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ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto de Constituição.

Entrou em discussão o §. 7.° do Artigo 11.°, ao qual foram offerecidas as seguintes emendas, e substituições.

Do Sr. José Estevão. = Toda a reunião desarmada, e tranquilla em campo, ainda que tenha por fim o exercício do direito de petição, e a discussão de objecto de interesse publico, não pôde ser dissolvida pela força armada; e fóra destes casos, nunca o poderá ser por este meio, sem que primeiro se lhe faça a intimação de dissolução pela Aultoridade competente.

Do Sr. Alves do Rio. = Todos tem o direito de se associar, e de se reunir, ou em casa, ou em campo, e logar descuberto, guardando-se as formalidades que a Lei estabelecer.

Do Sr. Alberto Carlos. = Todos tem direito de se reunir, ou associar para fins lícitos, conformando-se com as Leis, que podem regular o exercicio deste direito, sem todavia o submetterem á authorisação previa; mas quando houverem de se reunir em logar descoberto por combinação antecipada, para tractar de negócios politicos, deverá participar-se pelo menos vinte e quatro horas á Authoridade competente, indo a parte assignada ao menos por tres pessoas conhecidas.

Do Sr. Ferreira de Castro. = Todo o Cidadão tem o direito de se associar e reunir pacificamente, e sem armas, com tanto que satisfaçam aos regulamentos de policia, em conformidade das Leis.

Do Sr. Santos Cruz. = Proponho associações, em logar de reuniões; e pacifica, em logar de com armas; e no fim do Artigo estas palavras: que não poderá recusal-á, estando nos termos do Artigo.

Do mesmo Sr. Cruz. = Depois de reunirão, ponha- se extraordinariamente.

O Sr. Midosi tambem mandou para a Mesa uma substituição, e o Sr. Leonel um additamento, que posteriormente foram retirados pelos seus proprios auctores.