Página 417
(417)
O Sr. Presidente: - A hora já deu; a ordem do dia para sexta feira é a continuação da que estava dada para hoje: está fechada a sessão. - Eram quatro horas e um quarto.
SESSÃO DE 20 D'ABRIL.
(Presidencia da Sr. Dias d'Oliveira.)
ABRIU-SE a sessão ás onze horas e um quarto da manhã, estando presentes oitenta e oito Srs. Deputados.
Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.
Mencionou-se a seguinte correspondencia.
1.° Um officio do Ministerio da justiça, acompanhando os officios, e reflexões, que os juizes de direito, delegados dos procuradores régios, e mais authoridades dirigiram áquelle Ministerio sobre a nova reforma judiciaria, ficaudo assim satisfeita a indicação do Sr. Deputado Alberto Carlos. Foram remettidos para a secretaria.
2.° Um officio do Ministerio de guerra, acompanhando uma relação de varias pertenções com os processos respectivos, a fim de serem submittidas á deliberação das Cortes, visto dependerem umas de graça especial, e outras não se acharem no verdadeiro espirito de lei. Foi remettido á Commissão de guerra.
3.º Outro officio do mesmo Ministerio, pedindo ás Côrtes authorisação para poderem ser levados ao posto de alferes na proxima promoção individuos, que tenham até á idade de trinta annos. Pede igualmente authorisação, para que na primeira promoção, o Governo possa dispensar aos officiaes de artilharia os estudos exigidos pela lei, não ficando com tudo dispensados d'elles nas seguintes promoções. Foi remettido á Commissão de guerra.
4.° Uma representação dos cidadãos de villa d'Alva sober divisão de território. Foi á Commissão de estatistica.
5.º Uma representação da sociedade pharmaceutica de Lisboa sobre o importo do papel sellado nos escriptos periodicos. Foi para a Commissão de fazenda.
O Sr. Presidente: - Na fórma do que está determinado pelo Congresso, vai resolver-se em Commissões por ser hoje o dia competente. Por esta occasião, rogo aos Srs. membros das Commissões a bondade de não se esquecerem de trabalhar com toda a urgencia no orçamento, a fim de serem apresentados seus trabalhos neste Congresso. (Apoiado, apoiado). Devo dizer tambem, que, segundo a deliberação do Congresso, a mesa mandou para todas as Commissões a collecção dos decretos publicados, na primeira serie, e o resto da legislação ser-lhe-ha tambem distribuido.
O Sr. Castro Pereira: - Eu pedi a palavra para dizer, que o orçamento, que foi encarregado á Commissão diplomatica, está prompto. Em quanto porém ao orçamento, de que está incumbida a Commissão de administração publica, direi que apezar de ter esta trabalhado bastante, e até de nos termos reunido varias noites para adiantar sua expedição; não poderá com tudo apresenta-lo tão breve; porque demanda um muito miudo exame, e depende do trabalho de varias outras Commissões, e individuos, que devem por isso ser ouvidos. A Commissão porém fará pelo apresentar ao Congresso com a brevidade possivel.
O Sr. Barjona: - Acaba V. Exca. de nos convidar para apresentarmos com brevidade o orçamento geral do reino; mas este orçamento não é facil de fazer; porque tem havido muitas leis, nas quaes é necessario entrar com miudeza, e serem bem examinadas, para haver exactidão nesta obra. Ora já se vê que isto ha de dar necessariamente muito trabalho, e eis-aqui a razão porque se não poderão apresentar com maior brevidade.
O Sr. Presidente: - Eu não quiz com o que disse, fazer censura a nenhuma Commissão por ter tido demora em apresentar os seus trabalhos: sei que cuidam n'elles com todo o zelo; supponho porém que não fiz mal em lhe pedir brevidade. (Apoiado.)
O Sr. Silva Sanches: - A Commissão de legislação não póde ainda occupar-se do orçamento respectivo; mas por um motivo muito particular, e que V. Exca. por certo não ignora. O orçamento da justiça veio calculado sobre a despeza, que se faz com a Magistratura, tal como se acha montada. Porém como o numero dos magistrados é, pelo decreto do ministerio sobre á reforma judiciaria, muito reduzido, menor devia ser a despeza, sendo esse decreto approvado: e o Sr. Ministro da justiça prometteu por isso, no raso de approvação, apresentar-nos outro orçamento. Este porém ainda nos não foi presente; e eis a razão da Commissão não ter dado, nem poder por ora dar o seu parecer. Julguei dever esta explicação ao Congresso, tanto para seu esclarecimento, como para descargo da Commissão.
O Sr. Presidente: - O Congresso vai dividir-se em Commissões; e por isso está fechada a sessão. Era meio dia.