rando-os indispensáveis pa/a poderem pôr em execução o determinado no Decreto de 2 de Novembro de 1836, pedindo outrosiin a observância do que dispõe o Artigo 12." do mesmo De-
* creio, relativo ás gratificações que devem ser "aib'it'rad'as aos Membros, de taes Commissôeá;
E desejando Sua Magestade conciliar o inte-'resse d0 Serviço com a nfaior economia da Fa-' «enda Publica : Manda, pelo Thesóuro Publi-.co" Nacional, Declarar ao Administrador Ge-^ral do Districto de Lisboa , doriio Presidente 'da, Cornmissão de Prestações dos Egressos, qUft para coadjuvar a dita Commissâo em seus trabalhos, podem ser chamados os Egressos, que ''para esse fini se julgarem hábeis, e indispensáveis, gosando estes em attenção a tão ponderoso motivo, do mesmo beneficio que gosam os outros Membros da Commissâo, recebendo em dia suai respectivas Prestações, quando'para isso se achem compelentemente habilitados; Cumprindo no mesmo-Administrador Geral o propor pelo Thesouro, quanto antes, o numft-'ro dos que forem indispensavais, declarando os nomes, ordens, e conventos a que pertencem'; .e pelo' que diz respeito ás gratificações de que 'iracta o Art. 12. do citado Decreto: Manda 'Óutrosirtl Siia Magestade, que o referido Admi-'nistrador, em vista do orçamento dn receita .provável que possa pertencer á mesma Commis-•frão, proponha com urgência ^as gratificações •'àuelhes podem ser conferidas. Thesouro Publi-' to Nacional, 4) de Setembro de 1837.=E:/oáo de Oliveira.' ,
Idênticas se expediram a todos os Administradores G-íraes do Reino , e Ilhas Adjacentes.
~,t.''; .'',', , 3.* 'ReparliçSõ. TT>ELO Thesourò Publico Nacional se annun-. jL "ci.5,-^j
• rés-,-Letras..pelos soturna» correspondentes a to-•dó;ò tempo do contracto^ pagáveis á ordem !âó" Pfesideníe' do Tlíèsouro Publico Nacional, ,-rtas epochas designadas : 41a-A propagação dá .Planta ficará debaixo dá inspecção e. fiscalisff» •'.cão das Aulhoridndes. Administrativas das Ilhas,
• i&gundo OS inslrucções que para este fim lhes ' fo'rérri transmitidos: Ô.a finalmente. Toda a , Ujzelln, que se colher até 31 de Dezembro do corrente anno, será preparada ,. arrecadada , e vendida por conta do Gqverno, na conforrni-'dade dus'ordens em vigor, devendo, as sobreditas propostas ser dirigidas ao Secretario distado dos Negócios'da Fazendo , em carta fechada,,, e entregues na 3." Repartição da Contadoria do mesmo Thesouro. Thesouro PubILco Naciòhali em "6 de Setembro d« 1837. = Do' mingos António Barbosa Torres. ------ ' «•nqijnauiB" mi-------------
Parte não OffidaL
SEBãÃO DE 7 DE SETEMBRO DE 1837.
A BUIU-SE a Sessão ás 11 horas e meia, es* tando presagtes 60 Srs. Deputados.
Leu-se a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada. -
Entrou em discussão o additámcnto ao Orçamento da Repartição das Justiças.
Relator do Tribunal Supremo de Justiça Militar., 1:400,$ rs.
O' Sr.' J. Sámora ponderou que este Magistrado tinha'mais trabalho, e menos emolumentos do que os Presidentes das Relações: que além disso padeceu, muito, e tem mérito; oqu.e íiffiançou por o conhecer pessoalmente: votou pelo Parecer da Commissâo.
O Sr. F. de Castro orou no rríesmo sentido.
O Sr. Branquinho Feio disse, que equiparando este Relator.com os Presidentes das Relações, parecia.não dever te/ um ordenado supe* i-ior ao dos Presidentes; porem que reflectindo que tem móis trabalho, e nenhuns emolumentos em comparação dos P residentes, votava pelo Paiecer da Commissâo.
O Sr. Sá Cabral'pondêrouj que ainda que a graduação do Relator seja, iguaJ' á dos Conselheiros do Supremo Tribunal de JusUçay com-tudo S«u trabalho é muito maioria não.tendo amoiútnentos votava pelo'Parecer .da Commis-são. " . , i .
O Sr. Costa Cabrar] disse, que' n Sb1 podia1 íar em quanto não tiv«9ie alguns esclqtecimentos de que carecia, e por isso pedru se passasse á verba seguinte,1 até que tivessem chegado os escl.ireci mentos.
Assim se decidin.
. Um Ajudante com 1:000$ ré.: a Cdrtrmisaão é de parecer que seja um sói! i
O Sr. Vasconcellos Pereira ponderou-que esta vnm juntos os'dous tribunacs de Guerra, e de Marinha; que por conseguinte tira mais o trabalho; por «só deveria scfnir-se fulta no expediente sendo um só,- o por isso vbtava porque •fossem dous: com tudo que pedia que se pas-saâse á verba* seguinte', ale' que chegando» o1 Sr; Ministro 'dtcJarasse se só podia dispensar um delias. . . . ••
O Sr. Leonel orou no meárno sentido: concluindo jx»f volar-por dous Ajudantes.
• O Sr. Ferreira de Onjtro votou por dons, declarando que também votava porque tivesse cada um y um conto de reis t cm q tia n to ;se não achu mais bom esclarecido u dite' resr/efto:
OSr.Braflquinho Feio disse, cjue aCòrnnm-são niib Unha obrado a esmo; que tinha edinpuf rado èsteitnLcuiiarcoií) o de Justiça Givtt', que teiido a seircargo lodo o Reino não tem miais que dm Ajndante: Òom tudo'que .Ibfnfto parece .quê rt grnduaçfio seja. iguút ádqs Juiaefda Relação, porquanto este Jogar e' de Com missão) e pôde ollc si>r chamado um 'Juiz de-Ditíitrfv
• Consultado o Congresso decidiu este qua fif-•Casse éíta verba até^cstarani presente^osMinií-tros de'Justiça , t Guerta. • '"
Auditor Oorsl crá MaHnJia 1?000/: foi ap-pr.ovado. •' - "•• ': •, _
O Sr. B. dá R. de Sabr • O Sr. João Victorino dls«é que- agora mais que nunca se carecia de muitO'sangue frio para se tráctar da Lei da Liberdade 'da Imprensa, para que hào'aconteça sàhir uma- Lei má. Tendo-se consultado o CorigfessVsôbre só se devia entrar já na discussão da L«i dn Liberdade de Imprertsa : este decidiu que não. Õ Sr. Gorjão respondendo ao Sr. Deputado por Vizeu'disse, que se acha sempre com inalterável sangue frio,'e que: está a^gra com a mesma frescatara com que se achava quando, ha quatro rnézès, entrou no Coflgresso. (Risadas.1) O Sr. Lopes Monteiro pediu que entrasse em discussão o resto dó Orçamento da- Marinha. Entrou ertl discussão o Aíligo do Registo do Poito. • " ; ' O Sr.'Ferreira de1 Castro disse, que se se íía-"récem de mais rernèiroS d'o-q«e o^que pôde fornecer a guaròição da'CorVe(a de registo, que em tal caso se ernprègirern'd'éntr{i os horriena que se arbitraram pára a servido do Arsenal da Marinha. • . • ' . Passou^ee á votação'das dlfíerentes «árbasdes-'te Artigo, e se1 vericeú Um criado .(do Officia*)' cora 'Foi approvado. •••••" t • ' .Treze rèmeiros. —Foi eliminada. . ,; • Seisofficiaesinferioreíassoldadados, com 000 e tantos mil réis.—i Foi approvado. Entrou em discussão Orçamento do Ministe* rio do Reino; . . .' , T*endorse observado,que se nào-poderiai discutir o principio deste Orçamento., sem que estií vessâ-presente o.Sr; Ministro dtí Reirío,. por èIJe mesmo,ter:manifestado este desejo secorneçou a discutir o Gapjtulo 4.."—i Administrações Ge? raes. Administração- Geral de- Lisbda.1 • 'Procedeu-se á votação do-modo seguinte:. • Uai Administrador Geral,' l:200$.rs. —Ap* provado; >.-•',, Secretario Geral,-. 800$ n. -z Approvado. Cinco Chefes de Repartições1 a 600$tf. •:-* -Approvado; . > * Cinco Sub-Chefes a-400j£ rs.-^-App Cinco Amanuenses do l.1" Classe a —iApprovado. ; Dez ditos dei 2v" Classe a 'ado.' Um Tlíesdurefro^ òti$ ré.—-í Um Porteiro, SOO^rs.—i Approvado- Cinco Contínuos a 175^200 rs. —* ApproJ iado. . ; Dous Correios á pé a 175/rt.-— Áppm.vadòí 1 Dousf Officiaès de diligencias a . rsv— Appro- f * . • < • Secção 2.1 • Um Aráhivista,-. áOO^rs.—• Apprdvadcl. ,• j-Ajudante-do dilo> I75$200'rs.—Approvado. , Secçiio 3.-? ' , • . , Guarda Nacional. • • Jiotíré" aJgumss.. reflexões, a 9uppfunii>-~íé d efba; - '.-.,"' ' .. • •Tecido entrado, o Ministério 4 obteve a pala* rã,' e disd , ... •O Sr. Miríistra do's Negócios do Reino:—í íií só esta.manha'recebi o- O.íficio 'dp Sn SeJ crcturio dasCórtcs, pnrticipando-.trie' que o.Or* -}a!hkts(o do'Atiriisteriò do' Rtíinof. estava d.ido tara. Ordem, do dia do fípje,, e erri con.^éi|uenJ ia n~to me pude .habilitar para. dar ás Corte» ' s-precisas LifcJnrnaç.õeâj e pfoí isío- re'qdeFÍU' que ste Orçamento' ficasse addrado para o primei- o dia de áassão, tt-fun-de ou poder habilitar- le paru dar os e&clarecimeutos necessários* . Propondo a Sr. Pfesidente.se-diiviá ficar adiado para Sabbado, deCid'ru»se qne.srm. O Sr. tí. da Ribeira de Sabrosa fitllon ou-:ra vez sobre o- artigo AtíJ^acionàl^.o pôr falta 'e espaço; darçmos a^sua-.integro, em.a. N'J° se» uinle. O 9r. Ministro'. dasiNegocioí do Reino disse, que não. saliva de tal isrtigo, nem -deliu-' ti-trlta Ooticia^ é'qtae apenas a tivera agora pelei leitura .que acabava de fazer" o Sr. Batão da Ribeira de Síib-rosa ; quê pof esta occasiúo di> ia que quando enteou para o Ministério achou icença dada para se imprimirem os Jofnaes = Nacional, e Periódico dosPobrcS=z y e que- en-Lão 'deixou ficar as cousas como estavam; mas ' que a sua opinião era que ou deviam i.mprnnir» ;e todos, ou aenhun», fosse qual-fosse a sua uma vez que as soas1 expressões fosserd modificadas; que á vista porém do, que- acabava de ouvif ler < era1 da obrigação do Governo'o .ornar as providencias que o negocio exige, declarando desde já que o Governo será inexora*-vel cm castigar todoa quantos infringirem a» Leis, sejam elles quem quer que forem, porque está resolvido a f aze-1 as sustentar a-todo ocusto. - O Sr. Gorjão^—Daremos o seu discurso. O Sr. José Estevão disse que tmha sido um dos Deputados mais mal Iractados por este Jornal, mas que declarava-que r porque esto papel tinha sido contra elle, não queria tirar uma vantagem) pouco cavalheira-;- que entende que o artigo n que se refere o Sr. Barão da Ribeira de Sabroza contém uma passagem histórica que se pôde apresentar em qualquer papel, mas não se pôde tirar a illação de que toes factos sejam geguidos ;• c que declara francamente, sem querer lisonjear alguém, que-não obstante as medidas do Governo 4 e a sua vigilância nada re-ceaviij jiem receia do^Povo Port;ngucz, e menos do Povo da Capital. (Apoiados.)