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L» O GOVERNO.

mo de Ponte Vedra na Galliza, ladrão, e salteador, condemnado em 10 annos de degredo paia Moçambique.

2 João Alves Catlietino, natural de Villa-Mor, Concelho de Lanboso, i dera , degredo perpetuo para Caconda.

3 Manoel Cândido de Moraes, soldado n.° 79 da 2.° Companhia do 1." Batalhão de In-fanteria n.° 18 , natural da Ilha de S. Jorge, deserção para o inimigo quando eslava sitiada o Cidade do Porto, sócio de guerrilha, matador e lodrão no lempo da usurpação, degredo perpetuo para Bissão.

4 José de Ainorim, natural de Braga, suspeito de ladrão , degredo por dous annos para lima das Ilhas de Cabo Verde.

- ò José" Bento Barroso, por appell ido o Viga*

rio, "natural da Freguezia de Refoios, roubos,

•degredo perpetuo para Angola.

6 José Pinto, natural da Freguezia de S.

Pedro de Baião, Concelho de Viarma, salteu-

'dor, degredo perpetuo para Angola. ' 7' António da Silva, natural dê Santo Ah-

•dré de Mói menta, Concelho de Torres de Bou-•ro, Comarca de Viànna, salteador, degredo

perpetuo para Angola.

8 António Borges da Silva , natural da

Ilha do Pico, salteador, idem no mesmo pró»

• D Frederico Jos<í p='p' de='de' vianna='vianna' natural='natural' freguezia='freguezia' moncairellos='moncairellos' da='da' villa='villa'>

-salteador, idem no mesmo processo.

• 10 Caetano Monteiro, natural do Porto, salteador, idem no mesmo processo para Mo»

•çambiqne.

• 11 António dá Silvo, natural da Fregue-zia de Santa 'Clara de Torrão , Concelho de Bemriver, salteador, idem no mesmo proces-

•so também para Moçambique.

13 Custodia Maria, natural da Fmgirezia •de S. Miguel do Prado, roubos, cinco «nnos de Degredo para Castro Marim.

13 António de Almeida Férreas, natural de Viseu-, achada do rco dentro de' uma casa com tenção de roubar, quatro annos de degredo para Castro Morim» • • ' .

14 Joaquim -Fer-rei-ra Gonçalves e Fidalgo, natural -do Logar do Carapato, Concelho de Ptíra e Pevaj morte-; morte natural por Sentença da-Relação confirroativa

15 r Alvirio dos Santos, residente no Casal d1 Areja ; Freguezia da -Ferreira-, • por •arrombamento de Igreja e furto de Vaso Sagrado com as Sagradas- Formas, e outros objectos sagrados, -e profanos, degredo perpetuo para Moçambique.- • ......

16 António JoseBarbozaMarolete, da Freguezia -d' Alvora^ Julgado dos -Arcos j roubos, 10 annos de degrede para Angola .....

17 • -Alexn-ndre Jostí da Silva Corrêa, do Porto, por querer -desertar, e tentar conspiração de deserção para o exercito de D. Carlos, 3 annos de -degredo para Cubo Verde. • -

' 18 • Jmé-Narcizo Rebello $ da- -Villa doa Arcos , pôr ladrão, vadio, e salteador , d annos para Angola. • ;

19 • Jove Ferreira de Caslro- o Barroca, da freguczia de S. Romão d' Áreas, sócio dequa-dríllic-i de salteadores, 6 annos d^legredo para n Ilha -de1 S'. Thiago em -Cabo \Wde. ' 20 José Teixeira -o Torloy do Logar de Pa* Vádellay Fréguczia- de^FerveuçUj • Concelho de 'Basto*,1 por facadas j -10 amros de

SI • José "da Costa , -da Freguezift de Santa Maria db Lamw, Couto do Vimieiro, por la-jrào e: sócio de quadrilha , & annos de trabá-hos públicos.

22 Joaquiín de Pihna Cardt>zo, da Pregue-in de San ta Maria das Chãs, Concelho deTa-arc's, Comarca de Vizeii , por salteador, 3 •mós de degredo para as Ilhas dê Cabo Verde.

23 SaJvudor Josu da Silva, morador noLo-jr da Qu.ín lã, . Freguezia de Thcsotiras, do ince/too deJBniào, Julgado de Soalliúes, rou-

s cotn assalto, mortes, má vida o costumes,

iso de atinas prohibídas, aVgreda perpetuo

rã Angola.

24, Manoel Fernandes, Hespanuo! , de San<_-QViteria de='de' faltoso='faltoso' serves='serves' redo='redo' moçambique.='moçambique.' de-='de-' annos='annos' uso='uso' spúnha='spúnha' cueuca='cueuca' bispado='bispado' detibães='detibães' bento='bento' por='por' guhiwíies='guhiwíies' fuma='fuma' passaporte='passaporte' para='para' freguezia='freguezia' condemnado='condemnado' ponte='ponte' _='_' publica='publica' remo='remo' mo='mo' il='il' c='c' d='d' geral='geral' idtm='idtm' la-o='la-o' e='e' falso='falso' em='em' j='j' eolteadpr='eolteadpr' antónio='antónio' p='p' _1='_1' idem='idem' ar-s='ar-s' prohibidos='prohibidos' _-bernardo='_-bernardo' da='da'>

Comarca de Braga, roubos, 5 annos da degredo para a Costa de África.

27 Pedro António de Barros, de Braga, por 3." deserção aggravada, e descaminho de petrechos militares, 6 anãos de degredo para Cabo Verde.

28 Custodio Antunes, não consta, por 3." deserção simples em tempo de paz, 6 annos de degredo para Cabo Verde.

29 Manoel Thomás, da Ilha de S. Jorge, por deserção, 10 aunos de degredo para a Ilha do Príncipe.

30 António Pena, do Concelho de Vieira, Julgado da Povoa de Lanhoso,. por morte, executada a pena de morte na forca nesta Cidade do Porto, em 21 de Abril.

31 José dos Sautos, natural e morador na Lagiosa, Julgado de Midòes, roubo coi» arrombamento, condemnado. em 6 annos de degredo parn Benguella.

32 Luiz Segura , natural de Quintaes de Salgueiro, e residente no logar de Gonçalo, Jtilgaxlo da Guarda, pofferimento com tiro .de pistola, condemnado em 10 annos de degredo para Angola.........

33 João B.ernardq, Solteiro, natural e morador ha Freguezia. .de. Nossa, Senhora dos Várzeas, Concelho de Coja,. roubo atraiçoado, e ferimento,.condemna.do em 2 ennos dedegrpdo para Castro Marira.. (Continuar-se'ha.}

Parte não Offíciat.

. SESSÃO EM 11 Ml AGOSTO DB 1837.

Presidência do Sr. Secretario Rebello de ......Carvalho,.....( .

ABRIU-S& -ás- ll-hotas. e meia, estando presentes 71 Srs. Deputados. • Leu»sé a Acta. da Sessão antecedente, que foi •approveda. - •. . • .

O Sr. Bwnquinho Feio mandou par.a.a. Mesa a declaração d« voto seguinte: Declaramos que votamos contra o Projecto N."71, daCofn-missâo dí Administração Publica,.que autiio-•fisou os I ni pôs tos contidos no Edital da Camará Municipal do Porto. .Sala áat Corte*, 11 de Agoslo^de 183?. s= José Q. dcoAlraeida Bran-•quinho Feio = Soares.de AJbsr.garJ£>3= Borra-)ho = M. A, de. VasconcelloBrtcBalthaz&r Sa-lazor =1 Rodrigo Salazar dz.Rtídrigo Joaquim

•àe ]VJene7/c6...................... ',

' O Sf.-Deputado.Go.rjao mandou para a Me-sn a seguinte-declaração de voto: Declaro que na Sessão do hontem. .votoi cobtra a Proposta para serem • tirados do Congresso os Membros para a- Organização, da. s>ovs\ Administração. Igualmente-declaro que v.otei còiUraí o Pureuer da-Comniissão deAdminislnição Publico, N." 71. Sal» da€-Còrlos., 11 de Agosto de 1837.

O' 8r.'Sáuipnyo Araújo .mandou' para'a.Mesa a Btia dectaíçção tlc'voto^ • . '•. v. , , i-

Passou-se áOí(Jcm-ílo

O Sr. 'Moniz' pediu, que se att^ndcsse a que nessas ríiustuas linhas cõUateracs os tios nãti,|)a-gam nadai, e ern preciso .ter isto e.ui attenção. • O Sr; Presidenta notou que o 'que esta,va PI)I -discussão. nra;;o qut devem- pagar 'as transmià-•sõôs entre tmnãos..i '. , • . '•:.;.

' 0 Sr. B< da R., de Sabrosa ponderou que já íhà*iu unta desigualdade (a que '

O Sr. Pinto Borges Yallando sabre a iqucs-' tão, contluiu propondo que o tributo pnra 93 linhas collateraea fosso o-mesmo l quo pára áã-cendentet e descendentes.-. ••-. .'. .•.•'.

O Sr. Derramado pedindo a palavra sobr* a otdern, disse: que se houvesse de repeti f-se poro coda gráo de parentesco o Curso de Jurisprudência -dos Morgados, o de -Economia lf'jhan-ceira, que já se liavia fcito-na discussão rio primeiro, era forçoso pfirder a esperança de acabar de discutir a matéria do p.jeojçcto: — que nem todos os Publicistas do.tiiundo, fullandn jú sobre o que se tem dito-áccroa d

via suppôr a todos os S/6, Deputados: — que propunha por tanto, que-se perguntasse , se a questão estava suficientemente discutida; eque declarava, que havia votar um por cento, por ser o minimum da injustiç-sK •

Consultado o Congresso foi decidido afirmativamente ; e procedendo-se á votação, venceu-se, que o imposto fosse de I por cento.

Entrou em discussão, que tributo deviam pagar os mesmos bens transmittido» de tios para sobrinhos, e depois de breves reflexões, decidiu-te que fosse de l por cento.

O Sr. Leonel pediu, que visto ter-se já distribuído o Diário do Governo com os Decretos da nomeação dos Ministros se procedesse á-elei-ção de Presidente, e Vice-Presidente das Cortes.

O Sr. M i dos i observou , que visto não ter a Mosa ainda recebido esta participação offieial-rnente , se esperasse por ella.

O Sr. Leonel disse, que só tinha faltado na^ quillo, mas que não insistia.

Entrou em discussão, que tributo deviam pagar osbenstransmittidos desobrinhos para tios.

Procedendo-se á votação, decidiu-se que fosse de 2 por cento.

Observando alguns Srs. Deputados não terem entendido a votação,-e tornando a rec t i tocar-se decidiu o Congresso, que pagassem 3 por conto-.

Quanto devem pagar os bens de vinculo trans-mittidos enire primos?

Depois de algumas reflexões decidiu-se, quer pagassem entre primos, e gráos subsequentes» l por cento, alem do estabelecido para os bens ullodiacs.

O Sn Leonel disse, que queria offerecer uma reflexão a que.não dava grande importância» mas que se a Commissuo entendesse que era útil a tomaria em consideração : e vinha a ser, se alem do- decimo gruo se devia impor mais al-gurn tributo; sendo convidado pelo .Sr. Presidente a mandou por escripto para a Mesa; e fazendo-se sobre ella algumas reflexões foi retirada pelo seuauctor com consentimento doCoa-gresso.

Deu-se conta, ao Congresso de.uma commu-•nicaçâo do Governo pelo Ministério do Reino, dando parte da nova organjsação da nova Ad-•mihistrnçào.

O Sr* Presidente:-;-Em virtude desla com-munichçào., .o Congresso tem a decidir, se os 'Sr** Deputados per.dorom os seus logares crp consequência descrera nomeados Secretários de Estado; não sei' se os Srs.'Deputados querem, tractor -hoje desta questão, .lenho a observar. quê o numero tíe'Deputados e' muito pequeno, c que se rlevem chamar os Substitutos.

• O Sr. Leonel: —rA respeito do Sr. José Alexandre de Campos, e Júlio Gc^nes, parece não liaverú duvida; quanto ao Sr. Visconde de Sá daBandeira-nâo sabemos ainda se clle acccita, ou não; em consequência devemos esperar ate' que o saibamos.

1 Consultado o Congresso decidiu, que osSrs. Jiilio Gotnes, e Jos>e" Alexandre de Campos, perderam o seu logar de Dc|>utodos; e que se oh-a-niassom os Substitutos. Quanto ao Sr. Visconde de Sá dá Bandeira, não perde cm quanto não constar que acueitn,,.; •

• iQ Sr. Loònel: -•- Antes :qno só proceda á eleição .t|e' presidente, c Viqe-Presidente , .eu vou fazer uma proposta, para que no caso que se approvc, se*possa ir aproveitando, tempo na Secretaria; vou pedir n,ào só que ,se escrev» noa .Substitutos que hão de ,vir ocçupar os lo-gards dosios dous Sr*. Deputados que sahiram para o Ministério, IDhs o todoS o> .Srs. Depu-dos que estão ausentes com licença, para qu« se recolham, porque agora nâ'o e tempo de licenças.; pôde haver coratudo algum Deputado que sahisse dsqui coiw licença, e que se achasse em.alguma- parle aonde tenha fçito impor-.tantes serviços, isto páde ler!acontecido, e de alguns sabemos .nós que estã.o w> Porto; e en-lendò que .sealgum desses quo! sahiu daqui com licença fdr declarado

....... Proposta.