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Parte na®

f -sssslo «8 19 D* iuiffo oí 1837. •

A6 ofríte horíre 'e Iheio oíbriu-se a Sesslo ; 'es-tava~m presentes Setenta e nove Srs. Deputados t — Lcxi-s«, e âppfovou<_-se a='a' acta='acta' re='re' sem='sem'>-tlamação. • ' .-.-•-..

• Qirdem-do dia. ' • -• • Gontinuoti B discussão a-ddiada hontem, e •aberta « discussão stibre o Artigo,' não havendo -quem pedisse â palavra foi posto á votação te âpprovado.

Igualmente o foi <_ p='p' dis-='dis-' parágrafo='parágrafo' sem='sem' _1.='_1.'>

'CUSsãôi ' ' ' -

Entrou era discussão o parágrafo 2.", e depois de alguma discussão foi âpprovado.

Art. 4.°

Sobre este Artigo • - " ' • '' •

O Sr. Conde de Lutniares disse que desejava qne algum Sr. daComrhissão 11)e des&b" alguma explicação , sobre se nesta capitalização são eemprehendidòs os Títulos adrnissivevs na compra do« Bens Nacionacs , caso a Lei disponha buíra cousa.

" O Sr. Macario de Castro diss

O Sr. Leonel:—Eu approvo .muito a idéa 'deste artigo, quanto.a que é preciso capitalv-*sar as differentes espécies de divida;, uias parecia-me que este Artigo 4.°,como aqui está hão cruma'inedida legislativa , e simplesmente urna promessa, e então proporia eu a suppréssâodelle por Tíãi"» ser uma medida legislativa, ficando sijrjptesmerítè corqoíLci o qyí está ate agora âpprovado. ' .

.. O Sr. Macarío de Castro :'-i—A opinião da Commissâo pondo édte Artigo, foi convencer a Nação de que nós não tinhamos-tenç&o de fa-zçr bahca-rpla ; .toda' a gente, sabe, .que a di'vi-da eram oito rbil coutos, e nós temos levantado apenas cinco mil,' ficavam por consequência Ires mil e tantos'contos, e podia dizer-se que sé não providenciava a respeito destes; ora como «ta Lei era muito,urgente, a Commissâo quiz fazer esta declaração para socègar os credores do Estado apresentando este Artigo r reconheço toda a doutrina quê apresentou a Sr. Leonel, mas nào sei se'será rnuito, político nas circumstancias arctuaes; porque vejo que um Artigo destes va-i tfànqãilliiãr muito ó3 credo-fés do Estado; não são obrigados a'c'apitáíisa-remj e a respeito,dos que não capitalisarem as, Céfrtes tomarão uma resolução. ' • . " Q Sr. Leonel: — Basta o que ac*bft de dizer o ilíústré Deputado; não'tenho duíida em concordar que fique o Artigo, se não era preciso ; não faz mal, e por outra parte pôde ser lUil. ' . ' . .

'.Idlgnda â matéria discutida, poslo o Artigo â votação, foi âpprovado. •

Entrou em discussão na sua generalidade o seguinte ', ...

Projecto de Lei.

:~Artigo 1.° Todas os expressões c disposi* Coes' da Lei de 22; de Dezembro de 1834 com icfereacia á Lei fundamental que então regia o Estado são applicaveis á que actualmente ré* gê, ou de futuro reger, e os dias de prisão de. que tracta o Artigo 16 da mesma Lei-jerào contados a quinhentos réis cada um.

•Art. 2." O Juiz de Direito competente , ou quem suas vezes fizer,1 a quem a pa'rle offertdi-da, ou o encarregado do Ministério Publico, por parte da justiça, se'quéixar de abuso d* íitíérdade de imprensa, inquirirá de três a oito testemunhas, nomeadas pelo querelantê, sobre

ò fatítp.fd* putflic&çàd yo-TíScr-ipto 4 estaWp-a , oiTgíiWira', qtíè'tiVèr dsfdo fnõliVb á"qu&ifcà, E acerca da .pVssbà tespohsavelyi.qtfiifiílrí de ttãb eonstar' por áctoffrticflMMj e íacbárido 'fl inquirição provada a- misteri» de facto, áSsítn o dèclàráfáj" e'SòlirniJtÉerá o pfrdtfesso -ao- Jury ele''prôrtiHVcia 'corri n'oliíVcn"<ão p='p' ihfefêssaads.='ihfefêssaads.' dófe='dófe'>

Art. 8.° Airjda'que oJiiifc nato dètílàYé pró-Vada a tnateria -de ftítftfr, será sempre o prorts-so levado ao Jury do pronuncia pelo Ministério Publico,' se á <íièrella à='à' de='de' ou='ou' for='for' parte='parte' requerimento='requerimento' somente='somente' pôr='pôr' p='p' se='se' por='por' dada='dada' sido='sido' jastiç='jastiç' tiver='tiver' particular.='particular.' tila='tila' iritentsdá='iritentsdá' algum='algum' da='da'>

•Art. '4.° Da declararão do Juiz , ache j- ou n Ti o adie píoVadá a matéria de facto sempre elle mandará dar vista ao Ministério Publico, e ás partes qoêrelosas; e .tan to estas como oMi-niaterio Publico, dentro de-três dias da cón-cès'são thx vista, podem reqircrèr quê 'as testemunhas ' do biírnmario sèjafri rcpefguntòdas pera-nte p Jury , à fifri de serem pôr elle pronunciados os re'os > que cómpetentemen-té ò devetem ser na forma da quèrèlla. iNes-tos casos 'se proced'érá níi forma dos Artigos 218, e 219 do Decreto da refórmfr -judiciaria (3.* Parte) de 1£ dó Janeiro do corrente nnrio.

Art. ô. Se'o Jury pronunciar os responsáveis pelo éscriptó, estampa, o\i gravura, -qne deu motivo á quèrèlla, mandará o Juiz imrne-di'ataméhte' apprefaender todos os exempla rés que'contiverem abuso na forma da citnxia Lei de 22 de Dezembro; .-é

Art. 6.° Todtfs as pronuncias j e sentenças fmaeS condemnatorias Bobre abusos de liber-da-de de imprénsVserào publicadas no Diário, oir Jornal do Governo.