DIÁRIO DO GOVERNO.

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essa alteração sobre a nação Ingleza. Pafa deste negocio adquirir informação segura cofficial peço ao Governo os esclareci mentos riecessnrios. Pela resolução do Governo Britnnnico augmen-taram-se cinco por cento sobre todos os géneros que forem levados a Inglaterra em Navios por-tffguczcs, -c parece que o Decreto de 10 do Janeiro (aliás 16, porque'em Inglaterra errnram-se as. datas de atnbos os Decretos) servira de fundamento, ou pretexto para aquella alteração. Eu deixo por ora a justiça do acto , mas não'posso deixar de ver com admiração e dor que o Governo de S. M. Bntannica mandasse executar aquella resolução desde o mesmo dia

Vado. - • ' '

" O Sr. Presidente:—Previno os Senhores da Com missão de Poderes 'para darem o seu parecer sobre o Diploma do Sr. Deputado de Moçambique, visto ter jé. passadp a Lei. . ' O Sr. Leonel: — E' verdade quê a Commis-são de Poderes tem de apresentar um novo Parecer sobre esta mnleria ; mas eu confesso pela tnmha parte que estava a esperar que alguém foliasse, nisso. • _ '

O Sr. Derramado, como Presidente da Com-inissão de Administração, disse que esta não tem dado o seu Parecer sobre a Proposta do Sr Deputado que a increpou hontera , porque entendeu que a providencia que ellé pedia esta-*a dada na Lei no Artigo 12, * a Comroissao entendia que não podia propor melhor provi-dencja ; que a Commissão não se tem poupado, a trabalhar, e a prova é que sobre a Meza estão três Projectos de Lei; que esta alem disso «ncarregada do Orçamento dos Negócios do Reino. ' ,

, O Sr. Freire Cardoso ponderou que a sua Proposta tinha duas partes, e que tendia a que sedesin-nasse qual havia deser a,quella giatinca-rão; que elle não fizera nenhuma increpaçao a Commissão; que o seu Requerimento também tinha por fim fazer com que as prestações aos E«iessos fossem pogas em dia, que c aquillo que xião está no Aitigo a que se retenu o Sr. Deputado; que elle Orador não pedira que a sua Proposta fosse á Commissão de Administração; porém uma Vez que o Congresso o determinou, a Commissão.estava na restricta obrigação de dar sobre ella o seu Parecer, pdo que insistia, ou que então se remettesse ao Governo com recommendação.

Mais alguns'Senhores fallaram sobre este incidente;^ pedindo o Sr. Fieire Caidoso ap.Sr. Presidente que propozesse ao Congresso, se o seu Requerimento devia remetter-se ao Governo,

âisse ' ^ _ .." ' -,,-

O Sr. Presidente: —O Requerimento não está presente, é preciso que a Gomftirôoo dp, volva á Meza; agora passamos a Uj^ Dia, que é a discussão em geral ao cto n." 67. "

(JV»B, — Este Projecto acha-se inserto no Diário do Governo n." 160).

O Sr. José Estevão em um longo discurso combateu o Projecto por inefficaz, e approvan-do o do Sr. Conde da Taipa por ser mais Nacional, menos ruinoso, e mais efficaz.

O Sr. Passos (Manoel) sustentou o Projecto, mas declarando que elle não habilitava o Governo coinpetentemente, e que a obrigação da Commissão era proporcionar-lhe todos os meios assim como era obrigação delle Orador como Deputado.

Õ Sr. Gorjao Henriques também impugnou o Projecto como impugnaria todos os que tendessem a dar votos de confiança ao Governo, fosse elle qual fosse, porque tinha uma quigila particular com taes votos de confiança, e que ainda que vivesse mil annos, e mil annos viesse ao Congresso, esta seria sempre a sua opinião.

O Sr. Leonel:—J3r. Presidente, approvo o Projecto da Commissão de Fazenda na sua generalidade , a respeito da sua especialidade quando lá chegarmos direi o que me parecer; entre tanto o que me parece melhor e dividir o Projecto em duas partes, a primeira ate' ao Artigo 2.° fazer uma Lei, è do resto fazer outra , quando lá chegarmos' trataremos disso; mas antes de eu dizer 03 motivos em que "me fundo para approvar o Projecto, vejo-rne obrigado a combater o Projecto do Sr. Conde da Taipa, porque elle foi ofierecjdo ppr um Sr. Depuiado como substituição a este,

Õ Sr. Deputado propoz o Projecto do Sr. Conde da Taipa como substituição- a este, e não levou a bem que algum *Sr. Deputado que tern feito observaçôos sobre elle, dissesse alguma cousa sobre a sua honra, e eu vejo-me obrigado a fazer também urna declaração; que eu nunca commetti pecado incestuoso com agiotas, e nunca tive tracto illicito corh menino du 25 annos: é fácil entender o que eu quero dizer nisto, porque me refiro ás expressões que aqui se disseram ha pouco. Agora como o Projecto do Sr. Deputado Conde da Taipa foi combatido como por ide'a de immoralidade, e o Sr. Deputado que o sustentou quiz absolver o Projecto dessa irnmoralidade, permitta-mc o Sr. Deputado que fhe diga que o fez mui desgraçadamente, porque principiou por fazer uma ladainha de todas as imínoralidades de quantos Governos tem havido, e entre outras palavras usou por mais de uma vez da palavra roubo, e concluiu o Sr. Deputado por propor ao Congresso que commettesse o próprio'peccado_ que acabava deextinguntisar; esta contradicçãotão grande é aquillo que ee reputo peccado, o que eu reputo peccado nos outros-devo reputa-lo peccado etn mim mesmo; eu. poderei peccar como homem cm particular, mas hei de fa/,er tudo para que como homem pirb!ico não pratique uma irnmoralidade.

O Sr. Deputado apresentou a ide'a de que o Governo Portuguez tinha feito ditferentes ban-ca-rotas; mas perdoe-me o Sr. Deputado, a banca-rota de unrGovernonãoé n mesma de um particular; um particular não faz bancarrota aos pedaços: um particular faz banca-rota quando poralgum motivo deixa de ter meios para pagar, e em não podendo pagar uma vez, está fallido; mas fallido uma vez, os seus credores lançam mão dos bens; e se depois elle é julgadp fallido de má fé,'é punido; se pelo continuo é provada a boa fé, entra outra vez na carreira do Commercio se'pôde adquirir credito. VO particular não diz: ed hoje taco banca-rota para os meus credores'do Brasil, mas não a faço para nenhum dos outros; eu hojer faço banca-rota para os meuâ credores de Ãmster-dam, mas nào a foço para nenhum dos outros. Aquillo a que o Sr. Deputado chamou differen-tes barica-rotas, não o são; nenhum Governo Portuguez disse ainda até hoje que não queria pagar; muitos Governos Portuguezes tem deixado de pagar, mas ainda não disseram que não haviam pagar; muitos tem deixado de pagar em certo tempo', mas tem depois voltado ao-pagamenlo; porém hoje o que se pretende? E' que o Governo da revolução de Setembro "diga: eu não quero pagar; pretende-se hoje que o Governo faça uma banca-rota, é bastante que diga: eu não quero pagar uma parte das minhas dividas.; dito" isto,'o,Governo fez banca-rota, e perdeu a moralidade; e não deve fa« zer isto , porque Portugal tem muitos recursos,' c se-fizesse agora banca-rota, .ora porque não queria pagar, porque tem muitos recursos. Diz-se1': mas isto é simplesmente faltar Só pròihoUi-do a- urna espécie de eVedores,'« que :se'admira o escnipula que ha de faltai ao proruettido a-

esta espécie de credores, e não o haver de fal tar a todos os outros. Qual é a razão porque nós temos hoje esaa espécie de credores? E' porque lhe pedimos para pagar aos outros: c de* pois de lhe pagar alguma cousa, depois de termos contrahido esse credito, ha vemos dizer : não queremos pagar a esses que nos ajudaram apagar aos outros? Qual seria o resultado, Sr. P residente?

O i Ilustre Orador ainda largamente discor* réu sobre o assumpto; e passando depois ao Projecto da Commissão, concluiu votando por elle na sua generalidade.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros apoiou as medidas do Projecto.

O Sr. José Estevão ainda teve a palavra para ratificar as suas idéas, e combater as opiniões contrarias.

O Sr. Franzmí pediu que o Sr. Presidente consultasse o Cong ^sso sobre se a matéria estava sulTicientemente discutida.

O S. A. Garrett &\.provou a proposta do Sr. Franzini, salvas as explicações do Sr. Relator da Commissão.

Posta á votação a Proposta, julgou-se a>ma« teria discutida, e o Projecto foi approvado na sua generalidade.

Tiveram a palavra para explicações o Sr: Faustino da Gama, e Gorjao Henriques.

O Sr. Santos Cruz mandou para a Meza um Requerimento, propondo que se não discutissem Projectos de Impostos, em quanto se não discutisse o Projecto do Sr. Franzini para a emissão do Papel-moeda; e o Projecto do Au-clor do Requerimento sobre a venda dos Bens Nacionaes.— Insistiu o Sr. Deputado para que antes de dada a Ordem do Dia paru ámartlut sã votasse sobre p seu Requerimento: posto á votação foi rejeitado. ' . ,

O S. Ministra da Fazenda pediu a urgência do Projecto approvado hoje na generalidade, e que se discutisse amanhã.

O.Sri Presidente, tendo o Congresso a.nnui-do á Proposta do Sr. Ministro, deu,para Or-> dem do Dia de amanhã a discussão era especial do Projtjcto approvado hoje; e se houver tempo o resto da Ordem do Dia que estava dada para hoje. — Levantou a Sessão eram quatro horas o meia. ---------

Projecto de Lei. .

Artigo 1." nr^ooos os Estabelecimentos de JL Caridade, Ins'trucção, e Lil-terarios, que recebem prestações em dyiheirc* pelo Thesouro Publico, serão dotados com uma porção de Bens Nacionaes equivalentes em suai renda áquellas prestações. .

§. 1.° Os Bens Nacionaes -serão primeiramente aforados em hasta publica pelas avaliações de'seus rendimentos; e com a propriedade destes foros «serão os Estabelecimentos doía d os.

§. 2." Esta providencia se fará extensiva, na proporção possível,-aos outros encargos gc-1 • raes do Estado que tiveiem ou poderem ter uma administração especial.

Palácio das Coités, em 12 de Junho de . = /oao Baptista de Almeida Garrett.'

LISBOA, 11 DE JULHO.

EM dous números seguidos censura um jornal, que se publica em Lisboa, o Mmisi tro da Fazenda por ter dispensado os moradores da freguezia de Carnachide'do pagamento dos direitos de consumo á Alfândega das Sete Casas.

A simples exposição do facto bastará para, mostrar, que o Periodista" andou mal informai do no que disse.'

O Chefe do Registo de Ponte Pedriflha, e outro-Empregado da Alfândega das Sete Casas representaram ao Administrador da mesma Alfândega,'que as Justiças e'Povbs, de Carnachi-» • dê se oppunham á cob'rança e fiscnlisaçio doa direitos da competência da'quella Casa fiscal. O Administrador dirigiu estas representações á Ser crelaria d'Estado dos negócios da Fazenda afira de seram castigados osándividuos que, em vez de evitaram os descaminho^, os auxiliavam sob falsos pretextos. • -' •