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O Sr. Midosi: - Sr. Presidente, teria sem duvida sido melhor, que este negocio não tivesse apparecido neste Congresso. A materia podia sem dívida ter sido dada parcialmente ao Governo, e o momento em que o Governo está procedendo a informações que ainda não póde em certo periodo obter devemos primeiro esperar que essas informações appareçam, e não fazer recahir censurar sobre nenhuma das authoridades sem perfeito conhecimento de causa que essas censuras nesta Sala, importam uma séria condenação. E covirá Srs. estas accusações vagas quando temos objectos de uma monda e importancia a tractar? Não devemos pois gastar mais tempo com este requerimento e então intendo que deve ser remettido ao Governo, para mandar proceder ás informações necessarias, e depois apresentalas ao Congresso, que só com esse conhecimento de causa poderá decidir alguma cousa. Requeiro a V. Exa. que consulte o Congresso sobre esta materia está discutida. (Apoiado geral.)

Julgando-se a maneira sufficiente discutida resolveu o Congresso que o relatorio apresentado pelo Sr. Gorjão fosse remendo do Governo em additamento ao requerimento do mesmo Sr. Deputado (exibido na Sessão de 12) para o ter presente as informações, a que deve ter mandado proceder.

O Sr. José Estevão: - O Sr. Deputado, exigiu que se lêsse a sua informação, e eu tenho como elle direito de exigir do Congresso, a permissão de se ler a carta que remetti para a mesa, e que contém igualmente informações sobre os mesmos factos. Entretanto posso informar o Congresso de que nella se diz , que aquella tropa foi a esse povo mandada, não só para trazer o povo á obdiencia da lei da divisão do territorio, mas tambem para fazer instituir a Junta de lançamento da decima. Não sei que direito tinha aquella povoação para se isenptar daquelle lançamento. Eu creio que ninguem póde notar que o Governo mande força a uma terra, cujos habitantes se recusam, terminantemente a executar as ordens legaes, ou a pagar tributos devidos, porque sem haverem tributos não pode haver Governo e a obrigção de os pagar abrange todas as povoações.

O Sr. Gorjão Henriques: - Em primeiro logar o illustre Deputado por Lisboa, julgou que a minha pretenção foi arguir ou culpar a authoridade administrativa, ou os individuos que foram á expedição: eu torno a dizer porque o Sr. Dputado ou não ouvio ou parecem não ouvir as minhas expressões; não fiz mais que especificar factos, nenhuma força lhe dou, senão a da exposição, e não a da convicção, ou affirmativa da existencia privada, isto já está dito por vezes, para que é pois provocar taes representações? Acaba de dizer o illustre Deputado
Por Aveiro que a tropa foi mandada para mais de que um fim, que não destros o meu argumentos; fossem embora mais, e differentes os fins o resultado é para preencher estes dous fins praticou violencia. Não digo mais nada; Sr. Presidente, não tomemos mais tempo com este objecto, a respeito do qual tanto me tem combatido alguns Srs. Deputados, que me tem quasi cançado em lhes retorquir; quando me parece que o negocio não é per si de tão alta monta, ou de cesta acima, pois se reduz a uma cousa tão justa, como requerer que se junte uma relação a um requerimento, tanto mais que ainda é muito a tempo, visto que o requerimento foi feito em 12 do corrente, e com a dem,ora que teria a passar para a Secretaria, e de lá ser dirigido ao Governo certamente ainda se deve esperar ser hoje muito a tempo de se lhe juntar esta relação, e tudo ser remettendo á authoridade informante. (Apoiado.)

O Sr. Raivoso: - É verdade o que o Sr. José Estevão disse; mas tambem é verdade o que disse o Sr. Gorjão há prém um vazio entre estas oppostas verdades, que é necessario metter para poderem ser intendidos. E verdade que os povos das freguesias de Abrantes, por isso que estavam esperançados de voltarem ao seu antigo municipio, não queriam cumprir as ordens, as ordens, que lhes foram dirigidas pelos novos municpios para o lançamento da decima a fim de os obrigar a cumprir, ordenou o Administrador Geral de Santarem, que mandasse força ramada contra ellas eis aqui a verdade que disse o Sr. José Estevão para evitar o conflicto que se podia seguir logo que tive hoje a de similhante ordem, pedi eu a este Congresso que discutisse com urgencia a parecer da Commissão de Estatistica acerca das mesmas freguesias, o Congresso annuio, e na mesma Sessão foi decidido que as freguesias em em questão votassem ao seu antigo municipio de Abrantes do que eu dei logo ao Administrador Geral de Santrem a fim de que obstasse a todo e qualquer ulterior procedimento contra as mesmas freguesias o Administrador Geral mandou immediatamente contra-ordem, mas por equivoco de laguem a diligencia destinada para o dia 12 teve logar mais cedo, e a outra ordem não chegou a tempo de evitar a desagradavel scena de Aldêa do Mato, mas evitou que ella se repetisse contra as duas freguesias desanexadas de Abrantes e unidas ao Sardoal para onde já marchava a força armada, que contra marchou em virtude da dita contr-ordem do Administrador Geral e eis aqui a verdade que disse o Sr. Gorjão. Ambos os illusttres Deputados disseram verdades, e melhor seria que taes verdades não fossem neste Sala fallei a primeiro vez aceita da nova divisão do territorio.

(Esta questão não progrediu.)

O Sr. L. Moniz: - Pedi a palavra para remetter para a mesa um parecer da Commissão do Ultramar sobre sobre a proposta que hontem apresentou o Sr. Ministro dos negocios da Marinha.

(O Sr. Deputado mandou para a mesa o parecer sobre a proposta do Governo para a instauração do Governo para a instauração do juizo de India e Mina nas provincias Ultramarinas.)

O Sr. Vice-Presidente: - Este projecto foi julgado urgente pelo Congresso, elle agora decidirá se quer entrar hoje agora decidirá se quer entrar hoje mesmo na sua discussão, ou se quer que se mande imprimir.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu simplesmente queria dizer que se mandasse imprimir; amanhan distribue-se, e pode discutir-se na sexta-feira, porque é necessario approveitar a sahida dos navios que partem para o Ultramar.

O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, eu vejo que essa é a marcha regular, entretanto o przo desde hoje até ao dia em que está marcado para sahirem as embarcações, é tão curto, Sr. Presidente, que eu não sei mesmo se será possivel fazer-se esta lei e levala á sancção até áquelle dia. Parece-me que este projecto, segundo eu ouvi ler comprehende muito poucos artigos, e parece-me tambem no meu intender, que a meteria não é tão difficil, nem tão embaraçada que seja necessario mandar-se imprimir. Julgo por tanto conveniente que dispensemos todas as formalidades que possivel forem e passemos hoje ou o mais tarde amanhan, a tomar conhecimento d'esse objecto; porque se estas medidas não vão nesta monção, então irão senão daqui a um anno.

(Vozes: - é verdade.)

O Sr. R. de Menezes: - Sr. Presidente, eu creio que de modo algum, sem indecencia para o Congresso, póde ser admissivel tratar-se hoje deste objecto, porque ainda por nós não foi visto; eu declaro muito positivamente que se o Congresso assim o decidir, eu terei de me retirar porque de modo algum posso votar. Diz-se que o projecto não tem implicancia alguma: Sr. Presidente, elle importa nem mais nem menos que fixar attribuições administrativas; o negocio é de muita ponderação; por tanto a minha opinião é