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SESSÃO DE 12 DE MAIO

(Presidencia do Sr. José Alexandre de Campos.)

ABRIU-SE a sessão ás onze horas e meia da manha, estando presentes cento e quatro Srs. Deputados.

Leu-se a acta da sessão antecedente, que foi approvada.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.º Um officio do Ministerio do Reino a accusar recebida a indicação do Sr. Deputado Rodrigo Joaquim de Menezes, approvada pelo Congresso, em que se, exigia, uma relação nominal de todos os individuos, que tem recebido indemnisações com declaração das quantias recebidas; e a participar que por aquelle Ministerio se officiara ao da Fazenda, para directamente satisfazer á mencionada requisição, por ser este objecto da sua competencia.

O Congresso ficou inteirado.

2.° Outro cilicio do mesmo Ministerio a transmittir alguns papeis ainda relativos á divisão territorial.

Mandou-se á Commissão d'Estatistica.

3.º. Um officio do Ministerio dos negocioos Ecclesiasticos e de Justiça, a participar que remettera ao Ministério do Reino, por ser da sua competencia, o requerimento de Mathias da Costa Pereira, estudante matriculado na Universidade de Coimbra, a pedir ser contemplado com a prestação concedida por lei aos estudantes pobres, e perseguidos por motivos politicos.

O Congresso ficou inteirado.

4.° Outro officio do mesmo Ministerio a enviar uma representação do Juiz de Paz da freguezia de Sines, a expor, os prejuizos, que resultam aos órfãos do seu juizo com a extincção do respectivo Concelho, pela falta de officiaes de diligencias, que alli sirvam de pregoeiros nas vendas e arrendamentos pertencentes aos processos, orfanologicos.

Mandou-se á Commissão de Legislação.

5.º Um officio do Ministerio da Guerra a pedir que o Congresso decida quaes são precisamente os casos, em que o Governo deve conceder o beneficio da carta de lei de 20 de Fevereiro de 1835.

Mandou-se á Commissão de Guerra.

6.° Uma representação da Camara Municipal da villa de Valença do Minho a reclamar contra algumas disposições da pauta das alfandegas, especialmente á cerca do augmento de direitos sobre a introducção do gado vaccum.

Mandou-se á Commissão de Fazenda.

7.° Outra dita da abbadeça e mais religiosas do extincto convento de Santa
Apolonia, recolhidas no convento de Santa Anna desta cidade - a supplicarem remedio prompto e efficaz, para serem soccorridas com as prestações, que lhes são devidas, a fim de não morrerem de fume.

Mandou-se á Commissão de Fazenda.

O Sr. Vice Presidente: - O Congresso tinha decidido na sessão passada, que logo depois de lida a correspondencia, se entraria na ordem do dia; entre lauto ha um parecer da Commissão d'Estatistica, que me parece se poderá ler já, assim como creio que será conveniente dar a palavra a -alguns Srs. Deputados que a pediram sobre objectos urgentes. (Apoiado.)

(Os Srs. Gorjão e Costa Cabral pediram a palavra.)

O Congresso manifestou convir nesta ordem; pelo que foi lido o seguinte

PARECER.

A Commissão d'Estatistica, tendo em consideração o requerimento de alguns dos habitantes do extincto concelho da Villa da Figueira, incorporada em o concelho de Aviz, pertencente ao 14.° districto administrativo (Portalegre) que pede regressar á cathegoria de concelho formado da sua unica freguezia, como era, allegando a muita antiguidade desta cathegoria, e a distancia, em que se acham da capital d'Aviz, a que foram annexados pela nova organisação; observa a Commissão que a população desta freguezia não chega a cem fogos, e que por consequencia não está nas circunstancias de ser attendida a sua pertenção. Casa da Commissão, em 21 de Março de 1837. - Marina Miguel Franzini; Macario de Castro; Joaquim Pompilio da Motta; Antonio Joaquim Duarte Campos; José Maria de Andrade; José Victorino Freire Cardoso; José Ignacio Pereira Derramado.

O Sr. Costa Cabral: - Ha dias ouvi fazer uma accusação muito forte contra o actual poder judicial, por não cumprir seus deveres, conservando pretos por mais de dous annos sem fazer progredir os respectivos processos. Este procedimento pareceu-me atroz, duvidei e elle; entretanto é verdadeiro. O commandante do corpo, que substituiu abrigada da marinha forneceu-me uma prova disso: o soldado n.° 120 da mesma extincta brigada, por nome José Maria, acha-se preso á ordem de um dos juizes de policia coreccional desde Julho de 1833, sem que até ao presente se lhe tenha formado processo, nem declarado o motivo da sua prisão. Por ora não entro na analise delle facto, mas se é verdadeiro, como parece, é atroz; nada ha que possa justificar um juiz, que tem um homem preso de tres a quatro annos sem lhe formar processo. Faço por tanto este requerimento. - Leu-o, e ficou para segunda leitura na Sessão seguinte.

O Sr. Gorjão: - Sr. Presidente; pelo que vou expor a este Congresso conhecerá se é, ou não de urgencia o objecto da minha moção. - Não foi sem motivo bem justificado que eu na sessão de 5 do corrente interpellei a Commissão de Estatistica para com urgência apresentar o seu parecer sobre as freguezias desannexadas do concelho de Abrantes, porque eu fiz então ver o estado, a que tinha chegado o desgosto e o perigo de comprometimento da tranquillidade, e segurança daquelles póvos não foi tambem sem urgente necessidade que eu na sessão de nove pedi que se me permittisse usar da palavra, que pedira antes para quando estivesse presente o Sr. Ministro do reino, e que, sendo-me depois ella negada, eu roguei a sua Exca. me ouvisse no corredor immediato, pois era urgente o negocio, que tinha a propor. - Eu previa bem os resultados de qualquer demora, e desgraçadamente apezar de sua Exca. me dar então uma nota que logo remetti em carta minha ao administrador geral de Santarem, esses resultados, que eu temia, se verificaram em parte: Sr. Presidente, eu tenho nesta carta uma triste prova. Aquelles povos, que ha tanto tempo tinham requerido ao Soberano Congresso sua justiça, e para elle appellado dos males causados pelo decreto da nova organisação estatistica receberam com o maior enthusiasmo a noticia de que o Congresso lhes havia deferido: este enthusiasmo não se póde igualar nem descrever - as acclamações, as bençãos ao soberano Congresso, onde elles diziam haver a balança de justiça no meio dos pais da patria, resoavam entre os repiques de sinos, e luz das luminarias, entre os foguetes, entre os bailes de homens, mulheres, e creanças, em fim foi uma occasião de festa e prazer, como se diz talvez não apparecer outra, entre os bons, innocentes, e honrados aldeões; mas Sr. Presidente, o que foi o dia seguinte, que scena de horror, de desolação e lagrimas! - Oh vicissitude dos acontecimentos humanos! Antes de esboçar este quadro melancolico, e revoltante, eu devo fazer algumas reflexões, que muito influem na escolha do colorido do mesmo quadro. - Foi na sessão de 5que se decidiu aquella questão, foi em uma sexta feira; e na segunda seguinte se recebeu em Abrantes, Constancia, Thomar, e em a maior parte das terras do reino os periódicos das quintas, sextas, e sabbados, assim aconteceu alem das noticias particulares por ruim mandadas, e pelo meu nobre collega o Sr. Raivoso; o correio não falhou, os ad

SESS. EXTRAOR. DE 1837, VOL. II. S1