Debates Parlamentares - Diário 184, p. 1037 (1837-09-13)

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Numero 217,

Anuo 1837.

QUINTA FEIRA 14 DE SETEMBRO.

Parte Officwl

SECRETAnlA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS T>O HEINO.

DONA MARIA porGrnça de Deós, e pela Constituirão da'Mona"rc'hia , RAINHA de Porlu»ul, c Algarves., d'aqueai e d'nléni Mar, em Afiica , etc.

Faço saber a todos os Meus Súbditos, que as Cortes Geraes , líxtraordinaiias, e Constituintes da Nação Portugueza Decretaram, e' Eu Sanccionei a Lei seguinte:

As Cortes Gernes, Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portugueza, Dec/ela m provisoriamente o seguinte:

Artigo 1." ' A Lui de quatorze dèJulbo próximo passado, c prorogada pela,Lei deliezede Agosto do cbrrenj«-anno, pela qual foram sus-p'enscisasgarantia'sinaividuaes,'e se concederam áb Governo poderes extraordinários, eídiscricio-ríarios continua em vigor por mais utn tnez. ' Att. 2.9 A presente Lei principiará a ter effeito e execução desde o moinen.to eui que for sanccionada.

Art. 3.'." , Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Palácio das Cortes, ,em treze de Setembro de mil oitocentos trinta e sete.

Por tanto,' Alando a 'todas'as Aiitlíoridodes' a quem o~ conheci mento e execução desta Lei possa pertencer,'.que' a cumpi.im e executam ião inteiramente como riella se contem'. Os Secretários d'Estado 'de todus as "Repartições a. façam impirimir', publicar', èVoner. Dada. no Palácio daVNecessitíades, ern treze de Setembro de mil oitocentos1 trinta e seUí;==1A.RAl,NHA com Rubrica'e'Guártfa.:=:'7«/ío Germes da Silva Saneies. z= Visconde de 'Robèda. = José Ale-xarcdrc de Campos. == Manoel de Castro Pe-feira. =± Jõâó de Oliveira. ' ' ' •. " Carta delLei pela qual Vossa Mágestadé Manda executar o Decreto/das'1 Cortes 'Gcro'es,' fe Coiisíiluintes da 'Nação Porlúgdeza, em virtu'-» de do qual continúu cm vigor'por mais um mez a Lei de .quajtorze» de Julho, próximo passado,' sobre a suspensão das Garantias'individuacs, cujas'disposições-foram prorógddas pela Lei de treze do Agosto do corrente an"no.= Para Vossa' Mágeslade~v£r.= /t^jfniòMdximo.Cobe-iro de jlievedo Gentil a fé* • ' ' • .

4.* Repartição.' ' '

FORAM presentes H S-iua Magestadft a RAINHA os trcs Officios díPAdministrador Geral interino de Vizeu , datados de 5 , 7,' e 9 do COR-reníe, Telalaiido os acontecimentos 'ultimànien-, te occorridos rio Districto', 'assim como a-ma^ neira bri'osir por que';sè houveram'os diversos Corpos da. Guarda- Nacional-;1 em expeli) r' do Concelho 'de Latnego:os'facc'ro'sòs,

4.* 'Repartição. ' '.

SUA Magoetààe n UAINHA* a Quem f(JÍ pré-sente o Officio do Administrador Geral interino de Caslello Branco, em data dê i) do corronte, expondo o modo corno se houve nu

recente entrada dos revoltosos na Capital dó Dislrjcto, Houve por bem Approvar KS medidas que tomou , assim como o comportamento

Sanches. —:-----

/ 4.* Repartição.

MANDA a RAINHA, pela Secretaria d'Eslado dos Negócios do Reino, participar no Administrador Geral interino do Districto de Portalegre j em resposta ao seu OfTicio N.°79, de 9 do corrente, que Approva 'as medidas por clle adoptadas para obstar a que os revoltosos passem ad Alem-Téjo. Palácio das Necessidades , em 13 de Setembro do 1837. = Júlio Gomei da Stlva Sanches.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOC1OSDA GUERRA.

2.* birecçâb. — 1.* Repartição.

TENDO sido presente a Sua Magestade a RAINHA a communicnçâo dirigida a este Ministério pelo Major Governador Militar de Se-ttihal, Manoel Quaresma da Silva, em Orneio de 9 do corrente mez, participando o rasgo de patriotismo e fervor com que alguns Cidadãos daquella Vitlã sê mostraram-em apoio da Causa Nacional, oíTertando gratuita e voluntariamente a quantia de quarenta e dotis mil cento e cincoenta réis para 'pagamento da primeira quinzena 'do pret de Maio ultimo aos Destacamento» de Artilheria N.0'2,-nas fortalezas da dependência daquellc Governo Militar: Manda a Mesma A'ugusta Senliora:,ipela Secretaria d'£stado -dos Negócios da Guerra, agradecer cm sou Real Nome'uma prova tão expressiva dos nobres 'sentmieivtos daquelles honrados Ci-dadúos, cujos esforços não sc:râo'perdidos nem da consideração dp Goverho, nem da gratidão geral dá Nação. Paço 'das Nedèásidades, em 12 de Setembro de 1837. ^Pitcotide de Bobeda.

1 ' ;; tf.° 67: w

Secretaria de Estado dos Negocio»' dá, Guerra ; • em 13 a,e'Setembro de 1&37. ' •

' . OttDEM DO T.XEUCITO.

Publica-se ao Exército o aeguinte: ' Continua a Relação dos Despachos por Decreto df- 5 do corrente mez'. CAPITÃO do Regimento de Cavallarià'N.° S, o'Teneute da inesina AriVia , J. de Sá,No-gueira, pelo seu disiincto comportamento''na A^CÇÍÍO' de 28'dê Agosto ultimo, etn que ficou feíido. • • • • ' '

Cirurgiões do Exercito, e Delegados doCon-ielho de Saude, tom a Graduação, 6 vencimentos da Tabeliã junta ao Decróto de 13 dc; Janeiro do corrente anno, e na' coiifórintdadc1 dó Artigo 13.°,' os Cirurgiões Mores', de Cá-' vnllaria N.° l , J. J. \7idigal Salgado, para, a-.3".*, e i.° Divisões Militares; c-'J. A. dosSan-•tos'Teixeira , de Infaríteria N."13, para a l.á, e'(í."a Divisões. ' • • • . . > • •

Cirurgiòcã do Exercito com a referj'dà Grã-' dudçâó, e' Vencimentos, e na conformidade do i Artigo 7.°' do citado Decreto, os Cirurgiões Mores, do'-Batnlliâo 3e Intanteria N.° 8, 'J'. .Luiz da Cunha ; e do Jlpgiijiento de Cíivallária 'N." 5", L. -Felix Sardinha; o prirr)£íiro'para a Divisar/do General ,"Ba'rào' do Almargem'; e .o"segundo pa'ra'a'Divisào do"GçHefal, 'Viscon-'dc'das Antas. • ' ' '• ';

" Reformado no Posto em que se ocha , na .conformidade do Alvuui de'lG dê iVovrímbro de-i7

cício em que se acha sem rtais^vencimento algum. (Conlimiar-tc-ha.) Continua á Relação dos Promovidos ao Posto

deyliferespor Decreto de 7 do corrente //ic». Regimento de Cacallaria N.° 1. ,

O SaTgento Ajudante, C. José Ha Mottn, por terem sidorecommcndados pelo Marechal rle Campo Graduado, Barão doBomfnn, os relevantes serviços quê este Sargento tem piestado á C-ausa da Pátria.

Regimento de Infanleria N." í.

O Primeiro'Sargento de Infanleria N." 16, N. José'Monção, por terem sido recommendados pelo dilo Marechal de Campo,, os relevantes serviços qUe este Sargento tem prestado á Cau* sã .da Pátria.

Batalhão de Caçadores N.' 2.

O Aspirante a Orneia), J. Maria'dá Cunha, pelos relevantes serviços que tem prestado áCau-' sã da Pátria.

'Batalhão Provisório de'Infanteria N." 1.

O Segund'0 Sargento Aspirante a OlTicial, J. Victorinp Freire.

3.".Secção do Exercito.

O Sargento.Ajudante, com exercício de Ajudante do Batalhão Fixo de Villa Real, J. Jus-tiniano Pinto, por se ter mostrado opposlo á revolta que teve logar naquellã Villà. . . ,.„

1 .(Continuár-se-hà.)

Por Portaria de 29 do níez próximo passado'.'

3.° Batalhão Nacional Provisório de Líshoa.

Demittido', oTenente D. Cordeiro'de Aiaujo" Feio, por'ser incompatível com o Serv/i^o Militar o emprego que tem deVisitador Fiscal do Contracto do Taliaco. ' •' •

Licençaf concedidas por motivo de moléstia aos

indivíduos abaixo indicados. Em Sessão de 14 de. Julho ultimo.

Ao Alferes do Batalhão Provisório de Infanteria N.° 3 j A..T. P'erreira Taborda , quarén- ' ta dias,'contados do' 1:° de Agòslo ultimo,' .pn^a tomar bàríhos do mar na Figueira.

Em Setsâo d» 7 do corrente ritez. —

Art Secretario'do extincto Govchlo Militar" da Corte e Província da Estremadura, c'om exercício nesla Secretaria d'Estado, I.E. Dias de Azév.edo, trinta dias para convalesber.

Ao Amanuense da 21."'' Classe da tnesma Secretaria'd'Estado, E- Sodré Serra, trinta dias para tomar banhos doces. " '

Declara-se que o Capitão do 1." Regimento de Arlilheria,'T. José Peres, se acha na Com-missâo de Official ás ordens do Comrnátidaiite ' Geral interino'da tnesma Armii desde o dia 10 'de'Jullío ultimo. = f^iscondc de Bobeda', ' Esiá conforme. = OCoronel Graduado^ Chefe interino da 1.* Direcção, Gouvea.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA.-UXKI-1 : . , _ NHÃ E UÍ-TUAMAU.

HEI por bem dernittir do Empre-jo de Amanuense de primeira classe da • Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha b Ultra-* maV, a António Maria Campeio, por haver ex-ced:dõ'á licença que lhe foi concpdida paia ir á 'Província do Minho. O Secretario de Eál.iBo^ •dos Negócios da Guerra, encarregado interi-nú-' 'mlent<_ de='de' tag1:_='piscònde:_' ultramar='ultramar' nove='nove' aos='aos' l1='l1' sele.='sele.' mannha='mannha' dos='dos' óiló-í1='óiló-í1' entendido='entendido' _.paço='_.paço' classe-1='classe-1' executar.='executar.' toriharà-l='toriharà-l' sim='sim' _=',RAlNHA.=' setembro='setembro' e='e' centostrintvtí='centostrintvtí' e1='e1' o='o' p='p' demi='demi' faça='faça' cessidades='cessidades' da='da' xmlns:tag1='urn:x-prefix:piscònde'>

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' Att. 2.9 A presente Lei principiará a ter effeito e execução desde o moinen.to eui que for sanccionada.Art. 3.'." , Fica revogada toda a Legislação em contrario.Palácio das Cortes, ,em treze de Setembro de mil oitocentos trinta e sete.Por tanto,' Alando a 'todas'as Aiitlíoridodes' a quem o~ conheci mento e execução desta Lei possa pertencer,'.que' a cumpi.im e executam ião inteiramente como riella se contem'. Os Secretários d'Estado 'de todus as "Repartições a. façam impirimir', publicar', èVoner. Dada. no Palácio daVNecessitíades, ern treze de Setembro de mil oitocentos1 trinta e seUí;==1A.RAl,NHA com Rubrica'e'Guártfa.:=:'7«/ío Germes da Silva Saneies. z= Visconde de 'Robèda. = José Ale-xarcdrc de Campos. == Manoel de Castro Pe-feira. =± Jõâó de Oliveira. ' ' ' •. 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Palácio das Necessidades , em 13 de Setembro do 1837. = Júlio Gomei da Stlva Sanches.SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOC1OSDA GUERRA.2.* birecçâb. — 1.* Repartição.TENDO sido presente a Sua Magestade a RAINHA a communicnçâo dirigida a este Ministério pelo Major Governador Militar de Se-ttihal, Manoel Quaresma da Silva, em Orneio de 9 do corrente mez, participando o rasgo de patriotismo e fervor com que alguns Cidadãos daquella Vitlã sê mostraram-em apoio da Causa Nacional, oíTertando gratuita e voluntariamente a quantia de quarenta e dotis mil cento e cincoenta réis para 'pagamento da primeira quinzena 'do pret de Maio ultimo aos Destacamento» de Artilheria N.0'2,-nas fortalezas da dependência daquellc Governo Militar: Manda a Mesma A'ugusta Senliora:,ipela Secretaria d'£stado -dos Negócios da Guerra, agradecer cm sou Real Nome'uma prova tão expressiva dos nobres 'sentmieivtos daquelles honrados Ci-dadúos, cujos esforços não sc:râo'perdidos nem da consideração dp Goverho, nem da gratidão geral dá Nação. 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José'Monção, por terem sido recommendados pelo dilo Marechal de Campo,, os relevantes serviços qUe este Sargento tem prestado á Cau* sã .da Pátria.Batalhão de Caçadores N.' 2.O Aspirante a Orneia), J. Maria'dá Cunha, pelos relevantes serviços que tem prestado áCau-' sã da Pátria.'Batalhão Provisório de'Infanteria N." 1.O Segund'0 Sargento Aspirante a OlTicial, J. Victorinp Freire.3.".Secção do Exercito.O Sargento.Ajudante, com exercício de Ajudante do Batalhão Fixo de Villa Real, J. Jus-tiniano Pinto, por se ter mostrado opposlo á revolta que teve logar naquellã Villà. . . ,.„1 .(Continuár-se-hà.)Por Portaria de 29 do níez próximo passado'.'3.° Batalhão Nacional Provisório de Líshoa.Demittido', oTenente D. Cordeiro'de Aiaujo" Feio, por'ser incompatível com o Serv/i^o Militar o emprego que tem deVisitador Fiscal do Contracto do Taliaco. ' •' •Licençaf concedidas por motivo de moléstia aosindivíduos abaixo indicados. Em Sessão de 14 de. 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José Peres, se acha na Com-missâo de Official ás ordens do Comrnátidaiite ' Geral interino'da tnesma Armii desde o dia 10 'de'Jullío ultimo. = f^iscondc de Bobeda', ' Esiá conforme. = OCoronel Graduado^ Chefe interino da 1.* Direcção, Gouvea.SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA.-UXKI-1 : . , _ NHÃ E UÍ-TUAMAU.HEI por bem dernittir do Empre-jo de Amanuense de primeira classe da • Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha b Ultra-* maV, a António Maria Campeio, por haver ex-ced:dõ'á licença que lhe foi concpdida paia ir á 'Província do Minho. 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