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ACTA 102.ª
SESSÃO DE 31 DE MAIO.
Ás onze horas e meia da manhã o Sr. Presidente Dias d'Oliveira declarou aberta a Sessão.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz verificou pela chamada estarem presentes cem Srs. Deputados, faltando com justificado motivo os Srs. Braamcamp, Sousa e Sá, Barão de Leiria, Barão d'Almargem, Pereira de Lemos, Freire Cardoso, João Bernardo da Rocha, Pina Cabral, Costa Pinto, Barreto Feio, Silva Pereira, Mendes de Mattos, Henriques Ferreira, Rodrigues Ferreira, Valentim.
O Secretario Prado Pereira, leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
ORDEM DO DIA.
Parecer da Commissão de Marinha, sobre o Orçamento.
Entrou em discussão a seguinte verba - seis Officiaes Ordinarios a 600$000 réis = 3:600$000.-
O Sr. Barjona requereu se separasse a questão do numero dos Officiaes, da do seu ordenado. Assim o resolveu o Congresso; e depois de discutida esta verba, debaixo destes dous pontos de vista separadamente, foi approvada, tal como se acha.
Entrou em discussão a verba - 8 Amanuenses a 400$000 réis = 3:200$000.-
O Sr. Leonel propoz a seguinte questão preliminar. = Deve haver uma só, ou duas classes d'Amanuenses? = Venceu-se que houvessem duas classes.
Seguio-se a discussão sobre fixar o numero e ordenado dos da primeira classe; e depois de algum debate, julgada a materia discutida, venceu-se que houvessem s Amanuenses de primeira classe, e que o ordenado
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de cada um fossem quatrocentos mil réis: Ficando assim prejudicadas as seguintes Propostas:
1.ª Do Sr. José Estevão. = Proponho que o ordenado dos Amanuenses de primeira Classe seja de quatro centos e oitenta mil réis.
2.ª Do Sr. Furtado de Mello. = Proponho que os Amanuenses de primeira classe vençam annualmente 340$000 réis, com tanto que fiquem com direito a partilhar os emolumentos.
Passou-se á discussão do numero e ordenado doa Amanuenses de segunda classe, ou temporarios; e venceu-se que houvessem tres, com o ordenado de 240$000 réis cada um.
Ficando assim completamente approvada a seguinte proposta do Sr. Midosi. = Proponho seis Amanuenses de primeira classe a 400$000 réis, e tres temporarios a 240$;
Entrou em discussão a verba - um Porteiro Guarda Livros - 500$000.
Depois de breve debate foi approvada.
Seguio-se a verba - um Porteiro de fóra 300$000.
Foi igualmente approvada, devendo entender-se que - Porteiro de fóra - equivale a - Ajudante de Porteira Guaida Livros.
O Sr. Gorjão Henriques propoz um segundo Ajudante de Porteiro Guarda Livros, mas depois retirou a sua Proposta por assentimento do Congresso.
O Sr. Presidente leu o parecer da Commissão de Fazenda, sobre a Proposta do Governo para ser authorisado a levantar um emprestimo de 400:000$000. Mandou-se imprimir com urgencia.
Ponderando o Sr. Presidente que amanhã é dia de Grande Gala, o Congresso todavia resolveu que houvesse Sessão; e que esta, bem como a de Sabbado proximo, fossem empregadas na discussão da Constituição.
O Sr. Velloso da Cruz deu conta da seguinte Correspondencia:
1.º Um Officio do Ministerio da Guerra, participando que para o Orçamento das despezas, a fazer no proximo anno economico, com utencilios de quartel, reparação de armamento, e de equipamento, ainda se to-
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mou por base o que dispunha o regulamento provisorio para a Administração Militar de 26 de Junho de 1833 no Artigo 16.º do Titulo 3.°, ficando assim satisfeita a requisição da Commissão de Guerra. - Foi remettido á Commissão de Guerra.
2.° Outro Officio do mesmo Ministerio,- acompanhando os papeis relativos á pertenção, que por aquella Secretaria d'Estado tem Lord Beresford ácerca do abono do soldo que diz competir-lhe, e do qual não tem sido abonado; acrescentando que o mesmo Lord tem pelo Thesouro a pertenção de que lhe seja continuada a pagar a pensão que recebia em troca do Almoxarifado de Torres-Novas, a que lhe havia sido concedida em tres vidas, pelo Senhor D. João VI, em recompensa de seus serviços. Declarou mais o mesmo Officio, que nada existe a respeito de Lord Wellington no Ministerio da Guerra. Foram para a Secretaria.
3.° Outro do mesmo Ministerio, propondo que ao Coronel reformado D. Manoel Martins se conceda o soldo mensal de doze mil réis. Foi remettido á Commissão de Guerra, ouvindo a de Fazenda.
4.° Um Officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, participando que o Governo convencido da necessidade que havia de admittir a ordens alguns indivíduos, exigiu ultimamente dos Prelados das Dioceses as illustrações convenientes sobre este assumpto, para, com mais conhecimento de causa, poder formar uma proposta acerca do Artigo 1.° do Decreto de 5 de Agosto de 1833, que prohibiu todas, e quaesquer admissões a ordens Sacras; e que logo que possam colher-se todas as informações, o Governo apresentará a Proposta, que sobre este objecto prometteu no relatorio competente. O Congresso ficou inteirado.
5.º Outro Officio do mesmo Ministerio, participando que Sua Magestade a Rainha houve por bem encarregar do expediente desta repartição, por Decreto, de 27 do corrente, o Exmo. Sr. Manoel da Silva Passos. O Congresso ficou inteirado.
6.º Outro do mesmo Ministerio, ponderando a necessidade de que as Cortes, se dignem resolver quanto
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antes, se a congrua annual de 600$000 réis, arbitrada ao Conego Luiz Duarte Villela de Sá, merece a sua approvação; a fim de em tal caso, se expedir ordem para o seu pagamento. Foi remettido á Commissão Ecclesiastica, ouvindo a de Fazenda.
O mesmo Sr. Secretario deu conta das seguintes representações:
1.ª Da Camara Municipal da Cidade do Funchal a pedir que um terreno, que no anno de 1822 aforou aos extinctos Franciscanos, fique livre de pensão, ou que seja avaliado; impondo-se-lhe foro correspondente ao seu justo valor. Foi remettida á Commissão do Ultramar.
2.ª Da extincta Camara do Concelho de Landis, Districto de Braga, e dos Povos e Freguezias limitrofes sobre divisão de Territorio. Foi para a Commissão de
Estatistica.
3.ª Da Camara Municipal da Villa de Aldea-Gallega do Riba-Téjo, a pedir providencias para que se reduzão a cultura os Palies denominados de Rio Frio, Caparica, e Rilvos. Foi enviada á Commissão de Agricultura.
4.ª Dos Estudantes agraciados pela lei de 20 de Outubro de 1834, a pedir dispensa do pagamento do sello e mais propinas, que ao passarem-se as suas Cartas devam ser percebidas pela Universidade, ou pelo Thesouro Publico. Foi remettida á Commissão de Instrucção Publica.
5.ª Do Presidente da Junta do lançamento da decima, da Freguezia de Felgar, Concelho de Moncorvo, a expor varios inconvenientes na execução do Decreto deste lançamento. Foi remettido á Commissão de Fazenda.
Foram mais enviadas á Commissão de Estatistica, uma representação da Junta do Parochia da Freguezia da Castanheira do Vouga, sobre divisão de Territorio, e outra da Junta de Parochia da Aldeã do Odeleito, no Concelho de Castromarim, sobre divisão Judiciaria.
Expediente de Pareceres de Commissões.
1.° Da Commissão de Fazenda, sobre os Projectos de Lei dos Srs. Derramado, Rojão, e Ochôa, a respei-
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to de cereaes. A Commissão refundiu todos estes Projectos em um só, resolvendo o Congresso que este se imprimisse, para depois de distribuido entrar convenientemente em discussão, e que por cópia se mandasse publicar no Diario do Governo.
2.° Da Commissão de Agricultura, sobre o requerimento da Camara Municipal, e habitantes do Concelho de S. Lourenco do Bairro, em que requerem A suspensão dos Decretos de 2 e 30 de Novembro do anno passado, respectivamente aos vinhos da Bairrada. Parece á Commissão que este requerimento deve ser remettido á Commissão especial dos vinhos. O Congresso porém resolveu que este objecto está satisfeito com a Lei já feita pelo mesmo Congresso a este respeito.
3.° Da Commissão de Marinha, sobre o requerimento de varios Officiaes reformados da Armada, que pedem se ordene ao Governo faça passar os supplicantes ao systema antigo, de serem pagas com a classe effectiva, notando os seus recibos, como dantes, pela Contadoria da Marinha. Parece á Commissão., que tendo os supplicantes sido incluidos na medida geral, adoptada pela resolução de Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 27 de Junho de 1855, a qual, determinou que os Officiaes reformados, de todas as armas, fossem pagos pela repartição do Thesouro, só podem ser attendidos, se se julgar conveniente derogar aquella medida. Foi approvado.
4.º Da mesma Commissão de Marinha, sobre um requerimento das mulheres, filhas, mais, e irmãs de varios Officiaes da Armada, e Brigada da Marinha, separados do quadro effectivo pela Lei de 18 de Abril de 1835, queixando-se, de que tendo o Soberano Congresso determinado que se lhes desse o Monte-Pio na Contadoria da Marinha, não se lhes tem querido abonar, pedem providencias. Parece á Commissão que deve ser indeferido este requerimento, porque os Officiaes de que elle tracta, não estão no mesmo caso dos Officiaes demittidos. Foi approvado.
Alguns Srs. Deputados mandaram para a Mesa varias representações, que ficaram para dellas se dar con-
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ta na seguinte Sessão; levantando-se esta pelas quatro horas da tarde.
E eu F. M. do Prado Pereira, Secretario, a redigi, minutei, e escrevi.
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SESSÃO DE 1 DE JUNHO.
Ás onze horas e meia da manhã disse o Sr. Vice-Presidente, que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz se verificou estarem presentes noventa e oito Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Vieira de Castro, Sousa e Sá, Barão do Bom-fim, Barão de Leiria, Sampaio, Araujo, Barão d'Almargem, Pereira de Lemos, João Bernardo da Rocha, Pinto Basto, Costa Pinto, Barreto Feio, Silva Pereira, Henriques Ferreira, João de Oliveira, Rodrigues Ferreira, e Marcellino dos Santos.
O Sr. Secretario Prado Pereira leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada; e em seguimento, occupou a sua cadeira o Secretario Rebello de Carvalho.
Tendo alguns Srs. Deputados ponderado a necessidade da discussão do Parecer da Commissão de Fazenda N.º 52, sobre a Proposta do Governo, para ser authorisado a realisar até á quantia de quatrocentos contos de réis metalicos; depois de alguma discussão, o Sr. Vice-Presidente poz á votação:
1.º Se devia alterar-se a Ordem do Dia, para entrar em discussão aquelle Parecer, e venceu-se que sim.
2.° Se para esta devia esperar-se pela presença do Sr. Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e venceu-se igualmente que sim.
Passou-se á
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