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Congresso a similhante respeito, e seguido ellas dar esses esclarecimentos que se lhe pedem, o desenvolvimento que elle esclarecimentos, que se lhe pedem o desenvolvimento que elle intendesse. Ha aqui conhecimentos de factos que convém saber e que em duvido muito que S. Exa. possa obter na Secretaria. Agora porém que o meu illustre amigo, que me precedeu a fallar, nos disse que o Sr. Ministro da Guerra, em breve apresentará aqui os desenvolvimentos de que tracta o parecer da Commissão, poderá desprezar-se a minha idéa; pois que por occasião dessa apresentação, poderemos desinvolver esta materia. - Para esclarecimento do Congresso, ainda direi que com tanta mais razão duvido que podia ser bom o plano que se nos apresentar para reorganisação destes corpos pois que tenho visto que tudo quanto se legislou a similhante respeito, só é admissivel no Porto e Lisboa. Eu concebo esta reorganisação como uma medida de muita vantagem para a tranquilidade do paiz, e o meu plano de a levar a effeito for remettido ás Secretárias da Guerra e Reino. Putendo que é o único meio de levar a effeito de recrutamento, pois que esses trabalhos hão de concorrer para a prisão dos refractarios que não quizerém comparecer ao recrutamento voluntariamente. Esta discussão teria muita vantagem na presença do Ministerio, ainda que o parecer não é definitivo; por tanto intendo que se deve sobreestar nesta discussão, até que vejamos o Ministro no seu logar.

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente, ninguem é mais respeitador do Regimento do que eu: mas aqui tem-se prescindido muitas vezes das suas disposições; e eu creio que nunca houve mais razão para o fazer do que agora. Que diz o parecer? Divide se em duas partes: a primeira reduz-se a pedir esclarecimentos ao Governo ácerca do estado do paiz, e particularmente sobre o estado dos batalhões nacionaes; e a Segunda consiste núma recommendação, para que se execute a lei do recrutamento. E negará alguem a necessidade dos esclarecimentos pedidos? É possivel que o Governo se negue a dalos? Logo a primeira parte do parecer é de expediente ordinario. A justiça da segunda parte é igualmente manifesta: existe uma lei pela qual devem recrutar-se oito mil e tantos homens; e para augmentar o exercito? Certamente não são para occupar os logares de outras tantas praças, que ha muito tem direito á sua baixa, q que não podem ser obrigadas a continuar no serviço, sem manifesta injustiça e violencia, como tem tido demonstrado até evidencia por muitas vezes neste recinto. Então é claro que o parecer das duas Commissões deve ser approvado, e que não admitte nenhuma contestação.

O Sr. Leonel: - Eu approvo que se peçam ao Governo os esclarecimentos necessarios; mas queria que senão intendesse como votação do Congresso, ou como decisão tomada depois da discussão, a recommendação do fim do parecer; porque effectivamente não é occasião de tractarmos disso: eu refiro-me ás ultimas palavras do parecer, não é preciso dizer quaes são, por quanto todo as sabem, era melhor não estender muito sobre a materia e por isso peço que senão intenda essa recommendação como decisão do Congresso.

O Sr. Vice-Presidente: - Nenhum dos Srs. que tem fallado se tem opposto a que o parecer entre hoje em discussão: e por tanto vou propôr, se o Congresso quer que hoje mesmo se discuta.

O Sr. Barjona: - Ninguem poderia esperar que este parecer encontrasse opposição, mórmente em quanto á primeira parte A que se limitta eata primeira parte? A pedir esclarecimentos ao Governo, que só elle deve ter sufficientes. E haverá alguem que ouve dizer que o Governo não deva, não possa, ou não queira dalos? Que objecção póde por tanto produzir-se contra a primeira parte do parecer. Peço que nos não demoremos nisto, nem mais um instante.

O Sr. Vice-Presidente propoz se os pareceres das Commissões de Guerra e Administração, deviam entrar hoje em discussão: venceu-se affirmativamente.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Não é pedir esclarecimentos, é dizer ao Governo que se occupe da medida, é que não incumbe ao Congresso; porque o Governo póde melhor fazer isto em tres dias, do que o Congresso em seis mezes.

O Sr. Leonel: - Tambem de accôrdo.

Sendo novamente lidos ambos os pareceres, disse o Sr. Vice-Presidente, que se achavam em discussão dando logo a palavra a

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. Presidente, eu acho que se deve approvar o parecer da Commissão e remetter-se ao Governo na conformidade do mesmo parecer, a fim de que elle haja de dar as providencias para que esta plenamente authorisado; entre tanto não posso deixar de fazer alguma observação. Acho altamente censuravel que depois de estarmos aqui ha tres ou quatro mezes se venham pedir medidas umas após das outras: isto é digno de censura. O Ministerio devia saber a precisão, que havia de organisar o exercito, e os batalhões nacionaes; os tres unicos provisorios de Lisboa são compostos pela maior parte de pessoas que não só fizeram a campanha toda das linhas, umas de muitos homens que tem 20 e 25 annos, de serviço, quando muitos outros que podiam servir, estão de fóra; estes voluntarios tem feito o serviço durante todo o inverno, sem terem um capote com que se abrigassem da estação, e quando se quis procurar meios para se lhes darem, não houveram senão difficuldades. Eu apoio o parecer da Commissão para que se remetta ao Governo, ma julguei que era do meu dever fazer estas reflexões, que são obvias, porque tempo bastante tem havido para que as cousas se fizessem com vagar.

O Sr. R. de Menezes: - Não existe hoje outra qualidade de força senão o exercito de primeira linha e a Guarda nacional; a outra que existe de facto, que é a dos batalhões provisorios, é uma força sui generis que não estando marcada em lei, a Commissão muito bem andou em dizer que o Ministro deve propôr as medidas, que julgar necessarias para haver uma verdadeira organisação desta força. Eu approvo o parecer quanto a esta parte, mas não posso approvalo quanto á Segunda parte, que é esta recommendação, que principia pelo periodo: (A Commissão aproveita etc.) Putendo que o recrutamento é necessario, porque é necessario que haja força publica neste paiz, mas não concordo com a Commissão em que sejam as Côrtes, que advirtam o Governo da necessidade de augmentar a força; o Governo está no seu direito, quando assim o faz, e eu não queria que o Corpo legislativo se fosse involver com funcções do Poder executivo; dir-se-ha que as Côrtes não mandam, que só lhe recommendam; mas quando lho recommendem, importa uma censura ao Governo por não ter feito isso, que se recommenda, ou por não Ter desempenhado as suas obrigações; não estamos nós habilitados para dizer ao Governo que tem andado bem, ou que tem andado mal; todo o mundo sabe que o Governo não póde fazer muitas cousas por falta de meios; e então parece-me que esta aguição, que indirectamente se faz ao Governo, pelo menos é feita sem conhecimento de causa e póde bem ser que seja injusta. Por todas estas razões julgo que omittindo-se a Segunda parte do parecer, fosse só a primeira adoptada.

O Sr. Cesar de Vasconcellos: - Sr. Presidente, eu pedir a palavra, não para dizer cousa alguma quanto á primeira parte do parecer por isso que todos os Srs. Deputados estão de accordo, e sobre ella destruir alguns escrupulos que se tem apresentado quanto á segunda parte. Eu creio que a Commissão não faz mais do que dizer ao Go-