou por parte do Governo ama proposta sobre as medidas que entende necessárias para le-•var a enVito a empresa das Estradas de Lisboa ao Porto. O Sr. Macario de Castro disse, que sempre leni tomado parte sobre este negocio de íistru-das, e que ha de continuar, embora se diga o que se quizer, quando elle só Iracta de fazer o seu dever como Deputado; continuou faltando sobre a matéria, e concluiu apresentando um Requerimento, e pediu que fosse remettido á Com missão com a Proposta do Governo, a fim de se tractar do negocio nesta Sessão para que a Estrada não fique parada. O Sr. Gorjâo notou haver dito o Sr. M a cario de Castro, que as obras da Estrada estavam paradas pela falta de expropriações, masque isto não era exacto, porque ainda ha muito que fazer nas estradas onde não s« depende de expropriações, e tanto, que elle Orador, áinr d t ha poucos dias, nas cinco léguas -que ha desde Sacavem ao Carregado, não encontrou d u estrade feita rlc novo certamente mais de lé- gua e meia se se jantarem os lanços que estão feitos; que tal trabalho, mesmo onde não ha dúvidas, e feito por poucos homens, que muito mal , e erradamente quebram a pedra, e tudo o mais por mulheres, e rapazes, e que assim como os Emprezarios querem que se cumpram as Condições favoráveis, é de necessidade que delles se exijam as onerosas, sendo uma delias o numero de operários, que se obrigaram a empregar, e sem a qual , sem terminarem o que depende da sua parte para fazerem a estrada nenhum direito terão a allegar prejuízos, e requerer indemnisações, (apoiado) ; que igualmente deve o Governo uscalisarestecompfemento de obrigações, assim como propõe o que necessita a Empresa; e que elle Orador, segundo o que viu, e verão certamente muitos Sra. Deputados quando se retirarem, a estrada não e certamente feita pelo systema que se propôz , porque apenas é formada pelu pouca pedra antiga, barro, terra, e mesmo alguma área, conforme o terreno as subministra, e sem a solidez que deve levar para ser durável. Concluiu recommendan-do ao Sr. Ministre» presente a ti-calisação no cumprimento do Contracto, também por parte da Eiiiprc/a. Foi a Proposta e Requerimento remetlido á Commissão de Administração Publica. Distribuiu-se o Projecto sobre o augtnento do preço do Rape e Tabaco. Passou-se a Ordem do dia. Orçamento da fazenda. O Sr. Derramado otlWecí-u um additamento para que se authorise o Governo a fazer as reformas nas Alfândegas menores do Reino e Províncias Marítima*.. como julgar conveniente, não podendo exceder a somma \otada para esta Repartição. Depois de breves reflexões. JY i approvado. Sob proposta do Sr. Ministro da Fazenda se venceu que pelo Cr» dito Supplementar fossu pago o Preparador ? Ajudante do Lnsaiador da Casa da Moeda, uslo que este logar não vinha no Orçamento. O Sr. Ministro da Fazenda ped>u que, alem do que se tinha votado pant a Junta do Credito Publico , se votasse mais oito <_:ontos pura='pura' com='com' que='que' de='de' montada='montada' siuo='siuo' poderá='poderá' quantia='quantia' muito='muito' mais='mais' indispensável='indispensável' setido='setido' aquella='aquella' mil='mil' subsistir.='subsistir.' se='se' diz='diz' era='era' réis='réis' leiu='leiu' não='não' papel='papel' _='_' encargos='encargos' maneuu='maneuu' repartição='repartição' e='e' reis='reis' lhe='lhe' certo='certo' contos='contos' visto='visto' tantos='tantos' despias='despias' outra='outra' o='o' maiores='maiores' p='p' esta='esta' congresso='congresso' tendo='tendo' negar='negar' sellar='sellar'> Soffreu impugnação esta Proposta, e a final resolveu o Congresso quefo^se remettida ú Commissão de Fazenda. Leu-se um Parecer Jíi Comoaissâo de Fazenda sobre Proposta do Ministro competente, em que pede a suppressão de dons Lugares que estão vagos. — Foi approvado. Outro da mesma Comrrissuo. em que concede, a pedido do Governo, 5:000 $ rs. para dons Cahiques para a liscalisacr.o da Alfândega Grande de Lisboa. Julgou-se que eslava provii-onciado. Tendo o Sr. Ministro declarado que se não pedia mais que a authonsação para fazer aquel-la despeza O Sr. Sá Nogueira propôz ci.o se decidisse que ficavam approvacJas todas ;*s reducçòes, e suppressòes propostas pela Conrnissão. Foi approvada a Proposta, salvo o já vencido; isto u requerimento do Sr. Macario de Castro. . Concluiu-se o Orçamento da Fazenda. O Sr. Brandão fez um Req-.ierimento , que ficou para segunda leitura. O Sr. Presidente convidou as Coiurnissôea a que dessem quanto antes os seus pareceres sobre o credito suppIenienUir a cada um dos Ministérios. Houveram duas Propostas para que se não votassem os créditos supolementares , autlion-sando oGoverm» a fa/.er essadtispeza ate aproxima reunião das Cortes., pois que o contrario levaria a uma discussão rnuilo longa, para que não lia tempo : uma do Sr. Macario de Castro, outra do Sr. A. Garrett. Suscitou-se larga discussão a este respeito, o Si. ..Macario de Castro retirou a sua Proposta, e a cjft Sr. Garrelt foi rejeitad.1. A |^ovou-se um credito supplementar ao Ministério da Marinha de 4:000,$ rs. P asso u- se ao Orçamento dos Negócios Estran- Arpprovou-se primeiro — 61:002^200 rs. para' dçsjjeza s do Correio Geral. Approfou-se inais, que o Governo ficava au-lliorisado a nomear utn Agente Consular para a Grécia, se o julgar conveniente para auxiliar o Commercio. Leu-se um Parecer da Commissão Diplomática, sobre Officios do Governo relativos a per-tençôes de Duarte Joice, e D. Brigida Lopes, viuva do Cônsul Geral da Rússia, que pedem certos pagamentos; a Commissão é de parecer que se dê utn credito de8:000^ rs. ao Governo para este fim. Suscitou-se alguma questão sobre este objecto. E a nnal o Sr. Midosi, por parte da Commissão, propoz que o negocio se remettessc ao Governo authorisando-o a que pague o que se iiquidar pelo modo que a Lei determinar. Foi approvado. Approvou-sc mais uma verba de20:000$ rs. para despezas eventuaes. Foi lealmente sob proposta, e a pedido do Sr, Midosi, approvado 1:000$ rs. para cada Juiz Comrnissario da Comrnigsào Mixta no Rio de Janet-o, e 600^ r», para o Secretario. Concluiu-se o Orçamento dos Estrangeiros. O Sr. Píesidenle deu a Ordem para a Sessão da noit-', e levantou a presente eram 4 horas menos 10 minuto». (A'manhã daremos o extracto da Sessão extraordinária.) PUBLICAÇÃO LITTERARIA. S AHII á luz o N.° 11 do 1.* Tomo do Jornal da Sociedade Pharmacevilica de Lisboa. ANNUNCIOS. "o Juizo da 3 a Varm denta Cidade, e Cartório do Escrivão Raymuodo Xavier Couli-oho, se procede na adjudicação, com o abatimento da 5 * parte, «lê uma propriedade de casas sila na calçada da Ajuda n °8 27 a 35, por execução que fez Domingo» de Abreu fVIetra^e a Luiz António Barbosa ; o que se faz publico, para quem se julgar com direilo ao dilo prédio, o venha deduzir ao dito Juízo e Cartório no praso de l õ dias, a contar da data desle, findo o qual sem qne tenha apparecido pessoa alguma. Geará a adjudicação boa, livre, e desembaraçada de qualquer encargo. 2 M° ^líito d* Direito da 5." Vara de Lisboa correm etfi-.1^1 cios de 30 dia?, a requerimento da Viscondessa de Villa Nova do Souto d'EIRei, na qualidade de Administradora PELO Juizo de Pai e Órfãos da Freguezia de S Seba»ti3o da Pedreira desta Cidade de Lisboa correm ediclos, convocando os Credores ao casal das fa l tecida» Geri rudes Maria , Isabel I^nacid, e Fraacisca Rosa, de que é In-veutariante Thereza de Jesus : todos os Credores sào chamados por este aviso para no proso de J 5 dias irem ao dilo Juizo Itjfftlisarera seus créditos no Escriptorio do mesmo Juízo, rua d P S. Sebastião da Pedreira n.° 85, pena de nio serem alten-l.dm no acto da partilha. No dia 7 de Abril do corrente anuo, na rua da Cruz n.° 73 , pelas três horas da tarde , residência do Juiz de Paz da Fregueaia do SanU Calharina, se ha de arrematar uma propriedade de casas sitas á frente da travessa das Necessidades, com os n.<_ morim='morim' vianna='vianna' aguire='aguire' do='do' _198800='_198800' cornem='cornem' ler='ler' marido='marido' tem='tem' faz='faz' actual='actual' veada='veada' tag0:_000000='_2:_000000' rende='rende' ao='ao' avaliada='avaliada' _.='_.' eu='eu' este='este' pertence='pertence' hypotiií-ra='hypotiií-ra' credores='credores' já='já' pagamento='pagamento' obstante='obstante' que='que' no='no' foi='foi' dos='dos' prédio.='prédio.' se='se' por='por' para='para' auno='auno' não='não' _='_' casal='casal' _24='_24' a='a' seu='seu' b='b' _25='_25' cocheira='cocheira' e='e' dito='dito' p='p' quintal='quintal' u='u' foro='foro' palheiro='palheiro' fallecido='fallecido' viuva='viuva' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_2'> - T^KI CTLOSO Jofé da Silva , "Bernardino Ferreira Rocha , f e suas mulheres, annunciam ao Publico que síio fe-nhtire- lê uma Quinta no sitio da Piedade, Julgado d'Almada, q>ie lhes pertenceu por óbito de seu pai e sogro José António I.' ile Uib' iro , na qual se acha intrusa D. Sebastiana Rosa da Assunipção Leite, por cujo motivo j/f» aniiunci.tntes ilie p-o|)o«?r-:ii Acção de Libello rle reivindicação no Julgado ua ó.* Vara deita Cidade de Lisboa, Escrivão Pedro José More rã : e porque aos anniiHfiantes consta que a referida D. Sebasliana pertende fazer venda da mesma Quinta, razão porque fazem publico que se não contrarie tal compra com a referida D. Sebastiana , ou com outra qualquer pessoa , com o protesto de irem havê-la do comprador. ft \,| A S4BBADO 31 de Março, na praça publica do» leilões, se h3o de arrematar umas barracas _j| com seu quintal na rua de Martim Vaz, Frejrue-ziu >la Peiina, n.° 53 C, avaliadas em I50#000 réis, e o rendimento em 32jjMOO i pagam Je foro 3^600 : é Escrivão da arreoiatação =^ Negreiros, a T> CA Augusta, loja u.° 24, recebeu novamente um gran-XV de sortimento de pá imos de linho, estopas, toalhas, gmníanapos, linha de peso, bael ilhas, chalés, lenços de cor, e camisas de malha da fabrica do Porto , tudo por preço* cotnmodos . etc. rua ^a ^gdalena n." £4 se abriu um ar-mazem de vinhos de um lavrado/ do Carta x< , aondu se acha vinho de superior qualidade, próprio pá-rã casa particular, a 1*0, 100, e 80 rs. a canada, e vina» gre a 40 rs. a canada, secti confaiçXo.