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DIÁRIO DO GOVERNO,

•tinho, José Ricardo Ribeiro, probibindo a sabida do Hiate Santa -Isabel, dizendo ao Mestre do mosrao, que não devia reconhecer autho-Tidade nenhuma mais que a delle, chegando a ameaçar com prisão algumas pessoas que se lhe ofíbreciom para o deitar fora, e finalmente cooperando para a acclamação da Carta de 1826, que ultimamente se fizera naquella Villa: Manda Sua Magestade a RAINHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, que o Major General interino da Armada passe immedintainente as ordens necessárias para que seja demittido daquelle Emprego o referido José Ricardo Ribeiro, nomeando outro indivíduo, que seja idóneo para o substituir. Paço das Necessidades, em 12 de Setembro de 1837.= Visconde de 'Bobeda.

THESOURO PUBLICO NACIONAL.

Secção de distribuição -de Fundos.

S CA Magestade Fidelíssima a RAINHA, a Quem foi presente o objecto do OíTicio do Contador de "Fazenda do Districto de Bragança, de vinte e três de Agosto ultimo:' Manda pelo Thesouro Publico Nacional, Declarar ao mesmo Contador de Fazenda, que tendo o dinheiro proveniente Ha Decima e Impostos annexos ate trinta de Junho iilltmb, uma applicação tão especial e sagrada-, qual a*amorlisacão dosBi-]hetes emiUidos ein virtude da Carta de Lei de dez deJullio próximo findo, admissíveis nopa-gamcnto da sobredita Decima e Impostos annexos; não pôde por este motivo ser de modo algum desviado do fim a que está consignado; e outro sim Munda a Mesma Augusta Senhora Declarar ao referido Contador, que toda a vez que as addições que houverem de ser satisfeitas pelos collactados da Decima, não perfizerem a quantia de quatro mil e oitocentos reis, menor de que se passaram os anleditosBilhetes, deverá acollecta ser satisfeita em dinheiro. Thesouro Publico Nacional, 11 de Setembro de 1837 = João de Oliveira. = Para o Contador da Fazenda do Districto "de Bragança.

COMJIISSAO INTERINA JJA JUNTA DO CttBDfTO PUBLICO.

Repartição dos Bens

MANDA a RAINHA , pe[a Coramissão interina d,a Junta do Credito Publico, remet-ter ao Procurador Régio , perante a Relação de Lisboa, as três inclusas Leiras números dú 2entos e noventa, trezentos e seis, e tre,zento< \intQ e dous., na importância total de Cento quarenta ê sete mil seiscentos e oitenta reis metal > acceitas por Joaquim Serino Maciel , ai quaes deixaram de ser pagas em doze dê" Agos to ultimo, dia do seu vencimento; a fim di que faça pelos meios legaes proqeder contra o dito acccitante, para que entre nos Cofres da mesma Commissâo não só a sobredita quantia mas os respectivos juros da Lei contados ati ao dia em que se eííectuar o pagamento doqui pelo referido motivo d-ever á Fazenda Nacio na): Manda oulrosim Sua Magestade rpreveni o mencionado Procurador Régio, de quo asdi tas Letras são das que o mesmo acceitante dei no pagameiHo das propriedades de casas sita jia rua dos Cnetanos , números sete, oito, nove , e rua' dos Féis de Deos, números qua iro, e cinco $ arrematadas por dous contos oi tocentos quarenta e três mil reis, de que dev quatorze prestações, alem das de que só tracto e ao pagarriento do que se acliam especíalrnen te hypothecadas aquellas propriedades. Gomis missão interina da Junta do Credito Publico 4 de Setembro de 1837. = Guilherme d^Swart = T/ioma*> Ramos da Fonseca

ubA n RAINHA, peln Commissâo intcr.

na da Junta do Credito Publico, rcmet ter ao Procurador Rcgio perante a Relação d Lisboa, a inclusa Letra numero duzentos vint c SBIS, da quantia do quinze mil n-seiscenlo reis metal, acceita por Joaquim Bernardo d Mello Nogueira de Caslello, a qual deixou d ser paga em doze de Agosto ultimo, dia dose1 •yencimento, a fim de que faça pelos meios lê gaes proceder contra o dito acceitante, pari que entre nos Cofres da mesma Commissão não só a sobredita quantia mas os respectivo juros da Lei , contados ate' ao dia em que s effectuar o pagamento de que pelo referido mo tivo dever á Fazenda Nacional: Manda outro sim Sua Mogestade prevenir o mcnrionadoPro curador Régio, de que a referida Letra e da que odito acceitante deu no pagamento de uma propriedade de casas no lnr,jo do Telbeiio d

,. Vicente numero ttes, arrematada por tre-entos e um mil réis, de que deve quatorze irestaçòes, ale'm da de qne se tracta , e ao pá-jamento do que se acha especialmente Jiypo-.hecada a mesma propriedade. Commissão in-.erina da Junta do Credito Publico, em 4 de Setembro de 1837. = Guilherme d'Swart. =. TAotnas Ramos da Fonseca,

Errata*. — Na Lista 287 — L 6 —« de Bens ^Jncionaes, inserta no Diário do Governo n." 208, propriedade n."1620, avaliada em 36$000 réii, deve lêr-se, em 30^000 réis.

Dita, inserto no Diário do Governo n.°209, sob n." «86 —N 6, deve lêr-se 289—N6.

ILLni.0 Sr. = Em Sessão de7 do corrente, sobre indicações dos Srs. Deputados José Estevão Coelho de Magalhães, e António Cezar de Yascoticellos, resolveram as Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes da Nação Por-tuguezu , que se suspendessem as licença: que tem sido conferidas a alguns de seus Membros; e em Sessão de honlem deliberaram as mesmas Cortes, sobre proposta do,Sr. Deputado António Manoel Lopes Vieira de Castro, que r,o dia 27 deste mui se começaria de novo a discutir o Projecto de Constituição; consignando este praso para poder reunir o maior numero de Deputados que for possível, a fim de qu« um tão importante objecto seja tractado com a maduieza e circumspecção de que carece.

Tenho por tanto a honra de participar a V. S." o referido para sua intelligencia, e para que, em conformidade das decisões do Congresso , possa quanto antes vir occupar a sua cadeira de Deputado nesta Assembléa. D0os Guarde a V. S." Palácio das Cortes, em 13 de Setembro de 1837. = illm.° Sr. Alexandre Coelho de Sousn e Sá, Deputado ás Còrtss. = Custodio Rebello de Carvalho, Deputado Secretario. •

Na mesma conformidade e dftta se ofiiciou aos Srs. José Maria de Andrade, -Manoel Joaquim Rodrigues. Ferreira , António José Pereira Leite, José Plácido Campeam , e José Joaquim da Silva Peieira.

P a?'t e não Ofjidal.

SESSÃO tíE. 13 DE SETEMfcfcO ÔE 1837.

PELAS 11 hqras e. meia se abriu a Sessão, es-taniio presentes &0 Srs. Deputados: lida a Acta da Sessão antecedente, foi approvada.

Qs Srs. Derramado, Borjona, e Gorjão es-Ua-nharam' yèr no Diar.io do Governo, ^que di-zetidn-se no extracto da Sessão o numero dos Sis. Deputados que approvavam ou rejeitavam

0 Requerimento do Si^. l.Çizarro, e o addita-me.nt

O St. J.íSaínora disse, que não, estava satisfeito com.isÃo só, pois desejava que se publicasse no Drafio dó Governo a integra das Sessões destes dous dias,sobre este objecto. ,

O Sr. José'-Èstevão pedia se imprimisse também o seu additamento áquelle Requerimento, com os nomes dos Senhores que votaram a fa-vpr ou contra.

O Sr. Galvâò Palma disse: — Apesar que dissidente comparecer do meu nobre amigo o Sr. Judice Samora, poU votei que desde já devia-mos discutir o Projecto da Constituição j com-tudo convenho (e até muito o desejo) com oil-

1 listre Membro, que a Ração.saiba,qual minha lheoria a tal respeito, e ate as razoes em que me fundava, que não expendi, apesar de ter pedido apalavn» por se ter dado a Bateria por

discutida. Então apesar de eu ficar prejudicado, e não se inserir na Sessão a minha falia, assim mesmo voto pelo Requerimento em questão. :

Sendo posto á votação'o Requerimento do Sr. Barjona , foi approvado.

Foi igualmente approvado o do Sr. Derra- . mado, e bem assim os dos Srs. José Estevão , e J. Samora.

O Sr. José Victorino offereceu coroo additamento ao Requerimento do Sr. J. Samora, que se publicasse juntamente com o extracto das sessões aos dias 11 e 12 do corrente a parte da Sessão do dia 16 do passado, sobre o Requerimento do Sr. I. Pizarro.

Tanto este Requerimento, como outros que affluiram á Mesa, ficaram para serem discutidos em outra Sessão, por se ter julgado que este incidente devia terminar hoje .nisto.

O Sr. Leonel leu o Parecer da CÔmmissão especial sobre a proposta do Governo pnra a prorogaçao da suspensão dos garantias, e de-clarou que a Commissâo duvidou conceder como pedia o Governo, quererá a suspensão cm quanto durasse a guerra civil, retle«Undo que a Constituição ordena positivamente que seja por tempo determinado} porém que o Governo tinha concordado nisto. Igualmente declarou, que o Sr. B. da R.' de Sabroaa, tinha assigna-do como vencido, e que elle daria os motivos na discussão.

O Sr. Barão da R. deSabrosa disse, que tinha assignado vencido em parte, porque pela discussão que teve logar ha algumas semanas «obre a palavra discricionário, elle ficou entendendo que a suspensão dag'garantias levava a suspensão das garantias pesaoaes, e a liberdade de itnpiensa, mas não a fazenda , honra, evi-da do Cidadão: disse que a sua opinião coincide com a 'do Governo, o que este ainda ha pouco mostrou, pois que estando oijlhorisado para levantar fundos, veio co.mtudo a este Con» gresso para levantar 600 contos cm notas emit-tidas pelo Governo. Que também tinha assi-gnado vencido , poraue não! estava persuadido que esta suspensão devesse ter logar sobre os Districtos onde se não ateou o fogo da rebel-lião, ou onde elle depois de èxtincto n,ão tornou aapparecer, taescomo a Capital coAJem-téjo; tanto mais que não via no Relatório de Sua Jix." o Sr. Ministro das. .Justiças, que nenhum dos presos que desde dçus mezçs estíio qm, custodia, tinha sido entregue no Poder Judicial : cointudo, que não dava ainda amplamente o seu voto sem primeiro ouvir a discusslo. Declarou que não tem conhecimento coifi muitos dos presos, e intimidade com nenhum del-les; e julga que o Congresso não quererá ter muito tempo gentepresa sem que saiba porque. Quanto á imprensa óisse, que tinha viste* em Paris em 1831, que apesar d,ç se ler declarado a Capital em sitio, os Jornaes conliniyirauí,. & apesar de que foram levados flosTribunaes militares, comhido tiveram sentença para conti-nu.arem : que é verdade que , p nosso Pa i z está ern ctrcutnstancias diversas e peculiares; porcctt quq então seu voto era que se'concedesse liberdade a todos, ou a nenhum, (e não haver mo» .nopolio.

Julgada a matéria discutida.., decidiu-se que se passasse já á discussão na especialidade, tn-trou em discussão. . u