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4.° Sobre o requerimento documentado, remettido ao Congresso pelo Ministerio da Guerra, de José Lopess Soldado da Segunda Companhia de Veteranos da Foz do Douro, em que pede, pelas rasões que allega, se lhe conceda o soldo e mais vencimentos de Primeiro Sargento mutilado. A Commissão é de parecer, que a pertenção do supplicante não póde ter logar.

Todos estes pareceres foram approvados.

Foi lida, e approvada a ultima redacção de um Projecto de Lei sobre Divisão de Territorio, e se mandaram preparar os Authografos, os quaes depois foram igualmente lidos e approvados; resolvendo-se que deveriam ser apresentados a Sua Magestade, pela mesma Commissão nomeada na Sessão d'hontem.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:

1.° De um Officio do Ministerio da Fazenda, acompanhando os Authografos da Carta de Lei de 7 do corrente mez, e do Decreto das Cortes de 6 do mesmo mez, a que a mesma Carta se refere, authorisando o Governo para emittir até a quantia de quinhentos contos de réis nominaes, bilhetes admissíveis nas Repartições Fiscaes, como dinheiro de contado em a metade de quaesquer pagamentos, ou letras saccadas por antecipação sobre quaesquer rendimentos nacionaes, conforme julgar mais conveniente á Fazenda Publica. Mandáram-se para o Archivo.

2.° D'outro do Ministerio do Reino a partecipar, que a Deputação nomeada na Sessão d'hontem para apresentar a Sua Magestade a Rainha os Authografos de diversas Leis das Côrtes; será recebida pela mesma Augusta Senhora ámanhã ao meio dia no Palácio das Necessidades. O Congresso ficou inteirado.

O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia da Sessão seguinte os Projectos, de Lei N.° 27.º, reclamado na Sessão d'hoje pelo Sr. Ministro do Reino, e N.º 40, 41, 42, 43, 44, e 51, e levantou a Sessão depois das quatro horas da tarde.

E eu José da Costa Sousa Pinto Basto a redigi, minutei, e escrevi.