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podia accrescentar cousa alguma além das disposições, que se tinham vencido, porque as suas funcções se limitam simplesmente a redigir. Não duvido, e até concordarei em que por muitas considerações se entenda esta disposição de maneira que abranja todas as pessoas que estejam no mesmo caso, mas isto deve ser objecto de uma disposição especial, e nunca convirei que por uma simples moção, feita no acto de approvar a redacção d'um projecto, se proponha e se resolva uma hypothese differente do que já se acha vencido, inda que tenha com elle grande semelhança.

Por tanto o illustre Deputado póde fazer a sua moção, para seguir os tramites do regimento; mas neste projecto não póde ter logar outra cousa, que não seja a redacção do que está vencido.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: - Julgo-me na necessidade de desculpar a Commissão de guerra. O objecto, de que se tracta, foi aqui trazido em consequencia de propostas do Governo, uma deste anno, e outra do passado; resolveu o Congresso passassem á Commissão de guerra, que deu sobre ellas o seu parecer, e esse parecer foi discutido e approvado: de fórma que esse projecto de lei é obra do Congresso: essa ultima redacção é exactamente o que se venceu, e a Commissão não fez mais do que combinar o projecto de lei.

O passado está providenciado, em quanto aos que morreram pela causa da Rainha e da Liberdade; e se se quizer ampliar esta disposição para o futuro, é necessario propo-lo em outro projecto de lei.

Referindo-me ao que disse um illustre Deputado, direi que em alguns boletins se mencionam os officiaes confuzos; mas sabe V. Exca. o que no exercito se entende por isto? Uma charlataneria. As contusões ou são leves, e então nem se devem mencionar, ou são taes que collocam um homem na lista dos mortos: a este respeito lembra-me até uma fraze de tarimba. Quando se diz que algum foi contuzo, pergunta-se logo, foi por bala de 24? Por conseguinte, se a contusão é tal que mate, lá está providenciada na lei a recompensa devida á familia do morto; se é leve (como d'uma bala de fuzil n'um dedo, ou cousa semelhante) não vale nada.

O Sr. Derramado: - Eu propuz uma duvida, a que se deu explicação; dei-me por satisfeito, e continuar a fallar nisso é pura perda de tempo. (Votos, votos.)

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Peço que esta lei se faça extensiva á Armada, e que em logar de fallar em campo de batalha se diga, morreram pelêjando.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A Commissão usou da palavra - morrerem - que comprehende tudo.

O Sr. Vice-Presidente poz á votação a redacção destas duas leis, e foram ambas approvadas.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A Commissão de redacção ficou de apresentar hoje a do projecto de lei, que authorisa o Governo a passar inscripções de 4 por cento á companhia dos vinhos do Douro. O que a este respeito se venceu está muito pouco explicito; e a Commissão para-lhe dar a ultima redacção precisa que da Commissão de fazenda se lhe remetiam todos os papeis, que lá existam ácerca delle; pediria por tanto a V. Exca. convidasse a mesma Commissão a fazer esta remessa: e talvez que ainda depois do exame dos mesmos papeis a Commissão tenha necessidade de pedir alguns esclarecimentos ao Congresso para concluir a ultima redacção.

O Sr. Vice-Presidente: - A Commissão de fazenda fica inteirada do que acaba de exigir o Sr. Deputado.

O Sr. Cezar de Vasconcellos: - Quando o Congresso faz a honra de nomear-me membro da Commissão de guerra, já eu estava encarregado d'um cominando de muita responsabilidade, e que me toma muito tempo; com tudo até hoje não tenho deixado de assistir a todas as sessões do Congresso, empregando unicamente no serviço da Guarda Municipal essas poucas horas, que me restara antes e depois das sessões, e assim os Domingos e dias de Commissões. Por tanto não me sendo possivel concorrer ás reuniões da Commissão de guerra, peço ao Congresso que me dispense daquelle serviço, e que algum dos illustres Deputados, que ainda não esteja em Commissões, seja nomeado para substituir-me, visto que eu não posso nos trabalhos da Commissão prestar aos meus honrados Collegas o mais pequeno auxilio.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: - Isto é uma delicadeza da parte do Sr. Cezar; elle certamente é muito occupado, mas algumas vezes poderá apparecer á Commissão, e nisso mesmo nos faz muito obsequio, porque terá muita pratica dos negocios.

O Congresso não concedeu a escusa pedida.

O Sr. Vice-Presidente: - Já deu uma hora, por isso não posso conceder a palavra a mais nenhum Sr. Deputado, para passarmos á ordem do dia. Convido o Sr. Presidente a tomar esta cadeira.

O Sr. Presidente occupou a cadeira da presidencia, e sobre a ordem do dia, que é a continuação da discussão sobre se havia na secretaria de marinha existir um sub-secretario. e deu a palavra ao Sr. Vasconcellos Pereira.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Sr. Presidente, a Commissão de marinha poz um cifrão no ordenado dos Sub-Secretarios d'Estado, porque assim vinha no orçamento; porque na repartição da marinha, ainda não ha Sub-Secretario d'Estado; e porque ella não sabia se o Congresso annuiria a que continuassem a existir esses empregos; entre tanto direi a minha opinião a este respeito. A minha opinião é que devem haver Sub-Secretarios d'Estado, e fundamento a minha opinião nas seguintes razoes. O Ministro d'Estado deve tratar em grande dos negocios da Nação; elle tem muito a fazer, principalmente quando está reunido o Congresso, porque deve assistir a todas as sessões, para dar os esclarecimentos necessarios, responder ás interpellações dos Deputados, e para sustentar os planos do Governo; e então não tem tempo algum para cuidar dos detalhes do serviço, para attender a milhares de requerimentos, e para dar audiencia a centenares de pessoas; e por isso deve ter uma pessoa de toda a sua confiança ao seu lado, que entre e saia do Ministerio, quando elle entrar e saír, e que seja amovivel á sua vontade. Dir-se-ha que os officiaes-maiores podem ser essas pessoas de confiança do Ministro; mas os officiaes-maiores devem ser muito versados nos negocios da Secretaria, e na direcção da mesma Secretaria; por tanto devem ser permanentes, e não amoviveis: e em sendo permanentes, não podem ter os homens de confiança do Ministro, porque (principalmente nas actuaes circumstancias.) póde acontecer que o official-maior seja d'uma côr differente da do Ministro, e que, em logar de o coadjuvar, o vá trahir; portanto julgo muito necessario principalmente nas actuaes circumstancias que haja Sub-Secretario d'Estado, porém que este Sub-Secretario seja amovivel á vontade do Ministro.

O Sr. Vice-Presidente: - Convido o Sr, Presidente a vir occupar a cadeira da presidencia.

Tendo o Sr. Presidente occupado a cadeira da presidencia, disse

O Sr. Presidente: - A questão creio que é, se devem haver Sub-Secretarios. Por esta occasião tenho a dar uma satisfação ao Congresso. (Proponho silencio.) Hontem a discussão foi quasi toda sobre questões de ordem, e a dizer a verdade eu cheguei a um citado de agitação, que é raro em mim depois de quasi tres mezes, que estou neste logar, que é certamente o mais desgraçado, o mais incommodo, o mais desagradavel, e o mais difficil que eu conheço.(Apoiado, apoiado.)

Depois de uma discussão de perto de cinco horas, em que se tinham complicado as questões de ordem por uma fórma talvez nunca vista, ao menos neste Congresso, não é de