Debates Parlamentares - Diário 158, p. 921 (1837-08-11)

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Numero 189.

Anno 1837.

SABBADO 12 DE AGOSTO.

Parte OfficiaL

SECRETAIUA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO UEINO. " ' . . .3." Repartição. •

CONSTANDO .por Oíficio dirigido a este Ministério, pelo dos Negócios Ecclesiasticos e daa Justiças em data de 8 do corrente, que a Administração da Justiça no Julgado da JVles-Ecjaha se acha em grande transtorno e desor-. dem por falta de Juiz Ordinário, no que é culpada a respectiva Camará Municipal, por não ter mandado proceder á eleição, não obstante áa repetidas insUincins do Juiz de Direito da Comarca Judicial d'Ourtque, para que ella tivesse logar, e para:que fosse intimado o Eleito para prestar o juramento competente: Manda, "a RAINHA, pela Societária d'Estttdo dos Negócios do Reino, que o Administrador Geral-interino 'do Districio de Beja -expeça as ma-is "terminantes ordens á referida Camará, para que ella, sem perda alguma de tempo, faça. proceder á eleição-de Juiz Ordinário",' e a intimar o •Jileito para prestar juramento, fazendo responsável a mesma Camará por qualquer ommissão, ou negligencia no cumprimento dest* Real Or-'dèm , tíe*cujo resultado-o "dito" Administrador Geral dorá conta. Palácio das Necessidades, e.m 10 de Agosto de' 1837.— António Dias de

Oliveira. '. • '* •......

3." -Repartição. • * • ;• \ l,

SOA Mágestadií a 'RAINHA resolvendo n Conta da Camará Municipal de Ponta,Delgada, que acompanhou o Officio do respectivo 'Administrador Geral interino, cie 14" de Junho próximo passâdfe, em que 'pude providencias que «vitctri o escandaloso• subterfúgio com que-eU guris Cidndíios se suhtrahem ú- accuituçào dos Cargos para que silo eleitos, dizendo-se residentes eiji diversos Concelhos, para o que dão a sua residência em diversos Logares: JMnnda, pela Secretaria 'd'Estado dos Negócios do.lieino, 'declarar ho' referido Administrador .Geral do Districto de Ponta Delgada , Conformando-Se xiom.o parecer, do Procurador Geral da.Coroa, a fim d« o fazer constar ft- todas ris Camarás

-= António Dias de Oliveira.

Relação dos donativos recebidos pela Çoinmis-

sâo de Beneficência*d& Freguesia de JV. 5.

- da Encarnação, e entregues hoje ao Sr, Tkc-

soureiro Geral dó Conselho de Beneficência.

Ij.i.esTRissiMAS • Senhoras D. Anna- • • ,; Isabel Loureiro, .1 anno'.....

'D. Annrt-Adelaide Loureiro,'idem. . D. Maria da Luz: Vieira Pinto, id(;m -4/800 D. Marianna Joaquina Leite, por uma

5/760

-D. Máxima Joaquina Bcttamc de Almeida, l anno...»'.1............

D. Juliana Rosa Lima, idem......

Jlluítrisíimoá'Senhores Cons." Manoel

"José Gornes Loureiro, idem......-.

João Bapliáta da.Silva, ide»).......

-João de Sousa Amado, idem.......

-Joào Doíningos Bomtempo, idem ...

José Maria O'Neil, idem.......'... 14/400

•Conselheiro José Jorge Loureiro, 6 .- . jaezes.....•................

1/200

José Joaquim Lopes Lima, l anno.. 4^800 José Servulo da-Costa e Silva, idem

Joào José Dias , idem.............

José' Perei rà 'de Menezes, idem.....

Joaquim O'Neil, idem............

ignacio Luiz Pereira.de Castro, idem 4/800

Julião Lecesne Guillot-, idern.....

Joaquim Pedro de S.ousa ,. idem.... , Q Joaquim Pereira da Silva Negreiros,

idetn..........................

Joaquim Maneio de Oliveira, idem . João António da Fonseca, idem. .. . .3/600 Dr. Luiz Martins Bastos, idem, papel 2/4000....................

Manoel Alves do Rio, idem........

Manoel d'Ambrosi,'Júnior, idem... 1/600 Manoel Joaquim"dos-Santos j idem. . 1/200 Manoel José Rodrigues Vetida, por l anno.........................

Paulo Midosil :...-. ....... ....... 11/020

, . > Rs .......... 162.1400

Lisboa, 3 de Julho de 1837.=Jbaò Bonifa? cio Pefeira Guimarães ,"Ftiesoure\TO. .

Relação daí pessoas da Freguesia de Santo Estevão de Jllfama, que contribuíram com as seguintes esmolas para' o idsylo da Mendicidade desta Capital. - - , .

Os Sunhores Jacinto Gonçalres Corrêa ...... ;..;." .......... , ...... ,. '

MaiCiininno 'Ferreira Estrella' ........ ,.

José Thotnaz' Quintino Freire do Ama-

Jouo António Baptista!, .......

Manoel José'. 'da Silva Loureiro João António da' Silva.; ..,... •Filippe Jo&é Rodrigues Coelho . José Vieira' Borges ,.,.-..., José de Almeida Guimarães. • -

Rs..

Lisboa).5 de Julho de 1837. = O TliesouTei-ro, Mtwocí Joaquim de Araújo è Mello. -

PELO Conselho Geral Director do Ensino Pri-'màrio.^e.SecundnrLo scliào'de prover por Concurso de 60 dias, qiic principiará'em 16 do; cor-renif, as Cadeira? • Normaes da Ensino Mutuo Priiiinrio de'— Leiria — e Villa Real, creadas-por Decreto-de 15 de Novembro, de 1836, cnda'uma com'.a ordenada1 nnnual de 200/000 reis; Os, que. pertenderera- ser proíl-dos nas mencionadas Cadeiras, alem de deverem apresentar Altesládo dê frequência tíom aproveitamento em algusoà Escholn de Ensino Mutuo,' se-habHitarão , na-conformidade do Artigo 10. ° do citado'Decreto, cotri Certidão de idadò de 21 tuinus compjetos, Attestado de bom comportamento, moral.; político, e reli-•gioio, 'passado pela. Camará)-Juiz de Paz, ou Administrador, do Concelho onde "tiverem aesidido os últimos três 4nnos, Certidão de Folha 'corrida , e docuriiento por onde. provem não padecer' moléstia.- contagiosa ; tudo reconhecido e sellado : e.no tempo acima designa.-do concorrerão a Exame perante óreferidoCon-selhó Geral Director, ou perante o Adminis-tradorGeral do Districto de Lisboa, Coimbra, e Secretaria do sobredito Conselho, 9 deAgos-de,1837.r=0 Secretario Interino, Vicente José de (^asconcellos-c Silva..

• TDKSOUUO PUBLICO NACIONAL» n •.

'.3.a Repartição. ; • .

TJENDO sido presente a Sua Mageslade.a RAI-^•JIA,• o Otlicio-.datado.du 31 de Março ultimo, éin oue o Administrador Geral interino

do Districto de Leiria » participando achâr-s« constituída a Commisslo de Prestações abs Egressos .daquel lê Districto, pediu se lhe declarasse em que estação devia ser prestada a fiança exigida doTheáoureiro, e o nielhodo .de graduar a idoneidade de que tracta o Artigo 5í° das Instmcções de 16 de Janeiro do corrente an no :; e Conformando-Se a Mesma Atig"asta Senhora* COÍH o parecer a este respeito emiltjdo pelo Conselheiro Procurador Geral .da Fazen.-da, Manda, pelo Thesouro Publico Nacional, declarar ao referido Administrador Geral, que o Thesoureiro pôde satisfazer á sobredita fiança dando por fiador pessoa abonada e proprietária, a qual , por termo lavrado perante a mesma Administração Geral, e por nrnbós assi-;nado com duas testimunhas se obrigue a responder por'qaalquer alcance que possa contra-hir com a Fazenda Publica. Thesouro Publico Nacional, 3 de Agosto de, 1837, = /oátf de 'Oliveira. --- -

Estatística, do mez de Julho de 1 837. »

Pi .Entraram. ,

OH/TA.RUS ....... '. .. .......... i ... 18t

Officios ...... ' .......... k ............ 625

Representações .............. -. ....... 300

Informações ....... ........ i ....... ... 123

Requerimentos ..... . ..... > . .• ....... x . 688

Resumos de lançamento ............... 25(>

Relações de receita eventual -....: ...... < ..15.7

Ditas'.de Sellos e Sizas ....... ............ 29^

Róes de; Rendi mentos dê Bens Nacionaes 227-Tabellas. ,.. v. ..'......;....• ..... -., . .". . . 27^.

ó i.-.-- fDe credito certo. ;.. 1121 Requisições |Dito inccrto . . . ; . . . 9}

Rel.ações de talões para conferencia. . . . '. p - 22

Recibos para notar ......... '. ........ ; 5:097

' , " Sahiram. • •

Portarias ................... . ..... . . 349

Officios. i . .. ..... ........... .'.... ..'..- . 48^7

Informações ..... ........*,...; ....... ^ 376

Kóes de Muletas Judiciarias ......... ,-.••• ••?

Arrolamento para a cobrança do Subsidio' • -,

Litlerarí.o . . ". ...... •. ....... '. . i . . •. , 20

Certidões ... ....... >...,..„. ........ • 38

Róes.cpmprehendend_o. 1:673 verbas para >

cobrança de rendimentos' dê Bens Na-• cionaes, . ,\ . . . . i ..... '. . ..... ....... 88

JFolhas decorrente para passarTitulosad-

missiveis na compra dos Ben» Nacio- -}

naes . ... .HK ................. ..... 3-i

-Guias .-. ...................... . ..... 103

Cautèllas ..................... ---- . . 15

Represen tacões. ......... ............. . 4

Relações de talões para pagamento ..... 54

Recibos notados ..... ...... . . . .. ...... 5:03f

-T^ . .. f Interlocutorios ..... ^39 "( , Ary

Despachos., j D?finjlivo3 ......... 4G5 j 1:00'

Thesouro Publico Nacional, 10 de. Agost de 1837. = Domingos ^ínt orno Barbosa Torre:

121

SEClfETA.ttIA DE- ESTADO DO3 NEGÓCIOS ECCLÍ .. S1A3TICOS E DE JUSTIÇA.

Repartição da Justiça. , , ,

Errata*

Numero 189.Anno 1837.SABBADO 12 DE AGOSTO.Parte OfficiaLSECRETAIUA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO UEINO. " ' . . .3." Repartição. •CONSTANDO .por Oíficio dirigido a este Ministério, pelo dos Negócios Ecclesiasticos e daa Justiças em data de 8 do corrente, que a Administração da Justiça no Julgado da JVles-Ecjaha se acha em grande transtorno e desor-. dem por falta de Juiz Ordinário, no que é culpada a respectiva Camará Municipal, por não ter mandado proceder á eleição, não obstante áa repetidas insUincins do Juiz de Direito da Comarca Judicial d'Ourtque, para que ella tivesse logar, e para:que fosse intimado o Eleito para prestar o juramento competente: Manda, "a RAINHA, pela Societária d'Estttdo dos Negócios do Reino, que o Administrador Geral-interino 'do Districio de Beja -expeça as ma-is "terminantes ordens á referida Camará, para que ella, sem perda alguma de tempo, faça. proceder á eleição-de Juiz Ordinário",' e a intimar o •Jileito para prestar juramento, fazendo responsável a mesma Camará por qualquer ommissão, ou negligencia no cumprimento dest* Real Or-'dèm , tíe*cujo resultado-o "dito" Administrador Geral dorá conta. Palácio das Necessidades, e.m 10 de Agosto de' 1837.— António Dias deOliveira. '. • '* •......3." -Repartição. • * • ;• \ l,SOA Mágestadií a 'RAINHA resolvendo n Conta da Camará Municipal de Ponta,Delgada, que acompanhou o Officio do respectivo 'Administrador Geral interino, cie 14" de Junho próximo passâdfe, em que 'pude providencias que «vitctri o escandaloso• subterfúgio com que-eU guris Cidndíios se suhtrahem ú- accuituçào dos Cargos para que silo eleitos, dizendo-se residentes eiji diversos Concelhos, para o que dão a sua residência em diversos Logares: JMnnda, pela Secretaria 'd'Estado dos Negócios do.lieino, 'declarar ho' referido Administrador .Geral do Districto de Ponta Delgada , Conformando-Se xiom.o parecer, do Procurador Geral da.Coroa, a fim d« o fazer constar ft- todas ris Camarás -= António Dias de Oliveira.%Relação dos donativos recebidos pela Çoinmis-sâo de Beneficência*d& Freguesia de JV. 5.- da Encarnação, e entregues hoje ao Sr, Tkc-soureiro Geral dó Conselho de Beneficência.Ij.i.esTRissiMAS • Senhoras D. Anna- • • ,; Isabel Loureiro, .1 anno'.....'D. Annrt-Adelaide Loureiro,'idem. . D. Maria da Luz: Vieira Pinto, id(;m -4/800 D. Marianna Joaquina Leite, por uma5/760-D. Máxima Joaquina Bcttamc de Almeida, l anno...»'.1............D. Juliana Rosa Lima, idem......Jlluítrisíimoá'Senhores Cons." Manoel"José Gornes Loureiro, idem......-.João Bapliáta da.Silva, ide»).......-João de Sousa Amado, idem.......-Joào Doíningos Bomtempo, idem ...José Maria O'Neil, idem.......'... 14/400•Conselheiro José Jorge Loureiro, 6 .- . jaezes.....•................1/200José Joaquim Lopes Lima, l anno.. 4^800 José Servulo da-Costa e Silva, idemJoào José Dias , idem.............José' Perei rà 'de Menezes, idem.....Joaquim O'Neil, idem............ignacio Luiz Pereira.de Castro, idem 4/800Julião Lecesne Guillot-, idern.....Joaquim Pedro de S.ousa ,. idem.... , Q Joaquim Pereira da Silva Negreiros,idetn..........................Joaquim Maneio de Oliveira, idem . João António da Fonseca, idem. .. . .3/600 Dr. Luiz Martins Bastos, idem, papel 2/4000....................Manoel Alves do Rio, idem........Manoel d'Ambrosi,'Júnior, idem... 1/600 Manoel Joaquim"dos-Santos j idem. . 1/200 Manoel José Rodrigues Vetida, por l anno.........................Paulo Midosil :...-. ....... ....... 11/020, . > Rs .......... 162.1400Lisboa, 3 de Julho de 1837.=Jbaò Bonifa? cio Pefeira Guimarães ,"Ftiesoure\TO. .Relação daí pessoas da Freguesia de Santo Estevão de Jllfama, que contribuíram com as seguintes esmolas para' o idsylo da Mendicidade desta Capital. - - , .Os Sunhores Jacinto Gonçalres Corrêa ...... ;..;." .......... , ...... ,. 'MaiCiininno 'Ferreira Estrella' ........ ,.José Thotnaz' Quintino Freire do Ama-.Jouo António Baptista!, .......Manoel José'. 'da Silva Loureiro João António da' Silva.; ..,... •Filippe Jo&é Rodrigues Coelho . José Vieira' Borges ,.,.-..., José de Almeida Guimarães. • -Rs..Lisboa).5 de Julho de 1837. = O TliesouTei-ro, Mtwocí Joaquim de Araújo è Mello. -PELO Conselho Geral Director do Ensino Pri-'màrio.^e.SecundnrLo scliào'de prover por Concurso de 60 dias, qiic principiará'em 16 do; cor-renif, as Cadeira? • Normaes da Ensino Mutuo Priiiinrio de'— Leiria — e Villa Real, creadas-por Decreto-de 15 de Novembro, de 1836, cnda'uma com'.a ordenada1 nnnual de 200/000 reis; Os, que. pertenderera- ser proíl-dos nas mencionadas Cadeiras, alem de deverem apresentar Altesládo dê frequência tíom aproveitamento em algusoà Escholn de Ensino Mutuo,' se-habHitarão , na-conformidade do Artigo 10. ° do citado'Decreto, cotri Certidão de idadò de 21 tuinus compjetos, Attestado de bom comportamento, moral.; político, e reli-•gioio, 'passado pela. Camará)-Juiz de Paz, ou Administrador, do Concelho onde "tiverem aesidido os últimos três 4nnos, Certidão de Folha 'corrida , e docuriiento por onde. provem não padecer' moléstia.- contagiosa ; tudo reconhecido e sellado : e.no tempo acima designa.-do concorrerão a Exame perante óreferidoCon-selhó Geral Director, ou perante o Adminis-tradorGeral do Districto de Lisboa, Coimbra, e Secretaria do sobredito Conselho, 9 deAgos-de,1837.r=0 Secretario Interino, Vicente José de (^asconcellos-c Silva..• TDKSOUUO PUBLICO NACIONAL» n •.'.3.a Repartição. ; • .TJENDO sido presente a Sua Mageslade.a RAI-^•JIA,• o Otlicio-.datado.du 31 de Março ultimo, éin oue o Administrador Geral interinodo Districto de Leiria » participando achâr-s« constituída a Commisslo de Prestações abs Egressos .daquel lê Districto, pediu se lhe declarasse em que estação devia ser prestada a fiança exigida doTheáoureiro, e o nielhodo .de graduar a idoneidade de que tracta o Artigo 5í° das Instmcções de 16 de Janeiro do corrente an no :; e Conformando-Se a Mesma Atig"asta Senhora* COÍH o parecer a este respeito emiltjdo pelo Conselheiro Procurador Geral .da Fazen.-da, Manda, pelo Thesouro Publico Nacional, declarar ao referido Administrador Geral, que o Thesoureiro pôde satisfazer á sobredita fiança dando por fiador pessoa abonada e proprietária, a qual , por termo lavrado perante a mesma Administração Geral, e por nrnbós assi-;nado com duas testimunhas se obrigue a responder por'qaalquer alcance que possa contra-hir com a Fazenda Publica. Thesouro Publico Nacional, 3 de Agosto de, 1837, = /oátf de 'Oliveira. --- -Estatística, do mez de Julho de 1 837. »Pi .Entraram. ,OH/TA.RUS ....... '. .. .......... i ... 18tOfficios ...... ' .......... k ............ 625Representações .............. -. ....... 300Informações ....... ........ i ....... ... 123Requerimentos ..... . ..... > . .• ....... x . 688Resumos de lançamento ............... 25(>Relações de receita eventual -....: ...... < ..15.7Ditas'.de Sellos e Sizas ....... ............ 29^Róes de; Rendi mentos dê Bens Nacionaes 227-Tabellas. ,.. v. ..'......;....• ..... -., . .". . . 27^.ó i.-.-- fDe credito certo. ;.. 1121 Requisições |Dito inccrto . . . ; . . . 9}Rel.ações de talões para conferencia. . . . '. p - 22Recibos para notar ......... 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Agost de 1837. = Domingos ^ínt orno Barbosa Torre:121SEClfETA.ttIA DE- ESTADO DO3 NEGÓCIOS ECCLÍ .. S1A3TICOS E DE JUSTIÇA.Repartição da Justiça. , , ,Errata*

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