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A verba de 700$000 réis para o Presidente do Supremo Conselho, foi approvada.
Entrando em discussão a verba de 400$000 réis para cada um dos onze Vogaes, foram mandadas para a Mesa as seguintes substituições.
Do Sr. Cesar de Vasconcellos. = Proponho que as gratificações dos Vogaes Militares, seja de 600$000 réis.
Do Sr. Silva Sanches.= Proponho que a gratificação dos Officiaes Generaes Membros do Supremo Conselho Militar de Justiça, seja de 600$000 réis, e a de Membros não Officiaes Generaes, de 400$000 réis.
Depois de algum debate, a requerimento do Sr. Judice Samora, julgada, a materia suficientemente discutida, o Sr. Vice-Presidente poz á votação o numero de onze Vogaes a 400$000 réis cada um, e foi approvado; ficando por este modo prejudicadas as sustituicões dos Srs. Cesar de Vasconcellos, Silva Sanches.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia, a continuação da mesma discussão, e levantou a Sessão depois das quatro horas e um quarto da tarde.
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 109.ª
SESSÃO DE 9 DE JUNHO.
Ás onze horas e meia da manhã disse o Sr. Vice-Presidente, que estava aberta a Sessão.
Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, se verificou, estarem presentes, noventa e dous Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcampi, Gosta Cabral, Sousa e Sá, Barão do Bom-fim, Barão de Leiria, Barão d'Almargem, Gorjão, Pereira de Lemos, Soares Caldeira, Freire Cardoso, João Bernardo da Rocha, Garrett, Derramado, Barreto Feio, Soutto-Maior, Silva Pereira, Henriques Ferreira, Zuzar-
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te, Rodrigues Ferreira, Santos Cruz, Marquez de Loulé.
O Secretario Rebello de Carvalho, leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada participou ao Congresso que por motivo de molestia não póde assistir ás ultimas Sessões, de que o mesmo ficou inspirado.
O Sr. José Caetano de Campos, como Relator, da Commissão de redacção, leu e mandou, para a Mesa a ultima redacção, sobre a Lei que estabelece algumas isempções do recrutamento em favor da agricultura; sobre a Lei que concede dous mil e quatrocentos réis de gratificação diaria aos Empregados da Alfandega Grande de Lisboa, em visita das Alfandegas do Reino; e sobre a Lei que proroga por mais tres mezes a suspensão das garantias, na Serra do Algarve, e nos Districtos Administrativos de Faro, Beja, e Evora. Foi approvada.
Foram mandadas para a Mesa as seguintes declarações de voto:
Declaro que se estivesse presente á votação do Artigo 1.º do Projecto N.° 50, que versava sobre a eleição dos Deputados do Ultramar, votaria contra elle, assim como votei contratos restantes Artigos. Sala das Cortes, 9 de Junho de 1837.- Furtado de Mello.
Declaro que na Sessão de hontem fui de voto que os Ministros Secretarios d'Estado não perdessem o cargo de Deputados, não o exercendo todavia, em quanto existirem no Ministerio. Sala das Cortes, 7 de Junho de 1837. - Os Deputados Conde de Lumiares, Sá Nogueira, M. M. Franzini.
Hontem votei contra a Idéa de ficarem, em nenhum caso, os Deputados do Ultramar, coarctados na faculdade de influir em qualquer objecto que se tracte no Congresso , seja de que naturesa for, depois de serem a elle admittidos. 9 de Junho de 1837. - João Victorino de Sousa e Albuquerque, M. M. Franzini.
Declaro que na Sessão do dia 6 votei contra a doutrina accrescentada á do Artigo
145.º, § 6.° no Parecer da Commissão de Constituição, Artigo 12.° Sala das Cortes, em 7 de Junho de 1837. - O Deputado Rodrigo Joaquim de Menezes.
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Declaro que na Sessão de 6 de Junho corrente, quando se votou sobre o Artigo 12.º do Projecto de Constituição, votei contra a parte do Artigo = de necessidade de soccorro, ou de aboletamento. = Sala do Congresso, 7 de Junho de 1837. - O Deputado José Gomes d'Almeida Branquinho Feio. - Fui do mesmo voto. O Deputado Borralho.
Passou-se á
ORDEM DO DIA.
Continuação da disciissão, do Parecer da Commissão de Marinha, sobre o Orçamento da mesma Repartição.
Foram approvadas as verbas de dous Promotores a 360$000 réis;cada um, e um Secretario a 600$000 réis.
Sobre a verba de dous Officiaes do Exercito a 400$ réis; o Sr. Macario de Castro propoz que fosse de 120$ réis; e o Sr. Barjona mandou para a Mesa a seguinte moção. = Proponho que o Governo declare qual é a classe destes dous Officiaes do Exercito, do Supremo Conselho de Justiça Militar, e quaes são as funcções que elles exercem. = Posta á votação esta moção, foi approvada, e remettida ao Governo para dar os esclarecimentos.
A verba de dous Amanuenses a 240$000 réis, foi approvada.
Entrou em discussão a verba de um Porteiro com 350$000 réis.
O Sr. Ferreira de Castro propoz que fossem 240$000 réis; e o Sr. Barjona, 300$000 réis.
Posta á votação a verba de 350$000 réis, foi approvada, ficando prejudicadas as substituições offerecidas.
Passando-se á verba de um Continuo com 300$000 réis, o Sr. Ferreira de Castro propoz que fossem 200$000 réis; o Sr. Silva Sanches, 250$000 réis; e o Sr. Macario de Castro, 240$000 réis.
Posta á votação a verba de 300$000 réis, foi rejeitada, e approvada a de 240$000 réis.
Lida a verba de um Correio com 300$000 réis
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Sr. Macario de Castro propoz que fossem 240$000 réis; e o Sr. Vasconcellos Pereira, 292$000 réis.
A verba de 300$000 réis, foi rejeitada, e approvada a de 240$000 réis.
Por proposta do Sr. Ferreira de Castro, foi eliminada a verba de um Servente com 144$000 réis.
Entrando em discussão a verba de 600$000 róis para despezas do Expediente, o Sr. Ferreira de Castro propoz que fossem 400$000 réis; e o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, 480$000 réis.
Posta á votação a verba de 600$000 réis, foi rejeitada, e approvada a de 480$000 réis.
O Sr. Vieira de Castro mandou para a Mesa o seguinte additamento: = No Capitulo 3.°, que tracta do Conselho Supremo de Justiça Militar, deve incluir-se a verba do Auditor, que por esquecimento foi eliminado do presente Orçamento. = Ficou reservado para quando se tractar dos Juizes Togados do Conselho Supremo de Justiça Militar.
Sendo lido q Artigo 4.º do Parecer da Commissão, intitulado - Armada Nacional, e armamento naval = em que a mesma Commissão é de parecer, que nada se deve diminuir à verba de 381:605$706 réis, com que figura no Orçamento, suscitou-se a questão se se devia discutir esta parte do parecer em globo, ou cada uma das verbas em separado, que vem no Orçamento; e depois de algum debate, venceu-se que se não alterasse a ordem estabelecida, e se votasse verba por verba.
As verbas que figuram no Artigo 11.º do Orçamento, debaixo do titulo de = Armada Nacional = foram todas approvadas, á excepção da verba de um Capitão de Fragata reformado com 576$000 réis, cuja discussão a requerimento do Sr. Silva Sanches ficou adiada até se obterem esclarecimentos necessarios.
Foram approvadas as verbas comprehendidas no Artigo 12.º, excepto as gratificações de um Commandante, e um Vice-Commandante da Companhia dos Guardas Marinhas, cuja discussão ficou adiada até se obterem os necessários esclarecimentos Acerca, da posição de um e outro.
TOMO II. 14
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Foram successivamente approvadas as verbas contidas nos Artigos 13.°, 14.º 15.°, 16.°, 17.°, e 18.° do Orçamento.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte Correspondencia.
1.º De um Officio do Sr Deputado Barão do Bomfim, em que participa que por motivo de molestia não póde assistir á Sessão. O Congresso ficou inteirado.
2.° De um Officio do ministerio dos Negocios do Reino de 6 do corrente, em que participa que Sua Magestade a Rainha receberia no dia seguinte pelo meio dia, a Deputação nomeada no mesmo dia 6. O Congresso ficou inteirado.
3.° De um dito da mesma Repartição, pedindo que sejam devolvidos áquella Secretaria d'Estado os papeis relativos á construcção, ou concerto da Dóca do Ilheo na Ilha de S. Miguel, que foram mandados remetter pela Secretaria.
4.º De um dito da mesma Repartição, enviando em conformidade do Artigo 5.° da Carta de Lei de 4 de Março ultimo, documentos donde constam circumstanciadamente as diligencias e operações praticadas na Serra do Algarve, como também o uso, que durante o mez proximo passado, o Governo tem feito das faculdades que lhe foram concedidas pela mesma Carta de Lei. Foi mandado para a Secretaria.
5.º De um dito do mesmo Ministerio, accompanhando todos os papeis que se tem recebido naquella Repartição, relativamente aos accontecimentos de Maçãs de D. Maria, por causa da divisão territorial, que foi remettido á Commissão d'Estatistica.
6.° De um dito do mesmo Ministerio, accompanhando mais papeis relativos á divisão territorial, que foi remettido á Commissão d'Estatistica.
7.° De um Officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, enviando em virtude do Officio de 20 de Fevereiro ultimo, que accompanhou o requerimento do preso José Faustino, cópia da informação dada pelo Ajudante do Procurador Geral da Corôa ácerca do mesmo preso. Foi remettido á Commissão de Petições.
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8.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, communicando que ficam expedidas as ordens necessarias para serem obtidos os esclarecimentos exigidos pelo Sr. Deputado Barão do Bomfim, ácerca das pessoas que recebem Monte-Pio do Exercito. O Congresso ficou inteirado.
9.° Do outro da mesma Repartição, participando que ficam expedidas as ordens necessarias, para se obterem os esclarecimentos exigidos por indicação do Sr. Deputado Furtado de Mello, acerca de differentes rendimentos e despezas do Estado, bem como dos Empregados e Pensionistas que recusaram prestar juramento á Constituição Política de 1822. O Congresso ficou inteirado.
10.° De outro da mesma Repartição, remettendo os authographos da Carta de Lei de 4 do corrente, e do Decreto das Cortes de 3 do dito mez, a que a mesma Carta só refere, authorisando o Governo a realisar até á quantia de cento e cincoenta mil Libras Esterlinas, para satisfazer em Londres o dividendo, e amortisações dos Emprestimos de tres por cento, que se vencem no primeiro semestre deste anno. Foi mandado para o Archivo.
11.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Guerra, accompanhando uma cópia da Portaria de 6 de Agosto de 1834, expedida á Commissão encarregada da distribuição das presas feitas na Guerra Peninsular, para que não fossem pagos da importância das respectivas cédulas aquelles Militares que serviram a usurpação, ficando reservado ás Cortes o decidir definitivamente este negocio. Foi remettido á Commissão de Guerra.
12.° De outro do mesmo Ministerio, participando que nem naquella Repartição, nem na do Ministerio dos Negocios do Reino existe cópia da convenção d'Evoramonte. O Congresso ficou inteirado.
13.º De outro do mesmo Ministerio, accompanhando relações com os postos e vencimentos que tem os Officiaes Militares actualmente empregados como Lentes e Substitutos, nas Escolas do Exercito, e Polytechnica. Foi mandado para a Secretaria.
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14.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar, participando em cumprimento da indicação do Sr. Deputado Furtado de Mello, que naquella Repartição não houve Empregado algum que recuzasse adherir á Revolução, nem tão pouco que recuzasse prestar juramento á Constituição, sendo-lhe ordenado. Foi mandado para a Secretaria.
15.° De uma representação do Administrador da Casa Pia, a pedir que se mande pôr em sua inteira observancia o Decreto de 9 de Setembro de 1821, revogando o de 19 de Setembro de 1836, que prohibio as corridas dos touros. Foi remettida á Commissão de Administração Publica.
16.° De outra da Camara Municipal do Concelho de Mourão, a pedir providencias sobre a organisação das Alfandegas, e admissão dos cereaes estrangeiros, que foi remettida á Commissão de Fazenda.
17.º De outra da Camara Municipal da Villa de Oeiras a pedir que a Freguezia de Carnanxide, como parte do Concelho de Oeiras, deixe de estar sujeita ás mesmas imposições que lhe competiam, sendo do Concelho de Lisboa. Foi remettida á Commissão de Administração Publica.
18.° De outra da Camara Municipal do Concelho de Santa Catlharina da Ilha de S. Tiago de Cabo Verde enviando documentos donde constam os accontecimentos que
tiveram logar nesta ilha no 1.º de Outubro do anno passado, e seus resultados, a fim de se providenciar, para que se não renovem taes scenas. Foi remettida á Commissão do Ultramar.
19.º De outra da Camara Municipal da Cidade de Evora, a pedir que sejam discutidos com urgencia os dous Projectos apresentados pelo Sr. Deputado Rojão, sobre generos cereaes, e sobre fiscalisação, de que o Congresso ficou inteirado.
20.º De outra da Camara Municipal da Villa de Azeitão, a representar contra o imposto nos vinhos, agoas-ardentes, vinagres, e uvas, que a Camara de Setubal, pozera áquelles, que alli levassem aquelles generos por commercio interno, abusando da authorisação do
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Artigo 82.º, § 3.º N.º 5 do Codigo Administrativo. Foi remettida á Commissão de Administração Publica.
21.° De outra da Camara Municipal do Concelho do Peso da Regoa, a pedir que a Cabeça daquelle Concelho seja tambem designada corno Sede de uma nova Comarca Judicial, que foi remettida á Commissão de Estatistica.
22.º De outra de Fernando de Moraes a pedir sé declare nulla, e abolida a Conservatoria Hespanhola, e a offerecer uma memoria ácerca da origem das Conservatorias estrangeiras, e dos fundamentos que ha para deverem ser abolidas. Foi remettida á Commissão de Legislação.
23.° De quatro Representações da Camara Municipal, e moradores da antiga Comarca de Alcobaça, Camará Municipal da Villa da Povoa de Varzim, Districto do Porto, moradores d'Aldeia do Telhado, Concelho das Boticas, e Authoridades, e moradores das Freguezias do Salvador, Santa Marinha, e Santo Aleixo de Além-Tamega, sobre divisão de territorio, que foram mandadas á Commissão d'Estatistica.
24.º De uma Representação da Junta de Parochia da Freguezia de Fontellas, a expor alguns inconvenientes que encontra naquella Freguezia, a execução do Decreto de 19 de Setembro proximo passado, e a pedir certas providencias. Foi remettida á Commissão Ecclesiastica, ouvindo a de Fazenda.
25.º De outra da Camara Municipal do Concelho do Vimioso, a expor a ruina em que se acham as tres pontes dos rios Maçanas e Angueira, e necessidade de se comporem, que foi remettida á Commissão d'Administração Publica.
26.° De um Officio do Sr. Januario Vicente Camacho, Deputado Substituto eleito pela Divisão Eleitoral da Madeira, e Porto Santo, cm que participa os motivos, por que não póde tomar assento neste Congresso. O Congresso ficou inteirado.
Foram lidos e approvados os authographos dos Decretos, relativos a isempções do recrutamento; prorogação da suspenção das garantias na Serra do Algarve, e
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Districtos de Faro, Beja e Evora e gratificação aos Empregados da Alfandega Grande de Lisboa, que andarem em visita das Alfandegas do Reino; e em seguimento o Sr. Vice-Presidente nomeou para Membros da Deputação que tem de apresentar os mesmos authographos a Sua Magestade, os Srs. Ignacio Pisarro, Faustino da Gama, Midosi, Judice Samora, e Pereira Borges. Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos:
1.º Do Sr. Luna = Requeiro que o Governo, pelas Repartições competentes, faça remetter a este Soberano Congresso, relações nominaes de todas as praças das tropas de terra e mar, dos indivíduos empregados nas differentes Repartições do serviço do'Exercito, e bem assim dos Marinheiros com praça nos navios de guerra, que commandados pelo Immortal Duque de Bragança, de saudosa memoria, desembarcaram nas praias do Mindelo, fazendo parte dos aguerridos Corpos, que com as armas na mão vieram libertar a Patria. Foi approvado.
2.° Do Sr. Costa Cabral. = Requeiro que os esclarecimentos enviados ao Congresso pelo Sr Secretario dos Negocios da Guerra, sobre a reforma do Tenente General Palmeirim, e outros Officiaes que serviram o Usurpador, e que foram passados a differentes classes do Exercito, sejam mandados à Commissão de Guerra, para sobre elles dar o seu parecer, e propor o que julgar conveniente. Foi approvado.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia da seguinte Sessão, a leitura de Pareceres de Commissões que se acharem sobre a Mesa; e levantou a Sessão ás quatro horas da tarde.
eu Custodio Rebello de Carvalho, a redigi, minutei, e escrevi.