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ACTA 96.ª

SESSÃO DE 22 DE MAIO

Ás onze horas e meia da manhã declarou o Sr. Pesidente Dias de Oliveira que estava aberta a Sessão.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz vefificou pela chamada estarem presentes noventa e nove Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Sousa e Sá, Gorjão, Barão d'Almargem, Conde de Lumiares, Prado Pereira, Pereira de Lemos, Paula Leite, João Bernardo da Rocha, Barreto Feio, Lopes de Moraes, Pinto Basto, Henriques Ferreira, Salema, Raivoso, Rodrigues Ferreira.

O Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:

1.º De um Officio do Ministerio do reino a enviar uma Representação da Camara Municipal do Porto a pedir prorogação do prazo da liquidação das indemnisações. Mandou-se á Commissão de Legislação.
2.º D'outro do mesmo Ministerio a remetter um Officio do Administrador geral Interno do Districto de Leiria, a expôr a necessidade da resolução dos differentes requerimentos sobre a divisão de territorio, daquelle Districto, para o fim de poder cumprir o Decreto de 25 de Novembro ultimo ácerca do recutramento. Foi mandado á Commissão de Estatistica.

3.º Do mesmo Ministerio a enviar outro Officiodo referido Administrador Geral de Leiria, incluindo cópia de uma representação da Camara Municipal da Villa Caldas da Rainha, a pedir que aquella Villa seja elevada a Cabeça de Comarca judicial. = Foi igualmente mandada á Commissão de Estatistica.

4.º De um Officio da Camara Municipal do Porto, a enviar alguns exemplares de um Projecto e Regula-

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mento, a fim de ser distribuido pelos Srs. Deputados, para levar a effeito um Monumento dedicado a eternizar a Memoria de Sua Magestade Imperial o Duque de Bragança, e outro sim a solicitar a subscrição dos Srs. Deputados. Mandou-se distribuir, e em quanto á segunda parte o Congresso ficou inteirado.

Por esta occasião tambem se mandou distribuir, a pedido do Sr. Deputado Teixeira de Carvalho, 150 exemplares das Actas das Sessões da Junta encarregada de votar os subsidios para as despezas dos Municipio da Cidade do Porto, e bem assim foram igualmente distribuidos a pedido do Sr. Depurado Coelho de Magalhães, alguns exemplares de uma Dissertação Academica ácerca do Art. 183 da Constituição Politica de 1822, por José Maria Eugenio de Almeida. Foram recebidos com agrado. Mandou-se à Commissão de Estatistica uma representação da Camara Municipal da Villa de Ançaã, sobre divisão de territorio.

Tiveram segunda leitura os seguintes requerimentos:

1.° Do Sr. Barão do Bom-fim a requerer se peça ao Governo uma relação das pessoas que recebem Monte Pio do Exercito, declarando-se o nome, posto, ou graduação, que tinham os Officiaes de quem o houveram, e quanto vencem os pensionistas por mez.

2.º Do Sr. Monte Alverne, para que se peça ao Governo uma relação do numero de ecclesiasticos, que os Ordinarios julgam necessarios para o serviço Parochial.

Ambos estes requerimentos foram approvados, e mandados ao Governo.

Alguns Srs. Deputados mandaram para a Mesa representações, que ficaram para serem tomadas em consideração na seguinte sessão.

Entrando na Sala o Sr. Ministro das Justiças, o Sr. Presidente poz em discussão o Parecer da Commissão de Petições reservado, da Sessão antecedente, para quando o referido Sr. Ministro estivesse presente, ácerca de um requerimento de Luiz Caetano de Leiros Andrade e Castro, a queixar-se do Juiz de Direito de Tavira, Gonçalo Tello de Magalhães Collaço; e bem assim o reque-

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rimento do Sr. Barjona. = Requeiro que se pergunte ao Governo a razão, por que não cumprio a ordem do Congresso, sobre o parecer da Commissão de Petições. E o additamento do Sr. Leonel. = Que se examine quantos, e quaes foram os Juizes, Escrivães, e quaesquer outras pessoas, que são culpadas neste negocio.

Depois de uma longa discussão, em que tomaram parte varios Srs. Deputados, e explicações dadas por parte do Ministerio, e da respectiva Commissão, a requerimento do Sr. Rodrigo de Menezes, mandou-se novamente á Commissão de Petições, o mencionado Parecer, para dar um outro em harmonia com tudo o que se passou no Congresso sobre esta materia.

ORDEM DO DIA.

Eleição de Presidente, Vice-Presidente, e Secretarios para o proximo mez.

Recolheram-se na urna para a eleição de Presidente, e Vice-Presidente oitenta e seis listas, e, apuradas estas com as devidas formalidades, obteve a maioria para Presidente, o Sr. Antonio Dias de Oliveira com cincoenta e tres votos, e para Vice-Presidente o Sr. José Alexandre de Campos com cincoenta e oito votos. Para a eleição de Secretarios entraram na urna setenta e duas listas, e sahiram eleitos os Srs. Velloso da Cruz com sessenta e oito votos, Rebello de Carvalho com sessenta e dous votos, Prado Pereira com cincoenta e nove, e Sousa Pinto Basto com cincoenta e cinco votos.

Entrou em discussão o Parecer da Commissão de verificação de Poderes, sobre a Procuração conferida pelos Eleitores da Provincia de Moçambique, ao Sr. Theodorico José de Abranches, e dando a hora, deu o Sr. Presidente para Ordem do dia da seguinte Sessão, a continuação desta discussão: e discussão especial do Projecto da Constituição, e levantou a Sessão depois das quatro horas da tarde.

E eu José da Costa Sousa Pinto Basto a redigi, minutei e escrevi.

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