O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

GOVERNO.

que o Contador Gorai de Marinha façu. constar a todas as Repartições dependentes deste Ministério, qnc devem' enviar á Contadoria Geral de Mririnha a Relação dós Empregados. Civis, ou Militares pertencentes a cada uma delias, éjue segundo o que determina", o Artigo 2.° da Portaria do Thesouro Publico, de 11 do corrente , tiverem declarado querer receber em Bilhetes do mesmo Thesouro, ao par , os seusven-'ciinontos cm divida ale 30 de Junho próximo 'lindo, para que colligidus todas essas Relações • nn sobredita Contadoria , se posso fazer poreste Ministério n competente requisição uo Thesouro •Publico, nn conformidade- do mesmo Artigo 2,.° dacilatia Portaria. Paço das Necessidades , em -.20 de Julho de 1037.= Visconde de Bobeda.

COM51ISSAO JNTIiltlN.V DA JUNTA DO CKEIHTO rUBI.ICO.

'Mappa dos Bens J\racio)iaes -arrematados no dia

l y

BÍÍO, cm- couforimiJtíile dos Decretos de 10 de

. .-Dezembro de itíUfi, e 11 d.c Jalteiro ultimo.

i.m-A 258 — E 5. Dialficte de Lisboa,

T*?.03 Propriedmlps- ATuliaçDes. Arrematações

118Í5 TJpDiPiciodohos-J^ pieiodeS. Rafael .. .......... 600^000 1:510^000

Cnsas no si lio do Porlinho da Ar-rabid.i ......... , 33^600 14^000

1187 Edifício do Convento vellio da Arrábida ...... QOJOOO

1190 Casas no Lugar de

Carnidu ........ 600$GOO 900JÍOOO

Quinta no Couce Hio de Almada . . 2:150^000 2:600$OOG

Rs .......... 3:303^600 0:220^001

siào interina da Junta do Credito Pu blico, 21 de Julho de 1837. = Ignacio Ve-rga Uno Pereira de Sousa*

• Errata. — No Balanço do Cofre da v^nd sob titulo Qbservqçvei aonde se diz •=. como consta das contas publi ca d as das arrematações, cujo pugunveíHo aind 53 não clftíctuou :=^ lêa-se =s como consta da «onlas publicadas, e das arrematações, cuj pagamento ainda não se eífectiiou..

f • • ' THESOURO PUBLICO NACIONAL.

1." Repartição.

|?~IHECANDO ao Conhecimento de Sua Mages .V V tnde a UAI NU A que as Juntas encarrega das do lançamento da Decima e Impostos an nexos do anno de mil oitocentos trinta e cinco íjas Freguesias deVermoil e S. Sebastião, na terri zelado como'lhes cumpria os interesses d Fazenda Publica, o que aeevidencía da nota in pltisa : 'Manda a Mesma Augusta Senhora, pel Tliesoiiro Publico Nacional, que o Administra dor Geral do D.islriclo de Leiria, faça gabe nos Membros do« referidas Juntas, quaes sâ> as penas a que estão suje i tos. pelos prejuízos as eim causados á Fazenda Nacional, q«e aind " poderão ser remediados por meio cTum. lança mento addicional dando-se-lhe depois b ccmv iiieivte destino: e outro sim Delevmiua Sua Ma {çestade, que no caso de não quererem adoptar indicado meio de se subtrahirem ú responsab lidude marcada na Carla de Lei d,c vifite « qua tr^ d'Abril, do predito anno, o mencionado A< niinistrador Geral remetia ao Delegado dqPrt> porador K cg i o os esclarecimentos , notns, ó documentos, que forem necessários, para .querer CHI ,|«ix.o o qnc for competente, a fm de sintilhante responsabilidade se torpareffect vn. Tbcsouro Publico Nacional, 18 d^ Julho c 3337. ==Jouo d' Oliveira. = Pera o Administra tlor Girai do Dislricto de Loiria.

5.a Repartição. "Í^SELO Thesouro Publico Nacional se anríufl .a cia, que de hoje em diante serão posta •á (]ispo&igkio dos differenles Ministério», nacon foniiidad-e das suas declarações, a£ sommai Bilhetes do Thesouro admissíveis noe pagnmen tos das Decimas -e Direitos de Mercês vencido iite trinta de Junho ultimo, que forem neceesa rias para pagamento dos vencimentos ate'trjnt c fim de Japeiro deste anno, pertencentes á

Jitares, que quizerem receber oe mencionado Bilhetes; naiotclligencia deque para preenche o pagarnentq dap y^sinaj Cle-s&es -a{e ^trinta d

unho ullimo, se irão proinplificando com a revidado possível os ronis Bilhetes precisos. 'besouro Publico Nacional, cm 21 de Julho e 1837.'= José Joaquim Lobo. .

PRlMElTlft DIVISÃO MI1ITA.R.

Quartel Generpl na rua da Qmntinha, 21 de Julho de 1837.

OIIDEM.

DETThWiNA. S. Ex.a o Sr. General Comman-danle da 1." Divisão Militar, cjuc os Mi-itares de todas as Claãses que se acham frequentando a Eschola Polytechnica, á proporão que forem fazendo os seus exames,.se apre-"onlem logo neste Quartel General. = M. de Scabra Beltrão, Major Addido da l.a Divisão Vlilitar.

Parle não Ojficial.

SES3ÃO DE 21 DE JUI,HO TJE 1837.

A B 11 horas e meia-da manhã declarou o Sr. Presidente aberta a Sessão. Pela chamada a que procedeu o Sr. Deputado Secretario Vello-7.0 da Cruz se verificou acharem-se presentes 75 Srs. Deputados.

O Sr. Presidente do Conselho: — O Governo acaba de receber as communicações de todas as partes do Reino, com excepção do Dis-tricto de Castello Branco, inclusivamente de Estremoz, aríibo de recehrr a participação que vou ler ao Congresso (leu). Este Juiz è conhecido pelo Sr. Deputado Gajvâo Palma ', e pelo Sr. Deputado Campos, os quaes.lhe conhecem a leira.

O Sr. G. Palma (interrompendo):—-Aquel-le Juiz esteve comigo preso; conheço-llie a Jq-tra , e um homem muitíssimo de bern , e muito constitucional.

O Sr. Presidente do Conselho (continuando): — E' prceiso dizei1, que no Alemtejo aconteceu •o rtiesmo'que no Minho, segundo as participações que acabo igualmente de receber, inclusi--vamente das terras mais vUinhas do. Estremoz, por se recusarem ao movimento, e aconselharem os militares que alli fizeram b revolta ; a Camará de YillaA7iços8, que era a Povoação •mais importante das visinhanças de Estremo?,, irial recebeu- a communicnção dei ICE enviou-a ao Administrador Geral de Évora, dizendo-lhe que clle se conservara firme, e que esperara pé-•ias ordens que se lho dessem daquella Administração, e que emanassem do Governo. Do Algarve recebemos igualmente notifrias todos sa-tisfactorins, ali i existe a Iranquillidade, e o socego, e de toda a parte as differentes Aulho-ridades asseguram não haver o mínimo receio, de que elle Seja alterado. De Castello Branco c que recebi participações pouco satisfactorias aqui tenho um Oflicio do Juiz de Direito da Villa de Abrantes, que diz o seguinte (leu) esta é a participação que me dá o Juiz de Direito de Abrantes., pela qual se vê, que em Abrantes a ordem tinha sido mantida, e espero •que'continue a se-Io, por'quanto o Governo tinha com muita antecipação tomado medidas para assegurar aquclle ponto, e certamente já •lá deve ter chegado o Administrador de Cãs* tello Branco, que elles dectiittiram ; enviou-me « confidencial seguinte, na qual dá conta de todo o caso de-Castello Branco (leu); por conseguinte eu espero que o Governo terá daquelle ponto a mesma noticia, que hoje poaba de receber dê Estremoz, entretanto como não posso demorar-me agora aqui,- -porque tenho cousas urgente» a fazer pedir aos Srs. Deputados que quizessem fa^ser algumas observações, as rçser vassem para outra occasião, e então para depois. .

O Sr. B. da R.-deSabresa :—- Abrantes ...

Abrante».....' ,

. O St. f residente do Conselho : — Já se mandou assegurar Abrantes, não de agora mais já de toais tempo.

O Sr. B. d» JS. <íe que='que' gr.='gr.' raivoso='raivoso' do='do' mais='mais' sr.='sr.' o='o' p='p' tag0:_='sabrosa:_' já='já' um='um' batalhão='batalhão' vai='vai' xmlns:tag0='urn:x-prefix:sabrosa'>

. O -Sr. Presidente do Conselho: — O Sr, Rai-vo«o, flão pede ir por* Abrantes, «pezafdaè ordens positivas que lhe dei para ir, porque o suu est*do e .cenhecwio, coto \iroa aneurisma no pe«0wi

•O Sr. Leonel deolwou ,• e ollp TOe»mo

mão escrs»*» ft« ordea* do ptvrft -Abratrte»,

O Sr. Presidente do Conselho: — Além das

outras que já tinham ido.

O Sr. Duarte Campos testificou a noticia recebida pelo Governo, afiiançando a leira.do ndividuo, e responsabilisando-se pela letra. •

O Sr. Passos (Mnnol) : — Os acontecimento^ que ultimamente tem tido logar no paiz , provam que a Nação está ligada ás instituições fundadas pela revolução (Apoiado). Não lia senão nns pontos de militares degenerados quotjuerem Fazer provar, que o exercito é incompatível com n liberd»d«; se em contrario não estivesse provado «i lealdade e firmeza de muitos uri l i La rés valentes e Jllustrcs, sempre fieis á causa do povo.— A máxima parte dos Officiaes quê combateram a tyrannia, tem sido firmes na d u tez a da liberdade publica; lemos visto o sou amor ás instituições creadas pela revolução, c quando disto o stHi :'is instituições creadas pula revolução, e quando disto não houvéssemos buíra sobrava o officio que o Sr. Presidente do Conselho acaba de nos ler a respeito ri' listremos.

•E' glorioso para a Nação um procedimento tão leal, assim do Exercito, como do Povo. Mas não deve admirar: quando Sua Ma^usta-dc se achava captíva em Belém, quando as tropos estrangeiras desembarcaram no território Portuguez, e o Tejo estava carregado de EÍ-quad(&s, viro-m-se por titulado — ftstrnngeiríis: =;poucos soldados; — emuilos empregados:—. e cio outro — a classe proprietavarin, industrial, e agrícola: esla estava toda em campo d'Ou-rique; em Belém os consumidores, e cú oscon-tribuintes.

Depois do tríufnpho que a Jibfcrdude acaba de obter em Estremoz, desejava eu quo na Acta se fizesse honrosa menção doprocedimento d'a-quclle Po»o, c^que o Officio em que elle se relata fora ouvido.com especial agrado. (Apoiado unanimemente.")

A respeito d alguns Magistrados que se lern comportado mal, não me maravilho. — Ouvi a alguns membros deste Congresso, foliar era que o Governo devia respeifar psdireitos ad--quiridos na classe -da Magistratura; isto por, occasião do despacho Judiciário. Não era esta a minha .primeira opin-ião, .porque. consUmte-mcnle lenho dito, que a.revolução liâo podia marchnr senão cotn homens rsvolucionanoi: os qne tiravam o seu titulo do Governo da Carla» julgavam que só d'ella lhe provinha o direito: era por tanto impossível que a ruvolução. caminhasse desas:ombroda coip empregados que derivavam n *ua auctoridade d'oytro systema, e principio de Governo. Siniilhante procedimento foi quern até certo ponto, comprotnctteu. 4 revolução Fiaflce?a de 1880. Mas, Senhores,, a Dictadura ainda não acabou ; ella está nas mãos do Congresso, e «gte podja dar uma só vera demonstração a todos a» empregados, que quizerem destruir a obra da regeneração Na. cionol. . ,

E'- precito que antes de tudo se segurem os ' interesses da revolução, que e a única garanti» da paz, e da fortuna do paiz. — Eu não concorri para a revolução de Setetabro (por vezes o tenho'dito). Receei -quenosppdesse levar o uma guerra civjl ou o uma guerra estrangeira;. roas arredados estes flagellos, a revolução depois de vencedora, nãp pôde ser considerada se não corno uma benção da Providepcja, e um porto de prosperidade para o pai? ; porque só por ella se poderiam organisar suas finanças , 011 peies medidas tomadas pela Administração de que eu fiz parte, ou por equellas que tem de sahir de um Corpo que junta todos os poderes do Estado.—O Congresso Constitginte.-i— A .reyoUi-çào tcrn marchadotriomphante utç.aqui, esper» que asairíi continuará, e que o..Congresso o re-conhçça, e lance mão dopodpr.omeios que possam contri-buir para quo-o povo portuguez seja fcli?; elle que lâo digno e, e que taoto inerec» a paz e a felicidade. (Apoiatjogeral,)