O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

JTICI DO GOVERNO:

997

N.08

1576

Iá77

1078

1579

rajal de:Valentim José' Salva--çâo, e com.o de Angelo Jo--sé Neri dai Penha, sul com Farrajal da Capella que-, adr ministra. D. Helena Agueda Bom, e pelo poente com aes-trada que vai para os moinhos

do Porto das Lana.........

Quinhão annual de nove alqueires de centeio, e quatro alqueires e meio da'.cevada, na herdade denominada da Bas-baia, na Freguezia de Sk Gens,. termo de Monte-mor o NOVOJ do qual é senhorio, eposseei-ro Manoel Joaquim da M a t-ta; e-parte de um lado com a herdade da Infanta, e por

outro com a de Podrerhe.....

Casas sitas na rua das Ricas,. daVilla de Monte-mor o Novo,'que constam de duas ca-• &as- térreas; e partem pelo norte com a travessa do Padre Mcssejnna, e pelo poente com quintal dos herdeiros de João

Joaquim de Mello.........

Convento de S. Francisco, da 'ò*.Ordem da Penitencia,

em drrayolos. Concelho do Vimieiro. • Quinhão .annunl de'quatro al-.queires de trigo, e quatro alqueires de cevada, imposto na herdade da Frausta, termo da

Villa do Virnieiro.........

Concelho-de Arrayolo». Quinhão annual de seis alqueires e meio de trigo , o três alqueires de cevada , imposto na herdade da Rabasqueira, te"rmo da Villa de Arrayolos.

. Concelho de Pavia.. • . Quinhão annual de trinta e sete alqueires, e sete oitavas de centeio, imposto na herdade das Albardas, termo da Villa de Mora, de que são senho» rios úteis os herdeiros de Francisco Barata

150^000.

. Commissão interina da Junta doCredito Publico, l.8 de Setembro de 1837. =.Jgnacio Per-gòlino Pereira de Sousa.

Parte não OffidaL

SKSSÃO DO 1." OE SETEMBRO DE 1837.

PELAS 11 horas e três qunrlos se abriu a Sessão, estando presentes 67 Srs. Deputados; e. lida a Acta da Sessão antecedente,' foi ap-

provada.

O Sr. Presidente tendo tomado a Cadeira, declarou ao Congresso que tendo sido hoje convidado a ir no Paço por occasião de estar Sua Magestade próxima a ter o seu bom Successo, tinha ido; pore'm tendo-se-lhe dito que haveria ainda demora , se bem que não perigo, não tinha querido deixar de nssUtir á Sessão, e por isso tinha chegado mais tarde.

0'Sr.Barjona mandou para a Mesa um Parecer da Cominissuo de Administração Publica , e um Requerimento dos Professores de In-strucção primaria, que se queixam de se lhes pào pagar hj onze inezes os seus ordenados, quando não ha muito tempo se pagou quatro mczes a outros Empregados da Capital, que percebem ordenados muito maioreb. Pediu que fosse esteRequeiimenlo tomado na devida consideração.— Passou-se á Ordem do dia.

O Sr. Relator da Commissão déF.azenda leu o -Parecer da Commissão acerca da substituição offerecida pelo Sr. Faustino da Gama ao Projecto N.8 75, não admittindo esta substituição, -e insistindo pelo seu Projecto: o Sr. Relator ponderou que a Commissão talvez o tivesse 'adoptado, .se visse que todos os interessa-

• dos em titulos de antecipações estavam por áquellas ídéas; porém constandorlhc que ha muitos que o não estão, pois que foram alguns

i chamados á Commissão, então para manter a fé publica dos contractos, « ao mesmo tempo prover o Governo de dinheiro para as-actuaes urgências, propõe o seu Projecto 75.

. O Sr.-. José Estevão-fajlaodo-; sobre-a .ordem-Idissei.qfue-estcheru a matéria,das matérias,? que; carece detmuita madurai.leflexãç, que, é, por-, 'taflío necessario-que-este Projecto seja addiado1 í a té que-esteja impressa, e distribuida.pelos-Srs. jD.eputadoS; a»substituiçâo;do Sr. Faustmo da

• Gama. ;Tendo este addiamento. sido apoiado, entrou em.discussão.-. . .

' Q Sr,. M i doai ap.oi.ovi o> addiamento, e ponderou que aquella substituição tinha cousa»; a que elle]se havia de oppòr; porém que o Projecto dá Commissão eras inexequível, e não faria.senão:fazen circular mais-um, papel no mercado , que não havia de ter- credito algum.

• Fatiaram no sentido, de apoiar, o add\amea-, .to sem comtudo darem outras razões mais que 'as d«. reflexão necessária J "-os Srs-. João Victon-.no-, Sá Nogueira, Barjpíia, Faustino da Ga-" rria, B. da' R. de Sabrosa ,'-e Leonel.

O>Sr. M,infstro da Fazenda disse, que tinha Vrdo-çhamado fora da Camará paro foliar a uma Deputação--do-Banco de Lisboa, que veio per. dir o addiamenlo' desle-.negocio até Quarta, feira, para'-conferirem com elle e com. o Corpo Com marcial :• que não tinha hesitado em l lies affiançar que obteria este addia.inento, e decla' rou-que elle havia adoptado a medida que lui-.via proposto .ao Congíessq, irnpellido pela torça dascircumstancias ;.pore'm que ngora depois da confeiencia a que era convidado, talvez na Quarta feira possa apresentar uma medida que satisfaça. •

-Julgada a-matéria do addiamento discutida, se resolveu que se imprimisse a substituição do Sr. Fausxino da Gama.

.O Sr. José Estevão disse, que era preciso agora prescindir de pequenas moralidades,, pa-,ra se não. correr TÍ&CO maiç.r;; que não era. faltar á fé dos'contractos dar uma hypotheca paia um pagamento; que não havia deix.ar«de se pagar, ainda, que fosse mais tarde; queimais, •antigamente a N:ação tinha, muitas vezes concedido moratórias aos devedores; que .era justo, .que elles agora por gratidão concedessem t arribem uma moratória, aliás a Nação áe veria obrigada a concede-la a si. mesma. — Depois de mostrar os riscos que se correriam de uma banca-rota, a não, sé proceder assim, concluiu offerecendo também uma. substituição, a. qual o Congresso determinou que fosse impressa. O Sr. Leonel começou por combater algu-'más idéas .apresentadas pelo Sr. José Estevão contra a sua opinião de não quebrar a fé dos 'contractos, e concluiu votando por que se imprimisse também esta substituição.

O Sr. Conde da Taipa pediu que a Commissão de Fazenda desse o seu Parecer sobre o seu Projecto apresentado ha tempo sobre Fazenda; passou depois a mostrar, que qualquer emissão de um meio circulante agora seria prejudicial, porque.iría pôr o Banco em enorme 'apuro, porque tendo-se extinguido a moeda-pa-pel ficou no giro um grande vácuo, que foi preenchido depois com as nous do Banco, e que logo que agora npparecesse urn meio circulante obrigativo, todus as notas cahirum sobre o Banco, pedindo se^i pagamento. Apontou o facto d'uiua transacção feiia em Inglaterra erri 1819, pela qual os devedores de 20 se viram obrigados a pagar 28 aos seus credores; que a Nação havia aoiTrido esta violência , porém que o resultado havia sido o seu estado florescente; que a Hollanda em 1790 e tantos tinha declarado uma banca-rota, e que o resultado era que os seus fundos estavam a cento e tantos; disse que faltar aos portadores de antecipações, ou faltar cora o pagamento aos empregados públicos , e á tropa, tudo era faltar, quer a um , quer a outro lado; porém que faltar aos primeiros não traria o perigo imininente de uma revolução, de que não estávamos livres, pois que o volcão estava aberto diante de nós, e nos ameaçava com isto, ou com uma banca-rota; que aos empregado» públicos, a á tropa, fal-

Passou-se á 2.a parte, da Ordem do di-n. Continuação do Orçamento da-Repartição dos Negócios Estrangeiros. •'

Verba 26."= Cônsul geral no México, i—Foi .approvada.

27.?= Cônsul geral em Nápoles, 600,p~«~. •O'Sr. Vasconcellos Pereira propoz''a elimi-'naçâo desta verba , e.assim- se approvou/ :

l 20.a= Cônsul geral em Amsterdam, 600$'000.

O Si. Garrett foi de opinião -que" um dos Jdous devia.ser siipprimido, ou.este, ou o da' Bélgica; •

j -Tendo-se mostrado que já nâo-existia' o da Bélgica ,;,foi esta verba approvada. • 29.*= Cônsul geral cm Stoltein , 600,0000» !—Foi approvada. . • , •

\ - 30." =sCônsul genal crn S:Petersburgo, 600$ ;—;Froi;_appròvada-. : - i . '

31." = Cônsul geral em Sardenha, ««~jV/ —

— Foi'approvàtía.depois de-terem os Srs. Vasconcellos Pereiro., e Midbsi,-mostrado que estai

"Cônsul tem, desde que D. Miguel se1 acha "em •Itália Afeito ,á N,açãa grandes serviços. - - - . Material e despeza neste Consulado, 400^000

— Foi approvada.

O Sr. Presidente declarou que era.obrigado ,a largar-novamente a Cadeira por ter recebido .carta-pela,qual era chamado ao Paço. ' r> ' O Sr.-Mp_niz tomou a Cadeira. , ,-r

O'Sr. V. de F. Arcada propoz que se votasse ao Governo um credito supplementar para estabelecer relações comrnerciaes com os diversos Estados da America •.'disse que não proporia a quantia, porque se estivesse presente o Sr. «Ministro dos.Negócios Estrangeiros,- elle é que podei ia. duer^o que carecia para isto. Que se por acaso não julgar conveniente fazer uso desse credito, no próximo Orçamento dará conta disso.

O Sr. Barjona propoz o addiamento. desta" Moção para quando* estivesse presenten o Sr; •Ministro. i' • ••» n,',t

' O Sr. V.' de F. Arcada disse, que se não op-punha a este addiamento, comtanto que aquan-f tia a que alludia entrasse no Orçamento*.

O Sr. Presidente disse, que também lhe"parecia que esta Moção-fosse á Commissão de-FaV j'zenda.

O SçvB- da R. deSabrosa disse, que lhe pá-. recia demasiado .os agentes para S. Petersbur-i. go, e Berlim, por serem Nações que não tem-r relações algumas políticas comnosco, antes nos. estão fazendo uma guerra surda. Concluiu./pgrx guntando se estes homens, que por lá tinham sido nomeados eram gratuitos, ou sé vencianx alguma cousa? . • ; , -

O Sr.' Midosi disse, que quando, ello serviu como sub-Secretario do. S.r. V. de Sá; da Bandeira, jáachou essa nomeação feita; porém q,ua por aquella administração não foram elle^par% lá mandados, e que está persuadido que também o não foram pelos immediatos; porém, que, logo que elles. não apparecem no Orçatn.ento , é porque não foram para. lá mandados, e por consequência nada vencem.

32." Cônsul geral em Stockholmo 600$OOQ. Mostrou-se que tjste logar estava suppri m ido. Corninissão Mixta no Rio*de Janeiro, 2 Juizes Commissarios coin 1:400$000 réiscadaum. O Sr. Mídosi propoz .o addiamento desta verba para propor a percentagem, mostrando o, prejuízo que resultava destes ordenados fixos. • O Congresso resolveu que ficasse esta verba addiada. . :

Correio Geral. Empregados'na Administração, 11:947^000 réis.

O Br. Barjona foi de voto que ficasse esta matéria addiada, até virem os esclarecimentos que pediu o ,Sr. Alberto Carlos. =^r Foi appro-vado o addiamento.

Passou-se ao Orçamento da Secretario de Es-r tado dos Negócios da Justiça.

1." verba. = Ministro d'Estado 3:5

tando-se-lhes, se lhes prolongaria a miséria, a desgraça, c B fome; e .fallandp :áos oiHrps, elles não morreriam de fome, porque sã,o ho-merís que negociam em dinheiip, .que tem ganho muito com o Estado, e a quem além disso se dá uma hypolheco segura; que s.o desembaracem as alfândegas para que o E.s.tado ppssa ter dinheiro todos os dias, e que quando os empregados andarem pagos era,d.ia se farão rçovos contractos com os portado rés *d_e antecipações. Como esta questão se ia tornando tumultuosa, muitos Sis. Deputados reqaèrefarn que o Sr. Presidente não desse mais a palavia a ne-nlium dos Srs. que a tinham pedido sobre este j incidente, no que concordou o Congresso de- | pois de consultadp. . .

— Foi approvada.

A segunda, Sub-Secretario, =foi suppri-t m ida.

3.*' Oflicial maior, 8.00$000 — foi appro» vada. ,, •- '

4." Verba.. 6 Officiaes ordinários aÇQOgíOOO •.— foi opprcvoda.

ò.? Quatro Amaqúenses da .primeira classe a 400^.000 =5 foi approvada. -. .' •;, ,

6.a Oito Amanuense» de segunda Classe j como estão = fol approvada. . ,

-.,A..Commisaào é de .parecer que os Officiaes desempregados, bem como os addidos, .sejam attendidos. na; verba supplementar. — Assim se approvou. .. , ." -_.

O.Sr. B, da R. de Sabrosa- disse, que dese.