DIÁRIO DO GOVERNO.
junto ao destacamento, que desta Companhia existe na Illia às S. Miguel. O Secretario de Eatado dos Negócios da Guerra o teriha assim entendido, e faça execuVar. Paço das Necessidades, em trinta e um de Agosto da mil'oitocentos trinta e sete.= RAINHA. = Visconde de Bobeda.
liei por bem Deterfriinar o seguinte:-^-Primeiro. Todos os Officiaes Inferiores, Cabos, .Anspeçadas, e Soldado», que fizeram a Campanha contra o usurpador, e se acham considerados como Praças de Veteranos Reformo-drs, em virtude da Carta de Lei de vinte de ]\2aio uliUno, se apresentarão na Cidade de Lisboa, ou na do Porto, aos Commandftntes da primeira, e terceira Divisões Militares, os tjnaes lhes designarão Depósitos em que sejam reunidos, ou mandarão unir aos Corpos cm ijiie serviiam, ou a outros que lhe» forem destinados:— Segundo. As praças que nno reunirem por efleito deste chamamento no espaço de ires dias, depois da publicação deste Decreto, que estiverem em Lisboa, ou no Porto, e a três legoas distantes deitas Cidades, e oito dias para aquellds que gê acharem «'maiores distancias, perderão as vantagens a que tinham direito pelas Retorimis:— Terceiro. A* praças qgo EC reunirem recoberão, além do vencimento da Reforma, o pret correspondente no BCU posto, e raçuo da et a pé:—.Quaito. Os indivíduos que lendo cervido na sobredita Campanha, c tiveram baixa, apresentando-se nu forma determinada no"s Artigos primeiro, e segundo deste Decreto, vencerão vinte réis diários de gratificarão, além do respectivo pret, e rações de etape : — Quinto. Todos os indivíduos chamado» pelo presente Decreto, voltarão á si* tnnção em que t,e achavam antes de reunirem , logo que finde a presente lucta, paru o que, os Comioandantes do» Corpos em que servirem
lhes darão as competentes escusas, sem dependência de nova ordem. O Secretario de Estado dos Negócios da Guerra o tf nhã assim entendido, e faça executar. P(*ço das Necessidades, em quatro de SetembroHÍÍ? mil oitocentos trinta e sete. = RAINHA. =P= Fiiconde de Bobeda. Continua a Relação dos Promovido» ao Posto de Alferes por Decrcto-dc7 do correntemev.
Os Primeiros Sargentos do Batalhão de Caçadores Ni" 5, J. Manoel Martins; A. José Martins; Ç. José Pereira ; o Aspirante a OC-ficial, Á. í«é de Sousa ; e C. Amaro Frederico, contando a antiguidade de 24 de Agosto ultimo, por ter gido promovido nesta data pelo Visconde de Sá da Bandeira, e dever ter sido comprehendido na disposição do Decreto da mesma data.
Por Decreto de 3 do corrente mcz, foi despachado, pelo Ministério da MarUib«,* Por Portaria de 8 do corrente ine*. Para servir provisoriamente ás Ordens do Governador da Torre de S. Julião "da Baira, o Alferes do Batalhão de Infanleria N."14, R. Mfiria Lermont. Declara-se, que a licença de noventa dias publicada na Ordem do Exercito, N.° C3 do corrente anno, ao Major do Batalhão Provi-visorto de Caçadores N." 4, J. de Figueiredo Frazão , foi-lhe arbitrada por uma Junta de Saúde Militar, em Sessão de 14 do rncz próximo pretérito, para se troctar era ares pátrios; não sendo por isso registada, como equivoca-damente SP mencionou na ciud* Ordem. = Visconde de Uobeda. lista conforme. = No impedimento do Coronel Giaduado, Chefe interino da 1.* Direcção. Galacha, Chefe de Repartição. THESODRO J>UBMCO NAC1ONIL. 3." Repartição. Mappd da importância dos documentos de Tcccila remcltidos no me% de sJgosío ultimo aos Contadores de Fazenda dos Distnctos abaixo designados, para procederem d sua cobrança. PÍBTRICTOS. 3:S(22$>239 Beja ................... . ......... Bra^a ........................... 13:946^216 3:814,1:114 768/623 804$426 2:854/íiôl l°.-382$¥>(i6 Porto ........................... 1-5U5$Í)03 5:714j$;533 "Villa Real ......... .\ ........... Rs ........... Parle não Official. • Thcsouro Publico Nacional, em o 1." que é o maior da todos os males, seja qual for a sua origem. (Apoiado.) Um dos períodos a que me refiro à\i:-=-A dúcussão da Constituição actualmente despertaria os mais graves receios— indicaria o desejo de aproveitar as impressões de momento , a fim de revestir o Código político das formulas mais convenientes a T47/KJ ou oulra classe em detrimento do povo em -----'. -r= Aqui tem V. Es." o Nacional , ,na Difcurso do Sr. Deputado Barão da Ribeira de Sabrosa, proferido na Sessão de 7 do cor-nn'e,. DEPOÍS d? eu ter entrado nesta Sala, depois de er tomado o meu Ioga r, comecei a Jeilura de um Jornal, que se imprimo na Capital, e se intitula o Nacional: é elle o único que se publica rom liccnra do Governo, cios qile se dedicavam a discussões políticas. Entre essas discussões políticas ou polemicas, a que se enliega todos os di.as, appnruce hoje um artigo debajxo da epigraphc = Discussão da Constituição ecircumstancias em que nosochamos;=: e neste ai ligo em que o Jornnl condemna uma opinião, que ê a de alguna Deputados, em cujo nnmcro eu sou enumerado, porque entendo que devemos discutir a Constituição daMonnr-chia na conformidade do noõso m anda to. (Apoiado. Apoiado.) Depois disto, nccrescenta o Jor-jirlista, em lermos claros c positivos, os dous pcnodoa que Jcrei, osquaes eu intendo que rjãp podem pa-sar saiji a severa aniruadversão deste Congresso, e que se não forem tomadas em consideração por S. £>.," o Sr. Aliinslib dos Negócios do Remo, éiocvmvel a diisoluçíio social, presença da suspensão das garantias, attribuin-do a nma parle deste Congresso a intenção de estabelecer o Código político a favor de uma clusse l Se o Jornalista se arroga este direito, eu, como Deputado da Nação, tenho o direito dodi/er*que nãodisculir a Constituição daMo-iiaiclna, é o que eu intendo ser uni detrimento do povo em geral. — Ouça V. Ex.a mais: = (leu). Por consequência deve ser corno o di-van de Constantinopla. — Termina este período. =.A historia apresenta uma só excepção a esta regra geral: e a excepção é a convenção de França. Mas que causas peculiares de energia , e celeridade não possuía esse aggregado de demagogos ! Os auctores das moções falla-vain a lingoagem de Spartaj e adoptada a sua medida saíam fora 'com a espada na mão para fazer sustentar nma questão preliminar: unta peíição de palavra sobre a ordem, uma explicação de f acto levariam immedialamente o Orador á guilhotina. =Eis-aqui o estado a que este Periódico nos quer levar. Se eu tiver o dei-cuido de focto, o povo me levaria á guilhotina! Res-pondcr-se-ha que o Jornalista não diz isto; mas «sta é a illação do que elle escreveu ; e nas crises políticas at iHaçpes valem tanto eto- • mo rerommendaçõeí positivas. Esta foi a rnzão por que pedi a palavra para denunciar isto ao Congresso, e para dizer aos Sr£ Ministros decidam se este Jornal deverá continuar a escrever artigos destes; artigos que atiçando o decoro deste CongreMO* podem ameaçar a authoridade do Govffrno.-(Apoiado, apoiado.) ____ j íDiicttrios do Sr. Deputado Gerjáo, na Sessão de 7 do corrente. Sobre a Ordem do Dia. F A L L o sobre a Ordem, porque na realidade-enteníi, que a Ordem do din de hoje se-•ria, como realmente e, a discussão sobre o Projecto d« Lei repressiva da Liberdade de Impren-s« ; mas em fira como outra cousa se acordou, assim seja, porque assirn deva ser, mns não pela razão que produziu o (Ilustre Deputado por Vizeu , que a fer extenjiva a todo o Con-' grosso, porque eu pela mirrha parte protesto que nada se fne «scandescou o sangue com o incidente que se apresentou, e que estou tão pouco fleumatico coroo sempre o tenho sido ha cinco ou seis me/es, que me. sento nesta cadeira; e se acaso a matéria -cjuc deu motivo'a tal incidente se traclar, então $e verá, que eu estou na mais perfeita/resca/wra (hilaridade geral, e rizo.) Sobre o artigo do- Nacional. Sr. Presidente:—Levanto-me para fallar sobre essa mesma matéria, que lia pouco devi causa a alguma agitação de espíritos, e repetindo o que então affirmni, (se bem que o faço agora por differente frase, porque para o sedalivo contra a irritação momentânea e que entendi devia usar daquclla) affianço que apesar da minha posição peculiar a este rcspeUo, eu vou-emitlir as minhas idéas sem ncrimonia,, e perfeitamente com a mesma placidez e saugue-frio^-que minto rne contento de possuir, -e ter coi\s-lanlcmente mostrado perarrte este Congresso e ioda a Assemblea, que tão benignatne ito jne Iam esculado (opoiado). Um Jornnl apiescnl» um artigo na verdade assas anarchico ,e virulento, e este Jornal c aquclle que por uma da* quellas contradKções não taras se denomrna = O Nacional = , quando nunca se dave .chamar Nacional quem só escreve por espirito d« partido, e que excita a exaltação das massa», e por cila a anarchia, e a ruina de uma Nação (apoiado, apoiado). Não faltaria do que comigo tom praticado esse mesmo Periódico j o que eu despreso, se não entendesse que o procedimento havido com um Membro deste Con* gresso, por isso mesmo que ,o é, affecta de cer- • to modo a dignidade de lodo o Congresso, que é solidariamente e sem extremas Representante, como eu sou, da Naçãp a que pertencemos (apoiado, apoiado); portanto não me demorarei em relatar as calumnias e as falsidades assacadas tão frequentemente contra mim , ré ueçn as suas provocações ao Povo a meu rés-; peilo, nos muitos Números desse Jornal,, éuv que elle, falando ú verdade coro a, maior impudência, e só p*ja nie desacreditar por todos os modoB, me .ftllribue faltas de ver-« dade na exposição da maneiro porque tonho votado, opiniões contrarias ás que tenho cons-lantemcnte ernittido, e esteio estampadas nos outros Jornacs, e nas Actas deste Congresso, e sobre tudo tendo a bondade de dizer que o Sr. Gorjân representa, e advoga neste Congresso' os interesses dos Devoristas, inimigos, e ele. eíc. só com o fim perverso de cli«rn,ar sobre inim a vindicta das massas menos ilustrada* a quem. apresenta »ttí=Ecce Morna. s= Mas, Sr. Presidente, eu não posso deixar depqrtilhar a sensibilidade patriótica antevendo os funestos resultados que se preparam com tnes doutrinas ,-e accrescenlo, que apezar de eu não ser da opinião do mesmo llluslre Orador quanto á necessidade da discussão da Constituição, desde já (o contrario do que affirmou de mim insidiosamente o mesmo Jornal, com sua costumada verdade) apezar disso, digo, eu fulmino igual anã» themaconlra asillacções que elle lira a respeito dos que seguem aquella opinião, ccotUra a audácia com que se erige om julgador dos actos deste Congresso, do mesmo modo que nas palavras que vou ler do Artigo do N»moi o «nicsce-,
Decima e Impostos an-nexos.
Subsidio Lit-terario. •
Terças.
Totaes.
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