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lação neste negocio; mas o resultado é, que não tem apparecido nada, e o negocio é gravissimo, e precisa-se uma providencia, porém visto que se tem dito tanto, vejo-me na necessidade de dizer alguma cousa.

Eu desejo, que a imprensa seja tão livre como é hoje, estes são os meus principios em theoria. Eu hoje estou ligado com os homens do Governo, e tanto quero que ella hoje seja livre, como quando eu estiver em opposição, porem a imprensa provoca para se darem pancadas na mesma imprensa - isto nunca aconteceu, é preciso dar-lhe remedio, e quando chegar-mos á materia eu fallarei mais sobre ella. A Commissão de legislação trabalhou muito sobre isto, isto é, quatorze membros de que ella se compõe, e por fim não poderam concordar, não sei se nos vem muita honra. Mas diz-se, que houve um motivo, que a Commissão não pôde sahir ao embaraço em que estava, porque o Governo é quem devia apresentar um projecto. O Sr. Deputado que isto disse póde tirar-me o direito de iniciativa? Eu apresentei um projecto, o Congresso mandou-o a Commissão de legislação, a Commissão deve dar o seu parecer, porque me não póde privar deste direto: a Commissão não quer dar este parecer, tem obrigação de o fazer, e eu hei de reclamar sempre contra a usurpação que se me faz deste direito. Diz-se, que deve ser o Governo que deva apresentar um projecto, e que a Commissão não quer carregar com o odioso que lhe resulta, a Commissão conhece o odioso que resulta, e não o quer tomar sobre si, quer que o Governo o tome. Quem tem mais força, nós, ou o Governo? Nós, então nós que temos mias força, havemos de deixar a carga para o mais fraco? Isto nem é generoso, nem decoroso para o Congressso. Quantas vezes, se tem tractado deste negocio? Trez, e nenhuma foi o Governo quem o propôz, foram duas na Camara dos Deputados, e uma na dos Pares, e nunca se centrou o Governo. Quem tem a culpa são os Ministros, que se sujeitam ainda a esta censura: eu no logar delles já ma não haviam fazer. Agora, Sr. Presidente, eu disse uma cousa, que não devia dizer, e até me contradisse com o que já disse esta manhã, quando for preciso eu darei as explicações, mas em fim, ás vezes o homem não é senhor das suas expressões. (Apoiado, apoiado.) Ha um parecer assignado por todos nós, ou quasi todos assignaram como vencidos. Quer isto dizer, que rejeitam o projecto? Não. Então que quer dizer? Que rejeitam parte, e concordam n'outra: o Sr. Deputado perdôe-me; elle devia ter apresentado este projecto e eu, que lho digo agora aqui, tive a delicadeza de lho dizer hontem, e ainda hoje pela manhã. O Sr. Deputado tem rigorosa obrigação de apresentar o seu projecto, não é propriedade sua, é das Côrtes. Venha o perecer bom ou máo, discuta-se e faça-se alguma cousa, reconheça-se a necessidade da medida, porque effectivamente a imprensa e está como nunca se vio, provoca a que se destrua a mesma imprensa, e nas agoas involtas o peixe engorda: nunca se vio, desde que ha imprensa, o que aconteceu em Portugal. Então o que tem a minha theoria com a experiencia? Ella deve ceder áquillo que os factos tem mostrado, e ao que é necessario dar um remedio claro, que não agrilhoôe a imprensa, mas que faça effectivo o processo: nenhum de nós tem culpa desta impossibilidade, porque nenhum de nós concorreu para isso, é necessario que haja alguem responsavel, e que não appareça em juizo uma criança de 14 annos, ou um cozinheiro: a malicia humana apresentou este abuso, e é preciso que elle se evite.

O Sr Silva Sanches: - A Commissao tem sem duvida, a obrigação de dar um parecer, sobre qualquer projecto, que lhe seja remettido, e se por ventura o Sr. Leonel não exige mais, que um parecer sobre a sua proposta, nenhuma duvida haverá em se lhe dar em dois ou trez dias. Mas o Sr. Deputado sabe, que além desse projecto, foram remettidas á Commissão outras propostas, que estas tendiam a mais alguma cousa; e a Commissão, para dizer em poucas palavras aquillo, que nella se passou, a Commissão julga, que são desnecessarias quaesquer providencias, a respeito da lei repressiva de liberdade de imprensa. A maioria da Commissão acha-se do acccrdo em uma só cousa, e vem a ser sobre a necessidade de tornar esxquivel o artigo 20, mas a fóra isto entende, que tudo o mais é desnecessario, e uma das razões, porque assim o entende, é a que apontou o Sr. José Alexandre de Campos. Na verdade é o Governo, quem deve estar mais instruido da maneira, porque os negocios correm, e este longe de ter pedido restricções, antes fez uma declaração em contrario. Diz-se, que a Commissão nada tem proposto, porque não quer tomar a responsabilidade de diz-se que antes a deve tomar o mais forte, que é o Congresso, do que o mais fraco, que á o Ministerio. Respondo: o Ministerio não a tem querido tomar, a maioria da Comissão tambem a não quer sobre si, e tem tanto direito para fugir a ella, como o Ministerio, porque é negocio dependente de vontade. Diz-se tambem, que não é só o Governo, a quem compete a iniciativa, porque de trez vezes, que se tem tratado deste objecto, sempre fôra tomada a iniciativa pelas Côrtes. E qual tem sido a rasão? É porque de todas essas vezes, ainda não havia uma lei repressiva, e a liberdade d'imprensa estava apenas decretada. Então pouco importava ao Ministerio, que se tratasse disto: pelo contrario, elle havia ser mais interessado, em que tal lei não existisse; porque os Ministros (e todos nós) têem uma tendencia, que é propria do coração humano, para o augmento de podêr; o não havendo liberdade de imprensa, estava o Governo mais á sua vontade a opinião publica estava impossibilitada de se declarar contra os seus actos, elles não podiam ser bem analysados; seus abusos, suas arbitrariedades, não podiam por conseguinte ser tão bem conhecidas. O Ministerio era por tanto interessado em não promover uma tal lei; mas agora muda o caso de figura, porque agora já temos uma lei de liberdade de imprensa. Ao Governo pertença pois demonstrar a necessidade de alterar essa mesma lei; essa necessidade não tem por elle sido demonstrada por consequencia a Commissão não julgou, nem julga precisa a alteração. Torno a repetir sómente a respeito do artigo 20, senão estâmos unanimes, ao menos a maioria está de accordo.

Se quiserem que a Commissao apresente um parecer ácerca delle, muito bem; e ella o fará em pouco tempo: se querem, que se estenda a mais, parece me inutil. Agora diz-se, que ha um projecto, e que este devia ter sido apresentado, porque já nau é propriedade de Deputado algum, mas sim da Commissão, ou do Congresso. O Sr. Deputado, a quem isto mais particularmente se dirige, não deixará de responder a este ponto. Com tudo seja me licito perguntar: como é que se pode considerar projecto aquelle, em que a maioria dos membros da Commissão vem assignados como vencidos? Póde isto considerar-se projecto. De maneira nenhuma. Eis pois as razões, porque até aque nada se tem feito, nada se tem apresentado. Mas tambem digo, que se se quizer um parecer sobre o projecto do Sr. Leonel, que se reduz a propor a substituição de certas palavras por outras, a Commissão não tem duvida em o dar; porque se redusirá a dizer, que lhe parece poder ser approvado.

Se se quizer, que dê o seu parecer sobre os outros, tambem a Commissão o dará, dizendo que julga não deverem ser approvados, se sequer a alteração do artigo 20, a Commissão esta prompta a propor-la se mais se quizer, não póde a maioria da Commissão satisfazer isso, porque é de opinião contraria.

O Sr Presidente: - A hora deu, e precisamos passar á ordem do dia.

Tendo alguns Srs. Deputados pedido a palavra para se explicarem, disse

O Sr. Presidente: - Nesse caso continúo a dar a palavra.

O Sr. Franzini: - Para tirar-mos algum partido desta discussão, é que eu peço a V. Exa., que convide o Sr. De-