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SESSÃO DE 29 D'ABRIL

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

Abriu-se a sessão ás onze horas e meia da manhã, estando presentes cento e quatro Srs. Deputados.

Leu-se, e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia:

1.º Um officio do Ministerio da fazenda, remettendo alguns papeis relativos á pertenção da Camara municipal da cidade do Funchal; que pede-se-lhe conceda a livre exportação da urzella produzida nas ilhas da Madeira e Porto Santo. - Mandou-se á Commissão do ultramar.

2.° Outro do Ministerio da justiça e ecclesiasticos, a participar em resposta á indicação do Sr. Deputado José Alexandre de Campos, que já em 18 do corrente mez enviára cento e trinta exemplares da reforma judiciaria para serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - O Congresso ficou inteirado.

3.º Outro do Ministerio da guerra, a enviar as informações ácerca da morte do alferes Camara, do regimento de caçadores n.º 5, que pelo Congresso foram pedidos a requerimento do Sr. Deputado Raivoso. - Mandou-se para a secretaria.

4.º Outro do Ministerio da marinha e ultramar, a participar que ficam expedidas as convenientes ordens á contadoria geral da marinha, a fim de que os officiaes effectivos da armada, em activo serviço, sejam pagos em conformidade do parecer offerecido pela Commissão de marinha deste Congresso; sobre um requerimento dos mencionados officiaes. - O Congresso ficou inteirado.

5.º Uma representaçao da Camara municipal do concelho e villa de Castro. Laboreiro, julgado da comarca de Barcellos, sobre divisão do territorio. - Foi á Commissão de estatistica.

6.º Outra da junta de parochia da freguezia da Espiunca tambem sobre divisão de territorio. - Foi á Commissão de estatistica.

7.º Outra representação dos professores do ensino publico do districto administrativo de Braga, a pedir que os pagamentos se façam com igualdade, a todos os empregados, e que o subsidio literario seja unicamente destinado ao pagamento dos professores, devendo para esse effeito ser arrecadado em cofre separado dos mais rendimentos nacionaes. - Foi á Commissão de fazenda.

8.º Outra dos lavradores dos concelhos de Valença, e Monção ácerca dos direitos do gado vacum. - Foi á Commissão de fazenda.

Teve segunda leitura o requerimento seguinte:

Requeiro que pela secretaria dos negocios estrangeiros se paça ao Governo uma cópia do parecer da Commissão encarregada da reformado correio geral. Em 28 d'Abril de 1837. - Conde de Lumiares.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Sampaio Araujo: - Como relator da Commissão de petições mando para a mesa um parecer de Commissão ácerca do requerimento de D. Libania Joaquina, viuva do tenente coronel José Joaquim Pereira Cifrão, em que pede se lhe confira o soldo do marido, ou uma pensão; e como a Commissão não propõe medidas legislativas, eu dispenso-me de ler o parecer, segundo a prática do Congresso; e quando elle entrar em discussão farei as observações, que convier.

O Sr. Presidente: - Passamos á ordem do dia: tem a palavra o Sr. Gorjão sobre o projecto de Constituição.

O Sr. Gorjão Henriques: - Grandes em numero, e maiores em eloquencia, tem sido por certo os discursos dos illustres oradores, que me precederam no afanoso empenho de defender suas encontradas opiniões, ou suas divergencias em uma materia, cuja resolução importa o cumplemento do mais principal, e mais arduo objecto da missão popular, que nos reune neste augusto recinto, e de que depende, sob tamanha responsabilidade, o desempenho das procurações, de que nos muniu uma nação, que cheia de enfermidades, e ulcerada de tantas, e tão penetrantes feridas, estende a nós seus languidos braços, e em nós fixa seus macerados olhos, pedindo-nos o seu curativo, em quanto elle póde aproveitar-lhe. Nobre tem sido a maneira por que esta Assembléa se tem caracterisado, tanto na ordem das discussões, como na attenção, e civilidade prestadas aos oradores, quando estes tem emittido suas opiniões, como quer que entendem, que ellas são boas ao bem do seu paiz, unica consideração, que (abstrahidas todas as de capricho, ou partido, está certamente gravada nos corações de todos nós) nos dicta a lei, e circunda os limites de nosso leal procedimento.

Sim, Sr. Presidente, sim, illustre Assembléa, perante quem vai alçar-se a. minha debil voz; nada ha que recear, antes bem motivadamente a esperar, que este empenho se termine com a mesma magestosa marcha com que principiou, e tem progredido.

Tendo-me cabido a sorte de fallar, já depois de um tão avultado numero de sublimes oradores, e sobre uma materia já tão habil, e plenamente esgotada, accrescendo a isto a insignificancia de meus talentos, e a vulgaridade de minha expressão, como posso eu deixar de temer, que o meu discurso não seja tão grato como eu desejo, e muito mais tendo elle por objecto apresentar uma opinião talvez nova, e a qual não affianço, que esteja em harmonia com a de grande parte dos membros deste Congresso: com tudo, força é dize-lo, cumpre ao meu dever, e satisfaço tambem aos meus principios, aliviando-me do fardo, que tanto me pesaria na consciencia, se eu, por uma consideração estranha ás do dever, da franqueza, e da coragem civica, fechasse, e lacrasse, esta opinião dentro em mim mesmo, logo que me convesço, de que ella é oriunda do desejo da felicidade permanente da minha patria, e da sua gloriosa ostenção das virtudes nacionaes, que a caracterisam, e devem caracterisar todas as nações inscriptas no cathalogo das nações civilisadas.

Por estes precedentes eu conto com certeza, que terei ouvido sem interrupções, como se me deve, e para depois de ouvido eu não exijo, como alguns dos illustres Deputados que me precederam, que minhas opiniões sejam respeitadas; dê-lhes cada um o peso, que entender ellas mereçam; chegue mesmo alguem a ludibria-las; mas o que exijo, porque o posso exigir, é a sua tolerancia; exijo o que por igualdade de direito tambem presto aos outros: se minhas idéas não agradarem, tolerem-as com tudo, que tambem sem explosão tolero muitas opiniões, e muitas obras, que, não só não respeito, mas de maneira alguma me agradam, nem poderão agradar jamais: assegurando por outra, que nem o menos agrado com que ellas podem ser recebidas, nem qualquer consideração pessoal, em consequencia de eu as publicar, me, estorvam para inalteravel seguir meu caminho, logo que entendo, que vai bem á minha obrigação, e bem á ventura do meu paiz, em exercer as funcções de Deputado consciencioso: eu me julgaria indigno de tal honra, e até indigno do nome de cidadão portuguez, se hesitasse um só momento, embora eu me ache só, ou quasi só na minha opinião, forte de mim mesmo, a bem da minha patria. Eu só com esta... aponto para a lingua; porque é a unica arma deste logar, aonde não é dado arrancar meia espada...

Fui votado ao sacrificio da minha pessoa pelos meus concidadãos; acceitei, deixei o abandono em que vivia á treze annos do barulho do mundo politico, voltei á scena publica com perfeita abnegação de mim mesmo, sem pretenções, sem partido de qualidade alguma; e seguro de mim mesmo, tranquillo aguardo o resultado de haver seguido a minha

Sess. Extraor. de 1837. Vol. II. 14