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DO GOVERNO.

Oeral; Manda, pela Secretaria d'Estfidp dps 'Kegtfcios do Rei,no, que elle rariovc as suas or--dens, para que as Juntas de Porochia , que se Hem mostrado liio omisso-s no -desero.penlío de -sc'i!5 deveres, cfivioni immediatamente ps lan--çamenios, pena d<_ de='de' silva='silva' dtfcreto='dtfcreto' cio='cio' júlio='júlio' sanefas.='sanefas.' _-expedido='_-expedido' leis='leis' se='se' das='das' cilas='cilas' de837.='de837.' contra='contra' _21='_21' pala-='pala-' _='r' agosto='agosto' necessidade='necessidade' imgortante='imgortante' em='em' conformidade='conformidade' p='p' gome='gome' este='este' sobre='sobre' na='na' proceder='proceder' objecto.='objecto.' ultimamente='ultimamente' da='da'>

3." Repartição.

SUA. Magestade a RAINHA , & Quem foi presente ft Felicitação que a Camará Municipal do Concelho de S. João df Rf' ^he diri-•giu por occasião de ser novamente installado: ••Manda, p»U Secretaria d'Estado dos Negpçjofi rdo Reino, significar que recebeu com agrado . a .ditaTelicitaçno; e Espero que aCanmro, assim -coroo u Mesmo Augusta Senhora foi solicita eun t&Uender sua nopplica, o s^.ja na observância de seus chsveres. Palacio doe Necessidades, em. 19 de 1837. = Júlio Gomes da

„ *,.. .,--. '.'.4." Repartição.

FORAM presentes a Sua Magestade e RAINJÍA os OlScios n.° 12, Çpnu.dencial , « 119, •120 -e-lSl 'do Administrador Gml ^do Dis-ftrictó de Évora; -e a Mesma August» Senhora, .'em- 'resposta',' Manda significar ao dito Admi-*iÍ6trtfdoii Geral, pela Secretaria distado dos Hegocios do Reino, que nesta data se oQSciu *o Ministério da Guerra sobie 05 objectos dependentes docfiislla Repartição ; Ordenando, cque todas M operações , e providencias dirigidas- contra -aã guerrilhas do Remeciiido, -e-do Baioa^ sejam antecipadamente cornmunicadas «o Commandanleda 8. "Divisão Militar, obrando em tudo de acordo Com elle, como Chefe Superior Civil, c Militar, a fmi de que o mo* vimenlo combinado de todas .as forçae , possa produzir o mais. ulil, e decisivo resultado; e quanto 'ao fornecimento das Forças da Guarda . Nacional mobilisada., deve o, Administrador 'Geral remelter, .com uigmiciu, & esta Ministério j» requisição das despezas prováveis a este rés; peito, em cada quinzena, afim de se reclamarem do Tlicsouro Publico a* Ordens competentes do credito incerto, e de pagamento. Palácio das Necessidades, nm gl de Agosto de 1837. ±s= Júlio. Gomts-da Silva

, 4.". Repartição.

SENDO presente, a Sua Mages.tada a RAJHHA o Ofíicio de 19 do conente, n.° 12a, em quu o Administrador Geral de Évora expõe o nobre painotisrno que manifestaram vários Cidadão» daGuurdu Nacional daqucIJe Distrído, offoreccndo-se vpliintariBinente purn fazer parte dos Corpos moveis qtie vão alli organisar-se ; sendo ft maior parte d* Olíicialidade, e alguns Soldudos do Esquadrão de Cavallana daqudlá (Jidude, metade da força da Cavallana dos Reguengos de Monsarás , c quasi 'todos os solteiros, e alguns casados da Companhia da In-ffinlcria de Viann»: Manda H Mesma Augusta Senhora, que o referido Administrador Geral Jouve, em seu Real Nónio, o tão nobre, quanto patriótico procedimento de todos aquelles be-

neméritos Cidadãos, que saci inçando seuscom-'modos e interesses, não duvidam também artis-

naes que a Nação proclamou em Setembro pá».

sado e que está firmemente resolvidíi a sustei.-

\ar contra todos os seus inimigos. Palácio dos

NeccESÍdad«í, em 31 de Agobto de 1837.=

Júlio Gomes da Sitva Sanche*.

' 4.a Repartição.

OXJA. Magestade a RAINHA,, sende informada, i^ que não obstante as medidas estabelecidas •na Circular de 4 do corrente, continuam ainda a atravessar o Paiz , em diversas direcções alguns Ofíiciaes, e outras pessoas rnal intencionadas, com o fim de engrossar as fileiras dos rebeldes, e de os ajudarem a hostilisar a sua Pátria, e cumprindo atalhar tão grande mal, por quaesquer meios extraordinários, semomit-íir o d*,p«BçãQ promptissima dos transfugas, como -verdadeiros delinquentes : Manda a mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d'Estado cios Negócios do Reino, que o Administrador Geral d-e Lisboa-, fazendo excitar a inviolável observância da referida Circular, expeça novamente as mais terminantes, e apertadas ordens a todas as Authoridades Administrativas do Dis-trkto a seu cargo-, para que mediante a mais constante, e assídua vigilância, e incessantes •csforçoa prcxçsireip 4?CQb.rii ps translugas,. que

transitareth pèl«s acua Tes'pectivos'Con'cèlbos, fazendo-lhes mui viva-, 'e não interrompida perseguição., até èerem cãpítíradcís, t desde logo mettidos em • ipVisrôes seguras, e entregue^ ao Poder Judicial, para serem castigados coni todo o rigor dai LGÍB, podendo para eSàe;effeitò erapregar-quaésquer foiças-asilitafes ilè Lia-ha, ou da Guarda NacionaJ, devidamente toqiiisi-tadas; ,Q> be.m assim todos os Cidadãos, ,em .geral, sob

Idênticas só expediram aos naais AtlrBinistra-dores Gcraes dp Ruína.

4.* Rejiarligáo.

SUA Mag.estade a RAINHA, a Qut-rii foi pre-scèto o Officip n.° 118, que en.dttlft.du 19 do corranle dirigiu- o Administrador Geral dt: Kvora, parUcipqudo a n,nbre'icíuluçãr> dois be-neumri|fo3;Cidadãos que for rua m a G-uftrda JKa-' cional de Po,rtel, oa quace , imn excepção, be) offerccerom voliuitariamejite para entrar .am operações contra os inimigos da Pátria : Mifida,' pelo Secretaria

vá Sanchcs. ^_____' ______. : . •;

.111.....!t i

8ECKETA.ÚJA D'-B W AD<_ p='p' _0='_0' _1='_1' dçskí.goc10ppa='dçskí.goc10ppa' jrçpfirlição.='jrçpfirlição.' ffeélljja.='ffeélljja.' _='_'>

DONA MARIA por Graça de Deot *<_ que='que' de='de' naçãoparuigúeia-deorata='naçãoparuigúeia-deorata' portugal='portugal' oeajeiis-isub-ditoí='oeajeiis-isub-ditoí' dq='dq' corte='corte' lei='lei' constituintes='constituintes' teguialet='teguialet' lc..fnço='lc..fnço' dciem='dciem' algarve='algarve' rainha='rainha' ram='ram' canstituiçp.da='canstituiçp.da' a='a' rar='rar' b='b' e='e' extraordinária='extraordinária' suber='suber' m='m' daquein='daquein' p='p' eu='eu' todo='todo' as='as' t='t' geraás='geraás' pe-lu='pe-lu' sunccionei='sunccionei' monorchia='monorchia' áfrica='áfrica'>

- As Cortes Geraes, Extraordinárias , e Constituintes da Nação P.ortuguezí D«icretaitív,9 w-guinte: . . •

Artigo 1.° As disposições do? Decretai de trinta e um d«Dezftiribro de mil oitocentos tIJR-ta e seis, que regulam o Direito 0 ç Ssllo daç Mercês, não comprehendem os Profesípres, de Instrucção Primaria, os quaes p^garâq dê or$ em diante peU Carta da sua Npinuução, e pelo Sello delia, o mesmo que pa.gav.am antes da publicação dos referidos Decretos.

Art. 3.° Fica revogada toda a, Legislação era contrario. Palácio das Cortes, em deseseU de Agosto de mil oitocentos trinta e sete.

Portanto, Mando ás Aulhpridades a queip o .conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram , e executem tão inteiramente como nella se contém. O Secretario d'Esiado dos Negócios da Fazenda a faça imprimi), pu blicar, e corier. Dada no Palácio das Neces sidades, aos dezenove do Agosto de mil oito centos trinta e sele. — A RAINHA cqm Hu 'bnca e Guarda. = João de Oliveira. = Loga do Sello.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Tendo Sanccionndo o Decreto das Cortes Ge raes, Extraordinárias, e Constituintes da Na cão Portugueaa , de dezesele d« Agosto -de mi oitocentos trintn e sele, Determinando que o Professores Públicos de Instrucção Priman piigiLom de ora em diniiie pelas Cartns da su Nomeação, e pelo Sello clellus, o mcsiTfo qu

• pagiiviirn anlos da piiblicaçào dos Decretos (.' l trinta e um dtí Dezembro de mi l o/iloccntos trii

ta e seis, qua regularam o Direito e o Sello da Mercês, o Monda cumprir, e guardar cohn rielle se contem, pela fórmu rçlro expressada = Para Vossu Mugeslíidc ver. = Ernesto de FM

ria, a fez. ---------

1." Repartição.

TENDO sido presente a Sua Magestade a RA NHÃ, oOfficio que na data de hpntem d rigiram por este Ministério os Caixas Gera do Contracto do Tabaco, declarando, quõ na somente animem , mas quo vão convidar o Fia cal do mesmo Contracto na Província do Alem tojo, Joaquim António Batalha, para que ac ceite o Commando do Cpipo Frarwoj que si está oiganiíando no Districto de Évora, con SBI vando-llie os vencimentos que percebe naqua lidado de riscai: Manda u Ôlçama; Augujt

ienhóTá, pela Secretaria d'Estado dos Nego* ios da Fà-zenda^ significar aos referidos Caias Geraes, que Tem em miiito apreço está no^ à prova do s'éu patriotismo. Paço dos ííéces^ idades ^ lá de Agosto 'de Í837. = Joáo de Olí~ Io Tabac'õi

SE!CRETÁ^ÍÁ J>E EST\t)O DÓS NEGÓCIOS kcfc ilA^TicOS^E DE ÍUSTl'çA:

lieparfíçâõ dá Jiísliça.

MAÍIDA n RAINHA, pela Selcretaría d'Estadò dos Negócios Ecclesias'ticos é dê Justiça^ pmelter por cdpta ao Ajudante do Proturado*r íeVal da Coroo, o OfTició dirigido ó 'este Mi-.isfcrio pdlo da Fazenda-j incluindo outro do Di-pctor dns Atfandpgas do Sul do Reino conteni o as p.ai(.icipaçò'e5 'dadas polo Chefe de posto, pé na Pederneira, tanto ao mesmo Director oino tio Àdministru'dor do Concelho acerca dò> scandaloso facto de confrabando e resistência, uâ mencionam aquelles .OfTiciOs couio uconlt-ido rta prhia 'duquellá Villa, e. 'a que Stí diz pr 'dado octasião João Luiz Agostirtho; a fim. è que pelos fjctos que vêetn circuinstanciados os documentos que lhe são remellídos^ faç* iroçpder nos ter'mos das LeiS pelos Agentes' dó flinistâriá Publico com já maior urgência, es-fupuJo, è rigor da Justiça '; dando conta por iSte Ministério1, em tempo competenlej do resul-ado dos procedimentos jadiCiae», e mutto ea-eciallhente de qualquer frouxidão ; ou cónni-encia que rtolár nos empréjradoS èricorregado» lesta parte da execução das Leis. Paço ilasNe-wssidades, em St dê Agosto "de 18$7. =/ôse' 'de Campos:

MANÔÀ á TlÀiSHA, pela Secretaria d'Esla<í necessidades='necessidades' sejam='sejam' eido='eido' mpressos-='mpressos-' iorôa='iorôa' prometas-='prometas-' dê='dê' governo='governo' governd='governd' eitt='eitt' perseguir='perseguir' lei='lei' ihejaips-='ihejaips-' ministério='ministério' tem='tem' pela='pela' ajulnte='ajulnte' paço='paço' ao='ao' piiblitos='piiblitos' força='força' transgressores='transgressores' isso='isso' positivamnttí='positivamnttí' relativa='relativa' sua='sua' cuih='cuih' tolerrt.='tolerrt.' ogans='ogans' qué='qué' expedi='expedi' aofc='aofc' quê='quê' ajtailiiènlè='ajtailiiènlè' dos='dos' deàg03to='deàg03to' dedunotnrem='dedunotnrem' longe='longe' da.='da.' por='por' gentes='gentes' procurador='procurador' sej='sej' sem='sem' prorogada='prorogada' áni='áni' _='_' _1887.='José' a='a' seu='seu' e='e' im-ressa6='im-ressa6' valor='valor' aclos='aclos' n='n' o='o' p='p' publicação='publicação' s='s' obre='obre' alguns='alguns' declarar-lhe='declarar-lhe' proolámações='proolámações' da='da' com='com' de='de' authofisação='authofisação' disposição='disposição' parte='parte' deète='deète' do='do' inleltigencia='inleltigencia' deli='deli' justiça='justiça' ihlelligencia='ihlelligencia' tag0:rrjijnanles-='_:rrjijnanles-' das='das' sempre='sempre' signal='signal' são='são' oxeínplares='oxeínplares' qoor.='qoor.' qiiftl='qiiftl' geral='geral' afixadas='afixadas' este='este' níogjos='níogjos' ordens='ordens' qiíaesquer='qiíaesquer' rfo='rfo' niui='niui' revolta='revolta' que='que' cspivilo='cspivilo' _14='_14' para='para' não='não' publico='publico' contra='contra' exceçao='exceçao' agosto='agosto' à='à' vigorosas='vigorosas' á='á' combaler='combaler' os='os' fôr='fôr' emelter='emelter' origtím='origtím' ulho='ulho' assumpto='assumpto' eprora='eprora' fraqueja='fraqueja' _-á='_-á' ecclesiásticos='ecclesiásticos' _-eschptoi='_-eschptoi' publicadas='publicadas' ha='ha' alexandre='alexandre' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

PRIMEIRA DIVISÃO MILITAR.

Quarleí Generà.1 na Riia da Q-uinlinha-,' 22 dê

Agosto de 1837. , . . . Ordomi

DkTERMiNA Suo.Ex.* o Sr. TenenteGeneral Visconde-do Reguèngo Corrirnandanto 'da. 1.* Divisão Militar,, que os Srs. Oflficiaea' da 3." Secção do Exercito, e os que-se acham rioi Depósitos dos-Corpos, e Iodos Os existentes nesta Divisão Militar b m Disponibilidade se apre» sentem quanto antes ao Èxm.° Sr. Barão de Farp Commandante Gora) da Linha de defeí-á da Capital,..para serem Empregados corho conf viei : fazendo constar o me?mo Exm." Sr. Ge= neral queserào notados todos aquetles, que não satisfizerem a esta Ordem» =ÍW. de Seabra Bei* Irão i, Major Addido. --------------- .t^-TTByg^aia ca'»i +~ '—^-------—

Parte não OfficiaL

f SESSÃO E ti &2 BE AGOSTO DÊ Í837.

As onze horas e meia abriu-se a Sessão, 'és* tando presentes 75 Srs. Deputados.

Leu-se a Acta ^da antecedente que foi ap=í provada; • •

O Sr. Judice Sarhora participou ao Con*'res-» só que estando resolvido a sustentai- os princípios proclnmodos em 9 de Setembro> e susteri» tndos em 4.e 5 de Novembro, hontein se linha, alistado ho Batalhão 15." tinGuíirdu Naciohal»

-O Sr. Leonel disse que alguns fabricantes do Porto lhe tinham escripto, pedindo-lhe que sol-' licitasse das Cortes uma resolução prorhpta ap-bre requerimentos do* ditos fabricantes, relativos a direitos da Alfândega. Continuou dizen-çfo que oe altistas do Porto, beneméritos sempre;.agora ainda ala j 3 meiijciatn, ,com