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21 de Março de 1837 - Marino Miguel Franzini; Macario de Castro; Joaquim Pompilio da Motta; Antonio Joaquim Duarte e Campos; José Maria de Andrade; José Victorino Freire Cardoso; José Ignacio Pereira Derramado.

O Sr. Almeida Garrett: - Eu não conheço essa pobre Villa, nem estou bem certo na sua localidade; mas já que ninguem ora por esta desvalida, tomarei sobre mim as humildes, mas caritativas funcções de advogada da misericordia. Sempre entendi que era grande injustiça querer privar uma, antiga Villa dos seus direitos, riscar duma patinada toda a sua historia, e recordações, patrimonio querido de seu povo.

Eu sei muito bem que a Commissão foi forçada a dar este parecer; mas tambem sei que ella o foi, porque o systema administrativo é absurdo; e aonde um principio vicioso se estabelecer, tudo quanto por elle se fizer, ha de por força ser absurdo.

Se um povo (seja elle qual fôr) quer carregar com os encargos do Concelho; se quer fazer todas essas despezas que sobre elle pesam; acho eu, que não ha direito nenhum para que se lhes diga, não deveis. Tenho visto apresentar como razão, que ha Concelhos que não tem numero bastante de individuos, que cheguem para os cargos do Concelho, - tal qual a lei actual os fez. Mas digo eu, que para isso ha remedio, emendem-se os principios da administração, a lei; mas não se vá deslocar a sociedade portugueza sem motivo nenhum.

O modo recto de legislar, é unico, é sommar as hypotheses, e formar dellas a these. Nunca fazer uma these abstracta pegar depois nas hypotheses, e encaixa-las, á força de martello, na utopia do legislador phantastico.

Srs., crearam-se as Prefeituras em Portugal, e rebellaram-se contra ellas os póvos: - mas porque? Não foi por que ellas não fossem boas na sua base, mas porque peccavam neste mesmo defeito. Quiz-se depois emendar isto, mas o resultado foi o dar-se-lhe um remedio peor.

Ora, nós que, conhecemos estes erros, havemos de continuar a trabalhar com erro? Não póde ser. Demonstrem-se as vantagens do systema administrativo actual, que eu o seguirei; mas por ora ninguem, o fez ainda.

Sr. Presidente, não ha cousa que repugne mais a um povo do que é o dizer-lhe -vós deixareis de existir com o vosso municipio. - Antigamente era isto uma pena que se impunha por crime politico: - e agora sem este crime, e quando os povos acabam de fazer tanto sacrificio pelo systema constitucional; é agora, digo, que se lhes deve fazer tal? Por certo que não deve.

O que é um Municipio? E' uma reunião de familia; E que direito tenho eu para dizer a uma familia - tu não morarás em tal rua? - Nenhum. Se eu disser a um homem - tu não morarás em tal freguezia -: elle tem todo o direito para me responder - mas eu quero pertencer a essa freguezia. - Mas havemos nós de estar todos os dias a invocar a opinião dos povos: e quando os povos recorrerem a nós, havemos de despresar as suas queixas? Eu estou advogando aqui a causa da liberdade, que não quero, tornar odiosa aos povos; e não estou advogando só a causa da villa do Ervedal...

Este argumento por absurdo é o argumento mais popular de todos os argumentos; nem quasi conhece o povo outros; não conhecerá elle a força e concludencia de todos quantos tem a lógica, mas o argumento por absurdo conhecem todos. Para quantos absurdos se tem appellado jámais d'uma vez!

Sr. Presidente, eu tenho na minha mão representações e requerimentos d'uma quantidade de villas de Portugal de todas as provincias, e que todas se queixam, e que todas tem razão. Estas povoações antigas tem muitas sua historia particular que lhe é muito cara; nós illustrados, que estudamos nos livros, não sabemos muitas vezes a historia dos póvos pequenos. E que importa, Sr. Presidente, que um Concelho tenha cento e tantos fogos sómente! Não ha, dizem, proporção. E onde está a proporção de um Concelho de Seiscentos fogos com o de Lisboa? Onde está a proporção de um Concelho de quinhentos fogos com o do Porto? Entretanto admitte-se a desproporção. Protesto que não ha de tardar muito a época, em que o Congresso ha de voltar outra vez atráz, e appellar outra vez para os factos taes como elles são, abjurando theorias que, o menor defeito que tem, é o de serem impraticaveis.

O Sr. Alberto Carlos: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem, queria dizer que esta discussão não póde continuar assim em geral: o Sr. Deputado, que acabou de fallar, se bem me lembro, não estava presente na sessão nocturna, em que isso se tratou, e então decidiu o Congresso que a Com missão devia ir defferindo a esses requerimentos em harmonia com o systema administrativo vigente, apezar de reconhecer então a verdade de parte daquillo que o Sr. Deputado acaba de dizer; S. Sa. então não estaria presente, e por isso é que se alongou tanto nesta discussão. Repito, que a decisão foi na sessão, que hontem se distribuio, se bem me recordo; por isso pedia a V. Exca. chamasse a questão a este ponto de vista, conforme o que se decidiu.

O Sr. Almeida Garrett: - Permitta-me o Sr. Deputado, que me censurou de não assistir á sessão nocturna, que lhe diga que eu não precisava estar presente para professar os principios que acabei de professar; o Congresso decidio, e decidio muito bem que a Commissão fosse defferindo a esse requerimento, mas nada obsta isso áquillo, que eu acabei da dizer; áquillo que eu disse em nada encontra a decisão do Congresso; disse o que entendi em favor desse requerimento, porque o acho justo; e em todos os requerimentos desta natureza hei de pugnar por elles, porque reso não encontra a decisão do Congresso, nem é possivel que haja decisão nenhuma der Congresso que prohiba, que eu pugne por um requerimento quando elle me pareça justo.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Sr. Presidente, eu peço que este requerimento seja adiado para outro dia; e que passemos á ordem do dia, porque ella é realmente objecto de muita importancia.

O Sr. Derramado: - Sr. Presidente, quando se tractou na Sessão nocturna desta matéria em geral, o Congresso sabe muito bem qual foi a minha opinião, eu abundei nas doutrinas que expendeu o Sr. Garrett; porém as Côrtes tomaram uma decisão contraria; e decidiu-se que se fossem deferindo aos requerimentos dos povos a respeito da divisão de territorio, á proporção que, a Commissão d'Estatistica os relatasse com o seu parecer. Eu prometti, não obstante, como membro da Commissão d'Estatistica, trabalhar quanto me fosse possivel para que as reclamações dos povos fossem deferidas do modo mais conforme aos seus com modos, combinados com as necessidades da administração, dentro das bases do direito constituido. O parecer que está em discussão não significa, segundo o meu entender, e o dos meus illustres collegas, senão que - dada a organisação administrativa actual, o concelho d'Ervedal não, póde deixar de ser supprimido - elle não tem os elementos indispensaveis para existir como familia municipal independente, conforme as disposições do nosso direito administrativo: é por tanto forçoso approvar o parecer, ou revogar este direito. Eu deixo ao Congresso a escolha da alternativa.

O Sr. Costa Cabral: - Pedi a palavra sobre a ordem, quando um Sr. Deputado pediu que se suspendesse esta discussão; em primeiro logar parece-me que esta discussão no estado em que ella se acha nós não a devemos interromper; e em segundo logar peço ao Sr. Deputado que note, que a ordem do dia é a discussão do orçamento, e então é indispensavel que estejam presentes os Srs. Ministros da Corôa, e por ora não o estão; e então peço a V. Exca. que con-