Debates Parlamentares - Diário 073, p. 435 (1837-04-22)

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(435)

SESSÃO DE 22 D'ABRIL.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

ABRIU-SE a sessão às onze horas e meia da manhã, estando presentes noventa e quatro Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente. Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.º Um officio do Ministerio dos negocios do reino, acompanhando, em additamento ao officio de 6 do corrente, as representações, das Camaras municipaes da Villa d'Alva, e Batalha sobre divisão administrativa, informadas pelos respectivos administradores geraes. Foi remettido a Commissão d'estatistica.

2.º Outro do mesmo Ministro, remettendo o mappa geral da força da guarda nacional de Lisboa, relativo ao mez de Janeiro deste anno, acompanhado de vinte relações dos individuos dispensados do serviço, e bem assim a relação das guardas, que estão a cargo da guarda nacional. Foi mandado para a secretaria.

3.° Um officio do Ministerio dos negocios da guerra, participando em resposta ao officio, em que se exigiu esclarecimentos sobre a pertenção de quatro officiaes, e doze officiaes inferiores, que requerem liquidação da importancia das rações de pão, que deixaram de receber, que pelo mesmo Ministerio se não tem decidido pertenção alguma d'aquella natureza. Foi remettido á Commissão de guerra.

4.° Um officio do Ministerio da marinha, e ultramar, remettendo um exemplar dos decretos, em que se acham comprehendidas todas as medidas legislativas adoptadas para o regimen das provincias da Asia, e Africa, depois de 9 de Setembro ultimo, e participando que quanto á execução que nas mesmas provmciaes hajam tido as primeiras reformas administrativas, e judiciarias, a que tambem se refere o requerimento do Sr. Deputado João Joaquim Pinto, a legislação que as continha, foi enviada a todas as mencionadas provincias, mas com a clausula de a executarem na parto a cada uma dellas applicavel, e que a este respeito nada pode dizer-se de positivo. Foi remettido a Commissão do ultramar.

5.° Uma representação da Camara municipal do concelho de Borba contra as importações clandestinas do estrangeiro, e contra os tropeces ultimamente lançados no commercio interno.

O Sr. Zuzarte: - E uma verdade incontestavel, que as Camaras municipaes antes da lei, que as authorisou a pôrem impomos, não tinham meios para acudir ás suas despezas; é tambem uma verdade, que depois que para isto se authorisaram as Camaras, o commercio interno tem soffrido muito, porque são outros tantos corpos legislativos a fazerem leis oppostas umas às outras, como eu sei, que essa representação traz alguma cousa importante, pediria V. Exca. que a mandasse ler, e que depois se remettesse á Commissão de legislação, a quem ou convidaria a apresentar um projecto de lei, para que tirando o abritrio ás Camaras lhes désse ao mesmo tempo meios de ellas poderem supprir os seus onus.

O Sr. Presidente: - Se se lesse esta representarão, isso levava-nos multo longe, agora quanto ao destino que deve ter, não ha duvida que deve ir á Commissão de legislação.

Foi a esta Commissão.

Continuou a ler-se o expediente.

6.º Uma representação d'alguns proprietarios, e rendeiros de manilhas a pedir, em favor do seu commercio, que os navios, que vierem carregar de sal a Setubal, paguem sómente em réis por tonelada, em logar duzentos réis que de presente pagam. Foi remettida a Commissão de fazenda.

7.º Uma dita da sociedade juridica de Lisboa a pedir a isenção do imposto do sello em todos os periodicos scientificos, ou literarios, no caso em que o projecto offerecido pelo Ministro da fazenda na sessão de 6 de Março ultimo haja de ser approvado, e reduzido a lei. Foi á Commissão de fazenda.

Teve segunda leitura um projecto de lei do Sr. Ochôa sobre os officicios de Escrivães, tanto do judicial, como do ramo administrativo, que foi admittido, e mandado á Commissão de legislação.

Tiveram mais segunda leitura os requerimentos seguintes:

1.º Requeiro se convide o Sr. Deputado Julio Gomes, para apresentar o parecer da maioria da Commissão de legislação, a respeito da lei repressiva dos abusos da liberdade de imprensa. Sala das Cortes 21 d'Abril de 1837 - J. L. Monteiro.

Foi approvado sem discussão.

2.º Requeiro que pelo Ministerio dos negocios estrangeiros se remetta a este Congresso uma relação nominal das pessoas empregadas no corpo diplomatico, declarando as suas cathegorias, e as Cortes em que estão acreditadas. Requeiro igualmente uma copia do decreto de 28 de Novembro ultimo, que abonou varias sommas aos secretarios das legações. Sala das Côrtes 21 d'Abril de 1837 = Barão da Ribeira de Sabrosa.

Foi approvado sem discussão.

3.° Requeiro que pelo Ministerio da guerra se participe a este Congresso, qual era a posição anterior, e o emprego actual dos setenta e dous empregados, designados no artigo 4.º do capitulo 1.º do orçamento geral do mesmo Ministerio. Sala do Congresso 21 d'Abril de 1837 = Barão da Ribeira de Sabrosa.

Foi approvado sem discussão.

4.° Requeiro que a Commissão de legislação, antes de apresentar o seu parecer sobre a lei repressiva dês abusos da liberdade de imprensa, peça ao Governo uma relação dos processos, que se tem instaurado por abuso da lei existente, e a nota dos seus resultados, para ser tambem com o mesmo parecer presente ao soberano Congresso. Sala das Côrtes em 21 d'Abril de 1887 = O Deputado Bernardo Gorjdo Henriques.

Foi approvado sem discussão.

5.° Requeiro que com toda a urgencia se peçam ao Governo pelas secretarias dos negocios do reino e justiça, em observancia do artigo 5.º da carta de lei de 4 de Março deste anno, as informações que devem ser presentes a este Congresso sobre o uso das faculdades concedidas por aquella lei, quanto a remoções, prisões de individuos sem culpa formada, ou qualquer procedente extraordinario, com elles havido, quaes os processos instaurados, contra quem, e seu estado actual. Sala das Côrtes em 21 d'Abril de 1837 = O Deputado Bernardo Gorjão Henriques.

O Sr. Zuzarte: - Eu não tomo a palavra para impugnar o requerimento do Sr. Deputado, nem para defender o Ministerio, porque sei, elle ha de responder satisfatoriamente ao que o Sr,. Deputado exige, mas sim para lhe declarar, que os Deputados do Algarve tem assaz civismo, e independencia, não só para censurarem, mas para acusarem o Ministerio, quando medidas arbitrarias e vexatorias se pozerem em prática contra o eu paiz, por tanto eu declaro em nome dos meus constituintes, que o que se tem notado no encarregado do Ministerio no Algarve e brandura, e prudencia, e os povos o que desejam ver é mais rigor, não só para os illudidos do Algarve, mas para todos os das outras provincias, e seus coniventes.

O Sr. Gorjão Henriques: - O civismo, a independencia, e tantas outras virtudes, que no mais alto ápice eu reconheço nos illustres Deputados pelo Algarve, que adornam este Congresso, não são um exclusivo sobre o civismo, a independencia, a coragem, e as outras virtudes dos mais Deputados as mesmas qualidades devemos ostentar, e para isso

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. I. 56

(435)SESSÃO DE 22 D'ABRIL.(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)ABRIU-SE a sessão às onze horas e meia da manhã, estando presentes noventa e quatro Srs. Deputados. Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente. Mencionou-se a seguinte correspondencia. 1.º Um officio do Ministerio dos negocios do reino, acompanhando, em additamento ao officio de 6 do corrente, as representações, das Camaras municipaes da Villa d'Alva, e Batalha sobre divisão administrativa, informadas pelos respectivos administradores geraes. Foi remettido a Commissão d'estatistica.2.º Outro do mesmo Ministro, remettendo o mappa geral da força da guarda nacional de Lisboa, relativo ao mez de Janeiro deste anno, acompanhado de vinte relações dos individuos dispensados do serviço, e bem assim a relação das guardas, que estão a cargo da guarda nacional. Foi mandado para a secretaria.3.° Um officio do Ministerio dos negocios da guerra, participando em resposta ao officio, em que se exigiu esclarecimentos sobre a pertenção de quatro officiaes, e doze officiaes inferiores, que requerem liquidação da importancia das rações de pão, que deixaram de receber, que pelo mesmo Ministerio se não tem decidido pertenção alguma d'aquella natureza. Foi remettido á Commissão de guerra.4.° Um officio do Ministerio da marinha, e ultramar, remettendo um exemplar dos decretos, em que se acham comprehendidas todas as medidas legislativas adoptadas para o regimen das provincias da Asia, e Africa, depois de 9 de Setembro ultimo, e participando que quanto á execução que nas mesmas provmciaes hajam tido as primeiras reformas administrativas, e judiciarias, a que tambem se refere o requerimento do Sr. Deputado João Joaquim Pinto, a legislação que as continha, foi enviada a todas as mencionadas provincias, mas com a clausula de a executarem na parto a cada uma dellas applicavel, e que a este respeito nada pode dizer-se de positivo. Foi remettido a Commissão do ultramar.5.° Uma representação da Camara municipal do concelho de Borba contra as importações clandestinas do estrangeiro, e contra os tropeces ultimamente lançados no commercio interno.O Sr. Zuzarte: - E uma verdade incontestavel, que as Camaras municipaes antes da lei, que as authorisou a pôrem impomos, não tinham meios para acudir ás suas despezas; é tambem uma verdade, que depois que para isto se authorisaram as Camaras, o commercio interno tem soffrido muito, porque são outros tantos corpos legislativos a fazerem leis oppostas umas às outras, como eu sei, que essa representação traz alguma cousa importante, pediria V. Exca. que a mandasse ler, e que depois se remettesse á Commissão de legislação, a quem ou convidaria a apresentar um projecto de lei, para que tirando o abritrio ás Camaras lhes désse ao mesmo tempo meios de ellas poderem supprir os seus onus.O Sr. Presidente: - Se se lesse esta representarão, isso levava-nos multo longe, agora quanto ao destino que deve ter, não ha duvida que deve ir á Commissão de legislação. Foi a esta Commissão. Continuou a ler-se o expediente.6.º Uma representação d'alguns proprietarios, e rendeiros de manilhas a pedir, em favor do seu commercio, que os navios, que vierem carregar de sal a Setubal, paguem sómente em réis por tonelada, em logar duzentos réis que de presente pagam. Foi remettida a Commissão de fazenda. 7.º Uma dita da sociedade juridica de Lisboa a pedir a isenção do imposto do sello em todos os periodicos scientificos, ou literarios, no caso em que o projecto offerecido pelo Ministro da fazenda na sessão de 6 de Março ultimo haja de ser approvado, e reduzido a lei. Foi á Commissão de fazenda. Teve segunda leitura um projecto de lei do Sr. Ochôa sobre os officicios de Escrivães, tanto do judicial, como do ramo administrativo, que foi admittido, e mandado á Commissão de legislação.Tiveram mais segunda leitura os requerimentos seguintes: 1.º Requeiro se convide o Sr. Deputado Julio Gomes, para apresentar o parecer da maioria da Commissão de legislação, a respeito da lei repressiva dos abusos da liberdade de imprensa. Sala das Cortes 21 d'Abril de 1837 - J. L. Monteiro.Foi approvado sem discussão.2.º Requeiro que pelo Ministerio dos negocios estrangeiros se remetta a este Congresso uma relação nominal das pessoas empregadas no corpo diplomatico, declarando as suas cathegorias, e as Cortes em que estão acreditadas. Requeiro igualmente uma copia do decreto de 28 de Novembro ultimo, que abonou varias sommas aos secretarios das legações. Sala das Côrtes 21 d'Abril de 1837 = Barão da Ribeira de Sabrosa.Foi approvado sem discussão.3.° Requeiro que pelo Ministerio da guerra se participe a este Congresso, qual era a posição anterior, e o emprego actual dos setenta e dous empregados, designados no artigo 4.º do capitulo 1.º do orçamento geral do mesmo Ministerio. Sala do Congresso 21 d'Abril de 1837 = Barão da Ribeira de Sabrosa.Foi approvado sem discussão.4.° Requeiro que a Commissão de legislação, antes de apresentar o seu parecer sobre a lei repressiva dês abusos da liberdade de imprensa, peça ao Governo uma relação dos processos, que se tem instaurado por abuso da lei existente, e a nota dos seus resultados, para ser tambem com o mesmo parecer presente ao soberano Congresso. Sala das Côrtes em 21 d'Abril de 1887 = O Deputado Bernardo Gorjdo Henriques.Foi approvado sem discussão.5.° Requeiro que com toda a urgencia se peçam ao Governo pelas secretarias dos negocios do reino e justiça, em observancia do artigo 5.º da carta de lei de 4 de Março deste anno, as informações que devem ser presentes a este Congresso sobre o uso das faculdades concedidas por aquella lei, quanto a remoções, prisões de individuos sem culpa formada, ou qualquer procedente extraordinario, com elles havido, quaes os processos instaurados, contra quem, e seu estado actual. Sala das Côrtes em 21 d'Abril de 1837 = O Deputado Bernardo Gorjão Henriques.O Sr. Zuzarte: - Eu não tomo a palavra para impugnar o requerimento do Sr. Deputado, nem para defender o Ministerio, porque sei, elle ha de responder satisfatoriamente ao que o Sr,. Deputado exige, mas sim para lhe declarar, que os Deputados do Algarve tem assaz civismo, e independencia, não só para censurarem, mas para acusarem o Ministerio, quando medidas arbitrarias e vexatorias se pozerem em prática contra o eu paiz, por tanto eu declaro em nome dos meus constituintes, que o que se tem notado no encarregado do Ministerio no Algarve e brandura, e prudencia, e os povos o que desejam ver é mais rigor, não só para os illudidos do Algarve, mas para todos os das outras provincias, e seus coniventes.O Sr. Gorjão Henriques: - O civismo, a independencia, e tantas outras virtudes, que no mais alto ápice eu reconheço nos illustres Deputados pelo Algarve, que adornam este Congresso, não são um exclusivo sobre o civismo, a independencia, a coragem, e as outras virtudes dos mais Deputados as mesmas qualidades devemos ostentar, e para issoSESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. I. 56

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