D I A R í O

G O;V K K N O.

tiua a isto. Mandou-se ha quasi meio anno, que se o Governo de Hespanha não tomasse promptas providencias para ser posto em liberdade este Deposito, o Governo Portuguez lhe daria passaportes para ondç os requeressem, salva a Hespanha, e seus domínios. Como e possivol que uma deliberação unanime desta Casa tenha sido ate agora tomada em vão? Como é possível qure o Governo Portuguez julgue conveniente, que a influencia diplomática Estrangeira obtenha aquillo que a honra Nacional, a humanidade, « a justiça deviam obter? Ha de a Nação Portugueza passar ainda ajais lompo pelo desdouro de ser carcereira de presos tL>spanhoes? Sr, Presidente, € fado triste que persegue lia tanto tempo estes miseraveiz.

Parece-me ler visto nos diferentes Srs. Ministros, que tem possuído a pasta dos Negócios Estrangeiros, um ardente desejo deacabar com ebte abuso, que tão feia nódoa tem lançado no nome da generosa Nação Portugueza. Parece que uma cruel ,-e occulta mão llie tem rasgado as ordens, qvj.e iarn a dar para se cumprirem os Artigos da Convenção de Évora Monle, e o>diclíimcs do Direito publico. N ao se havendo díido execução á deliberação í);is Cortes de IG d-? Out-trbro , fte«Hi-o -Ooverno -em n«ia postção pouca airosa: e^eis-aquio que se tem soando.

Três meios se tem apresentado para dar ali-b^rclade a c?U: Deposito, l.° Cumprir-se a Cor»-veu.c,ão de Llvora Monte, que no 9,.°artigo GÍÍ~, o.- NatiiraeSi e Estrangeiras incluídos n i A' tntrjiílin^ lerdo permissão dciivrcincnfe suA/Vtw de Por turrai, t de disporem de sua propriedade dijiidv M"'* palavra de não totnar parte nos negocio* polilicos dos dons Reinos. Neste caso só os Hospaniioes estavam reputados -como auxiliares de D. Miguel,, como parece quc-rer-se, dizendo-se que são prisioneiros, .pois só nos te caso o podiam ser; então cuuipia->e com elles títe ~." artigo daquella Convenção : se porem taeá se não reputam, mas só como -Emigrados , enão CO

O 2.° nn-io davam os Presos Hespanhoes a sua pa-lavra de não pegar em armas contra a Causa da Rainha de Hespanha. Eu sou informado , que talvez grande parle lioje acceitem a íua liberdade com e&tas condições.

O 3.° meio é a troca dos Hespanhoes por prisioneiros Christinos, e Portuguezes em poder do Pretendente. Este arbítrio é o que tem mais a vontade do Governo Portuguez.

Quando estas cousas estavam neste pé chega um Com missionado de Londres para prover ás despezas da conducção dos Emigrados, e vesti-los, pois estão quasi todos na rn-axirna nudez; porém elle traz formalmente instrucçòes para só «os dous primeiros casos de entrega , e liberdade fornecer o dinheiro, c não no de troca. Diz o Governo Portuguez— estes homens são prisioneiros, logo devemos aproveitar esta occusiào de salvar alguns Portugueses que o estão nas m lios do Pretendente. = Com tudo, D. Carlos não convindo na troca , sendo esta um contracto, corno se pôde efleciuar se uma das partes contractantes se recusa.' .Que importa mandarmos nós os Carlistas se o Pretendente não dá os seus prisioneiros! Ora, Sr. Presidente, este CornmissJonado me assegura, que todos os prisioneiros Portugui-zes em poder de D.CarJoà, este prompiamenU; osentregarágra-tuilos, e que está prompto u dar sen) o interesse da troca todos os Portuguezes em seu poder nesta qualidade.

Sr. Presidente, vejo a impaciência com que o Congresso deseja que eu ponha termo a este nieu discurs;>, pois os momentos de nossas Sessões estão a findar, e os objectos a tractar são infinito* ; com tudo, eu não posso deixar a palavra sem declarar, que este negocio deve in-fallivelmente ter a sua ultima decisão antes de nos separarmos. O Governo terá vontade, e a tem mostrado pondo em liberdade os que um in>pector mandado por elle ao Pontão, achou incapazes de servirem para cousa alguma, e umas inneceutcs criancinhas, de 7 aunos uma ,

outra de 9, queflogo ao nascer começaram a ser infelizes; mas não tem deliberação suíTicien-te, não tem resolução para 4e u-m golpe cumprir os tractados; executar o* sagrados dicta-mes da justiça, pôr em actividade os preceitos de Direito publico, 03 da humanidade, e mesmo os da política. E indispensável que nós tomemos esta deliberação, e mostremos aos povos civilisados, que não somo» bárbaros, e respeitamos a justiça , a razào , e o Direito universal. (Muitos apoiados.;

Sr. Presidente, esta questão entrou finalmente, como já disse, as, porias do Par lamento In-glez, moveu alli grandes sympathhis, lern-as movido em toda aEjropa ; c urna questão Eu-ropea : tem todas as \açòu= cultas os olhos ncl-la. Ella apresentou-se em aivbas as Camarás Ingl-ezas debaixo de duas relações; o.i em quanto á sorte infeluz, ao estado u;.iàeravel, porque tem passado estes Emigrados no terrível Pontão, e outros cárcere de Portuga i , e ú miséria, que tem inlorpecido esta > n fel'. 2 gente; ou ern quanto á liberdade dos mesmos, a á execução dos Iractados, porcuja re.ilisaç à :> , e cumprimento, a Nação líritannicu só rt••ponsabili-sou ,pelos seus agentes. D .-babo de ambas estas relações e ella inf.nitamriite Kiter^anle para aquella Nação. Pela primeira, iuips imiram-se alli folhetos a inslruir, e e.vcilar ai ...rnanidade dos íngle/cs, € me consta se abru logo uma subscripção: como Lord Pahnerato;i era incre-|>ado, eile pode apresentar no Parlamento documentos, con) qut* provou, que >•> Carlistas litiham sido aqui bem tractados: an , Sr. Pre-sidonte, ivós o temos presenciado' tuas nesta lice estavam de uma parte o V,;conde l'at-merston ! ! e da outra os pobres, ,TÍ a c i lentos , e humilhados presos nos i n ferni i lio.-, d1 u m pontão Portuguez ! ! • Quanto p-jiérn ri questão da liberdade, e cumprimento da Convenção, e artigos addiccionaes, siisloL-se cite dobale no Parlamento, porque neste acto foi ai i publicada a permissão de vii D.ll^ruon Salvador a Portugal, e se acreditou, que o motivo da vinda cioste Couiíniãjsionadd in. portava a l i beldade:, e conducção dos Carlist.is p; rã um Porto In-

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glex. Se isto não se eífeituar, eu i.ao duvido que o Governo lng.'ez seja forçado a iniluir tnais positivamente sobre a lib^rtaç .\o dos mesmos. Sou Porltiguez, Sr. Presidente, e muito, muito me custa q->e a influencia Estrangeira obrigue o nosso Governo a cumprir Convenções, a dar ouvido» á humanidade, e á justiça. (Apoiados.)

Resta, e peço mais uru instante de attcnçâo, resta a nossa própria econom.a. A nue fim gastar 13 contos (pois nada rr.enos >e gasta por anno) com uma etnbarcciçào armada para guardar presos do Governo Hespanhol 1 Não era melhor emprega-la no serviço Poitiguez, que tanto urge nas nossas Província* c<_ com='com' passando-lhs='passando-lhs' de='de' aos='aos' governo='governo' es-lubelecdo='es-lubelecdo' do='do' detidos='detidos' promplamenle='promplamenle' du='du' mesmo='mesmo' cumpra='cumpra' um='um' commissionado='commissionado' me='me' lhes='lhes' ucqueiio='ucqueiio' corri='corri' liberdade='liberdade' évora='évora' portuguez='portuguez' tem='tem' tal='tal' em='em' passaportes='passaportes' alar.dou='alar.dou' carhstas='carhstas' eu='eu' despendido='despendido' convenção='convenção' na='na' ne='ne' que='que' no='no' mandando='mandando' ultramar='ultramar' portugal='portugal' monte='monte' requerimento='requerimento' londres='londres' calo='calo' se='se' essa='essa' para='para' portos='portos' mesa='mesa' vindo='vindo' sentidc.='sentidc.' meu='meu' _='_' tag0:_='_:_' a='a' os='os' e='e' ou='ou' inglezes.='inglezes.' o='o' p='p' dando='dando' ração='ração' tag1:_='kequenmei.to:_' seguinte='seguinte' qual='qual' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:kequenmei.to'>

O Sr. Passos ^ManceP; pedindo a palavra para um objecto urgeiitu dis^e: — :]iie o objecto sobre que desejava chamar a altençào do Congresso, era d'alta importância, porque tendia a marcar a linha do Comportamento, que muitos Senhores Depu,u.dos tinham a seguir. Notou que o seu estado de saúde não lhe tinha pennit-lido vir ao Congresso; ma» desde a sahida da sua Administração, nenhuir dos Ministros que asuccederam pôde dizer que lhe tem feito a menor oppo*ição , ou iiostilidade , e muito o per-tendia fazer á actual , á testa da qual se achava o nobre Visconde d« Sá da Bandeira, cujos serviços pela Liberdade e pela revolução de Setembro, ninguém podiu deixar d ausa da Revolução de Setembro, que por u:n acto de independência a Nação proclamou, que sustentou contra a intriga estrangeira , sem que corresse nern uma gola cê sangue, e sem se pôr em pratica o menor acto de >iolercu ; que não sabia ainda qual seria a política dos Srs. Ministros, que sabia que eram muito honrados, e muito nobres, mas em um Governo representativo, quando se acha aberto o Parlamento, o lognr d« honra nào e só nas Secretaria», a scnlinel-

la avançada, o posto d« honra é no Congresso, porque uma Nação não pôde ser governada sem um System a, e um Sysltiina nào pôde ser feito, senão por uma cabeça ; mós combinado por umas poucas de cabeças, porque um Corpo Legislativo n\o pôde apresentar um Systema governai! vo, pode sim altera-lo, modifica-lo ou^ approva- o , e não e possível que um Congresso tenha responsabilidade moral, quando os \íi-_ nistros nuo t-jinam a responsabilidade moral é legal, e não vem apresentar oprogramma da suai./ política, s.jjeita-Io á discussão do Parlamento, e dizer: —e isto o que nós queremos, e são estes os princípios, pelos quaes pertcndomos governar. CriMíiuuou dizendo que calamidades af-iligiram o Paiz, e o Sangue Portuguez correu, porem que se devia correr uru veo so'>re esta scena dolorosa; porem se os Ministros da Coroa não tinham íorça para maiiler a authorida-de da K VINHA, a authondadv- da L-M, a ordein publica, e a obediência que todos dovem t^r ao Goveruo Conslitucioiii.l , viessem francamente pedir medidiis ao Congresso; mas que o Ministério não pediu cousa nenhuma, que o Sangue correu , e o Congresso ficou mudo eepectador; — que o: Ministros de Setembro vieram todos os dias .1 3 Congresso, eaiii ouviam e respondiam a toda- a-, mierpellaçò-.-s, , que se lhes faziam. Prosegijiu d!/endo que es Io negocio era muito grave; <_:iu- mesma='mesma' de='de' instituiçòfã='instituiçòfã' viri.de='viri.de' governo='governo' tag4:_='apeníi:_' fechasse='fechasse' pelo='pelo' invenci='invenci' forças='forças' das='das' um='um' ruídos='ruídos' ver='ver' em='em' combatido='combatido' reunido='reunido' porluguoza='porluguoza' prever='prever' congresso='congresso' sustentado='sustentado' privilegio='privilegio' revolução='revolução' nação='nação' proclamadas='proclamadas' que='que' nada='nada' iudustriaes='iudustriaes' classes='classes' uma='uma' li.-='li.-' pelas='pelas' por='por' se='se' para='para' hão='hão' era='era' não='não' mas='mas' _='_' a='a' ser='ser' os='os' preciso='preciso' e='e' sustentou='sustentou' poríím='poríím' h='h' i='i' urdem='urdem' tag0:prào='_:prào' o='o' tag2:_='d.-:_' q='q' proclamou='proclamou' t='t' princípios='princípios' co-r='co-r' tag3:e='n:e' xmlns:tag4='urn:x-prefix:apeníi' xmlns:tag2='urn:x-prefix:d.-' xmlns:tag3='urn:x-prefix:n'>ie assim foi (MH li-iííj}, ainda que não presumia de modo ol-gum c]ii2 os Membros do actual AJ iuisterio fariam •-i que os daquella t-pocha fizeram ; pore'ul que elie via porem execução medidas similhan-Les, ás-q -i*- eiitàu se tomaram, e era preciso que o Mioiiíerio àolernnemente doclaraíse qual era a política que perlendia sugutr : — Que elle não tinha aedo de de'spotas, o que queria era que os Cidadãos entendam uma vez que llie é necessário cavar na Liberdade, em quanto a lançarem no caminho da anarchia , e desgraçado do povo. que tumultua, porque elle é sempre es-magado. Que elle f«z sempre opposição ás Ad-minisiraçòcs que lem^havido, menos a duas, e a uma deilas, quando o Chefe do poder executivo reunia nas suas mãos todos os poderes, quando era saudado com justa razão como o Libertador da Pátria ; que não obstante isso atreveu-se a fazer opposição aquella Administração, apesar de estar persuadido, que o Príncipe imgnanimo não era capaz de commetter um acto infame; que dt-pois desta fizera opposição Constitucional a iodas as Administrações. —Ilelerindo-se a algumas demissôVg publicadas no Di a rio do Governo, diíse que estava persuadido que es'.eacto não ^ra senão de um Ministro, e quee-perava que os outros haviam de darcx-plica-(òes que liào de tranquillisar o Congresso, e hão d^ ser satisfatórias ; e se porventura ellás não íigradarem ao Congresso, elle então teria a preencher um dever terrível, cujo dever o Con-gres^o, apesar de moribundo, ha de saber cumprir, jiie era aru=ar o Ministro, que além dos actos que íi p parecera m no Diário lhe constava que, abusando dos podares constitucionaes, tinha arre-mat,-uo p( r três annos 05 direitos das Sete Casa», c o.-n irenoscabo e dísprezo do Corpo Lê-gisld! vo. — Discorrendo mais sobre este ponto cone h: i o mandando pnra a Mesa uma proposta , a fim d'os Srs. Alinistros serem convidados a vir aoje ao Congresso, para darem explicações sobre asdemissôee que appareciam no Diário de Governo, e declararem qual a política que temam seguir — e ser também interpella-do relativamente á atrematjção das Sette Casas.

O Congresso approvoíi este requimenlo, bem como outro do Sr. Garrelt, tendente a convidar o Sr. Ministro du Fazenda , para ser inter-pi-llúdo ;icerca da arremalacrio dos direitos daí bete Caías.

O Sr. José Estevão, sobre a ordem, disse que julgando se devia passar ú Ordem do dia , que era a Lei da Decima, elle se via obrigado a deciarar, que depois do que se acabava «ledi-z