DÍAJUO DO GOVERNO.
ÍÒÒ7
30$000
'N*1 tos daiViílá de Borba, oquat' 'Avaliações.
* ' parte com 'oHvM"tb Ahtotiro
Í5ódrfgties'de M'ftttos, e còrh t) dó Douípr José António Ca-
\ nhâo.......;'..' í J......'.'..".
163& Olival mais- p.cqiieVio' no siliò'
• • de" traí- dasFíerrtis; s\ibiirb'iòs> ' d*1 ViHa 'de" Borba'; e parto
•-'J - com olival.'de Jefíib Candèas, .ecom'-ò.de António José', la-. • vrador de Monte-branco ....
' 1687 Olival "sito no Ba-fro-branco, ternío da Vilte dttBorba, que patte Com tapada de Manoel Joaquim Cdetbo, « com olival do lavrador do Freixo!'. . 1638 Olival sito Ã/nòtà- dí» Jacinto, no termo da Vilfa de Borba ; y e parle corri olival de Sebastião Gomes Cordeiro, e com1 o de Fruircisco Fernandes...
Só m m a total Tts... .
Commissâo interina da Junta doCfedito Publico, 4de Setembro de 1837. = fgnacio l^er-golino Pereira de Sousa.' " ,
-•. ' ;Repartição dos Bens Nacionaés.
EM cumprimento do Decreto de li) de Dezembro dó armo próximo passado se an-nuncia, que-vão andar em praça por espaço de 50 dias, a contar de 6 do corrente nie2 em diante^ os" seguintes Bens Nacionacs, para se proceder perante u "Co m missão interino da Junta do Credito Publico1, no dia abaixo designado ,- á sua effecttvd arrematação, peto iilaior lanço em concorrência, e pela forma estabelecido" no referido Decreto, e no de 11 de Janeiro próximo passado, ficando oa Arrematantes sujeitos ás pena» declaradas na PortaTia da Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenílfrj de-21 de Agosto ultimo.
LISTA 286.
.. .... -N_6- . .- ;:
Arrematação perante a sobredtíh Commissâo.
NO rtlA 31 DE ÓUTÕBRO DE. 1857.' . • 'i,
-,- j»isífu-ic'£o DE ÉVORA. ' • •!..,-
. .flehs 'da Goifimetida de Mendes- Marques., ,
N.0' •/ Gonoelho do->Virtiieiro." AvaJiar5«3:
1639 Herdade d* Ootnmenda grarí* .
de, situada 'no termo da Vil- ' "•
•la'do Virhietroy que se com»-
põe de-raóníado-, • terrai-de
semeadura,'e sua-moradia ; >
parte do -norte cbm a hetda-
.de do Monte Novo e Corn-
incndinha, pelo sul com a
Lerdade do Õiileiro e Ainea-
dinha, poenteconj a da Ana-
duada, e polo nascente com ••
a da Comnjdnda; do meio.. . 7:412;
. 1040 Heidâde 4a $umtaJda.C'o|ja- '',-."
->- . -metida j, sita no-mesmo ter-- , ...
' •' m'ò ••"qjíeTse compõe de mon- •"• "
r?> ', tudo,'terras tíejsemeadWá,'
-,;~. c sua inoradia í' p^rte pelo !
norte'contt.a'lier - ' cliinha, pelo sul' com a da ".'• -' ÇoinnichdaVdte cinta, poente • . t ' .-'•.' f .__i _ j „ „,*,.; rt '•• - e nuaccute co'in- a da Chá-' -',.' ; ''tftirté.-.'.':-.Ç'..-::.-...'......4:500|000 IÇlí Heidade, daÇgiuóieuda db cí- •t . m«', sita. m» íwsmq terái.õ', •'• qoe só dofnpôq :".' •-'-- do Cucluçaliabo\ poente cora -.-'; :, ... â da Cò"rmucírtda;'dá irHjió, e M ' • : . " 'pelo rtascetite'''c.ottj a do Juft- • • " " cal.;.r..tJV,-..,;/..'..,.:•. 4\y Herdade da Ôóraimenda -ido ------, jio< mesmo, t^fitK», que -'"••• sé compôe'de-tnoiVtado, lefir.-i • ' rã de scirie.ádúfa-," e sud mo- " _ • , , radia ; parte pqlV norte '(i&rri ' ^.' ,•. .. . - .a Lerdada da<Íoíninn4ji>ha». '," x. _ pelo sul. cpm_ a da Brancaj •_,<_:_ nascente='nascente' rt='rt' íâgrttfíde='íâgrttfíde' é='é' pêlo='pêlo' _-='_-' p='p' da-='da-' t='t' pòènt='pòènt' comineijr='comineijr' c6m='c6m' _='_'> r com a da Càminenflç de'qi'-. '' i • riia,. a quinta Goramen.da,.,. .• 4^ J643 HerduSiii t/a"GàrflmGtoâfnhiKf> ••• no mesmo termo, q^ue se compõe ' ' •' - - 1644 1C45- 1646 1648 1649 meadura, csua moradia ; par- Avaliações, te'pelo norte com a herdade ao Alemde-Parracht» de-bni* xo ; pelo sul -com a da Com- •• mètída grande, poente-Coífl • B do Monte novo ; ep'elo"has- ''"'' ' ' ' centè com a da Parratíha-db -:'; meio e quinta Goiivmenda .. 4:892^200 í)lSTklCTO IlÊ tÍESA. '• "' íicns da Càpelía insiiluida pòí* ' -' D. Anna Alaria Ferreira, 'de que ffira administrador • Fieltrfino'Joaquim Caldeira, • '• ' './ Concelho de Ourique. Uma morada de casas situa-•• áa. na -praça e rua do CaT-1 ' ' • itib da dita Villa-de Ouri- '•-" que, e'consta de lojas j -pri- ' - '• ''•' mciro andar, quintal,.e ca- ' - vallariça, que fica defronte das .mesmas casas, as quaes confrontam pelonascentecorn a praça e rua do Carmo, nor-• te-e poente com casas e far-rajol do Doutor José Fran- • • 'cisco Parreira de Vilhena, • ' sul com casas de Rita Varei-la, é a cavallariça.confronta pelo nascente, norte, c sul com casas e quintal de D. Marianná Parreira , e- -do 'pot-ute com a rua do Carmo 450^000 Courella de terra nos subúrbios da incarna Villa-: 'cori- •' ; irohta- pelo nascente e sul •> •: •• com farrajae» de Francisco da Costa -Bravo, e terras'da*' -• '• Junqueira, poente com viííha dç'Joào "José Coelho, e nor-'te-tom cèfca e olival de S. *'•• ••"• -Jeronymo.-.......i...;... ' Quinta da Zorra: confronta pelo nascente «em--o Monte ,,'do Couto-, norte com a.her*-1) dadedèPicadurinhos, e poenV te ,com o Camponador. l.-.; "ôrdade. de Vale; de Pelomes c . ' confronta pelo iiascefite com .. Móale,de S.1 Pedro, norte < com'a íiVagosfr, poonte com ' < Clara Vaz, e sul com o í*it ,,-pão ».................... L:i Herdade dó Rio-Cego: Con- :,-fronta pelo, nasceu te e norte- -' -• '• ,\ com Valle de Feixe^ poente .' •>'> .' com-j.Espi^hos da Charneca^, • •• • , e sul .com .Y-alle ,de Gttenoi SfiO^OOO Herdada db Monte do Serro: , r.,- ••-'< coufçoul/a pelo nas>ceute corn _ 'ã Dorbiafka-, norte co"m Pis- ' çoilinlioêj poonto cora uma.^ -,. --r. -•còoffella de Jacinto Paes', -e"'"-vl-t-, sul eom,"Féri)uo Vaz Commi$sâo irítè/riria da Junta dg.Credito P«« blicp, 4 tlb Setómbro de 183.7. = Ignacio F~er, Per.cira dê Svusa. • '. • Parte não Qfficial. 4 DE.StlTEilBRO DE. 1837. : ! BjH/tSB a. Sessão Á.bora do costume^i-es-liin.d.o presentas 63 Si^. .Deputados» Leu-se, é ; Acta da^Sessivo ftnte.çedeflte,, que ' foi ^ . .. .. Sendo a primeira parte da Ordctn do'dia-wo ° ' . , ,,, Rftp ae discuti^ pqt rifa estarem, flro» .os S/si, Ministros, ficando para, quajidti elles estivessem. " . , . ; . Passou a discutir-'s"e o Orçamento do Ministério da&jítfStig&s,: — .Prpsidfepte ;da Jta.lajjjfy de ' -.. Q S* , . zido a 1:200^[ rs. — Foi approvada. .'•.-'•;• , , Logo -passou jj .dÍ3ciitlr-se-a verba de 21 Juizes com o 'or^çnada. Be-jhãOO^, t;» . que fosse reduzido e«r4enatlo a 1:000^ rs. rei;íe,r%-..Bs.r conde, -irciòwliecendo a probidade, e- virtudes civictís de todoã os Juizes. ' ' O Srp. José Estevão disse, que com mais cem, ou 'tachos ^ícití -j -ninvtieBi vive, -nem morre, e por isso' Ihe-Jiárecrô nâõ se dever gastar rhai» ' ' B inalena sulificientemente discutida foi npprovadò 1:000,^ rs. p«ra cada Juiz, se-gúrt'do a propoála do Sr. Visconde de Fonte "Arcada. '" • - " "•' • Entrou* èíh discuísSo 'o ordenado dó Procu'-Tador Régio 7:400$ ^ rs. •' • • Depois' • dej -alg Umas '"reflexões foi appròVado 1:200^ rs.-, ' •' • V ' • • A 'verba <_3bs a='a' justiças.='justiças.' addiad.a='addiad.a' régio='régio' ficou='ficou' doprocurador='doprocurador' minisr='minisr' presente='presente' sr.='sr.' o='o' dó='dó' ajudantes='ajudantes' p='p' tro='tro' estar='estar' por='por' s='s' requerimchtòi='requerimchtòi' dás='dás' branqui-nhoteio='branqui-nhoteio' não='não' _='_'> Secção â.*— dons. Gutfrdas Mores a 600^ rs. Houve discussão sobre esta verba, e d final votou o Congresso , que houvesse um só Guarda Mor. " • • ' •• '• -Foi approvada uma proposta do Sr. Ferreira de Castro a este -respeito; e igualmente o foi que o ordenado' fosse de 500$ rs. Cinco Guardas menores 8240$ rs; — Appro-vadò. • • • Dous Officiaes de diligencias á 200$ rs.-^-Approvndo. ' •" Material 300$ rs-. — Approyado. • " Entrou de novo em discussão averba de dons Ajudantes do Procurador Régio a 1:000$ rs. O Sr. Lopes Monteiro votou por um só Ajudante como' propõe a Co fn missão. • :. O Sr. Ministro das Justiças , que reconhecia 'a necessidade de haver dòus, vista à multiplicidade de negócios que- affluern''áquelle cargo, bastando 'poYe'in talvez um para 'tempos ordinários. ' - ' ' ' -. Julgou-se' a -matéria discutida , 'e votara m-se "dons 'Ajudantes do Procurador Régio, com O ordenado-de 800$ rs. cada um. O Sr. Presidente prdpoí , que1 sé érilrnsSe -na 'disctissâo da!Lei da'Liberdadtí delrhfifenSa, vis^ to que estava presfeúte' o Sr.' Ministro das Justiças. -' ''*• - ''' "' * ••'•'• E feridb^oCorrgresso assentido passou a dis- . •' -Prhjkclo de' Lei. • :•,••>> Arti'goT.p' 'Todas as expressões e disposições •da Lei de 23 de DezelnbVo de!834 Corn'réTertn- . «'iai-á 'Leifahdamenlu'! que1 errrião regia o Esta-TÍO sp.'ò'applicàVeis''!Í 'que- actáMlihente1 rege, 'ou de futufd'-regér; c oá dias de prísib d^qlicí tra-cta' ò- Ar'(i;'lfl; tia mesma tLel sêràb contados * {.quinhentos! reTs"cíaldá óm. '' • • .c ' ' ' ~ ArtJ 2.10- • O--Ju"rz de Direito competente, ou quem "suhV veies 'fizer , -a •q-uenV a- parle otfendi-•dá.,- '^-tf^ncarregàdo do Ministério Publico^ Y>«V ^íítc. -da Justiça j £u'queixftr de abuso do. (liberdade dfe irujfreusa, inquirirá de três. a bitò nliaá^ nomeadas -pelo querelartte", -sobre 'da -publicação do cscrijrto, estampa, ou j' • i ,Arl;. :4.-° Dá declaração do Ju-ifc,- achej ou wâo ache provada a malferia de Tacto sempre orle mandará, dar vista ao Ministério -Pu'blico:, e áspàrtesíjuêrelosag ; e tanto estas como o Ministério Publico, dentro de três dias''da'con»-cessão- da ^ista', podem reqUerêf q~ue as tesli-munhas do summario sejam reperguritadas.pe^ caate o Jury j á fim' dó' serem' por elle -pronunciados .os «réos ,:qae compelentelíiente o dáverem. ser na (fornia da querella'.- 'N'eálés casos se proi cedera ha Jfórrha do.â Artigo» 318, .e 219 do Dei creto <_3a _13='_13' de='de' do.='do.' judiciaria='judiciaria' ftnno.='ftnno.' corrente-='corrente-' de.='de.' _-='_-' o='o' p='p' janoif='janoif' _3.='_3.' rífórma='rífórma' purte='purte'> - Art. â." -Se-o Juçy -pronunciar -os responn* vfeis-palo escripto,- esiaiftpa, ou gravura , que deu motivo á qiverella , mandará' o Juiz imaie* diatattiente appTekeiídeV"" todos os exemplares que contiverem abuso na forma da citada Lei de 2SÍ d» Dezenlb?r>{ B os conservará em depo-*tto ale á, final d^cieão díj causo.