Debates Parlamentares - Diário 092, p. 357 (1837-05-17)

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(357)

ningnem póde sahir do paiz sem licença; essa disposição existia mesmo em Portugal, e foi a titulo dessa legislação que D. Miguel mandou sequestrar os bens de tanta gente; á vista disto julgo necessario incluir este artigo na Constituição.

O Sr. Santos Cruz.- Não ha lei nenhuma especial que prohiba a sabida, em toda a parte culta do mundo, no estado normal (exceptuo as tyrannias, que são anomalias); peço que se me cite boje uma lei tal, a não ser na China.... Ora agora se o artigo passar, peço ao, menos á Commissão, que não só deixe sahir, e conservar-se os cidadãos; mas que tambem os deixe entrar; e que, se ponha tambem a palavrar = entrar. = Então não nos deixarão tambem entrar guardando as leis policiaes? Quererão só livre a emigração? Creio que, não: por tanto falta ahi ao menos a palavra entrar...

(Vozes: - Votos, Votos).

O Sr. João Victorino: - Eu, Sr. Presidente, sinto dizer cousas desagradaveis a esta Assembléa. Eu não posso approvar este procedimento doestar, apenas se lê, um artigo, sem se saber se ha quem nelle queira fazer alguma reflexão, entrar logo a gritar-se votos, votos. Isto, Sr. Presidente, é tractar de ridiculo um objecto tão serio como a Constituição. A que viemos aqui? Eu indigno-me com ver, consumir Sessões inteiras, com questões inuteis e agora na mais importante de todas, sem se ouvir quem quer faltar; sem se attender á natureza do objecto que temos em discussão, quer-se que vá tudo de assalto. Então deixemos isto, vamos para nossa casa; em fim eu desapprovo completamente este abuso; e torno a pedir perdão ao Congresso.

(Alguns Srs. pediram a palavra).

O Sr. Vice-Presidente: - A hora deu, amanhan é dia de Commissões; e então se dará a ordem do dia para a Sessão seguinte. - Está levantada a Sessão.

Eram quatro horas da tarde.

SESSÃO DE 18 DE MAIO.

(Presidencia do Sr. José Alexandre de Campos Vice-Presidente)

ABRIU-SE a sessão às onze horas e meia da manhan, estando presentes oitenta e oito Srs. Deputados,

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia :

1.° Um officio do Ministerio da Guerra, acompanhando alguns documentos relativos a officiaes estrangeiros, solicitados pela Commissão de Guerra. - Foi remettido á mesma Commissão.

2.º Uma representação da Camara municipal do concelho de Barcellos, sobre divisão de territorio.- Passou á Commissão de Estatistica.

3.° Uma dita da Camara municipal do concelho de Pico de Regalados, a pedir se -converta em lei o projecto offerecido pelo Sr. Deputado Alberto Carlos ácerca de foraes. - Foi mandada á Commissão de Legislação.

4.° Outra dita da Camara municipal de Silves, a offerecer umas bases para a reforma judiciaria. - Foi remettida á Commissão de Legislação.

5.° Outra dita da Junta de parochia, Juiz de paz Juiz eleito, Commissario de parochia, e mais moradores das freguezias de Milheiros de Poares, e de Pigeiros, districto de Villa da Feira, a pedir que o actual escrivão de Juiz de paz seja conservado e provido no officio do escrivão do Juizo de paz das ditas freguezias, desattendida a proposta da camara. - Foi remettida á Commissão de Legislação.

6.º Uma representação dos cidadãos alistados na Guarda Nacional da cidade do Porto, a pedir que seja suspenso o serviço da mesma Guarda, dando-se as providencias necessarias para à cidade ver guarnecida. - Passou á Commissão de Administração publica.

7.º Uma dita dos officiaes despachados para servir nos corpos das guarnições ultramarinas, Adindo que sejam abonadas a seus filhos as meias comedorias, na forma, que dizem ser, da estilo. - Foi remettida á Commissão do Ultramar.

8.° Uma dita de alguns negociantes da cidade do Porto, a reclamar contra o projecto de lei sobre a extincção da pareia das pipas que servem para a carregação dos vinhos do Douro. - Ficou sobre a mesa, para ser tomada em consideração na discussão do projecto.

O Sr. Macario de Castro: - Peço a V. Exa. queira convidar os Srs. Deputados para Se reunirem na casa da Commissão de Estatistica, para se tractar da divisão do territorio, pelo que pertence ao circulo administrativo de Lisboa; é ámanhan às nove horas pelo que pertence ao de Leiria, até às onze. - Tenho tambem a commnnicar ao Congresso, por parte da Commissão, que nos dias seguintes, e ai mesmas horas, estará a Commissão reunida para continuar em seus trabalhos.

O Sr. Vice-Presidente: - Os Srs. Deputados ficam convidados na forma requerida pelo Sr. Macario de Castro. A ordem do dia para ámanhan é a continuação da discussão do projecto de Constituição.

O Sr. Barjona: Eu requeiro a V. Exa. que dê para ordem do dia de ámanhan a discussão do orçamento.

O Sr. Vice-Presidente: - A razão por que eu dei á discussão da Constituição. e não do orçamento, é porque a discussão deste não póde ter logar em attenção ao estado em que a Administração se acha.

O Sr. Barjona: - Mas permitta-me V. Exa. que eu diga, que os membros do Ministerio actual estão em melhores circunstancias de poder responder á discussão do orçamento, do que aquelles outros que vierem.

O Sr. Vice-Presidente: - Em outra occasião se tractará deste objecto. - A ordem do dia para ámanhan está dada, e a sessão fechada.

Tinha dado meio dia, passou o Congresso a dividir-se em Commissões.

SESSÃO DE 19 DE MAIO.

(Presidencia do Sr. José Alexandre de Campos Vice-Presidente.)

ABRIU-SE a sessão ás onze horas e meia da manhan, estando presentes cento e dous Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta de um officio do Sr. Deputado Soares e Sá, em que pede um mez de licença para tomar ares patrios. - Consultado o Congresso se havia de conceder-se a licença pedida, venceu-se que sim,

O Sr. Gorjão Henriques: - São dous os objectos para que pedi a palavra; um é para mandar para a mesa uma representação dos povos de Alvega, assignada com suas assignaturas e todas reconhecidas; e entre os signatarios ha um feitor e dous criados do Sr. Soares Caldeira, e nella dizem , pela terceira vez, que de modo nenhum querem pertencer ao Concelho de Gavião, mas sim ao de A brames; ainda que isto é uma simples representação, com tudo seja-me permittido ler um protesto, que vem no fim da mesma: (leu-o, e proseguiu:) - As assignaturas vem reconhecidas, como disse, e a representação ha do naturalmente ter de mandar-se á Commissão d'Estatistica. - O outro é para mandar para a mesa uma representação de José dos Santos Vieira, proprietario do bergantim Portuguesa Esperto, o qual se queixa de que no dia 17 tendo o seu bergantim á carga,

SESS. EXTRAORD. BE 1837. VOL. II. 42 "

(357)ningnem póde sahir do paiz sem licença; essa disposição existia mesmo em Portugal, e foi a titulo dessa legislação que D. Miguel mandou sequestrar os bens de tanta gente; á vista disto julgo necessario incluir este artigo na Constituição. O Sr. Santos Cruz.- Não ha lei nenhuma especial que prohiba a sabida, em toda a parte culta do mundo, no estado normal (exceptuo as tyrannias, que são anomalias); peço que se me cite boje uma lei tal, a não ser na China.... Ora agora se o artigo passar, peço ao, menos á Commissão, que não só deixe sahir, e conservar-se os cidadãos; mas que tambem os deixe entrar; e que, se ponha tambem a palavrar = entrar. = Então não nos deixarão tambem entrar guardando as leis policiaes? Quererão só livre a emigração? Creio que, não: por tanto falta ahi ao menos a palavra entrar...(Vozes: - Votos, Votos). O Sr. João Victorino: - Eu, Sr. Presidente, sinto dizer cousas desagradaveis a esta Assembléa. Eu não posso approvar este procedimento doestar, apenas se lê, um artigo, sem se saber se ha quem nelle queira fazer alguma reflexão, entrar logo a gritar-se votos, votos. Isto, Sr. Presidente, é tractar de ridiculo um objecto tão serio como a Constituição. A que viemos aqui? Eu indigno-me com ver, consumir Sessões inteiras, com questões inuteis e agora na mais importante de todas, sem se ouvir quem quer faltar; sem se attender á natureza do objecto que temos em discussão, quer-se que vá tudo de assalto. Então deixemos isto, vamos para nossa casa; em fim eu desapprovo completamente este abuso; e torno a pedir perdão ao Congresso.(Alguns Srs. pediram a palavra).O Sr. Vice-Presidente: - A hora deu, amanhan é dia de Commissões; e então se dará a ordem do dia para a Sessão seguinte. - Está levantada a Sessão.Eram quatro horas da tarde.SESSÃO DE 18 DE MAIO.(Presidencia do Sr. José Alexandre de Campos Vice-Presidente)ABRIU-SE a sessão às onze horas e meia da manhan, estando presentes oitenta e oito Srs. Deputados,Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.Mencionou-se a seguinte correspondencia :1.° Um officio do Ministerio da Guerra, acompanhando alguns documentos relativos a officiaes estrangeiros, solicitados pela Commissão de Guerra. - Foi remettido á mesma Commissão.2.º Uma representação da Camara municipal do concelho de Barcellos, sobre divisão de territorio.- Passou á Commissão de Estatistica.3.° Uma dita da Camara municipal do concelho de Pico de Regalados, a pedir se -converta em lei o projecto offerecido pelo Sr. Deputado Alberto Carlos ácerca de foraes. - Foi mandada á Commissão de Legislação.4.° Outra dita da Camara municipal de Silves, a offerecer umas bases para a reforma judiciaria. - Foi remettida á Commissão de Legislação.5.° Outra dita da Junta de parochia, Juiz de paz Juiz eleito, Commissario de parochia, e mais moradores das freguezias de Milheiros de Poares, e de Pigeiros, districto de Villa da Feira, a pedir que o actual escrivão de Juiz de paz seja conservado e provido no officio do escrivão do Juizo de paz das ditas freguezias, desattendida a proposta da camara. - Foi remettida á Commissão de Legislação.6.º Uma representação dos cidadãos alistados na Guarda Nacional da cidade do Porto, a pedir que seja suspenso o serviço da mesma Guarda, dando-se as providencias necessarias para à cidade ver guarnecida. - Passou á Commissão de Administração publica.7.º Uma dita dos officiaes despachados para servir nos corpos das guarnições ultramarinas, Adindo que sejam abonadas a seus filhos as meias comedorias, na forma, que dizem ser, da estilo. - Foi remettida á Commissão do Ultramar.8.° Uma dita de alguns negociantes da cidade do Porto, a reclamar contra o projecto de lei sobre a extincção da pareia das pipas que servem para a carregação dos vinhos do Douro. - Ficou sobre a mesa, para ser tomada em consideração na discussão do projecto.O Sr. Macario de Castro: - Peço a V. Exa. queira convidar os Srs. Deputados para Se reunirem na casa da Commissão de Estatistica, para se tractar da divisão do territorio, pelo que pertence ao circulo administrativo de Lisboa; é ámanhan às nove horas pelo que pertence ao de Leiria, até às onze. - Tenho tambem a commnnicar ao Congresso, por parte da Commissão, que nos dias seguintes, e ai mesmas horas, estará a Commissão reunida para continuar em seus trabalhos.O Sr. Vice-Presidente: - Os Srs. Deputados ficam convidados na forma requerida pelo Sr. Macario de Castro. A ordem do dia para ámanhan é a continuação da discussão do projecto de Constituição.O Sr. Barjona: Eu requeiro a V. Exa. que dê para ordem do dia de ámanhan a discussão do orçamento.O Sr. Vice-Presidente: - A razão por que eu dei á discussão da Constituição. e não do orçamento, é porque a discussão deste não póde ter logar em attenção ao estado em que a Administração se acha.O Sr. Barjona: - Mas permitta-me V. Exa. que eu diga, que os membros do Ministerio actual estão em melhores circunstancias de poder responder á discussão do orçamento, do que aquelles outros que vierem. O Sr. Vice-Presidente: - Em outra occasião se tractará deste objecto. - A ordem do dia para ámanhan está dada, e a sessão fechada. Tinha dado meio dia, passou o Congresso a dividir-se em Commissões.SESSÃO DE 19 DE MAIO.(Presidencia do Sr. José Alexandre de Campos Vice-Presidente.)ABRIU-SE a sessão ás onze horas e meia da manhan, estando presentes cento e dous Srs. Deputados.Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta de um officio do Sr. Deputado Soares e Sá, em que pede um mez de licença para tomar ares patrios. - Consultado o Congresso se havia de conceder-se a licença pedida, venceu-se que sim,O Sr. Gorjão Henriques: - São dous os objectos para que pedi a palavra; um é para mandar para a mesa uma representação dos povos de Alvega, assignada com suas assignaturas e todas reconhecidas; e entre os signatarios ha um feitor e dous criados do Sr. Soares Caldeira, e nella dizem , pela terceira vez, que de modo nenhum querem pertencer ao Concelho de Gavião, mas sim ao de A brames; ainda que isto é uma simples representação, com tudo seja-me permittido ler um protesto, que vem no fim da mesma: (leu-o, e proseguiu:) - As assignaturas vem reconhecidas, como disse, e a representação ha do naturalmente ter de mandar-se á Commissão d'Estatistica. - O outro é para mandar para a mesa uma representação de José dos Santos Vieira, proprietario do bergantim Portuguesa Esperto, o qual se queixa de que no dia 17 tendo o seu bergantim á carga,SESS. EXTRAORD. BE 1837. VOL. II. 42 "

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