» 071,
Numero 20Í.
SABBADO 26 D£ AGOSTO.
Parte Õfficial.
._ _.._**í__
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO REINO.
' • ' ' " 2." Repartição.
Foi presefite a Sua Magestade a RAINHA o Orneio n."117 do Administrador Geral interino de Évora, acompanhando á copia da Representação, que a Garoara Municipal de Borba dirigiu á Presença da Mesma Augusta Senhora , pedindo a reorgonisação da Guarda Nacional daquelle Concelho; e Sua Magestade, Attendendo á lealdade da Camará, digna por isso de todo o louvor, Manda quo o Administrador Geral lhe faça constar que oppor-tunamente será tornada em consideração a sua supplica. Paço das Necessidades, em 24 do Agosto de 1837.£=Ju/to Gomes da Silva Sanches.
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRAN-• GE1RÓS. '
Poa participações do Sub-Inspector Geral dos .Correios, e Poslas do Reino'datadas a 25 do 'corrente, consta o seguinte: que o Correio daqiiella Administração, que no dia 23' fora mur.dndo pelo.'Tejo com as inalas das correspondências das Yilias circumvisinbas, e outras até K-io Maior, voltou hoje (20) com respostas doquellas malas , annunçiândo cjue o Coxeio assistente de'Vil!a Franca lhe dissera, que outro Correio que daqui partira como expresso para o General Barão do Bomfim, no dia 20, fòra apprehcndido na sua volta, no sitio da Povoa, pelas tropas doMnrquez de Saldanha , noticia esta que foi confirmada pelo Postilhão que o acompanhou, — Que honlem (24-) pelas 7 horas da manha, chegou pelo vapor Porto, a;mala da correspondência- do Por-to, e terras.alli confluentes, o qual devera chegar hoje, se viesse por lerr»; que hoje (25) até ás duasfliôràs'tia'far.de só se tem recebido na-quella Administração as.malas do Correio do Alern-Téjo, eílaspanlm, incluindo dous maços cartas do Norte, acompnnliados de Guias datadas de Madrid j de 18 .e 20 do corrente; e- bem assim as dos Correios detAlcoèntr.e, Arruda , Alhandra, Alverca, A lambuja, Caldus, 'Cartaxo, Castanheira, Óbidos, Rio'Maior, Sacavein, e Villa Franca, e as de Peniche, e Atouguia chegadas ás 4 horas por mar, por ordem do Governador da Praça de Peniche.
N.' 57. *
Secretaria de Estado dos Negocio» da Guerra, em 24 de Agosto de 1837.
ORDEM DO EXEUC1TO.'
Públicain-se ao Exercito os jeguint.es Decretos.
A TTENDENDO a que José' Luiz Pereira deSou-_£jL sã, Capitão de Infanleria, com exercício de Mojor no Batalhão do Arsenal da Marinha, depois de ter feito a guerra da Independência ,.desde mil oitocentos e nove, destacou paru o Braxil, e paru Angola; e Tomando em Consideração os padecimentos que aoffreu durante a usurpação, grave ferimento de bala em cinco de Seternbro.de mil oitocentos e trinta e três, nas linhas da defensa de Lisboa,, e bom serviço que tem prestado: Hei por bem promover o dito Capitão ao posto de Major, addido ao Estado Maior da Torre de S. SebastHio.de Caparica. O Secretario d'Estado dos Negócios •da.Guerra o lenha assim entendido, e faça executar. Paço das Necessidades, em dezesete de Agosto de mil oitocentos trinta esete, —HAI-N-HA. = Visconde de Bobeda.
Attendendo. ao.distiq.clo comportamento, c
briosa conducla; que tiveram na Acção de três do corrente rnez, em as visinhanças de Peíía-cerrada da Hespanha, o Primeiro Sargento do Regimento de Cavalfcwia numero dous, Francisco Rebello de Almeida; e o Sargento Aspirante a Official do Regimento de Cavallaria nurneio seis, Francisco Manoel da Silva: Hei por bem promovê-los ao posto de Alferes. O Secretario d'£gtado dos Negócios da Guerra o tenha assim entendido, e faça executar. Palácio das Necessidades, em vinte e um de Agosto de mil oitocentos trinta esete. = RAINHA.= Visconde de Bobeda. '
Por Decretos de 21 do corrente mês. ,
Reintegrado nó posto de Tenente do Batalhão de Caçadores N.° ò, M. de S. Guedes Assedio, que para voltar ao Exercito requereu serdemit-tido do posto de Capitão da Guarda Municipal de Lisboa.
'Capitão, addido ao Forte da Área, ficando sem direito a reforma, ou a outra qualcmercol-locáção, o Tenente de Infanteria, J. Profirio da Silva, em attcnção aos ânuos que conta de serviço, e padecimentos que soffreu durante a. usurpação. •*.
Alferes, addido ao Estado Maior da Praça de Monsanto, o^Sargénto Ajudante -do Batalhão de Infanteria N.° 7, M. 'Vicente' Nogueira , em ottenção aos serviços < que prestou na Praça de Marvâo, durante a'lucla contra a usurpoção, e achar-se impossibilitado do serviço' activo patos' padeci mentos que soffreu nas prisões no tempo da mesma usurpação. Portaria. '
Ministério'do Guerra. = 2." Direcçâo. = l.11 Repartição. = Manda a RAINHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, -que deve suspender-se o abono dos respectivos vencimentos ao Marechal do Exercito, Duque da Terceira; ao'Brigadeiro, Barão de Vallongo; e ao Brigadeiro , Barão de Setúbal, por constar, terem-se evadido, para se unirem aos revoltosos. Paço das Necessidades, em 23 de Agosto de 1837. = Visconde de Bobeda.
Por Portaria» de 23 do corrente mel.
Para servir ás ordens do Brigade-iro, Barão do Cazal, o Alferes de Cavallaria, R. deMo-raes Sarmento.
Para voltarem á situação em que se achavam antes de serem nomeados por Portaria de 21 de Outubro do anno próximo passado, para fazerem o serviço no Batalhão de Infanteria N." 7,o Tenente João de Sousa, e o Alferes, J. Joaquim de Santa Clara. Licença concedida por motivo de moléstia ao Officiaí abaixo indicado.
Ao Addido ás Intendências Militares, J. J. Caldeira dos Reis, sessenla.dias para continuar a tractur-se, e convalescer. Licença registada concedida ao indivíduo abaixo designado.
Ao Continuo da Intendência da 1.", e C.". Divisões Militares, Ignacio Paes Pinto de Vás-conceitos, seis mezes para ir ú Praça do Ceará. = fisconde de Bobeda. = Está conforme. = O Tenente Coronel, Cliefe interino da 1." Direcção, Gouvêa. ' . .
Parte não Offidal
f SESSÃO EM 25 DE ACOSTO DE 1837.
As onze horas e meia da manha declarou o Sr. Presidente Macario de Castro aberta a Sessão.- ' . .
Feita a chamada pelo Sr. Deputado Sscréía-rio Rebello de Carvalho, se verificou estarem presentes 68 Srs. Deputados.
Lida a Acta da Sessão anterior r foi appro* vada. ~
Primeira parte da Ordem do Dia> .,
Discussão em especial do Projecto N." 5 A.. ' Entrou cm discussão o Art. 1.°, que diz=s Fica extincto o oíficio de Pariador das pipas t que servem para a conducção dos vinhos do AN to Douro. ' _ i
' Depois de uma longa discussão foi approva-. ,. do este Artigo tal qual. , >
Tendo dado ulna hora entrou-se na discussão do Artigo do Projecto N.° 59B, que ficou *d« diado de hontem=Se os direitos, e acções foj. rem illiquidos o imposto será cobrado, á proporção que se forem liquidando,
Depois de algum debate sobre este Artigo, foi-posto á votação, eapprovada.a proposta d* Sr. Ochôa, para que esta mnteria ficasse reser-. vada para quando se discutisse o Art. 6.° de. substituição. ', ,
O Sr. A. Carlos mandou para a Mesa o seguinte additamento a este Artigo= A simples' Confissão, ou declaração feita por testamento,/ ou escripto de doação não induz certeza de di-i vida, para os effeilos dcst,a-'Lei, se a divida se não provar por outro. -modo. > .,
" O Congresso decidiu que se entrasse na dis-' cus.são deste additamento. - . . • ,
Depois de alguma discussão foi' approvaddi este addilamento. . . • ,
Entrou em 'discussão as excepções propostas i pelo Sr. Visconde de Fonte Arcada, sendo a; l.a a seguinte: . . - ,.,
Exceptuam-se da disposição da presente Lei todas as propriedades, que foram destruídas,, ou damnificadas em dcfezâ da Pátria.contra a. usurpação, embora estejam reedificadas oucul-»" .tivadas de novo, e que se não tenha pago aos. seus proprietários. •
(Entrou o Ministério.) ,• , '. ;.\
Posta a votos a excepção proposta pelo Sr<_ p='p' foi='foi' upprovada.='upprovada.' visconde='visconde' _.='_.'>
O Sr. Ministro do Reino'começou dizendo, que o Ministério não tinha assistido á u)tira»'- ' Sessão por julgar ,'que a não havia. 41
Quanto ao estado do pr.iz disse, que reinava . tranquilidade, excepto em Valença, e nasim^: mediações de Lisboa. Deu parte de que os re*j_ voltosos debaixo do Cominando de Saldanha, se tinham retirado sobre Alverca, provavelmente sobre Villa Franca, e concluiu tributando elogios á Guarda Nacional de Lisboa, e mais , Tropa empregada na defcza das Linhas pelo , seu bom comportamento , e enthusiasmo , bern como aos habitantes da Capital pelo socego não interrompido que nesta reinava.
Tendo concluído o Sr. Ministro*, o Sr. Lôo' nel tomando a palavra fez ver ao Congresso os", inconvenientes, e absurdos que se seguiriam da . plena approvação de excepção, proposta pelo Sr. Visconde, já approvada pelo Congresso;
Tendo mais algans Srs. Deputados faltado no mesmo sentido, pedindo alguns, que a votação se ractificasse, propoz o Sr. Presidente ; de novo á votação a emenda do Sr. Visconde y • e foi rejeitada. >
Entrou em discussão a seguinte excepção do mesmo Senhor. . , s