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o verdadeiro sentido da lei ácerca do pagamento dos novos direitos, que se lhe exigem pelo seu despacho para o Supremo Tribunal de Justiça.

A Commissão entende que no espirito do Regimento de 11 d'Abril de 1611, e o Decreto de 31 de Dezembro ultimo, forca de comprehenção e pratica recebida, está quanto basta para decidir a questão proposta, independente de lei interpretativa, e por isso é de parecer que o Requerimento e documentos sejam devolvidos ao Governo para fazer cumprir a lei, exigindo os direitos em harmonia com as suas disposições e fundamentos, e não mais do que ella expressamente determina.

Foi approvado.

3.º Da mesma Commissão de Legislação sobre o Requerimento de José Vaz Monteiro, e seu Fiador e Sócio José Farinha Relves de Campos, em que expoz que tendo arrendado em hasta publica á Fazenda Nacional os fructos da Quinta da Gouxa pertencentes ao anno de 1835, foram todavia embaraçados de colher a cortiça dos Sobreiros que se achava madura, pelo que requerem ás Côrtes providencias.

A Commissão é de parecer que seja indeferido o Requerimento por não competir ás Cortes a decisão do negocio que nelle se requer.

4.° Da Commissão de Marinha sobre o Requerimento assignado por quinze Officiaes da extincta Brigada; os quaes fazendo actualmente no Forte de S. Paulo lodo o serviço que costuma praticar-se nos Depósitos dos Corpos do Exercito, pedem lhes sejam abonados os mesmos soldos, que percebiam antes da extincção do sobredito Corpo.

A Commissão é de parecer que os Supplicantes devem ser attendidos em sua justa pertenção, e que achando-se em idênticas circumstancias dos Officiaes de 3.ª Classe empregados em serviço activo nos Depósitos se lhes devem abonar os seus respectivos soldos de effectividade desde o dia em que foram empregados no sobredito Deposito das Praças da extincta Brigada da Marinha.

Foi approvado.