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O Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos mandou para a Mesa a seguinte Proposta:
Proponho que se redija a materia da segunda parte do Artigo, que foi rejeitada, no sentido contrario da rejeição, para tirar toda e qualquer obscuridade ao principio geral vencido na primeira parte do mesmo Artigo; e depois de alguma discussão, a requerimento do Sr. Sá Nogueira, ficou adiada para a Sessão seguinte.
Por proposta do Sr. Silva Sanches, venceu-se que a Congresso não se dividisse amanhã em Commissões.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia , a mesma que vinha para hoje; e; levantou a Sessão depois das cinco horas da tarde.
E eu Custodio Rebelo de Carvalho, a redigi e minutei, e escrevi.
ACTA 108.ª
SESSÃO DE 8 DE JUNHO.
Ás onze horas e meia da manhã disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz se verificou estarem presentes noventa e sete Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Sousa e Sá, Barão de Leiria, Gorjão, Barão de Almargem, Pereira de Lemos, Soares Caldeira, João Bernardo da Rocha, Garrett, Pinto Basto, Barreto Feio, Sotto-Maior, Henriques Ferreira, Zuzarte, Rodrigues Ferreira, Marquez de Loulé, e Visconde de Fonte Arcada.
O Secretario Rebello de Carvalho leu a Acta da Sessão, antecedente que foi approvada.
O Sr Leonel Tavares, como Relator da Commissão de Poderes, leu e mandou para a Mesa o Parecer da mesma, sobre o diploma do Sr. António Fernandes Coelho, quinto Deputado Substituto eleito pela Divisão Eleitoral do Porto, o qual julgando valida a sua eleição.
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e que deve ser proclamado Deputado, para occupar o logar que ficou vago por uma resolução do Congresso, posto á votação foi approvado, e successivamente introduzido na Sala, juntamente com o Sr. Ignacio Pisaro de Moraes Sarmento, cujo diploma pela Divisão Eleitoral de Bragança, foi approvado na Sessão de hontem, os quaes depois de prestarem o juramento do custume, tomaram assento.
O Sr. José Caetano de Campos, como Relator da Commissão d'Administração Publica, leu e mandou para a Mesa a redação da Lei, relativa ás isempções do recrutamento, estabelecidas em favor da agricultura; e depois de algumas observações offerecidas por varios Srs. Deputados, foi approvada, sendo remettida á Commissão respectiva, para lhe dar a ultima redacção.
Passou-se á primeira parte da
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do Parecer N.º 50 da Commissão de Constituição.
Foi lido o requerimento do Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos, apresentado na Sessão antecedente, depois da votação sobre o Artigo 2.°, para que a segunda parte do mesmo Artigo que foi rejeitada, seja redigida no sentido contrario da rejeição; e depois de alguma discussão sobre a questão, se tinha ou não logar a apresentação daquelle requerimento, depois de votada a materia do Artigo, entrou o mesmo requerimento em discussão; e por esta occasião o Sr. Ferreira de Castro offereceu o seguinte additamento ao Artigo 2.º
Uma vez que essa legislatura, e aquella durante a qual vinham apresentar-se, não defiram entre si pela natureza dos poderes, ou de qualquer outro modo.
Depois de algum debate, a requerimento do Sr. Santos Cruz, julgada a materia sufficientemente discutida, o Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos propoz que a
votação fosse nominal, e assim se venceu.
Suscitou-se novo debate, sobre o modo de pôr a
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votação; e depois de algumas observações feitas por varios Srs. Deputados, o Sr. Vice-Presidente poz á votação o additamento do Sr. Ferreira de Castro, e feita a chamada disseram = approvo = os Srs. Costa Cabral, Fernandes Coelho, Duarte e Campos, Neves Carneiro, Pereira Leite, Borralho, Barão do Casal, Balthesar Machado, Barão do Bom-fim, Sampaio Araujo, Rebello de Carvalho, José Maria de Andrade, Luna, Tavares Ribeiro, Galvão Palma, Veloso da Cruz, José Alexandre de Campos, José Caetano de Campos, José Estevão, Rojão, Ferreira de Castro, Branquinho Feio, Pinto Soares, Silva Sanches, Mendes de Mattos, Soares e d'Albergaria, Sousa Saraiva, Moniz, Vasconcellos Delgado, Alves do Rio, Manoel Antonio de Vasconcelos, Midosi, Rodrigo Machado, Furtado de Mello, e Marcellino dos Santos; e disseram = rejeito = os Srs. Alberto Carlos, Sá Nogueira, Barjona, Vieira de Castro, Antonio Maria d'Albuquerque, Barão de Faro, Barão da Ribeira de Sabrosa, Barão de Noronha, Pereira Brandão, Conde de Lumiares, Fernandes da Costa e Marreca, Gomes da Motta, Ment'Alverne Pompilio da Motta, João Alberto, Pina Cabra], João Joaquim Pinto, Lopes de Moraes, Teixeira de Carvalho, Lacerda, Judice Samora, José Liberato, Lopes Monteiro, José Osorio, Corrêa Telles, Teixeira Rebello, Ignacio Pisarro, Leonel Tavares, Maia e Silva, Macario de Castro, Perache, Franzini, Passos ( Manoel ), Santos Cruz, Manoel de Vasconcellos, Salema, Fernandes Thomás, e Visconde de Beire; ficando rejeitado por 39 votos, contra 35.
O Sr. José Estevão mandou para a Mesa um additamento, para que os Deputados do Ultramar, que não vierem munidos dos poderes constituintes, não sejam admittidos a votar em questões de organisação política; e movendo-se a questão, se este era ou não o logar proprio para se tractar daquelle objecto, venceu-se que entrasse em discussão; e depois de algum debate, posto o additamento, á votação foi approvado, salva a redacção.
Foi lido o Artigo 3.°, ao qual o Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos propoz a seguinte emenda:
Requeiro que em logar ao periodo que foi rejeitado
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no Artigo 3.º, e que principia = e não obstante, etc. = se ponha outro que resalve a doutrina vencida1 a requerimento do Sr. José Estevão.
Posto á votação o Artigo, com a emenda proposta pelo Sr. Vasconcellos, foi approvado.
Passou-se á segunda parte da
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do Orçamento de Marinha.
Entrou em discussão a verba de 250$000 réis de ordenado para o Contínuo da Secretaria.
O Sr. Manoel de Vaseoncellos propoz que fosse de 300$000 réis.
Posta á votação a verba de 250$000 réis, foi approvada.
Foram approvadas as verbas de dous Correios a cavallo a 438$000 réis, e dous Correios a pé a 292$000 réis:
Por esta occasião o Sr. Vice-Presidente deu conta ao Congresso que havia alguns requerimentos reservados para o fim desta materia; e por proposta do Sr. Macario de Castro, venceu-se que ficassem para o fim de todo o Orçamento, para serem remettidos á Commissão de Fazenda, e esta propor o que convier.
Seguiu-se a discussão da verba de 2:265$000 réis para despeza da Majoria General, sobre a qual o Sr. Barjona mandou para a Mesa a seguinte proposta:
Proponho que a Majoria General seja substituída por uma Repartição na Secretaria da Marinha.
Depois de algumas observações offerecidas por varios Srs. Deputados, posta á votação aquella verba de 2:265$000 réis foi approvada.
Passou-se ás verbas de despeza do Supremo Conselho Militar de Justiça.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa propoz o seguinte. = Roqueiro que se não tracte neste Artigo, dos ordenados dos Vogaes togados, mas sim quando se tractar do orçamento do Ministerio das Justiças.
Depois de alguma discussão foi approvada.
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A verba de 700$000 réis para o Presidente do Supremo Conselho, foi approvada.
Entrando em discussão a verba de 400$000 réis para cada um dos onze Vogaes, foram mandadas para a Mesa as seguintes substituições.
Do Sr. Cesar de Vasconcellos. = Proponho que as gratificações dos Vogaes Militares, seja de 600$000 réis.
Do Sr. Silva Sanches.= Proponho que a gratificação dos Officiaes Generaes Membros do Supremo Conselho Militar de Justiça, seja de 600$000 réis, e a de Membros não Officiaes Generaes, de 400$000 réis.
Depois de algum debate, a requerimento do Sr. Judice Samora, julgada, a materia suficientemente discutida, o Sr. Vice-Presidente poz á votação o numero de onze Vogaes a 400$000 réis cada um, e foi approvado; ficando por este modo prejudicadas as sustituicões dos Srs. Cesar de Vasconcellos, Silva Sanches.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia, a continuação da mesma discussão, e levantou a Sessão depois das quatro horas e um quarto da tarde.
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 109.ª
SESSÃO DE 9 DE JUNHO.
Ás onze horas e meia da manhã disse o Sr. Vice-Presidente, que estava aberta a Sessão.
Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, se verificou, estarem presentes, noventa e dous Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcampi, Gosta Cabral, Sousa e Sá, Barão do Bom-fim, Barão de Leiria, Barão d'Almargem, Gorjão, Pereira de Lemos, Soares Caldeira, Freire Cardoso, João Bernardo da Rocha, Garrett, Derramado, Barreto Feio, Soutto-Maior, Silva Pereira, Henriques Ferreira, Zuzar-