(75)

O St. Gorjão Henriques: - Não se trata agora, nem da discussão da materia, nem mesmo da discussão de vencimentos; trata-se de ver, se a redacção feita pela Commissão, é a redacção que resulta da combinação de muitas emendas, e substituições, que tem havido: os Srs. que fizeram os additamentos, como já disse o illustre Deputado, nem todos estão presentes; e nesse caso parece-me que não se arrisca muito, e que ao menos 24 horas, e ao muito 48, a redacção estivesse em cima da mesa, para os Srs. Deputados, auctores das substituições e additamentos, verem se se acham ou não consignadas na mesma redacção, ou com a exactidão possivel; e por tanto parece justo que se não entre immediatamente nesta discussão, e, fique addiada por uma ou duas sessões, podendo nesse intervallo ser a materia mais bem examinada pelos membros deste Congresso, que necessitarem de o fazer.

O Sr. Barjona: - Esta questão é realmente questão de ordem: eu disse que uma parte deste projecto se tinha discutido com demasiada extenção, e outra com precipitação, e disse a verdade. A respeito dos direitos dos vinhos chamados de primeira qualidade, isto é, a respeito do modo de verificar-se se eram ou não de primeira qualidade, e a respeito dos direitos da agoa-ardente, etc., houve mui prolongada discussão; mas a respeito dos additamentos do Sr. Alberto Carlos, do Sr. Ministro da fazenda, e de outras cousas similhantes, não só póde negar que houve grande precipitação; se me não engano, o modo como se propôz, e resolveu, foi: que se mandasse tudo á Commissão para o arranjar, e pôr os additamentos, e suas differentes partes, em harmonia umas com as outras, para ao depois se poder trabalhar: foi isto o que me parece se decidio, ou ao menos foi o que eu propuz. Em quanto a eu ignorar a legislação, não é para estranhar: este não é objecto da minha especialidade; mas sem querer agora ostentar que a conheço muito, o certo é, que eu apontei aqui duas leis, de que a maioria do Congresso não mostrava ter noticia alguma; e aconteceu assim quasi no fim da discussão. Ainda isto mesmo não admira, porque o objecto é complicadissimo, demanda conhecimentos especiaes, a legislação que tem havido é muita, e como já disse, ás vezes contradictoria. Eu tive necessidade de examinar tudo circumstanciadamente; conheci por tanto, quanto é difficil de ser bem resolvido, ainda discutido com madureza. Faça o Congresso o que entender; mas se o negocio se tratar já, declaro que me retiro da sala, e não voto.

O Sr. Franzini: - Sr. Presidente, segundo minha humilde opinião, o maior serviço que este Congresso póde fazer aos interessados, é desembaraçar-se quanto antes desta lei monstruosa: ella está baseada sobre dous principios diametralmente oppostos; quanto mais discussões houver, em maiores embaraços nos vamos metter; por consequencia, eu sou de opinião que se deve votar immediatamente sobre ella.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Monstruosa!....

O Sr. Franzini: - Seja-me permittido dar uma explicação: - eu não quero dizer que seja monstruosa pela redacção; julgo-a monstruosa por ser baseada sobre dous principios contradictorios, um excepcional a respeito dos vinhos do Porto, e outro de plena liberdade para as agoas-ardentes das provincias meridionaes; mas nem por isso julguei offender a nenhum dos Srs. Deputados, e muito principalmente aos da Commissão, que deviam achar-se no maior embaraço para amalgamar doutrinas tão heterogeneas.

O Sr. José Victorino: - Eu pedi a palavra para abundar nas idéas do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, e do Sr. Franzini. Se esta lei não passar com a maior brevidade, é inutil, e absolutamente desnecessaria, por isso que o Douro não levará agoa sufficiente para fazer-se a navegação, e melhor seria então empregar este preciosissimo tempo n'outro objecto mais proveitoso á nação. Para exemplo, e apoio do que acabo de dizer, citarei o que actualmente está acontecendo, a este respeito. Acham-se á roda das barreiras do Porto umas poucas de mil pipas de vinho, que devem entrar logo que se decida este negocio. Logo que os especuladores e commerciantes conheceram, que o espirito deste Congresso estava decidido a attender as reclamações apresentadas pela associação mercantil, e pelos Srs. Deputados do Douro, fizeram conduzir este vinho, porque passados mais alguns dias a conducção seria difficil, e muito mais dispendiosa, em razão da escassez das agoas: ora, que prejuizo não será para os interessados qualquer momento de demora! Isto prova melhor que todos os argumentos a inconveniencia de addiar a decisão.

Embora a lei vá menos perfeita, essas ligeiras imperfeições não compensam de modo algum os máos resultados da sua paralisação. Quanto ao que disse o Sr. Gorjão, eu não sei que em algum parlamento do mundo, se espere pelos Deputados, que apresentam additamentos a alguns artigos de um projecto de lei, e que deixem de discutir-se e decidir-se, em quanto elles se não acham presentes. Neste caso seria preciso, que o Sr. Presidente fizesse expedir uma circular de convite a todos aquelles que apresentaram additamentos, ou tomaram parte na discussão, para que se achassem presentes. Os Srs. Deputados estavam no seu direito; mas se elles quizerem prescindir delle, nós não podemos nem esperar, nem demorar a decisão. Tambem não apoio o que disse o Sr. Barjona: sobre nenhuma questão se tem fornecido tantos esclarecimentos como nesta; e se com effeito ainda não estamos assaz habilitados para votar nella, é de crer que tambem o não estaremos daqui a quinze dias, isto é, quando o seu resultado se torna absolutamente inutil. Eu rogo por tanto a V. Exca. se digne propor este objecto á votação.

Vozes: - Votos, votos.

O Sr. Presidente. - Ainda ha seis Srs. inscriptos para fallar; entretanto eu proponho se a materia está discutida.

(Decidiu-se que sim.)

O Sr. Barjona propõe que a redacção apresentada pela Commissão de vinhos fique sobre a mesa, para depois se discutir: eu vou propôr isso ao Congresso.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Uma vez que V. Exca. propõe desse modo ao Congresso, ao menos proponha-se um dia determinado para se tratar deste objecto; porque ficar sobre a mesa por tempo indeterminado, isso por modo nenhum. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Presidente: - Isso póde ser uma segunda proposição.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Uma vez que isto entre no modo porque V. Exca. vai propôr a questão, não tenho nada a dizer, e fico satisfeito.

O Sr. Macario de Castro: - A primeira proposição podia ser, se havia de entrar hoje em discussão, (apoiado) se se não vencesse se havia de entrar á manhã, e se se não vencesse havia de entrar depois d'ámanhã; mas a primeira proposição deve ser, se deve hoje entrar em discussão (apoiado, apoiado).

O Sr. Barjona: - Queira V. Exca. propôr se se ha de discutir já; e não se discutindo já, se ha de ficar sobre a, mesa por um, ou dous dias.

O Sr. Presidente propôz se se havia de discutir já.

Foi approvado.

Vai entrar-se na discussão.

Artigo 1.º Os vinhos, agoas-ardentes, e liquôres espirituosos, que derem entrada para consumo no districto da cidade do Porto, inclusivè Villa Nova de Gaia, pagarão os direitos estabelecidos no decreto de 14 de Julho de 1832; as jeropigas destinadas para o mesmo uso pagarão 400 réis por almude.

O Sr. Sá Nogueira: - Esse artigo só contém materia vencida, (apoiado) e por consequencia não póde ella entrar em discussão: o que se deve fazer, é vêr se a redacção está ou não conforme com aquillo, que se venceu; (apoiado) porém não se póde votar sobre o que já está vencido,

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. II. 9 B