( 340 )

cope desse objecto, se quizer que o Reino se mantenha em sucego.

O Sr. Leonel: - Em outra situação eu votaria que o negocio devia aqui ser trazido por um projecto da parte do Governo, mas nós sabemos todos qual é a situação do Ministério; elle não póde encarregar-se de matéria de tal gravidade, porque é um Ministério provisorio, e que não existe senão para as cousas de expediente,o mais que elle póde fazer nesta situação é dar conhecimento ao Congresso da necessidade deste negocio.

O Sr. Vice-Presidente: - Eu vou consultar o Congresso. (Apoiado!)

Resolveu-se que o elleito fosse remettido á Commissão de Guerra, duvida a d'Administração publica.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Agora levanto-me para propôr a urgencia deste negocio, porque conheço a sua necessidade.

O Congresso approvou a urgencia requerida.

O Sr: Vice-Presidente: - Continua a leitura do expediente.

6.° Um officio do Ministério da Guerra, representando que algumas Camaras municipaes não têem dado execução ás ordens que lhe tem sido transmittidas sobre recrutamento, por estar ainda á respectiva lei dependente de discussão em Côrtes. - O Congresso ficou inteira-lo.

7.º Uma representação da Camara monicipal de Tavira, a partir providencias contra um privilegio abusivo concedido a uma estrangeira, que habitando o territorio do municipio, partilha seus beneficios; porém quer evadir-se aos encargos, ainda áquelles, que são compativeis com a qualidade de subdirá de uma Nação esttanha.- Foi remettida á Commissão d'Administração publica.

O Sr. Barjona:-Tenho a honra de mandar para a mesa, um parecer da Commissão d'Administração publica, e vou fazer um requerimento por parte da Commissão de instrucção publica, pedindo certos esclarecimentos ao Governo.

(Mandou-o para a mesa.)

O Sr. Leonel: - Peço perdão ao Sr. Relator da Commissão, e a todos os mais membros da Commissão: - Aqui resolveu-se há muito tempo que as commissões estavam authorisadas para directamente pedirem pela Secretaria ao Governo todas as informações, e por tanto é escusado que venham aqui pedi-las, porque isso não serve senão para gastar tempo.

O Sr. Barjona: - Ninguem deseja mais do que eu o não gastar tempo ao Congresso: mas os esclarecimentos, que pedi, são tão necessarios que a Commissão d'Ihstrucção sem elles não póde dar um passo no exame do orçamento. O Sr. Deputado queria que elles fossem pedidos ao Governo directamente pela Commissão; e é verdade que todas as Commissões se acham authorisadas pelas Côrtes para isso; entre tanto é igualmente verdade que taes esclarecimentos não vem tão depressa sendo pedidos pelas Commissões sómente, como sendo-o pelo Congresso; e se todos nós temos observado quanto se demoram ainda pedidos aqui, e com urgencia, não seria muito de temer que o que hoje pedi não viesse senão no fim de muitissimo tempo?

O Sr. Leonel: -Sr. Presidente, o que se segue do que acaba de dizer o Sr. Deputado é que tanto tempo se gasta em se pediram por aqui, como pela Secretaria; por poupar tempo devem por alli pedir-se.

O Sr. Barjona: - Os factos não mostram que seja exacto o que diz o illustre Doputado.

O Sr. Rojão: - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um requirimento em nome da Commissão de Agricultura. - Á Commissão foi remettida uma representação dos Lavradores do Riba-tejo a Commissão estava trabalhando sobre o objecto dessa representação, e para dar sobre elle o seu parecer, mas nesse tempo o meu nobre e illustre amigo, o Sr. Cesar, declutou que tinha alguns esclarecímentos a dar á Commissão, e até fez um requerimento ao Congresso, pedindo umas representações assignadas por todas as camaras de Riba-Tejo a Commissão sustou seus trabalhos, e tem estado á espera dessa representação; tem esperado ha quasi um mez, e as representações ainda não appareceram: - como a Commissão não póde dar um passo sem que todas appareçam, por isso vinha eu reclamar a V.Exª, em nome da Commissão, que tenha a bondade de repetir o requerimento do dito meu nobre amigo o Sr. Cesar.

Agora aproveito esta occasião para pedir a V. Exª que tenha a bondade de convidar os membros da Commissão da Administração publica para darem o seu parecer sobre duas representações da camara da Cidade d'Evora, na primeira, que eu tive a bonra d'apresentar, pedia a camara representante a cerca d'um dos extintos convento daquella cidade, para nella estabelecer o seu cimiterio; e a segunda, apresentada pelo meu nobre amigo o Sr. Derramado, e sobre os ordenados dos empregados da Casa-pia d'Evora: ambas são de grande interesse.

O Sr. Derramado: - A Commissão reconhece o preço das duas representações de que fallou o Sr. Rojão, e sobre uma já apresentou um projecto de lei, que se mandou imprimir, e foi ha muito tempo distribuido pelos Srs. Deputados; e a V. Exa. pertençe dalo para Ordem do dia; o que eu desejo possa fazer quanto antes: - a outra representação, de que fallou o meu illustre amigo, foi remettida á Commissão de Fazenda, a quem toca. Com esta explicação julgo ficará satisfeito o nobre Deputado.

O Sr. Rojão: - Agora pelo que ouvi, e eu ignorava, peço desculpa á Commissão; e então rogo a V. Exa. que, logo que Ihe seja possivel, tenha a bondade de dar para Ordem do dia o parecer, que já está impresso e distribuido; e quanto ao outro, eu espero que a Commissão a quem elle foi remettido, dará o seu parecer o mais breve que possa.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Peço a V. Exa. que tenha a bondade de mandar, que o Sr. Secretario requeira novamente ao Governo as representações das camaras sobre algumas medidas a respeito do Terreiro publico. - Os lavradores fizeram um requerimento, em que pediam algumas providencias sobre o mesmo objecto; o parecer já estava prompto, com tudo, como se soube que algumas camaras tinham representado sobre o mesmo assumpto, foi preciso sustar o parecer sobre o requerimento, até que as representções viessem; é preciso que venham com brevidade, porque se faz necessario dar solução ao requerimento dos lavradores, que pedem algumas providencias, as quaes é preciso que sejam dadas a tempo, para poderem aproveitar.

O Sr.Maia e Silva: -Tinha pedido a palavra para mandar para a mesa dous requerimentos, um da Junta de parochia das freguesias de Milheirós de Poaires, e sua annexa civilmente, Santa Maria de Pigeiros, em que pede a reintegração do escrivão de paz daquella freguezia porque tinha exercido aquelles cargos com limpeza de mãos e exactidão: o segundo é dos cidadãos alistados na Guarda Nacional do Porto, os quaes pedem algumas providencias sobre o pesado serviço de que estão sobrecarregados; este requerimento traz perto de quatrocentas assignaturas, elles fezem uma resenha de seus serviços, e sacrificios em pró da Liberdade e pedem que este Congresso tomo em vista um objecto tão importante.

O Sr. Franzini: - Por occasião de apparecer este requerimento não posso deixar de pedir a V. Exa., que convide a Commissão encarregada do projecto da reforma da lei da Guarda Nacional, para que tenha a bondada de vêr se é possivel apresentado com brevidade, e quando lhe não seja possivel dalo na sua totalidade, que ao menos apresente alguns artigos mais essenciaes, como, por exemplo, o que diz respeito às idades. Sr. Presidente, as reclamações são im-