DIÁRIO DO GOVERNO.
margem, no Julgado de Cintra, por Decreto de -vinte e nove de Maio ultimo, se evadiu paio os revoltosos, e os acompanhou para Torres Vedras, doudo escreveu para Cintra, en-•viando proclamações, a fim de propngar a revolução: Hei por bem Demitli-lo do referido Officio. O Secretario de Estado dos Negócios Ecclesinsticos e de Justiça o lenha assim entendido, e faça executar. Paço das Necessidades, em quatorze de Setembro de mil oitocentos trinta e sete. = RAINHA. = José Alexandre de' Cárneos
OTENDENDO no que Me rcpresentouFrancis-_t.á- co José' de Sousa Pinto, nomeado por Decreto de vinte e seis de Maio ultimo para Es-•crivão do Juízo de Paz do Dislricto de S. Miguel de Maxcde, TOMANDO ern consideração a desistência feita por João M.nrjn Monteiro aoOificio que Ihq fora conferido por Decreto de dez de Maio ultimo, d'Escrivão «o JuUo de Paz do distii-cto de P emes, no Julgada do mesmo poine: Hei por bem. acceitar-lhe a referida desistência. O Secretario d'Estado dos Negócios Ecclesias-ticoB e de Justiça Q tenha p&siin -entendido, e-o faça executar. Paço das Necessidades, em quatorze de Setembro de mil oitocentos trjuta e sele. s= RAINHA. == Joié Alexandre de Campos*______ Pi presente a Sua Magestade A RA mu o Oflicio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, na data do 1." de Agosto ul-tinio, incluindo outro era que o Juiz de Direito da Comarca de Chaves expõo os motivos por que o ao procedeu alli ás audiência» geraes na fórrna do Decreto de 13 de Julho deste anno; c visto que » disposição delle já não pode ter logor por ser feriado o corrente mez de Setembro conforme o Artigo 51& da 2." parte da Reforma Judiciaria ; e achar-se próximo o mez de Outubro, no qual pelo Artigo lí)2 devem co-meça r es segundas audiências geraes do anno: Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d1 Estado dos Negócios EcclasiasUcos e de Justiça, que o referido Juiz servindo de Presidente, fazendo-o «ssim constar ao dito Juiz -de Direito, lhe determine como «os demais do distficto da Relação, qup em cumprimento da Lei abram logo ae audicflciae geraes no 1.° de Outubro seguinte. Paço das Necessidades, eru 14 de Setembro de lQ37. — José dh^aiidre dp Campos, Ignol se expediu para o Juiz que s
COMMISSÂO INTERINA D.\ JUNTA DO CREDITO 1'UBLICO. ' Repartição dos Bens Nacionacs. EM cumprimento do Decreto de 10 de Dezembro do anno próximo passado ao an-íiuncia , que vão andar em praça por espaço de 00 dias, a contar de 16 do corrente moz em diante, os seguintes Bens Nacionacs, para se proceder perante o Commissào interina da Junta do Credilo Publico, no dia abaixo designado, á sus effectiva arrematação, pelo maior lanço em concorrência, e pela fórtna estabelecida no referido Decreto , e no de 11 de Janeiro próximo passado, ficando oa Arrematantes sujeitos ás penas declacadas na Porturia da Secretaria d'jisiado dos Negócios da Fazenda, de 21 de Agosto ultimo. LISTA 290. , P-6- Arrematação perante a sobredita Commissào. NO DÍA 4 DE NOVEMBRO PRÓXIMO FUTURO. DlSTHJCTo DE SANTARÉM. Capella de D. Qnilerjn JVJaria de Fasconctllot, na Villa e Concelho de Torres JVovas. N.*4 • Avaliuç3et. 16(53 Terra de pão, e olivnl no H-mile do Casal da Pinheira, sitio da Azenha ; parte do nor<_-te nascente='nascente' com='com' de='de' oliveira='oliveira' e='e' rio......................='rio......................' o='o' p='p' roza='roza' poente='poente' mana='mana' manoel='manoel' outros='outros'> 1664 Terra com eobral c mulos, uo N."' sitio do Arneiro, limite da do Frei ré; parte do norte com An-tonio Gomes da Motla, nascente com Manoel Formiga e outros, sul e poente com ribeiro 1665 Terra de mato com 13 pés de oliveira, no sitio do Tufeiro, limite da do Freire; parte do norte com António Branco do Casal da Pinheira, e poente corn serventia....,........ 1666 Terra com olival no sitio do Poial-, limite dos Casnes de Ma r tones; parte do norte com estrada, nascente com ribeiro grande, e com os herdeiros de Alaria Cavallcira........ 1667 Terra corn olival e matos, no sitio da Eira, limite dos ditos Casaes; parte do norte com estrada, nascente coui herdeiros de António Branco « outros, sul cofii t> no, c poente cotn o mesmo António Branco................... 166? Turra cp.tn olival uo sitio da PL-souira, limite cios dilos Ca- . soes; porte "do norte com fa-zendu fpreira ú Misericórdia da Villa de Torres Novas, nascente com.José Foirniga, e poente com herdeiros, de Alji-ria Victoria............... 1669 Talho de letra nosilio daCar-. rcira dos Moleiros., licite dos ditos Casnes; píirte. C|Q norte coui Francisco Cardoso, nascente com Manoel Lopes, e poente com herdeiros de-Anto-nio Cavnlleiro.............. 1670 Terra com olival e rtjalo, no sitio do Forno, Ijuiite dos di-. • tos Casaes; parle do .norte com herdeiros do Formiga do. .1 Vttllc da Serra , sul com António Formiga , c .nascente com Manoel Fprmiga....... 1671 Terra ç.om vinha, olival, e ma- to, no sitio da Pereira j limite p!o Casal da.Pinheira;; pai-te do norle. com . LMÍZ» Vio* Joifte Ribeira, pasçeiitc coin Policaipo Henriques, e popn-. te com estrada............. 1672 Unia oliveira nu fazenda, de Joàp Margarida da Borguei-> rã-, do dito termo ..,,,...... 1673 Dilo no sitio da.Fonlainha, Itr oiite dos Ca«acs de M a ria n e«,. ein lerra de Mano-Victona,.» .1674 Treze ditas na fazenda de José Carreira Moço, no limite da Ribeira Ruiva............. 167p Quatro ditas em lerra de Luiz Luciano da Ribeira........ 1676 Três ditas no sitio de Vulle de Mogo, ein lorra de.José Car-, rei rã..................... DISTRIOTO DE Sf.i/i. Bens da Cominenda de Nodar e Barrancos. 1677, Defeza denominada a Defeza Novu, que confronta de uma parte com a da Coutadmhn, e da outro com a du-s Mercês; terá de longitude meia legoa, e de latitude quasi outro tnn-to, cont a quarta parte povoada de arvoredo de «zinho, e nenhuma susceplivcl de lavoura, e sim de pastagem no , terreno de montado, e o resto estéril c moutuoso 12^000 170^000 Divisão Militar, que até segunda ordem forrne a Guarda Nacional todos os Domingos, pelas 6 horas da manhã, para se exercitar das manobras, e exercícios década arma, devendo durar estes exercícios duas horas pelo menos: os Srs. Commandantes dos Batalhões mandarão participar a este Qaarlel General com a antecipação necessária, os locaes em que os sons Corpos vão fazer osexercicios, afim de S. Ex.a poder, quando julgar conveniente, assistir aos mesmos. Outrosim ordena S. Ex.>a que todos os Srs. Commandantes dos Coipos da Guarda Nacional remetiam sem perda de tempo um Mappa exacto dos armamentos que tem a maior, ou a raenoi , e se tem algumas praças desarmadas nos seus respectivos Batalhões; estes Mappas já tem sido pedidas, e como se- não tenham podido obler de todos os Batalhões, S. E.X." res-ponsHbilisa os Srs. Coininandantcs pela execução desta ordem. =:F. da Cunlia e Menezes, Tenente ás Ordens. 300,1000 -4 $000 2^400 Sorama total Rs----4:245^500 .Cotnmissão inteuna da Junta do Credito Publico, 14 de Setembro de 1837-. =]gnacio fer-golino Pereira de Sousa. PUIMEIUA DIVISÃO MJL1TAH. Quartel Qeneral na Rua da Quintilha, 14 de Setembro de.1837. ORDEM. NÃO sendo sufTiciente para ainstrucção completa da Giinrda Nacional os exercícios mensaes, que a Lei rnaada lazer; a exigindo as actuaes circurusiancias medidas extraordinárias, determina S. Ex.a o Sr. Tenente General Visconde de Regucngo , Coiijniandanbe da 1." Parle não Oficial SESSÃO T)E 14 DE SETEMBRO DE 1837. TOMOU n Cadeira o Sr. Vice-Presidente. Abriu-se a Sessão ú hora do costume, estando presentes 68 Srs. Deputados. , Leu-sc a Acta, que foj approvada. Alguns Srs. Deputados mandaram para a Mesa declarações de voto. O Sr. Barjona:—Tenho ahonra demandar para a Mesa um requerimento de António Pedro Gonçalves Coiitinho, Professor dt-Iristruc-ção Primaria na Freguczia das Mercês, desta Capital; espero que ello seja iminediatainentc remettido u respectiva Coinmissão. O Sr. Vice-Presidente lembrou, quo hoje era dia de Commissões. O Sr.. Gorjiio observou, que para as duas partes da ordem dt)dia que estavam dadus pnra hoje, era necessário a presença dos Sis. Ministros, e como ulles não poderiam talvez vir ao Congresso, seria conveniente depois dcdiscuti-do o Parecer da Coimnissão de Poderes, sobre, o4Br. José Maria Baldy. O Sr. Lopes Monteiro observou, que n espe-.ra dos Srs. Minislros para a discussão do Pro-jeclo da Liberdade de Imprensa, faria corn que elle nunca se terminasse, e que por tanio seria conveniente, que depois da primeira parte, isto é, o Parecer da Commissão de Poderes, se passas&e a discutir o Projecto de Liberdade de Imprensa. Consultado o Congresso, resolveu entrar em discussão do Parecer da Cominissão de Poderes, concedendo a escusa pedida pelo Sr. José Mari» Baldy. O Sr. José Estevão observou, que como a i>ase desta queslão eram attestiidos de Médicos, deveria ser ouvido o Sr. Barjona, que linha observado de perlo a moléstia do Sr. Baldy. O Sr- Barjona disse , que a moléstia que ti--vera este Sr. Deputado fora grave, quo o tinha visitado duas vezes, e que sabia, que clle tinha uma inoleatia que ás vezes se fazia chrotiica, sobre ludo n'uma idade um pouco mais avançada que a sua; que a moléstia se linha tornado gravo pelo abuso que elle fazia estando sentado 12, e 15 horas a uma mesa estudando continuamente: concluiu dizendo, que se a moléstia senão tinha tornado chronica, podia vir occupar o seu logar. O Sr. Valentim disse, que ninda não linha visto pedir-se certidão de moléstia a nenhum ' Deputado ; que esta discussão era singularisur uma questão com quebra da Ordem, e do costume estabelecido. Tendo fallado rnais alguns Srs. Deputados, foi eslu incideule julgado sulTicientemente discutido. O Sr. Galváo Palma impugnou o Parecer da Commissão argumentando corn a pratica seguida pelas Cortes de 1820. O Sr. R. Salazar declarou que votava contra o Parecer da Commissão, apoiando os ar» gumenios do Sr. Galvão Palma, e fundando-se no Artigo 84 da Constituição.