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O Sr. Presidente: - Será bom deixar isto para outro dia. (Apoiados geraes.)

O Sr. Freire Cardoso: - E para mandar para a mesa este requerimento: (leu)

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Se V. Exca. quizesse ter a bondade de mandar ler o meu requerimento para não ficar para ámanhã?

O Sr. Velloso da Cruz: - Leu o requerimento. Como são esclarecimentos para a Commissão vão pedir-se pela secretaria.

O Sr. Rodrigo de Menezes: - Eu pedi a palavra para mandai para a mesa um requerimento, em que peço esclarecimentos, sem os quaes entendo que se não póde tractar de um ramo do orçamento. (leu.)

O Sr. Macario de Castro: - O objecto, sobre que eu vou chamar a attenção do Congresso, é tão urgente, que o Congresso já assim o considerou: fallo do projecto, que propuz sobre a pronuncia, nos casos de assassinio, e roubo. Igualmente chamo a attenção do Congresso sobre outro projecto para a formação de guardas de segurança publica, que propoz ha dous mezes, e do outro, que propoz o Sr. Rebello de Carvalho sobre o mesmo objecto, d'alli nos reclamam todos os dias providencias, e somos accusados de que, vivendo nós em Lisboa tranquillos, nos esquecemos do desgraçado estado, em que vivem nossos constituintes; é para que elles saibam que eu me não esqueço deste objecto, e que peço hoje a attenção do Congresso sobre elle. Por differentes vezes tenho tractado disto, mas hoje peço a urgencia, porque sendo vespera de dia de Commissões, ellas podem tractar delle amanhã. Eu não defendo o meu projecto, mas venha a Commissão e diga: este projecto não é bom, mas deve adoptar-se outro. Temos necessidade de assim, proceder, porque todos sabem qual é o estado das provincias, as quaes estão em desasocego. - E este o meu rigoroso dever reclamado todos os correios por cartas, que tenho dás provindas: eu não tenho tenção de censurar a Commissão, porque sei que, depois que se apresentou o 1.º projecto, de que fallei, ainda se não reuniu a Commissão; só fallo muito hoje por ser ámanhã dia de Commissões. - O meu 2.° projecto ha dous mezes que foi apresentado, e já seria tempo de aqui vermos o parecer da Commissão.

O Sr. Rebello de Carvalho: - Sr. Presidente, como author que sou de um dos projectos de lei sobre segurança publica, a que acaba de alludir o illustre Deputado, que me precedeu, levanto-me para unir as minhas instancias às suas. Quando um Deputado apresenta um projecto de lei, e que este é remettido a uma Commissão, julgo que esta deve toma-lo em consideração, e dar quanto antes sobre elle o seu parecer. O meu projecto foi apresentado na sessão de 11 de Março; e por occasião da segunda leitura resolveu o Congresso, que fosse remettido á Commissão de administração publica, tendo já sido remettido á mesma, havia alguns dias antes, para dar o seu parecer e com urgencia, o projecto apresentado pelo illustre Deputado. São passados quasi dous mezes, e infelizmente ainda não appareceu semelhante parecer. Eu não quero fazer censura á illustre Commissão, por que sei que se acha sobrecarregada com muitos trabalhos; porém não posso deixar de lamentar, que se tenha passado tanto tempo, sem que haja apresentado o seu parecer sobre um objecto de sua natureza tão simples, que poderia ser tratado e resolvido definitivamente em uma só sessão. Sr. Presidente, eu tenho-me abstido de faltar nesta materia, esperando todos os dias que a Commissão apresentasse o seu parecer, e hoje mesmo não fallaria nella, se não tivesse dado o exemplo o illustre Deputado, que me precedeu; e agora aproveito esta occasião para dizer, que tenho recebido cartas as differentes provincias, em que tratando-se do meu projecto se diz, que em quanto ao não estabelecer uma força destinada a perseguir constantemente as malfeitores, não póde haver segurança, porque o numero destes é grande, e cresce todos os dias. Um illustre membro da Commissão de administração publica disse-me, ha pouco mais ou menos quinze dias, que se tinha perdido o meu projecto, e creio que a mesma sorte teve o do illustre Deputado sobre igual objecto: eu procurei o diário do Governo, em que vinha impresso, e dei disso uma nota ao mesmo membro da Commissão, e creio que o illustre Deputado deu um exemplar do seu projecto; de sorte que creio que não é aquella perda a causa da falta da apresentação do parecer. Qualquer que seja a opinião da Commissão sobre os projectos, uso do meu direito, exigindo a apresentação do seu parecer, embora lhes seja desfavoravel.

O Sr. Barjona: - Eu estimaria muito que o Congresso não arguisse a Commissão, sem a ouvir. Ha quatro semanas que a Camara se não dividiu em Commissões: e á Commissão d'administração publica em particular faz-se uma grande injustiça. Quasi todos os seus membros tem mais d'uma Commissão, e eu em particular estou em mais de duos senda relator em duas, o que me não deixa nem um instante livre; se meus collegas não estão contentes com o meu serviço, deê-me a demissão, que por vezes tenho pedido.

Os projectos dos Srs. Macario de Castro, e Rebello de Carvalho, apresentaram-se na Commissão, e esta resolveu que eu me encarregasse de tatrar o parecer: mas eu persuadindo-me de que os illustres auctores me reputariam suspeito pela opposição, que sempre lenho feito ás suas idéas neste ponto, pedi á Commissão, que me dispensasse daquella tarefa. Ella insistiu na sua resolução, e eu no meu requerimento. No primeiro dia de Commissões, a d'administração publica ha de tomar de novo os projectos em consideração, e encarregar a algum outro dos seus membros o respectivo parecer com urgencia. Isto posso eu affirmar por parte da Commissão.

O Sr. Conde da Taipa: - Eu levanto-me para apoiar a moção do Sr. Macario de Castro; se a Commissão não póde com muita urgencia dar o seu parecer sobre aquelles projectos, eu quero que se nomeie uma Commissão especial, que unicamente se encarregue deste negocio até dar o seu parecer sobre aquella proposta: ella tem por objecto a cousa mais importante, que temos a tractar neste Congresso. As provincias estão no estado de uma guerra civil, uma guerra peor que a de escravos: os ladrões é que alli governara, e ninguem se atreve a castigar um ladrão. Eu vou propor, francamente aqui o digo, concelhos da guerra para as provincias para julgar os saltadores.

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Conda da Taipa: - Eu estou faltando....

O Sr. Barjona: - E eu estou pedindo para fallar.

O Sr. Conde da Taipa: - Cuidei que me queria interromper. Eu ainda vou mais adiante a primeira cousa, que quer a liberdade, é socego, isto não ha nas provincias; os ladroes estão arregimentados; e os que governam fazem o que elles querem. - Isto sei eu por partes que tenho tido das provincias, e não poucas: nas provincias do Norte tem acontecido entrar um homem no tribunal, e dizer aos jurados, se não absolvem este homem, depois não se queixem. - Em consequencia estando isto em tal estado eu vou fazer uma proposta para se nomearem concelhos de guerra nas provincias para castigarem os culpados, seja qual for a opinião dos Srs. Deputados. Se eu fosse só aqui desta opinião havia gritar até a minha voz se extinguir; eu não me importa dogmas quando vejo a causa diante de mim. A peor de todas as desgraças são quadrilhas de ladrões a governar: as authoridades não tem força; o juiz de direito não pronuncia, porque não tem certeza se nessa noute ha de ser assasinado em casa. - Eu sou Deputado, Sr. Presidente, por Lamego, tem-se por alli commettido atrocidades, e não ha modo de trazer os culpados perante a justiça.....

Toda a gente sabe quem são os culpados; não ha muito tempo que o homem, que arrendou o consinto de Salcedos,