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ACTA 98:
SESSÃO DE 24 DE MAIO.
Ás onze horas e meia da manhã declarou o Sr. Presidente Dias d'Oliveira estava aberta a Sessão.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz verificou pela chamada estarem presentes noventa e nove Srs. Deputados, e que faltavam com justificado motivo os Srs. Braamcamp, Sousa e Sá, Barão d'Almargem, Faustino da Gama, Pereira de Lemos, Paula Leite, Soares Caldeira, João Bernardo da Rocha, Barreto Feio, Henriques Ferreira, Macario de Castro, Rodrigues Ferreira, Santos Cruz, Raivoso, Valentim, e Salema.
O Secretario Sousa Pinto Basto leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:
1.º De um Officio do Ministerio do Reino a enviar dous authografos das Leis das Côrtes de 9 do corrente mez, uma das quaes authorisa as Camaras Municipaes do Reino para arrematarem, ou deixarem livre, a venda das carnes verdes; e a outra relativa aos pagamentos das ultimas Matriculas do corrente anno lectivo; e bem assim os dous authografos das Leis das mesmas Côrtes de 12, tambem do corrente mez, dispensando o Acto de repetição a José Maria Baldy, Estudante da Faculdade de Mathematica da Universidade de Coimbra; e a respeito do pagamento das Matriculas e Compendios de que ficam dispensados os Estudantes Militares, que actualmente frequentam a Universidade; e igualmente as quatro Cartas de Lei, que em consequencia desses Decretos Sanccionados por Sua Magestade a Rainha, se passaram, em 17 e 18 deste mez. Mandaram-se para o Archivo.
2.° De outro do Ministerio da Fazenda, a remetter: esclarecimentos relativos ao rendimento de variou Impos-
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tos sobre os bens das Commendas das Tres Ordens Militares, e sobre o valor dos Bens Nacionaes ainda não vendidos. Mandaram se á Commissão de Fazenda.
3.º De um pelo mesmo Ministerio, a enviar cento e vinte exemplares da Synopse das providencias dadas pelas diversas Repartições do Thesouro Publico, sobre os ramos da administração, e arrecadação a seu cargo, desde o 1.º de Janeiro até 31 de Março do corrente anno, afim de serem distribuídos pelos Srs. Deputados. Mandou-se distribuir.
4.º De outro do referido Ministerio, a remetter cópias authenticas do Decreto de 18 do corrente mez, que approvou a transacção ultimamente celebrada em Londres com Richard Thormton, e da correspondencia dos Agentes do Governo, na dita Cidade, áquelle respeito. Foi mandado á Commissão de Fazenda.
5.° De um Officio do Ministerio da Guerra, acompanhando a resposta aos quisitos da Commissão de Guerra, sobre o regulamento da Administração da Fazenda Militar. Foi mandado áquella Commissão.
6.º De outro do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, a remetter cento e vinte exemplares do Codigo penal, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados. Mandaram-se distribuir.
7.º De um Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, a enviar a relação das pessoas actualmente empregadas no Corpo Diplomatico Portuguez, nas Côrtes Estrangeiras, e tambem cópia do Decreto de 23 de Novembro do anno findo, que determina a organisação do Corpo Diplomatico, para satisfazer a indicação do Sr. Deputado Barão da Ribeira de Sabrosa. Foi mandado para a Secretaria.
O mesmo Sr. Secretario deu conta das seguintes representações:
1.ª Da Camara Municipal da Cidade de Evora, a pedir se declare extincta a obrigação, em que ainda se pertende áquelle Municipio, de contribuir para os premios, e partidos de Medicina da Universidade de Coimbra. Mandou-se á Commissão de Instrucção Publica ouvindo a de Fazenda.
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2.º Dos moradores das Freguezias de S. Silvestre do Gradil, S. Pedro dos Grilhões de Azueira, Nossa Senhora da Oliveira do Sobral de Abilheira, e de S. Lucas da Freiria, a felicitar o Congresso por haver acolhido suas representações, para se constituirem em Concelho. O Congresso ficou inteirado.
E finalmente de quatro representações da Camara Municipal do Concelho do Gavião, dos moradores da Freguezia de Santa Maria Magdalena do logar do Turcifal, dos Povos, que formavam o antigo Concelho da Villa de Algoso, e da Junta de Parochia de S. Christovão do Muro, na Comarca da Maia, todas sobre divisão de Territorio, e por isso foram mandadas á Commissão de Estatistica.
O Sr. Presidente annunciou que a Deputação, que ha de levar a Sua Mageslade a Rainha o authografo do Decreto das Côrtes, que estabelece, como unica Estação competente, á Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, para reconhecer e legalisar quaesquer assignaturas em papeis de publico, ou particular interesse, que forem do Reino para as Provincias Ultramarinas, a fim d'alli produzirem o seu devido effeito; bem como as assignaturas naquelles papeis, que das Provincias referidas vierem a este Reino para o mesmo fim, seria composta dos Srs. Alberto Carlos, Vasconcellos Delgado, Garrett, Gomes da Motta, e Pinto Basto Junior.
Teve segunda leitura o seguinte requerimento do Sr. Deputado Gorjão. = Requeiro que este Congresso desapprove a conducta do Ministerio nas Repartições do Reino e Justiça, por não ter dado as informações devir das do uso, que se tem feito das faculdades concedidas pela Lei de 5 de Março do corrente anno, sobre os objectos que deram motivo ao meu requerimento em Sessão de 22 de Abril, assim como que exija que o mesmo Ministerio, pelas citadas Repartições, dê a razão porque, em despreso de uma determinação deste Soberano Congresso, que approvou o mesmo requerimento, não deu tão pouco as informações, que lhe foram exibidas com toda a urgencia, não tendo assim cumprido ainda uma só vez com a disposição do Artigo 5.º da citada Carta de Lei. Sala
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das Cortes, em 23 de Maio de 1837 = assignado o Deputado Bernardo Gorjão Henriques.
Depois de uma longa discussão, em que tomaram parte varios Srs. Deputados; julgada a materia suficientemente discutida foi posto á votação, e rejeitado quasi unanimemente.
Por proposta do Sr. Presidente mandou-se á Commissão de Legislação, o Officio de José Manoel da Veiga , que na Sessão antecedente fora mandado ficar sobre a Mesa, até que pelo Ministerio das Justiças, fosse mandado ao Congresso o numero sufficiente de exemplares do Codigo Penal, conforme lhe foram pedidos para serem distribuidos pelos Srs. Deputados.
ORDEM DO DIA.
Entrou em discussão o Parecer da Commissão de verificação de Poderes, sobre o diploma do Sr. Deputado eleito por Moçambique, e por esta occasião foi mandada para a Mesa a seguinte substituição ao Parecer. = Proponho que o Deputado por Moçambique seja admittido no Congresso para votar sómente naquelles negocios, que são proprios de qualquer Legislatura Ordinaria. = Assignados os Srs. = Alberto Carlos, e Bernardo Gorjão Henriques.
Continuou esta discussão por algum tempo, até que foi interrompida por uma questão preliminar apresentada pelos Srs. Deputados João Joaquim Pinto, e Vasconcellos Pereira, nas seguintes Propostas:
Do Sr. João Joaquim Pinto. = Proponho que o Diploma com o Parecer seja remettido á Commissão de Constituição, para esta apresentar com a brevidade, que o caso exige, uma medida Constitucional, com que se previnam os acontecimentos desta natureza para o futuro; providenciando acerca do presente.
Do Sr. Vasconcellos Pereira. = Proponho que o Parecer da Commissão de Poderes seja remettido á Commissão de Constituição, a fim della interpor a sua opinião relativamente á admissão ou não admissão do Deputado eleito pela Provincia de Moçambique.
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Entraram em discussão, e julgada a materia discutida, foram postas á votação, e approvadas, sendo este negocio declarado urgente, a requerimento do Sr. Barjona.
O Sr. Presidente declarou, que o Congresso se hia devidir em Commissões, e, dando para Ordem do dia da Sessão seguinte os Projectos N.° 10, 22, e 7, levantou a Sessão pelas tres horas da tarde.
E eu José da Costa Sousa Pinto Basto a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 99.ª
SESSÃO DE 26 DE MAIO.
Ás onze horas e meia da manha declarou o Sr. Presidente Dias de Oliveira que estava aberta a Sessão.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz, verificou pela chamada estarem presentes cem Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Sousa e Sá, Barão d'Almargem, Conde da Taipa, Pereira de Lemos, Paula Leite, João Bernardo da Rocha, Pinto Basto, Barreto Feio, Henriques Ferreira, Mendes de Mattos, João d'Oliveira, Macario de Castro, Rodrigues Ferreira, Valentim, Vieira de Castro.
O Secretario Sousa Pinto Basto leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta das seguintes representações:
1.º Dos habitantes da Freguezia de Travassos, do Concelho de Guimarães, sobre divisão de Territorio. Foi mandada á Commissão de Estatistica.
2.º Da Camara Municipal de Torres Vedras a representar que certas Freguezias, que antes da nova divisão de Territorio contribuíam para a sustentação dos expostos daquelle Concelho, continuem a pagar esta contribuição, não obstante estarem delle desannexadas. Mandou-se á Commissão de Administração Publica.