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DIÁRIO'DO GOVERNO.

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Presidente, um dos Oradores que «mais extensamente' tratou hoje desta matéria, disse que-a questão t"inha sido deslocada; e foi o meu-nobre amigo quem a deslocou cornpletamente: o meu. nobre amigo disse: Será justo deixar de pagar aos Empregados Públicos? Levante a mão neste Congresso o homem que não tenha a peito promover os meios para que se pague .aos Empregados, e a todos os credores do Es-íado. Sr. Presidente, quando um Sr. Deputado •qui-zer apropriar a si 'só o fazer justiça aos Empregados Publicos, não tem razão, nem tem justiça. Esta foi 'a primeira deslocação. O II-.iuítrc Deputado produziu niuitos argumentos; disse-que entendia que só n ao podia votar nesta •matéria sem que se demonstrasse que não havia outro nenhum recurso de que lançar mão, e ,q.ue por isso não havia dimculdade em a ad-•cliar; que B approvação do Projecto não dava já nenhum prodíucto ao Thesouro; que é necessário esperar que morram muitos Morgados j e .muitos chfsfes de família; e que se os Etnpre-.gaclos e o Exercito tiverem de esperar por este re-cuisp, terão de esperar muito, e que mal lhes jrií, porque quem espera por çapatos de defun-,to , toda a vida anda descalço; que o Projecto que se votou hontem habilltará'oThesouro com •algum recurso; mas que o presente nem "daqui a um anho dará um vintém, nem dará crédito .íienliurn á Junta ; em consequência julgava que ,nâo havia dúvida em se addiar o Projecto.

O Sr-. Barjona fallou largamense sobre a matéria do Projecto; provou a sua utilidade, combateu os argumentos em contrario, e votou ,conira o addiarnenlo. • - .

O Sr. João Victorino disse, que sete quartos .de.hora se Lem gasto nesta questão do uddia-' mento, fallaudo-se unicamente na matéria, por-.que os Srs. Deputados que pediram a palavra

• sobre o addiamanlo só t ali aram na matéria do

• Projecto; que nas explicações e questões de or-•dcm se tem gasto dous quintos do tempo que as 'Cortes tem estado reunidas; isto sabe o Sr. De-.putado, porque o tem calculado com o lápis na nino.

*• 'O Sr. José Estevão declarou que não cntra-•ria na discussão da meteria, eresutniu-se afazer •algumas rellexões p^ra seoppôr ao addiamento.

O Sr. M. A. de Vasconcello* opinou que •tendo-se pronunciado no decurso da discussão «otvtra o Projecto, que nào podia agora deitar de apoiar e sustentar o addiamento; que Achava que o Projecto 59 A, não preencheria os fins a que se propunha ú Óomtnissio de l'a-ienda; discorreu sobre o eslado do paiz, sustentando que era necfebsnrio transpor oabysmo, e.que o primeiro remédio era arranjar dinheiro; •porém que pnra arranjar dinheiro não achava Conveniente o meio das contribuições, porque 'a Nação não só estava esgotada, masque a força que deve auxiliar a sua arrecadação está desanimada pela falta de pagamento ele.; que •nas aotuaes circnmstancias julgava que o meio •de que havia a lançar mão era um empréstimo "que cubrisse o déficit, e depois então cotn-.tirnar os meios para-estabelecer um systema de contribuições. Mais algumas reflexões accres--centou contra o Projecto, e terminou por ap-"provar o a'ddiametilo, por'isso que rejeitava o .Projecto na sua generalidade.

O Sr. Leonel começou por dizer que faria 'í] ua n to possível fosse por Tallar.no addiamento •sem tocar na matéria; porétn que seria obrigado a responder a alguns argumentos. — Expen-.deu sobre o-systema de finanças diis Administrações passadas algumas reflexões, dizendo que •esse systema não era , nem podia ser durável, porque não podia Nação alguma viver sem crear tecei ta para fazer face lis despezas.—Discorreu sobre diversas medidas que se tinham to-atado sobre finanças, e continuando a mostrar «s motivos em que- se fundara; terminou por rejeito r o addiamento.

O Sr. Faustino da Gama oppondo-se aoad-diaitterrio , ponderou a necessidade de approvar na generalidade estes Projectos, ou outros que os substituam, porque a Cominissão não os defendia por serem seus, mas que a creação da Junta do Credita Público, e a idéa de se lançarem tributos linha fejto com que ao Governo se fizessem propostas para entrar noThe-souro com dinheiro, .para supprir áa despezas correrHes; qoe podia aiSançar ao Congresso, que a approvação geral .destes Projectos, ou outros sunilbantes faria com que o Governo fosse de promplo habilitado para occorrer ÚS despezais correntes; pedjiu quase approvnfse na generalidade o Projecto, porquê' de contrario poderiam) vi'r terríveis consequências; e terminou po.r fotar contra o ftddiamdnto. -i

O Sr. Silva Sanches: —Será conveniente se addie o Projecto em discussão? E' esta a questão que nds occiipa, e a que eu me restringirei. Quando se propoz o addiamento estava a discussão muito adiantada ; e tio adiantada que estava em circumstancias'de se poder votar sobre o Projecto na sua generalidade; a qu»; tende a questão do addiamento? A tornar infru-ctifera toda essa discussão; porque se se addiar teremos de reproduzir todas as razoes que se tem apresentado pró e contra; e teremos ainda de gastar uma, ou duos Sessões com uma discussão cuja matéria estava esgotada, e já se podia votar. Se a-questão do addiamento tivesse sido proposta no principio da discussão, então podia muito bem ser que a aprovássemos ,> e eu talvez me resolvesse a votar porelle ; rnas agora julgo que não podemos convenientemente appro-va-lo ; continuando pelo contrario a discussão cm geral, o que resulta? Ou se rejeita d Projecto, e então mais que addiado fica elle í 011 se se approva na sua geneialidnde serve de texto para a discussão cm especial. Em consequência npprove-sc, ou rejeite-se na sua generalidade, discutam-se todos os outros Projectos, e se ainda depoii de lançados todos esses tributos, virmos a necessidade deste, votaremos porelle; mas só entuo é que estaremos habilitados para o poder fazer; portanto, para que s>e torríera perdidos dous dias de discussão, voto còntia o addiamento como inútil, e prejudicial.

O Sr. Costa Cabral offereceu uma'substituição ao Requerimento do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, para que te votasse sobre a generalidade do Projectp, ficando depois addiado ale que a Comrnissâo tivesse apresentado todos os Projectos que tem sobie impostos.

Julgou-se a matéria do addiamento suficientemente discutida, e posto á votação foi rejeitado.

Continuou a discussão sobre o Projecto em geial.

Foliaram largamente afavar-delle os Srs. Vá-Icntim, e João Victomio.

O Sr. Conde da Taipa votou contra o Pró. jeclo como insutiicientc, e porque elle Sr. Deputado tinha apresentado um Projecto que preenchia verdadeiiaujeutt; os ftus que se desejavam, produzindo muitos argumentos em favor delle, 'e em apoio da sua opinião. ' ..

O Sr- Conde de Lumiares pediu e.-obtnve a palavra para dar parte ao Congresso que a Deputação fora ,hoja recebida no Paço, com as etiquetas do costume.—,O Congresso ficou inteirado.

O Sr. Ignacio Pizarro disse, que depois de tantos brilhantes Oradores teiem tractado a matéria em todos os seus pontos, elle não deveria talvez usar da palavra a não ter de combater alguns argumentos dos Srs. Deputados. Passou a-combater as idéas de alguns Oradores prece» dentes que impugnam o Projecto, dizendo que o Congresso estava obrigado já pela Constituição que estava fazendo a impor tnbutos; porque já tinha approvado o Artigo em que se garantia a divida pública, e que garantida ella, era necessário paga-la, e que para a pagar era necessário crear a receita, porque a que existia não chegava para es^depezas correntes; e por isso que era necessário crear tributos. Sustentou o Projecto cocn as modificações que lhe faria na sua especialidade, e com as quaes a Comrnissâo convinha, que era alongar o praso do pagamento; e fazendo mais algumas reflexões sobre a matéria da discussão , terminou approvando o Projecto.

Muitos lllustrcs Deputados faltaram ainda pró c contra; e a final, julgada a matéria suf-iicientemente discutida, decidiu ó Congresso, a requerimento do Sr. Conde da Taipa, que a votação fosse nominal.

O Sr. Alberto Carlos disse, que precisava declarar que o seu voto, .approvando1 o Projecto na sua generalidade, era condicional.

O Sr. Derramado fez igual declaração.

Procedendo*se á chamada dis5era%in'ap/>r£>vo, 63 Srs. Deputados, e rejeito, 14. t'-

Decidiu o Congresso, que na"forma do Regimento não houvesse Sessão amanhã', nem segunda feira, por serem dias de Gaita; e a pedido do Sr. Barjona se reunirão os Srs. Deputados nestes dous dias a trabalhar nasCommis-•sôes.

• • Disse «O Sr; Presidente que a Ordem do Dia para a seguinte Sessão era a mesma, e levantou a Sessão ás quatro horas e um quarto.

SENHORES : = Pelo 'Decreto- de 10 de Janeiro -~., do corrente anno, .que approvou a nova Pauta das Alfândegas, foram revogadas-iodas

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as Leis e Disposições em contrario,"» excepção

do Decreto de 30 de fforembro (Precedente, que teve por objecto beneficiar a exportação dos vinhos do Douro. Na generalidade da dita revoi gação foi comprehendida a Carta de Lei de 6 de Abril de 183G; e por isso b cliá» e outros productos da índia- e da China, que por virtu-. de desta Lei eram somente pennittidos pestes -Reinos, quando importados em Vasos Pdrtu-guezes, ficaram pela nova Pauta sendo permit-tidos também , quando importados em Vasos Estrangeiros, com á differença porém de que vindo das Possessões Porliiguczas pagam minto menores direitos do que vindo de Paizes Estrangeiros '•, k suas Possessões:

Esta differença de direitos, estabelecida na nova Pauta , não e singular para os ditos productos, é filha do syslerna que foi adoptado n.-i formação dá mésnja Pauta, em harmonia eom o systema que seguem ns principaes Nações" Commerciantes, para o fim de favorecerem os productos das suns Possessões, é que c sem duvida preferível aoantigò systema de direitos ex» cepcionaes a favor da própria Bandeira, hoje apenas seguido pela França, e algum outro Paiz de menor cathegoria ; razão porque na regra 7.", para á execução da nova Pauta, ,foi determinado que um direito siddicional seria imposto sobre os géneros importados das Nações Estrangeiras, equivalente á differençn de direi-los que ellastizereirf, Co'm referencia á su-a Bandeira-em comparação da Portuguézu.'

Regulada assim-esta importante matéria, foi -ordenado, pelo Ai ligo 1.° do Decreto de 16 de-~ Janeiro do corrente anuo, que as pessoas que despachassem géneros ou manufacturas, importadas em Navios Portuguezes$ receberiam um .prémio de 15 por cento, deduzido da importância total dos direitos de entrada, que tivesse sido calciJada segundo a Paiita Geral, sendo^x-1 ceptUados d^ste bcíneficio aquelles géneros como os da Ásia, que só podiam ser importados noa Portos destes Remos em Navios Portugueses, e ficando em sou vigor a dita regra 7.'a da nova Pauta. •

Esta disposição,1 que essencialmente estabelece um direito excepcional a favor du própria Bandeira, tem produzido os seguintes grandes inconvenientes: 1." Revogou o Decreto de 10 de Janeiro, que approvou a. nova Pauta, . e o revogou não n'um ou outro direito nclla estabelecido, mas n'urna das suas principaes bases, que foi adoptada em haimonia com o systema seguido pelas maiores Nações Cornmer-ciantcsj e por isso resultou apparecerfltn logo vigorosas reclamações da parte da Inglaterra'^ Estados Unidos da Amarica , c Império do Brasil, reduzidas já a direitos cxcepcionaes de represália pelo Governo Britânico: 2.° Poz erri vigor a sobredita Gartu de Lei de 6 de Abril de 1836, que havia sido levogadu pelo dilo Decreto de 10 de Janeiro ultimo, que approvou a i>ova Pauta, redigida sobre diversas-bases, entre a-s quaes uma é opposta úquella sobre que assentou a mesma Carta de Lei, e por isso resultou já apparecerem requerimentos dê • Negociantes , que; ria fé dos Pautas importaram indirectamente certas mercadorias da índia e China em Vasos Estrangeiros pára Consumo , inclusive algumas indispensáveis a. nossa Industria, que vigorando aquella Cart.-i de Lei vem a ser absolutamente prolnbidas: 3." Tornar illusoria a mencionada regra7." na nova Paula, apesar de reconhecidamente justa euti-l.

Dous objec.los, análogos aos que tenho exposto, subrhettirei dir/dá ao conheci mento do Congresso.