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80$ réis, e para se representar isto que se chama = povo = são necessarios 400$000 réis de renda: instituição immoral, que concede tudo ao ouro, e nada á virtude!!! Instituição barbara, que priva da existencia politica a cidadãos que não tem outro crime mais, que luctarem contra a desgraça, e infortunio!!! Assim a pobresa tornará o portuguez escravo, apesar de a naturesa o ter creado livre: assim Socrates, que muitas vezes não tinha com que comprar um vestido, não poderia, nascendo em Portugal, representar o povo portuguez, nem mesmo concorrer para a nomeação de seus representantes!!! Srs., como excitaremos nós nas grandes massas o desejo da ordem, e amor da liberdade, a civilisação, e todas as mais virtudes sociaes, se as degradarmos á vil condição de escravos?

Por mim, não me quero manchar com esta infamia; a minha procuração não foi de classe alguma privilegiada, foi-me dada por todos os cidadãos da minha provincia, e estou decidido a não trair a confiança que em mim depositaram os meus constituintes, denegando á maior parte delles a consideração e importancia politica, que ainda gozam.

Sr. Presidente, eu confio muito pouco nas minhas fracas luzes, nos meus poucos estudos, e nos meus limitados conhecimentos para dizer, que esta minha opinião será aquella, que hei de seguir no final da discussão. Offereço só estas considerações, que desejo mesmo por honra minha, sejam combatidos: não perderei de vista a discussão, e a final votarei appellando unicamente para a minha convicção, e para a minha consciencia.

O Sr. Conde de Lumiares: - Sr. Presidente, depois de uma tão prolongada discussão, em que tem tomado parte tantos, e tão distinctos Oradores, eu não desejaria roubar o tempo ao Congresso, se não julgasse ao mesmo tempo que seria da minha parte uma fraqueza, o não apresentar os motivos do meu voto, em occasião tão solemne como esta, em que estamos constituindo a Nação. Entrando pois na questão, direi; que julgo ter a Commissão cumprido perfeitamente a sua missão, e em conformidade dos poderes que pela Nação nos foram conferidos; por quanto vejo ter escolhido o bom das duas Constituições de 22, e 26, para organisar o seu projecto. Neste apparece consignado o principio da Soberania Nacional; isto é, a supremacia da vontade geral, sobre toda e qualquer vontade particular; e apparece igualmente consignado o outro de ser a Camara dos Deputados eleita pelo methodo directo. Não me envolvendo mais nos differentes artigos do projecto, por isso mesmo que por agora só estamos discutindo-o na generalidade, não posso com tudo deixar de agradecer muito á Commissão, o ter introduzido os artigos 25, e 141, que não se acham em Constituição alguma, e só sim nos habitos e tradições do povo inglez, cujo axioma é No Caros no taxes, isto é, que quando o Governo não quer sanccionar leis uteis ao paiz, o povo tambem não paga as taxas. A introducçâo pois destes dous artigos deferia desvanecer quaesquer receios, que ainda possam inspirar as duas concessões do veto absoluto, e do direito de dissolução; concessões que eu julgo indispensaveis, como garantias de ordem; e é que qualquer Governo, por mais desmoralizado que seja, não fará uso senão em casos mui raros, e com motivos mui justos, sob-pena de ver a sua marcha inteiramente paralisada por falta de subsidios. Finalmente vejo, que o projecto consagra o principio da divisão do Corpo legislativo em duas Camaras, representando uma a opinião, outra a conservação; por tanto sendo estas as minhas idéas, eu approvo o projecto na sua generalidade, reservando-me a propôr algumas emendas, quando a discussão tiver logar na sua especialidade.

O Sr. Presidente: - Muito tarde me chegou a palavra, (chegou-me, quando me devia chegar; fui eu que me descuidei em a pedir) para eu ter a temeridade de lembrar-me, que poderia com os meus fracos cabedais, illustrar o Congresso sobre tão importante materia, depois que ella tem sido tratada por tão habeis oradores: eu devêra por isso ceder della, e principalmente quando fui de parecer, que se dispensasse na generalidade da discussão, do que estou arrependido; porque não teria o Congresso a occasião de conhecer, e o publico de avaliar, as illustrações, que encerra a representação nacional. Porém tendo mudado de parecer, julguei que devia-a meus constituintes a publicidade de minhas opiniões sobre as bases, e os tópicos principaes da Constituição, que faz hoje um dos primeiros desejos da nação; e é o objecto principal de nossa missão. E para não ter por mais tempo suspensa a attenção de meus nobres collegas, eu principiarei por fazer uma synopse dos artigos de fé politica, que professo nesta materia. Respeito, e approvo a Religião Catholica, como Religião do estado, mas quererei que se consagre a maior tolerancia de qualquer outro culto, como extensamente demonstrarei, quando se tratar da especialidade, e em logar competente, reconhecendo, como de todo o meu coração reconheço, que é a Religião de Jezus Christo, a que com sua philosophia, tem feito a felicidade dos povos: = votarei por duas camaras, mas não direi por agora o como será organisada a 2.ª = regeito o veto absoluto; (apoiado) mas votarei por algumas restrições no modo de reconhecer a authoridade das leis. Votarei por esse braço do poder moderador, o direito de dissolução, por necessidade, e por maior conveniencia; votarei contra a elegibilidade dos Ministros; (apoiado) e tambem porque nenhum representante da nação, em quanto o fôr, e um anno depois, possa ser empregado pelo governo: assim como porque nenhum empregado do governo possa vir occupar uma cadeira no Congresso.

Finalmente votarei por outros objectos accidentaes, cuja enumeração me parece não ter aqui agora logar. Quero eleições directas, mas desejo que o censo seja augmentado; e nisto irei d'encontro, não só ao nobre Deputado que me precedeu, mas ainda a alguns outros. Quererei que o poder judicial seja reformado de alguma maneira, quanto a juizes de facto. Conforme a estas idéas, já meus nobres collegas podem saber, a conta em que devo ser tido; mas qualquer que seja, espero merecer-lhes a sua attenção.

Sr. Presidente, este paiz cançado de revoluções, e fatigado de fazer experiencias em materia de Governo; e aproveitando-se tambem das lições da experiencia de todos até hoje conhecidos, isto é, não querendo aspirar á perfectibilidade, estou inteiramente convencido, (ao menos, pela parte que eu represento) que este paiz não deseja senão um governo nacional e independente, que lhe assegure liberdade, propriedade e segurança; que o ponha a pár dos outros da Europa livre, e que tambem o ponha a cuberto de crimes e de ameaços. Este paiz deseja repouzo, e desanco para se restabelecer das grandes perdas, que tem soffrido. Em 1820, Sr. Presidente, quiz-se dar a este paiz, um systema representativo eminentemente liberal; porém Portugal não tinha base, não estava preparado para o receber, faltavam a este povo, que desde longos séculos vivia na ignorancia e no obscurantismo; faltavam-lhe as bases, conhecimentos e em fim virtudes, que comportassem um Governo tão liberal como aquelle. Cahio esse Governo, Sr. Presidente; e permittam-me os nobres Deputados, que não querem attribuir essa queda á falta do paiz para abraçar esse systema, mas sim a cem mil bayonetas que entraram em Hespanha; permittam-me, que lhe responda: não foram as cem mil bayonetas, que lançaram por terra, e fizeram pedaços esse systema de 1820. Este systema repelio do seu seio individuos necessarios, (permitta-se-me a expressão) individuos que se deviam manejar para o momento: a aristocracia civil e ecclesiastica era nessa época verdadeira aristocracia entre nós, como o é hoje em qualquer dos paizes mais aristocratas da Europa; era influente e arrastava as massas, fôra mister por tanto transigir com ella, porque não convinha ataca-la de frente. Estabeleceu-se uma só Camara, em que não en-