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ACTA 123.ª
SESSÃO DE 28 DE JUNHO.
Ás onze horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu, o Sr. Secretario Velloso da Cruz, se verificou estarem presentes noventa Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento, os Srs. Vieira de Castro, Antonio Maria de Albuquerque, Sousa e Sá, Pereira Leite, Barão de Leiria, Barão de Almargem, Conde da Taipa, Pereira de Lemos, Soares Caldeira, João Bernardo da Rocha, Teixeira de Carvalho, Galvão Palma, Pinto Basto, Rojão, Campeam, Barreto Feio, Silva Pereira, Leonel Tavares, Vasconcellos, Delgado, Rodrigues Ferreira, Manoel Antonio de Vasconcellos, Franzini, e Marcellino dos Santos.
O Secretario Rebello de Carvalho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Presidente nomeou para Membros da Deputação que tem de apresentar, a Sua Magestade, authografos de Decretos, os Srs. Paula Leite, Barão de Noronha, Pereira Brandão, Santos Cruz, e Pereira Borges.
O Sr. José Caetano de Campos, como Relator da Commissão de redacção, mandou para a Mesa a ultima redacção da Lei, que contém novas alterações na divisão de territorio, a qual sendo lida pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, depois de uma leve alteração foi approvada.
Passou-se á
ORDEM DO DIA.
Discussão do Parecer N.° 35 da Commissão Diplomatica, sobre o Orçamento do Ministerio dos Negocios Estranqeiros.
O Sr. Macario de Castro moveu a questão de ordrem, se haviam de servir de texto para a discussão, as
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verbas que se acham no Parecer da Commissão, ou as do Orçamento, e depois de algumas observações offerecidas por varios Srs. Deputados, venceu-se que se discutissem as verbas do Orçamento.
Secretaria de Estado.
Foi approvada a verba de um Secretario d'Estado, com 3:200$000 réis.
A verba um Sub-Secretario d'Estado, julgou-se prejudicada por decisão anterior do Congresso.
Foi igualmente approvada a verba de um Official Maior, com 800$000 réis.
Entrando em discussão a verba de oito Officiaes Ordinarios, a 600$000 réis, foi approvado o Parecer da Com missão, que os reduzio a seis, com o mesmo ordenado de 600$000 réis.
Seguiram-se as verbas de sete Amanuenses de primeira classe, a 400$000 réis, e dous de segunda classe a 240$000 réis; e foi approvado o Parecer da Commissão, para que houvessem quatro Amanuenses, primeiros ou segundos Officiaes, e seis Amanuenses temporarios, com os mesmos ordenados marcados no Orçamento.
A verba de um Porteiro com 500$000 réis, foi approvada.
A de um Ajudante do mesmo, com 300$000 réis, foi sUpprimida.
A de um Contínuo, com 300$000 réis, foi substituída pelo ordenado de 250$000 réis.
As verbas de oito Correios ás Ordens da Secretaria, é dous ditos ás Ordens do Real Gabinete, na importância de 4:400$000 réis, foram substituídas pelas seguintes constantes do Parecer da Commissão: dous Correios a cavallo, para a Secretaria, e dous ditos a cavallo, para o Gabinete Real, a 438$000 réis, dous ditos a pé 292$ réis.
A verba de 800$000 réis, para Material e Despezas extraordinArias, foi approvada ficando prejudicada a suppressão proposta pelo Sr. Vasconcellos Pereira.
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Foi supprimida a verba de 8:000/000 réis, para Despezas secretas.
Corpo Diplomatico.
A verba de 2:400$000 réis, para um Ministro Residente em Bruxellas, foi approvada, adoptando-se o Parecer da Commissão, que o substituo por um encarregado, de Negocios.
Foi igualmente approvada a verba de 600$000 réis para um Segundo Addido; e a de 1:100$000 réis, para Material, e diversas Despezas, attendendo ás viagens a Coburgo, foi reduzida a 900$000 réis, em conformidade do Parecer da Commissão.
Entrando em discussão a verba de 2:400$000 réis, para um Encarregado de Negocios em Copenhague, o Sr. Garrett propoz que na Despeza desta Legação ficasse comprehendida a da Legação de Stockolmo, unindo-se para esse fim as duas Legações.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa propoz a suppressão de um Addido ha Côrte de Copenhague; e o Sr. Barjona, não só a suppressão deste, mas tambem a do Encarregado de Negocios.
Depois de alguma discussão, que versou sobre a Despeza das Legações de Copenhague e Stockolmo, o Sr. Presidente poz á votação se deveria haver Encarregados de Negocios nas Côrtes de Copenhague e Stockolmo, sem prejuízo da reducção, que possa ser feita pelo Governo, e venceu-se que sim.
Foi approvada a verba de 2:400$000 réis, para um Encarregado de Negocios em Copenhague.
A verba de um segundo Addido, com 600$000 réis, foi igualmente approvada, com a declaração de que este Empregado desempenhará as funcções de Consul Geral.
A verba de 300$000 réis, para Material e Despezas, foi approvada.
Seguio-se a discussão da verba de 9:600$000 réis, para um Enviado Extraordinario na Côrte de Londres.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa propoz a seguinte substituição = Proponho que o ordenado de Ministro
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Londres, seja reduzido a 7:200$000 réis, e o Material e Despezas, a 2:000$000 réis; e depois de alguma discussão foi approvada a parte da substituição, que diz respeito ao ordenado,, ficando adiada a que se refere ao Material e Despezas.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia;
1.º De dous Officios dos Srs. Deputados Vasconcellos Delgado, e Leonel Tavares, em que participam que por motivos de molestia não podem assistir á Sessão, nem talvez ás seguintes.
O Congresso ficou inteirado
2.° De um Officio do Sr: Deputado Pinto Soares, em que pede licença para ir á Cidade do Porto.
Foi concedida.
3.° De um Officio do Ministerio dos Negocios do Reino, participando que Sua Magestade a Rainha receberá no dia de ámanhã pelo meio dia, as Deputações, das quaes uma tem por fim agradecer á mesma Augusta Senhora o donativo que fez em beneficio do Thesouro Publico.
O Congresso ficou inteirado.
4.º De um dito do mesmo Ministerio, accusando a recepção do Officio de 22, em que se participou a eleição da Mesa para o mez seguinte, de que o Congresso ficou inteirado.
5.º De um dito do mesmo Ministerio, accompanhando mais alguns papeis relativos á divisão de territorio, que foi remettido á Commissão de Estatística.
6.º De um dito do mesmo Ministerio, accompanhando uma representação do Presidente da Commissão de Estatística e divisão territorial, ácerca de se designarem as Comarcas a que devem ficar pertencendo os novos Concelhos, que foi remettido á Commissão de Estatistica.
7.º De um dito do mesmo Ministerio, communicando em cumprimento da Indicação do Sr. Deputado Rodrigo Joaquim de Menezes, que na data de 27 do corrente se remettpu ao Archivo da Torre do Tombo um dos authographos da Constituição de 1822; e que em
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quanto á remessa do Assento dos Tres Estados, não póde esta ter logar, por se não ter encontrado.
O Congresso ficou inteirado.
8.° De um dito do mesmo Ministerio, accompanhando cópias dos Officios dos Adnministradores dos Concelhos de Alemquer e Castanheira, relativos ás informações exigidas, sobre se no Campo de Villa Nova da Rainha existiam Propriedades pertencentes á Fazenda Nacional.
Foi remettido á Commissão de Administração Publica
9.° De um Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, accompanhando, em satisfação da Indicação do Sr. Deputado Alberto Carlos, varios esclarecimentos a respeito do quantitativo dos emolummentos que se levam por cada Certidão de Siza, que foi mandado para a Secretaria.
10.° De um dito do mesmo Ministerio, acompanhando, em cumprimento da Indicação do Sr. Deputado Barão do Casal cópias authenticas do Officio expedido pelo Thesouro Publico, em 21 do corrente mez, e da informação a que elle se refere, do Administrador Geral interino do Districto de Lisboa ácerca dos Lançamentos atrazados da Decima pertencentes ao Concelho de Peniche.
Foi mandado para a Secretaria.
11.º De um dito do mesmo Ministerio, communicando que ficam expedidas as ordens necessarias para ser satisfeita a Indicação do Sr. Deputado Paulo Midosi para que se pedisse ao Governo uma relação de todos os arrematantes de Bens Nacionaes, que ainda estão devendo, tanto a parte metalica, a que se obrigaram como quaesquer Titulos de Credito com que ainda não entrassem no Thesouro Publico.
O Congresso ficou inteirado.
12.° De um dito do mesmo Ministerio, accompanhando em virtude da requisição da Commissão de Fazenda de 9 de Maio passado, cópias authenticas da Carta Regia, e Instrucções de 6 de Abril de 1755, relativas ás attribuições da Junta de Fazenda da Ilha da Madeira, que foi remettido á Commissão de Fazenda.
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13.° De um Officio do Ministerio da Marinha Repartição do Ultramar, participando, em consequencia da Indicação do S. Deputado Almeida Garrett, que é verdade ter-se recebido pela Nau de Viagem crescido numero de Despachos de Goa, Moçambique, e Angola; porém nelles não se encontram ainda os Orçamentos, a que se mandou proceder, nem mesmo os elementos necessarios para se formar o Orçamento Geral, que aquelle Ministerio deve apresentar ás Côrtes, o que fará apenas para isso esteja habilitado.
Foi mandado para a Secretaria.
14.° De duas Representações da Camara Municipal, e Administrador da Villa de Linhares, e da Camara Municipal da Villa da Feira, sobre divisão de territorio, que foram mandadas á Commissão d'Estatistica.
Teve primeira leitura um Projecto de Lei da Commissão d'Instrucção Publica, para que as disposições dos Decretos de 31 de Dezembro de 1836, relativas aos direitos de mercês, não comprehenda os Professores d'Instrucção Primaria. Foi mandado imprimir para entrar convenientemente em discussão.
Foram mandadas para a Mesa varias Representações e Requerimentos, que ficaram para ser tomados em consideração na seguinte Sessão.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa leu e mandou para a Mesa, o Parecer da Commissão de Guerra, sobre o Regulamento da Administração de Fazenda Militar, submettido á approvação do Congresso, pelo Ministerio da Guerra, o qual foi mandado imprimir, para entrar em discussão, sendo já remettido por cópia á Commissão de Fazenda, com o respectivo Regulamento que existe na Commissão de Guerra.
O Sr. Faustino da Gama, como Relator da Commissão de Fazenda, leu e mandou para a Mesa o Parecer da mesma, sobre a Proposta do Governo, pedindo, authorisação para cobrar do 1.° de Julho do corrente anno em diante, os rendimentos da Nação, e applica-los á despeza corrente, na forma das Leis, e Regulamentos actuaes, em quanto se não discute o Orçamento do futuro anno economico; e bem assim para apurar o valôr dos rendi-
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mentos vencidos, e não arrecadados, anteriores a 30 de Junho corrente. Foi mandado, imprimir com a Proposta do Governo, para entrar em discussão.
Foi igualmente lido, e mandado imprimir, o Parecer da mesma Commissão de Fazenda, sobre o Requerimento da Associação Commercial da Cidade do Porto, em que representa o gravame, e injustiça que pesa, não só sobre o Corpo do
Commercio daquella Cidade, mas sobre o resto de seus habitantes, com a percepção do tributo denominado Subsidio Militar.
O Sr. Presidente deu para Ordem do Dia, a continuação da discussão do Orçamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros; e levantou a Sessão pelas quatro horas da tarde.
E eu Custodio Rebelo de Carvalho, a redigi, minutei, e escrevi.
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SESSÃO DE 30 DE JUNHO.
Ás onze horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz constou estarem presentes noventa e cinco Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Sousa e Sá, Pereira Leite, Barão de Leiria, Barão d'Almargem, Gorjão Henriques, Faustino da Gama, Pereira de Lemos, João Bernardo da Rocha, Teixeira de Carvalho, Rojão, Pinto Soares, Campeam, Barreto Feio, Silva Pereira, Vasconcellos Delgado, Rodrigues Ferreira, e Marcellino dos Santos. O Secretario Rebello de Carvalho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Conde de Lumiares communicou ao Congresso, que a Deputação encarregada de agradecer a Sua Magestade a Rainha o donativo que fez em beneficio do Thesouro Publico, foi recebida com o ceremonial do
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