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Numero 213.

Anno 1837.

erna.

SABBTAÚO 9 DE SETEMBRO.

Parte Official.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO REINO.

3.* Repartição.

MANDA a RAINHA, pelo Secretaria d' Estudo dos Negócios do Reino, participar ao Administrador Geral interino do Districto de Portalpgre, em resposta á sua Conta do 1." do corrente, que fla por bem Approvar a deJibe-rução que tomou de encerrar as Sessões daJun-tu Geral do Districio , lo^o que findaram os primeiros quinze dias da sua reunião; visto os motivos ponderados na dita Conta. Palácio das Necessidades, em 7 de Setembro de 1837. i= Júlio Gomes da Silva Sanchcs.

3." Repartição.

MANDA Sua Magestade a RAINHA participar ao Administrador Geral do Districto de Yianna, em resposta ao seuOfBcio de N. "í 42, é data de 31 de Agosto ultimo, que, á vista cias razoes que expõe, Ha por bem' Approvar a nomeação, que fez, de Joaquim da Gama Azevedo e Araújo para exercer- interinamente as funcções de Administrador do Ooncellio de Ponte de Lima , em quanto gê não puder proceder a nova eleição; o que deverá ter lograr tão depressa que ascircuinstimcias o permitiam. Palácio das Necessidades , em 6 de Setembro . = /íi&b Gomes da Silva Sanches.

4." Repartição.

FORAM presentes a Sua Magestade a os Ofícios N u meros1 448, -155, e460, do Administrador Geral de Faro, dando parto do íecoriUo que tivera logar no Valle de Loillé contra a guerrilha do llernècltido cBaioa; e bem assim do roubo que se cbmrtieltèra na Povoação do Barão, e assassinato de um Soldado de Infaritcria N. "25 em Monte Monquuiro ; e a Mcsrna Augusta Senhora', recommendando áenipre á maior vigilância c cooperação cota) o ComrnandHnto da '8.* Divisão para exiinguft-a mencionado, guerrilha: Ordena, quanto aos roubos e assassínios, que, o dito Administrador Geral faça as maiores diligencias- para descobrir, e capturar os auctores daquelles crimes, entregando-os, com o Auto da investigação dos factos, ao Poder Judicial, para serem punidos os delinquentes com toda a severidade das Leis.' Particio' dás Necessidades, érn-6 de Setembro de \Q'â7 .= Júlio Gomes da Silva Sanchcs.

4.* Repfirtição.

SENDO presente a Sua Magestade a RAINHA o Officio do Administrador Geral interino do Districto da Guarda, com data de 29 de Agosto ultimo, d n u do conta das medidas de segurança que tem empregado, e continua a empregar contra a revolta; e do estado das Guardas Nacionaes do seu Districto: Monda à Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria do Estado doí Negócios dó Reino , accusar a recepção daquelle Officio, e declarar ao rnenciò-nadoAdtninibUadorGcr;il, que'Approva as medidas que tem empregado;-e Eápera que e! lê Continuará a pôr em pratica todos os esforços para coireeguir que no Districto'a séu"càrgo continue a ser mantida a boa brdetn ,• e obediência ao Governo, como até aqui tem conseguido. Palácio das-Neccrssidadcs', e'm 6 de Setembro de 1837. = Jvliò Gomes dh Silva

Saríehes. ---------

4." Repartição,

,\JA Magestade n RAINHA Viu com .satisfação o Oficio do Administrador Geral interino-

S

do Districto de Portalegre, com data de 2 do corrente , que pela Secretaria d'£slado dos Negócios do 'Reino fez subir á Presença da Mesma Augusta Senhora, dando conta tjas acertadas medidas que tomou, em execução da Portaria que. por este Ministério lhe foi expedida em data de 25 do passado, para assegurar, na-quelle Dislricto o Systcma Liberal ern vigor; e Manda approvar as medidas assim tomadas, e louvar o referido Administrador Gemi pelo seu zelo e actividade, que empregou no cumprimento das Ordens que lhe foram expedidas pelo Governo. Palácio das Necessidades, em 6 de Setembro de 1837. = Júlio Gomes da Silva

Sanches. ---------

4." Repartição,

SUA Magestade a RAINHA» Deplorando profundamente'que, sob pretexto de fuga e resistências, contiiKia ainda o intolerável escândalo de serem mortos alguns presos pelas escoltas encarregadas de os conduzir aos seus destinos, debaixo da solva-guarda e protecção da Lei; e Querendo a Mesma Augusta Senhora atalliur tào odioso crime, o qual, tendo origem na ferêsa e cor ba rd i a de seus auctoreg, produz o fmieslo resultado de tolher, a acção dos Tri-bunaes,.sacrificando victimas talvez innocentes, ou frustrando os'fins salutares das penas, corn manifesta violação de todas as Leis de segurança e Ordem Publica: Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino', que o Administrador Geral de Aveiro, excitando o pontual cumprimento das diversas Ordens circulares, que a este respeito lhe tem sido expedidas , e dando conhecimento de oirnilliantes acontecimentos ao poder Judicial no caso de se reproduzirem, remetia a este Ministério o nome dos Commandantes de escoltas, ou o^ de quacsqucr outraK pessoas 'responsáveis pela guarda dos presos que forem mortos, ou maliracta-dos, a fim de que se possa também promover superioimente o andamento dos processos,'e o inflexível castigo dos que assim abusarem» da (orça publica , quando ecn Juízo competente não provafem a justa defensa de dfreito, que os releve da pena. Palácio das Necessidades, em 5 de Setembro de 1837. = Júlio Gomes da Silva Sanches. - ' '

Idênticas se exepedirnm a todos os mais Administradores Geraes do Reino.

S

4.* Repartição.

ENDO presente a Sua Magestade a RAINHA o Ofiicio «.' 810, do Barão de Prime, Administrador Geral do Districto de Vueti, com data de 3 do corrente, participando ^que na mesma data passava a transportar-se ú Cidade de Lninêgo , para prevenir qualquer funesto acontecimento que possa ler togar na mesma Cidade, cm consequência dos que na^Provin» cia de T.rás-os-Montes se manifestaram'; e quft na sua ausência fica enca.rregado do expediente ordinário da Administração Geral, um Empregado da sua confi&nça: Manda a Mesma Augusta Senhora,'pela Secretaria cie Estado dos Negócios do Reino, participar ao dito "Ad-miniitiadbr'Geral, que Houve por bem Ap-provàr tão acertadas medidas, pulas quaes sé torrta digno dê louvor, Esperando qrte'0'seu zelo e actividade lhe fornecerão 'meios de contribuir' poderosamente para a completa 'anni* qinlução dos,revoltosos. Palácio das Neccssi-sidndes, ern 7 dt> Setembro de 1837. = Jvtw Gomei da Silva Sanches.

A

4." Repartição. CHANDO-SH iildiciadôs de crime de alicia* cão c revolta asqúatro praças da 1." Com-

panhia de Cavalaria da Guarda Municipal de Lisboa,.que estão pre$as'na Cadèu do Caslcl-' Io de S. Jorge, José Caldeira de Lemos, An» tonio Luiz Cascalho, Manoel Joaquim Barra» das, e Gastão de SoUsa Alvim , como se de-prehende do Conselho de Investigação remelli-' do a este Ministério pelo Conimandante Geral da mesma Guarda no seu Officio de 20 de Julho ultimo: Ha Sua Magestade por bem que as referidas praças tenham baixa do Crfrpo a que pertencem, e sejan\ddllê expulsas para se» rem julgadas pelo Poder Judicial, na conformidade das Leis; e assim o Manda participar' ao dito Commandante, para sua mtélligencia c execução, na berteza que hoje se. ofiicia ito Ministério da Guerra para relaxar os presos ao Poder Judicial, e ao Ministério da Justiça para os fazer processar» Palácio das Necessidades, em 6 de Setembro de 1837. = Jttlio Gomes da Silta Sanches. ^_^^

Relaçá» das quantia» Que o Títesoureifò da íVc-' gueúa de Santa Maria Magdatena,- Felicia-no José dá Silva, da Commissão de Be/iejt.' cencia, tem continuado a receber desde 2 de Setembro de 1836 até o dia 23' de J-anho de 1837, cuja totalidade desta 4.* Relação /,»» entrega ao Illm.° Sr. Bento Guilherme Kluig*-tkóefcr, Theioureiro Geraldo J£stabelc6imen-to d' Asylo da Mendicidade.........

J- • Os Senhores:......... OÃO José de Sousa Aguiar-, Agosto

de 1836.........;.............

Domingos Caetano-de -Figueiredo, -

Agosto • até Abril -. i.;........:.. • •

José Dinii; Homem v Outubro de 1836-. a Março de-1837.»... i:.-..-. i,,, - • Pedro deSepulveda Quintal -Pereira ,-de seis mezes até Dezembro de-1836 Prudencio-José dn-Giinhas de seis me-

ze» até Junho-de-1637.-.'........;

José Joaquim de Castro, de seis mezes até Junho de-1837.........;.

Carlos Joté Enes, de seis mezes até

- Junho de 1837..........,....... 7^200'

João Gonçalves Marques, de seis, me-

zes até Junho de 1837... i.......

José Bernardo de Araújo e Andrade,.

de seis mezes até Junho de 183*7...

José Moreira Marques, de seis mezes

até Dezembro de 1836.......

Policarpo José Machado, de seis mezes até Junho de 1837...........

1$44Ó

Rs.

F*az entrega o Thesoureiro dá Cornmissâo de Beneficência da Freguesia de Santa Maria Ma-gdalena da quantia de quarerita mil quinhentos e q,uarenta réis em metal ""ao Illm." Sfi Bento Guilherme Klinglhòefer, Thesòuréiro Géf&l do Estabelecimento d'Asylo da Mendicidade. Lis-boa; 23 de .lunho de 1837. = Feliciano José dá Silva. ' _______._____

• ( N." 64.

Secretaria 'de Estado dos Negócios dá Guerra , em 8 de Setembro 'de 1837.

' ORVEtí DO EXERCITO;

Publicam-se *o 'Exercito os seguintes

' Bècrelos.