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Numero 192.

QUARTA FEIRA 16 DE AGOSTO.

Parte OfficiaL

SECRETARIA. DE ESTADO DÓS NEGÓCIOS .. ESTRANGEIROS.

EXIGINDO o brttn do Serviço, que quanto antes se dê uma .orsjanisação definitiva e regular á Secretaria d'Estado dos Negócios Estrangeiros, o ao Cbrpo Diplomático 6' Consular-, a fim de que o Governo possa tirar deitas cla-ses as vantagens de que sào susceptíveis: Hei por bem Decretar o segliintc: ' 1.° E' creada uma Com missão composta dos Conselheiros Joíé Guilherme Lima, e António (tCandido de Fnria, do Archivista da Secretaria d'Estado dos Negócios Estrangeiros José Veríssimo da Silva, do Juiz doTribunal da Segunda Instancia José Duarte Mnchado Ferra?,, e do Administrador Geral interino de Portalegre Luiz Francisco Midosi, da qual o primeiro nomeado servirá de Presidente, e oullimo de Secretario.

2." Esln Commissão Me proporá logo as medidas legislativas que julgar, necessárias'parí 'assegurar o bom serviço desta Corporação, e 'regular o accesso de seu* indivíduos.- • '

3.° Fica igualmente encarregada de classificar todos os indivíduos do Corpo Diplomático na conformidade do Decreto de 23 de Novem-"•bro de 1836.

' -Manoel de Castro Pereira da Mesquita, do Meu Conselho, c Sucrelario d'listados dos Ne-•gocios EsUROgeiros, assim o lenha entendido, •c faça executar com os Despachos necessários'. Paiacio das NficPssidfldoa, em quatorze'dí? Agosi-to de mil oitocentos trinta e sete.= RAINHA; í== Manoel de Cutfro l'crcira:

Marlinho BarlhniomcMi Rodrigues, Escrivão do

* Tribunal de Commorcio de primeira Instari-"• cia-desla Cidade de Lisboa, por Sua Mages-••-lade fidelíssima'a RAINHA a Senhora DONA.

MAtilA II, que Deos Guarde, ele.

CERTIFICO que uni Sessão cio dito Tribunal, de oito de Agosto do corrente, ando.) foi p"rof«ri'da a seguinte ' : '

1 Scn/enc».

OTribunal Cotumercial de primeira Instar)* cia. ' •

Vista n declaração feita na Secretaria por JVlanoel Maria Donos Boto, Commerciante desta Praça,'-debaixo da firn)a = Olivier Boto =, •onde-expende as causas que principalmente o obrigaram a cessar seus pagamentos, razão por 'que deve ser considerado em estado de quebra lios termos do Artigo 1123 do Código 'Com-'fnercinl. '

- Atlendendo á expressa disposição dos Artigos 112-1, 11Q5, 1129, 1130, e 1155 do ciln-do Código. ... • •

' 'Considera o mencionada declaração', feita pm termos regulares e legecs (solvo sempre o direito de terceiro), -e por «Ha declara' a-aber"-• turã de quebra da iirma = Ulivier Boto. =

• Fixa o termo legal dn sua existência-, n cbn-iár da data da apresentação na Secretaria do Tribunal. • ' • ' ' •

Nouiêa para Juiz Commisíorio da mesma ò Jurado Manoel José' Cordeiro Gallào.

Paia Curadòíes Fisenes Provisonos o's Cré-.dores do fallido Camillo Martins Cardoso'e Sauvinel» • ' ' '.'•'•

Ordena que sejam postos os competentes scU los na forma expressa triénio mntcada1 no A'rt'rgo 1158.do Código. ' ' ' '

E quo prcstndo o devido jiiVartiorito -pelos Cu-

raàt>ras nçuiendog , affixechi e JJul)//cafía'n pré-

íwtHeSenieíija', entrem elles, sem perda de um

momento, no desempenho dos deveres consignados na Parte 1.*, Livro 3.°, Titulo 11 do Código, como exigem os seus particulares interesses,'e o bem do Cornmercio em geral. Lisboa e Sessão de 8 de'Àgosto de 1837. = Gaspar Pé» reira da Silva = Domingos dos Santos Martins ==Nun6 José Pereira Basto= Domingos António "Dias Ferreira = João Manoel Cabral = Frederico Augusto Ferrei rã s= Henrique Nuucs Cardoso = Plocido da Costa Chaves = João Diogo de Basto» = António José de Andrade '= Henrique José Pires= Francisco Barbosa de Brito = Alanoel José' Cordeiro Gallào. "' ,E com o thèor da referida Sentença, fiz extrair, a presente Certidão. Lisboa, II de Agosto de 1837. = Martinho Bartlwlomeu Rodrigues-

Parte não Offidal.

'Pariè da Sessão do dia IS relativa á urgência da Proposta, do Governo sobre a • suspensão das garantias, oue se não pôde dar junta ' áquelle extracto.

EPOIS do Sr. Ministro da Justiça disse O Sr. Gorjão Henrique»: — Sern entrar por agora no merecimento da Proposta do Governo, que pede a prorogação da dispensa das garantias individuaes, sanccionada por este Congresso em'14 do" me2 passado, seja-me permit-lido dirigir-me nos Srs. Ministros da Coroa, por pergiíntiir-lrtes se assim- como se apresentam'vigilantes pela tranquillidade publica, c salvação do systéma'actual, pedindo ao Congresso uma medida que para isso entendei! ih-tlisponsavel, .elles vom também como fieis executores dessa Lei, cuja proroguçào exigem, apresentar-nos o Relatório do uso qua fez oGo*-verno dessa faculdade por ella concedidas, e dos resultados desse uso, como é do seu dever, co~mo e expressa condição _da mesma Loi, è como o Congresso deve exigir em'honra da siia obra (apoiado); pois que somente esse relatório nos poderá levar ao verdadeiro conhecimento de tão violenta medida, e á convicção dá Koa ou errado marcha ,que o Governo tem seguido em ma leria tão interessante á Liberdade e á"Justíça , habilitando-nos assim ou a appro» var c elogiar'sua conducta , ou stigmalisar é aCciisnr seu modo de proceder, o contrario não étrigno do logar que occupamos, e seria mos-Unvmo-nos francos somente em conceder meios violentos, e só tolerados apenas na mais extrema das necessidades, e muito indulgentes ou esquecidos ern pedir as contas áquelles a quem por parte da Nação confiamos tão sagrado, deposito,'como a Liberdade e segurança-dos Cidadãos,' e o pod^r de os privar das suas mais sacrosantasgarantias ; e» pela minha parte protestei por pccasiâo' de tal Lei que assim o fa-riti, eu o faço, e continuarei a fazer'o que pro-, tostei então, se houver Ioga r para assim proceder. (Apoiado.) . " ; •' O Sr. Ministro das Justiças:—'A Lei de 14 de Julho próximo passado diz, que firido o prazo o Governo seria obrig&do a apresentar um Relatório do uso que-fizera da-medida. O pra^ éo está a terminar, mas ainda'não terminou; â essus medidos nontítí foram'exefcitadas, parle delias foi nos pontos aonde teve logar a revolta^ e em alguma parte da~ Beira'Baixa',:'por onde leril andado os revoltosos: portanto essas faculdades extraordinárias ainda hoje ex\aVcm , c ns Authoridfidcs ainda não deram parte ao

Governo do uso que tem feito para o Governo dar ás Cortes um Relatório completo como deve. (Apoiados.) O que fará 'logo 'q'ue lhe cheguem todas as informações.

O Sr. Ministro dos Negócios- do Reino disse que pouco mais tinha que acrescentar ao que' expendeu o Sr. Ministro da Justiça ; que os desejos do Sr.-Deputado não excediam 03 seus', porquanto logo hontem quando entrou na Se* cretaria procurou pelo Relatório; -porém que lhe disseram não estava promptd, nem era possível aprompta^lo para hoje, mesmo porque TI ãt> tendo ainda acabado o prazo, não havia' todas as informações; que se não podia accusar o Governo, porque parte dos Ministros^ e um em olle, ainda hontem tinham entrado no Ministério, e.por isso não podiam dar exacta informação de todos os negócios; depois demais algumas reflexões, concluiu pedindo que se tra-ctasse primei roda questão da urgência; e quanto ao mais teria logar quando se tractassc da Lei.