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putado que tem esse parecer a que haja de o apresentar, e é pelo muito amor que eu tenho a liberdade de imprensa, que desejo que se emendem os defeitos da lei, que a nada mais tendem do que a assassinar essa mesma liberdade, que entre nós tem degenerado em criminosa licença. Hoje todos temem tomar sobre si uma tal responsabilidade; mas este receio mal fundado é sem duvida a causa de se demorar a apresentação deste projecto; eu estou certo que os Srs. Deputados tem bastante coragem cívica para despregarem essas preocupações; e todos sabem que a lei tem grandes defeitos, que é necessario emendar para que possa progredir utilmente o sistema representativo.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu sou o author daquelle projecto, que se exige; e um Sr. Deputado quiz fazer recahir em mim a culpa que eu não tenho. V. Exa. sabe muito bem que eu não sou culpado; eu fui á Commissão todas as vezes que ella se reuniu; fui dos primeiros a entrar, e dos ultimos a sahir. O Sr. Deputado não ignora, que sempre me apresentava a trabalhar neste negocio com toda a efficacia: eu não sou o relator da Commissão; este apresentou um parecer, entrou em discussão, e foi tal a divergencia que não foi possível trazer a Commissão a um accôrdo; e vendo-se a final que não era possível levar as cousas por diante, o mesmo Sr. Deputado foi o que lembrou na Commissão, que, se escolhessem tres, ou quatro membros para trabalharem neste objecto.

Então coube-me a mim a má sorte, chamo-lhe assim pelo que se tem seguido, de ser eu um dos escolhidos, sendo os outros os Srs. José Alexandre, Lopes Monteiro, e Gomes da Matta. Nenhum de nós se demorou; por que, sahindo d'aqui ás tres horas da tarde nos achavamos já reunidos às seis, e trabalhámos até á uma da noite: lançámos então um parecer, incluindo nelle os pontos capitaes, que julgámos terem o assenso da maioria da Commissão: segundo pelas discussões se tinha colligido, isto passou-se em casa do Sr. José Alexandre, e elle redigio o parecer segundo aquillo em que assentámos, e já disse. Apresentou-se este parecer em nova conferencia da Commissão, mas não se discutio; por que a maioria dos seus membros se foi retirando; e a breves passos achámo-nos alli sós; 4 ou 5 tinham sahido; offereciam duvidas, e se retiravam; foi então que reflectindo na situação em que nos achávamos fiz, quanto pude com o Sr. José Alexandre para retocarmos o parecer: porém este illustre Deputado, justamente enfadado, negou-se a isto (e qualquer se negaria, depois do que tinha acontecido): renovei então todos os esforços para ver se nos reuníamos nessa noite, e ainda conservo as cartas de resposta às minhas, em que pedia isto mesmo ao Sr. Deputado, mas não foi possível. Então querendo ainda fazer mais um esforço, a ver se levava o negocio avante, fiz um parecer, que trouxe para aqui, não como relator da Commissão, mas simplesmente na qualidade de membro della, e o apresentei nestes bancos á assignatura dos outros membros, mas o resultado foi não convirem nelle 9 membros contra 5, que unicamente assignaram sem declaração.

Á vista deste resultado persuadi-me, que eu seria um louco se apresentasse ao Congresso similhante parecer; por que elle não era propriamente da Commissão, e não teria quem o defendesse: guardei-o por tanto na minha gaveta, firme na tenção de o não apresentar. Devo declarar, que se tinha antes convindo na Commissão em redigir um projecto sobre certos pontos capitaes, em que parecia estar d'accôrdo em a maioria; foi conforme a estes pontos, que eu o redigi; mas como os Srs. Deputados, depois julgaram, que este projecto não era necessario, entendi eu tambem que o devia guardar: e declaro que mesmo a respeito do tal projecto eu não estou concorde por causa de algumas idéas, que depois tenho ouvido.

Agora já que o illustre Deputado quiz fazer recahir em mim a censura da falta do projecto, eu sou obrigado a dizer, que o mesmo Sr. Deputado tinha protestado que conviria em tudo, que se fizesse; mas apresentando-lhe eu o parecer, segundo as bases, ou os pontos capitaes, em que por decisão da Commissão, tínhamos concordado, elle foi um dos que assignou com declaração de vencido, contra o seu protesto; e ainda que depois quiz riscar isso já era tarde: e então se elle proprio se portou desta maneira , com que direito, ou inconsideração vem agora pedir o meu projecto? Faça sua S.ª um , e apresente-o, que eu lho assignarei vencido; mas o meu não o quero offerecer.

Ora eu torno a repetir, que não apresentei, nem apresento o meu projecto por que seria uma loucura, quando o maioria o desapprova; muito mais quando estavamos nas circumstancias ponderadas pelo Sr. Deputado por Coimbra; quando o Governo tem guardado um perfeito silencio neste negocio: se houver as más consequencias que o Sr. Deputado receia, o Governo será o primeiro culpado: a materia é muitíssimo grave, e eu a qualquer palavra, que escrevia no projecto, tremia das consequencias, que ella podia ter; por que se haveria pois de lançar sobre mim a culpa de não ter apresentado este trabalho, se eu não sou relator da Commissão, e se foi só o meu zelo, que me fez tratar disto? Eu trabalhei quanto pude, e só um dia, estando de cama sofrendo uma applicação de bichas, não compareci na Commissão, mas creio que não fiz falta; porque nesse dia só compareceram dous membros segundo me consta, e o Sr. Deputado, que me argue, não fez sempre outro tanto? - Nada accrescentarei, por me parecer ter respondido ao Sr. Deputado, que quer lançar sobre mim a censura da omissão que ha neste negocio; quando elle não tem trabalhado tanto como eu, e póde faze-lo.

O Sr. Lopes Monteiro: - Desta discussão tiro eu duas consequencias, que me satisfazem; a primeira, que a Commissão de legislação ha trabalhado por emendar a lei repressiva dos abusos da imprensa, a segunda que desse trabalho, se póde tirar algum fructo. Disse o Sr. Silva Sanches, que toda a Commissao estava d'accordo em um ponto - a reforma do artigo 20: e então eu aqui mesmo faço um convite ao illustre Deputado, para apresentar o projecto dessa refórma: isto deveria ter logar na Commissão; mas S. S.ª permittirá que o faça mesmo aqui, para que o publico fique sabendo o resultado desta discussão.

O Sr. Presidente: - Todo o mundo sabe que a Commissão de legislação tem trabalhado neste negocio com toda a força, para chegar a um resultado; mas porque houve alguma dificuldade na maioria, o meio de chegar a uma conclusão, é tratar isto novamente na Commissao. (Apoiado.) Consulto o Congresso.

Pondo-se á votação se esta questão devia terminar á vista das explicações dadas, assim se venceu.

O Sr. Gorjão Henriques: - Mando para a mesa um requerimento sobre o objecto de que se tem tratado. - Assim o fez; é o seguinte (leu.) Reservo-me; para o sustentar na sua segunda leitura, se houver discussão, visto que já deu hoje a hora.

O Sr. J. A. de Campos: - Não posso deixar de dar uma explicação, porque um illustre Deputado parece-me, que se equivocara, quando disse, que eu tinha censurado o Governo, por não apresentar aqui alguma medida sobre a materia; declaro pois, que não só o não censuro, mas que o elogio. Não foi por tanto aquelle o sentido em que fallei. - Os Governos timidos, é que temem a imprensa, e não o Ministerio que tem declarado não ter receios della.- Eu disse que uma das dificuldades em que tinha laborado a Commissão de legislação, fôra a incerteza em que estava da necessidade de reformar a lei, attendendo ás declarações que a este respeito haviam feito no Congresso alguns dos Srs. Secretarios d'Estado; mas não ha duvida, que se á Commissão tivesse sido feito um encargo desta natureza, ella não dormiria uma noute, creio eu, sem dar conta delle; mas