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Nujtnero 220.
SEGUNDA FEÍRA 18 DE SETEMBRO.
Parte Offidal.
SECRETARIA PB ESTADO DOS NEGÓCIOS DO ttEINO.
• 3." Repartição.
NÃO tendo concordado os Cornmissnrios do Governo encarregados da fiscal isnção do Contracto da Empresa da nova Estrndn de Lisboa ao Porto,.com os Agentes da diIn Empresa sobre o plano por ella apresentado pura n construcção da Ponle de áacavem, pplas razões que de ambos os lados se expendem nas respostas e informações conlichs tios papeis inclusos, e insertas no rtsiimo junto; e sondo om-mi:sa na Carta de Lei de 7 de Aíinl do corrente nnnõ, q
Sane fies. —------*
, 3." Repartição.
SUA. Magestade a RAINHA Conformando-Se com o paíccer do Procurador Geral interposto sobre o Requerimento dos moradores de Collares, que pedem se proceda á eleição'de Juiz Eleito e Substituto, por hão serem capazes os que se acham actualmente em exercício: Maoda, pela Secretaria d'lisudo dos Negocjos do llcino, remeter ao Administrador Geral interino de Lisboa o sobredito Requerimento, e a informaçtio que sobre elle deu o mesmo Administrador Geral, a fim de ser o negocio decidido era Conselho de Dislricto ao qual compete o conhecimento dellc por( argumento dp Decieto de 18 de Julho de 1835,, Artigo 14.., e do Artigo 198 do Código Administrativo. I a-lacio das'Necessidades,, em L4 de Setembro de Gome» da Silva Sanclics.
4.* Repartição.
SENDO presente,a Sua JMagcslade a RAINHA o Orneio n." 184, do Administrado: Gerul do Districto d'Evova, com' data de 11 do cor-Tente, em que dando conta, de haverem alguns facciosos passado; pelo Concell.o^de Monsaraz, der contra çile com loSç o T)gr,T dftS L^VS.. ST? lacio das Neces&icfados, crn 13 rle betembro -d 1837'. = Júlio Gomes da Sika Sqnches. 4.* Repartição. AHD.A a RAINHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, participar ao Ad- inistrador Geral interino do Disíricto de Lis-oa, cm resposta ao seu OíTicio n.? 322, expe-ido pela 1.* Repartição da suaSccrftaria, com ata de 16 de Agosto ultimo,' que pelo Minis-;rio da Guerra se passaram as convenientes Or-ons ao Comníandantc da 1." Divisão Militar ara tomar as providencias precisas para que as mbarcaçôes que sahcm a barra de Setúbal, >jnm mandadas visitar pelo Commandantc da orre dos Outão, como se exige no citado Of-cio. Palácio das Necessidades, em 14 de Se-ernbro de 1Q37. = Júlio Gomes d» Silva San- 'elaçán das Stibscripçóes, qúè a-Commissâo da frcouczia da Conceição Nova recebeu desde o 1° de Junho de 1836, ale 31 de Maio de 1837, para a manutenção do Aujlo para a Mendicidade, estáljelecidò no exlincto Convento de 'Santo António dos Capuchos j a saher : • .-.'.'. JOSÉ' Joaquim Nobrega Gerizard, por nnno.................... rancnsco Xavier Martins........... rancisco José Gonçalves deOliyeira, •6 r^ezes......................* oâo >. edro Corrêa, por anno......•. oâo da Costa Chaves.'........•. . >. ndré Joaquim Ramallio e Sousa .. . 3<_600 de='de' iiiiz='iiiiz' anno='anno' _...='_...' silva='silva' josé='josé' antónio='antónio' ntohio='ntohio' _.='_.' p='p' por='por' araújo='araújo' mezes..='mezes..' _6='_6' borges='borges' pena='pena' da='da' elizardo='elizardo'> jibanio da Costa-Chaves......•... \ntonio Jonquira de Oliveira...... íorningos António da Silva......... SÍJÍ400 Wanoel Rodrigues Rosa..........•'• D. Maria do Carmo Campello e Costa ). Constância Januaria da Cruz Ri- boiró..............;...._....... oâo Ferreira...................• )iogo José Rodrigues França ...... osé Alves Freineda............... Trancisco José de Freitas.......... oaquim Viegas de Mattos.........' Arrtonio José Pereira Bastos....... 1$600 ''rancisco Ventura Rodrigues Vlanoel Ignacio Bastos ..; .. edro José da Silvo......* k Guilherme António Peres . t. Wanoel Ezequiel.......... António José Alves............... $200 D. Luiza Mcrrialt................ $240 D. .Maria Barbara da Pena-----^... 1$200 Luiz António Ferrai...... D. Maria Joanna d'Abreu José Pereira Costa, i..'..-. António José de Mirando. Antunes da Silva. António Ignacio da Costa Caldeira.» 1^200 Rafael Lazameta............ D. Gertrudes Maria de Jesus . Manoel Barboza , por anno... Bernardo Manoelrde Carvalho Francisco Ignacio Ferreira Mendonça 2$400 Jní£in&-Jç>sé Pereira............,... Antani.fi, José da Cunha Guimarães.. IgnacipJosé.Marques........-...... 1$20Q P. Justlna Bèniedicta Rodrigues-da Costtf>......................... Antqni,a Alves: Pereir,a.------..;..... Aátonio. Nunes dos Reis.........•< .- Ignacio, António Névea............ Aivtoniof Jbsá de Andrwle. •......P. . A. Pi Desandes,.-»'...-•">••,....... Carvalho.,...,.,......... U200 Fernando Feiix da Trindade ...... i Joaquim Maria Bruno de Moraes . i. l(f 440> l^einaldo José da Silva.......•.... , "-----' 3outor Innocencio José Pereira de Freitas......>............k..; . António José Moreira .
foâo Pinheiro Freire de Faria....... íoão José Nunes, i..........»....» Francisco Ferrandim.............. Sommo......Rs. 113^040 qtle hoje entrego ao Illm." Sr. Bento Guilher~ neKlingelhocfer. Lisboa, 31 deMaio de 1837_; *=.Ignacio Rufino de Almeida. EcitEf AEI A D'ESTADO DOS NEOOCIO"S DA r AZEJTDA.J 3.1 Reparliçãoí TENDO deixado de comparecer na Alfândega.' Grande de Lisboa o Intendente dos Arma-ens da mesma Alfândega, António Saraiva dei Carvalho, sem estar para isso autliorisado com' a respectiva licença; e Constando-Me que seguí-a o partido dos revoltosos: Hei por bem Do* mitti-lo da serventia vitalícia do referido Offi* cio de Intendente dos Armazéns da menciona^ da Casa Fiscal, em que foi provido por Decre-o de vinte e seis de Março de mil oitocento* rinta e cinco. O Secretario d'Estado dos Negócios da Fazenda assim o tenha entendido, e f a* ca executar. Paço dns Necessidades, em onze de Setembro de mil oitocentos trinta c setei—a RAINHA. = João de Oliveira. , 3.* Repartíçaò* TENDO chegado ao Meu Conhecimento > pé»' Ias informações a que Mandei proceder, quê Joaquim Pinto de Almeida* Aspirante de segunda Classe da Alfândega Grande de Lis*' Doa, sé tem comportado irregularmente no dês* empenho dos t" s deveres como Funcciotiari 0 tenha entendido, c faça executar. Paço da» Necessidades, quatorze de Setembro de mil oitocentos trinta e sete. = RAINHA.- = Oliveira* 1." TENDO sido presente a Sua Magestade a RAF» nhã a Representação do AdministradprGe* ral interino da Alfândega das Sete Casas, dando parte de haver suspendido o Escfiplurari» do Registo-da Cabeça de Mont'achique-, Aiíto-nio Ribeiro da Silva > por cansa do attcotado que commetlêra contra o Chefe tio me»iuo Re», gisto: Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d'Estado doa Negócios do F/izcn-da, participar »o-referido AduiinUuador Gtefat interino, que ha por bem Approvar a suapen*. são do dito Empregado í eQrdèn-a?quefeHe seja deaiittido, nomeando, o mesmo Administrador pessoa idónea para o substituir noirdferidb Logar ,'je ficando na VnteHigencia de qiio hoje se dá cachecimento deste caso ao Ministério doa Negócios da.Justiça» para proceder d.-rpspeUa delle ,
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DIÁRIO DO GOVERNO.
N.° 63.
Secretaria de Estado dos Negociai tia Guerra, em 16 de Setembro de 1837.
, ORDEM DO' EXERCITO.
PubÍica-se ao Exercito o seguinte: •Continua a Relaçnn dos Deipachoi por Decreto de 5 do corrente me*. TENENTES Coronéis Graduados, os Mnjores de Infanleri» , J, Euzebio de Moraes; Francisco Monteiro; J. Justino Teixeira ; c M. J. Roxo dn Fonseca.
Tenente» Coronéis Graduados, ppra lerem exercicio nas Praças de Guerra, a cujo» listados Jíaiorcs não compele accesso, ds Mijjores do Cnvallnria, L. de Vasconcellos Pereini ; c •de Infnnteria, J. M. daSilvtt Koclia ; J. J. da 'Sjlva Pereiros eM.SeabraBeltrão, couiinuau-do provisoriamente noexercicio em que se acha. M»jor eflectivo, o Capitão de Cavallaila, II, H. Amado'Frajro -•Franco. Maiores Graduados, para torcm o exercício que melhor convier ao serviço, os Capitães de Cavalloria, F. António daSilva ; M. Joflqnim dn Silva; o A. Maria Gonçalves. 'Reformado na conformidade do Alvará de 16 de Dezembro .de 1790, o Capitão de Cavalia-ria G. T. Pessoa de Ainorim , pelo requerer, aHe'°-ando moléstia. (Conti>mar-se-ha.j " Portaria. Ministério da Guerra.=2." Direcção.r=l.a Reparlição.= Tendo sido presente a Sua Ma. gestade a RAINHA a comnmnicaçâo dirigida a eole Ministério- pelo Major, Governador Militar de'Setúbal, Manoel Quaresma da Silva , cm Officio de 9 do corrente raez, participando o rasgo de Patriotismo, c fervor com que alguns Cidadãos daquella Villa se mostraram em apoio da Oartaa Nacional, oOertando gratuita, e voluntariamente a quantia de 42^150 reis para pagamento da primeira quinzena do prct de Maio ultimo «os-Destacamentos da Artilboria N:° 2 nas Fortalezas dn dependência daquclle 'GÔerno Militar: Manda a Mesmo Aug-nsUSe* nhora, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, pgradecer era Seu Real Nome uma prova tão expressiva dos nobres sentimentos da-.quelles honrados Cidadãos, cujos esforços aão «erão perdido», nem da consideiação do Governo , nctn da gratidão geral da Nação. Paço das Necessidades, em 12 de Setembro de 1837. = Visconde de Bobeda. Por Portaria de. 13 da corrente me*. 1." -Batalhão Nacional Provisório de Lhboa. Capitão da 1." Companhia, o Capilão ag-gregado ú mesma Companhia, A. Marcellmo 'de Carvalho. Tenente, o Alferes -da 3.a Companhia, f. Lazuro da Cruz. Alferes, o <_2. p='p' sargento='sargento' j.='j.' lute='lute' _2.='_2.' muznnty.='muznnty.' companhia='companhia' da='da'> A l fures da 2.a Companhia, o Aspiraate o Ofiiciaí que foi de Infantaria N." 2, F. A, de Portugnl e Vasconcçllos. Capitão1 ria 6." Companhia, o Tenente que foi do 2.° Batalhão Nacional Al ovni, J. Vt da S. Teixeira de Gusmão. Tenente, L. José. dos Reis. . . Alferes,-o 3." Sargento da 5." Companhia, J. A.-do M. Barieto e liça, . . • > •Reformado, o Capilão d» G."' Companhia, F. li. de Oliveira Vianna. Dcrniltido por uíío convir ao.Serviço, o .AU feres da G." Carnpanhia , J. José' FeireLra.. • Demittido por conslar ter-se evadido para os revoltosos, o Alfurcs da ±.a Coin,panhia, P. Ro-círigueé d<_3 p='p' oliveira='oliveira' _.='_.' _='_'> Relação dos Officiacs, a quem se dtae juspei»-. ^dcr n abono'dos. respectivos vencimentos,": por. . constar íiaucrcrn-en{rado na revolta...:, -J O Coropcl, J- Pereira d." VasconceJlòa,.'
O Capilão do 3.° liugimeiuo dn Artiiberia^ A. Fernandes Camacho. ." '• • .• •.: ; Q QuarlePMtetra do Batalhão P/osísorioidie Caçadores NJ'"4, J. Geraldirio ci<_ p='p' _.='_.' oatioptibí='oatioptibí'> O Major do BatafJião Móvel da Beira AJt«j Peito. - . • •; > .-•-.. LU Dito Graduado-do'dito Batalhão, LeaJJ O Tenànté do referido Eaulhãoj Mendei»';-- O Quarto! Mestfé-dome«rnaBf talhão, Leite;; ;;dSiia'Msg(Sstadè â. ItÁitmA Mandsu'decl aos Corrirnan«U&tes dos Corpos de todas! «a inas, •-pnfa.íqiití-o1 façam conotar aos i-ntor dosj 'qf«eí''£i promoção contínua com a tíiestoi» dtitoi(!d(jmrt''sfrdeprehcnde doPreamríulo^wJiei CTttto dí/óído corrente), até se'preeiichcretn &B vagatutua* que cxittom. nos Corços'fieis; os indivíduos, que tem prestado bons serviços á Causa da Pátria ,'sustentarido as Instituições que felizmente regem a Monarquia, serão contemplados COÍBO merecem ; para" o que os mes-H109 CommanÈUnt«3 remelterão, se.m perda de tempo, listas dos nomes daquelles que se ncha-rem nus circunstancias de serefti promovidos. Sua Mngestade recoinm«nda o miiior escrúpulo as informações que" devem acompanhar estas listas, fareajo responsáveis os informAntcs pela falia de axamidjq que houver a similhanle respeito. Licençat concedias por maliuo de moléstia aos l Qfforaís abaixo indicados, Hm Sessão de 7 do corrente mcz. Ao Siib-lntendeirte da 1.", o 6." Divisões Mi-litare*, $. Pedfo- Manzoiti, vinlo dius para tomar banhos do mar. Ao Airnaiiuçnse de'l.a Clns»o f) Declarn-se que J, Luiz du Cunha , publicado Cirurgião rio Exercito na Ordem do Dia, N.° 67 do corrente çinno, efa Cirurgião Mor do Regimento- de •Artillietin N.° 3, e não do Batalhão de Infanleria N.'° 18: nssim como que o Alvará, na conformidade do qual foi reformado o Cirurgião do Exercito, AJ. Gomes de Satopayo, tnunciouado igualmente na fcferida Ordom ^ c de 16 d« Dexçmbro de 1790, e não de Novembro, como se alli disse.' Oiitrosim se declara^ que na referida Ordem do iixefcito erradamente se publicou, e incluiu na 'relação dm .prornovicjos o Tenente deCaval-la-na , J. de Sá Nogueira, por quanto, foi de unia.itidicaçúo apresentada, e não opproyada, que por equivoco fie exlrahiu o nome do dito O(Ticial.= Piscondc de Bobeda. Está conforme. = O Coronel Graduado, Chefe.interno da; l.", Direcção — Gouvêa. SEOUETARÍA. D'ESTA'DÓ DOS NEGÓCIOS ECCLE-. '.,." SIASTICOS E PK JUSTIÇA.. Repàftiççò dos Negócios Ecclcsiasticos. MANDA a RAINHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclcsi-asticos e de Justiça, participar ao Governador Vigário Capitular do Bispado de -Beja, que em vista das informações e mais documentos que sobre o assumpto lhe foram presentes,.Ha por bem. declarar falsa e calumniosa. .a qucixn qiia' á Sua Augusta P-rosença diirigui o- lieg-edor da'Parbchia, An-lonio liosa/dos Santos, d algurts habitantes da Frcguezia de Melides, do Concelho1 de S.Thia-go de Cacem, contra o seu Parocho o 'Presby* U-ro' Francisco. Revez Duarte; oonhecendo-se ate! da represen.tação. dirigida-pelos mesnios n pile Vigário Capitular, que pretendiam negar-je «o nrbitramonio. da Côngrua «m attenção ao procedimento-do Parocho., de qae por maneira nenlniirta Tilo còmpote tomar conhecimento, e índios aspirar a qualquer influencia" na sua escolha, pnru.que cumpre que &e con&ideromabso-lulnmenie mcwnpetojues. Outrosnn-Determina o M«sma Augusta Senhora «jwa o dito.-Vi SUCUBTARIà D'E ESTADO DÓS "NEGÓCIOS BA, MAIU-NIIAE ULTRAMAR. . ,,,.'• TENDO sido presente to -Sua Afíi£osibd« a ÍÍAI-Nfl\ o. Oíficio- -do Major General inlermo-da Armada, .datado de hontem ^ incidindo ou-' iro do Ca p Ltâo Tenente Léolé, Ética n'egudo"dá Kegiató do .Porto em Belein, e o joríGicneral.du JVunada. eitj50ça - íleos ao sobredito Capllato' T&nentc iLco&'j->Ett-. Registo, do Porto J1 pí»r* , tíoílíp Mercante-,- tenha- commuriicaçâo còói- a t«rra. antes de ser visitado peJ& RepàrtiÇaí» da Saúde; na intclligencia de que nesla dala se officia ao Ministério do Reino, para por elle se tomarem as demais pcovidencias fiecessotias, e para ordenfir que equtillus V^iíl^s sé façnm com a regularidade e presteza possível', a tini de conciliar os interesses ao Coinrnercio com n vigilância que reclama um assumpto tão serio r como o da Saúde Publica. Paço das Necessidades, ern 16 de Setembro de 1837.= Piscou-de de Bòlcda. > Errata. ' ' ' No Diário do Governo dle Sabbjido, 16 do . corrente, o- no artigo pubWcntJo pela Secretaria d'listndo dos*Ni;gocios Fístrangeiros, lc;i-se=:qiio liavinin sido declarados cm estado do bloqiMiio = em k>gor de =Ç«É haviam sido* declarados em estado de sitio.— Parte não Officiai. SF.SS\O Dlí 16 DE SKTRMBUO DE 1837. P BI. AS on« liofas c mela da manhã se abriu a Sussão estando presentes 58 Srs. Deputados: lidi» a Acta du Sessão antecedente foi-approvada. A Comrnissão de Poderes deu conta do sen Parecer sobre o Diploma do Sr. Jonqmm de Oliveira Baptista , Peputado Substituto pelo circulo eleitoral de Áiganil, o qual iidiou le-•ral; e sendo npprovado este 'Parecer, foi o Sr. Deputado introduzido ha Camará, c tendo prestado juramento tomou assento com as formalidades do estilo. O Sr. Barão da 'Ribeira de Sabrosn mandou para a Mesa um Requerimento exigindo do Governo a immediatfi imblicaçfâó do Diatio d» Cortes, dizendo que antevia nesta omissão un» plano pili-a d«sacrudilar n Congresso. O Sr. Luoncl disse q\m todos os interessado» nas discussões querem que lihja Diário de Cortes; porém quo élld'(Orador) tem reconhecido que não é 'possível ctinsègni-lo, porqtje o Governo não tem meios; "porcrii qilc se deve acreditar qtié neuhiiriia idéa ha de querer desacreditar o Còngrelso. • - . • O Sr. José' EátevÂo que crft um dos muito interessados lia publicação do Diário das Curtes; pore'm que está persuadido que não e' possível havê-lo, não tanto pela falta de meios, como pelo estado de atraso ern quo estão os trabalhos tachygraphicos: só sé ,qut/:(;ri>m começar de hoje errrdi'anle, esquecendo-so todo o atrasado. O Sr. Galvào Palma disse: Piirené*i«e que não colheremos o resultado desta discussãc» scitr que o,Requerimento do nobre Membro 3i> nprc-$enté a umu CoiHutíssãb em1 que deva entrar a ji nomeada pela Camtirn p"afu dirigir os trnba-llios inchygfophicos, c u oiitru cfcndd'' pm(ft <_ com='com' is-le='is-le' de='de' leonel.='leonel.' nuctoi='nuctoi' membros='membros' mczes-ruio='mczes-ruio' onusa='onusa' fim='fim' eslá='eslá' srs.='srs.' mais='mais' temos='temos' mesmo='mesmo' tiverem='tiverem' etn='etn' pela='pela' dia.rit='dia.rit' ob-jfitfo='ob-jfitfo' ramo='ramo' conde='conde' em='em' especial='especial' este='este' sobre='sobre' cotrt-conhecimento='cotrt-conhecimento' qiícdevtí='qiícdevtí' organisar='organisar' conhecimentos='conhecimentos' attençào='attençào' estão='estão' póiíi-='póiíi-' ofcancé='ofcancé' taipa1='taipa1' que='que' no='no' ítiitó='ítiitó' diciarjur.-k='diciarjur.-k' muito='muito' miiito='miiito' circum-.striitcíns='circum-.striitcíns' lioss='lioss' estudoscòmbi-='estudoscòmbi-' vibta-que='vibta-que' evi='evi' parecer='parecer' cumura='cumura' não='não' ett--ião='ett--ião' soaquel-jcs='soaquel-jcs' sen='sen' oí='oí' _='_' a='a' cslhbèléclinenio='cslhbèléclinenio' epor='epor' c='c' d='d' e='e' i='i' prática='prática' m='m' n='n' clíe='clíe' o='o' oto.='oto.' einittir='einittir' merecer='merecer' i3iid.o='i3iid.o' interpondo='interpondo' tífe1='tífe1' ha='ha' todos='todos'>' de" Còffès, oqiie se torna ate injut'}OSo ftoCoh-. presso ; ê ljem,ôssi;rri a enorme d espc/a que só faz com estes empregados,'e vpr „ a seT: Xçfít gasto a tacliygraphia de p^J?el.7:-ír>00,qi);idernos ; faz dedespeza por mez 665^78f, r£:,9j CvpOr an-0.0-7:989^433 réis, fora papel , pennas, tinta, -área, elo.' •' • - ; .-'!' .< • , n -
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DIARTÒ' ©O. GTO> E H N O.;
proitipto o ceder, dá suai p blicação. Que pareça JmpofcsWeL, ^utestando, o Governo authorisado para^e.vantar-aaiilitqn.tQij tle réis, não possa' por irm conto:-para:,papel. Que o Governo tem nfesta publicação a:su»jus-tifte-ação, eque-se oDiario não «Aparecer, "não; sabe elle (orador) como poderá p-rovaif.aos senis: constituintes que cumpriu com os seus deveres.
O Sr. José Estevão requerem para que noèdi-IJeio- das Cortes «a - ettivkeleça uaia :ir6ipres"são para .-trabaMar exclusivamente porá" qs-CôheSk
Julgada a matéria discutida , foi-,0 rèqueri* tjiohto aprovado.' •"_.•.
Ordem, de Dia.. ,-".• . , .
'!.»' Parte. '-• .
Eleição das pessoas que devem pfyr nf>meaçS,o do Congresso fazer parte -da Juntn dó 'Cfttitlo
Publico, como proprietário e substituto, -.Coiisultoii-se o Congresso 1." se a njaiona devia ser'absoluta, -2.° se em uui só'escrutínio, 3.° se.devia .haver designação de propiietario e substituto. Decidiu-se que sim a todos esteá «juesitos.
Tendo corrido o primeiro escrutínio não houve pluralidade absoluta.
Èsta«do-se coin dsegiindo escrutínio lembrou o Sr. Presidente ao Congresso, que em conformidade da Lei d« .creação desta Junta , para o jjue se não tinha reparado, a nomeação devia ser em numero duplo das" pessoas que houvesse n clegor, devendo ser proprietário ornais votado, c substituto o iinmedjalo; je tendo-se recomeçado o escrutínio sahir^tn ô|euds-para'pro-prietario o SrL José Pereira Pessoa , e para substituto o Sr.José Augusto'Brdpificampf Guiais votado depois era'o Sr. Vieiia. Caldas. 2." Parto da Ordem do5Dia. . Continua a discussão do Arligv 2.° da Lei 4a Liberdade de Imprensa. -,
O Sr. Alberto Carlos ponderou, que a. quês* 15o principal e saber'se o Juiz antes ,da pronuncia 'pôde interpor o seu juízo', c neste sentido offeroceu uma substituição. Disse, que era regra seguida saber-se primeiro se, existe delicio; porém que ha cosos eui que havendo dejicto comtudo se não conhece o delinquente, c n.este ca«o nào ha processo á fuzer: porém.que mesmo ' entre estes ha casos em que apeznr de se não conhecer a pessoa do delinquente, é com tudo necessário acudir coto ptovidcncias para impedir, que grasse ó prpjuuo que resulta do crime, e offerciieu esle exei«pfo = sc appurecerein en-•vejieuadas as aguas livres j apesar dc's'n corihe-* ccr o delicto , 'se se não conhecer o delinquente, não se deverá inuue.JMtamen.te .tractar de, 'obviar no mal que dulli pôde resultar, musmo aníes tle sê sã boi .q^' ú ò jui/.o do Jury a este "icspeitó ? E' por isso que itu sua'substituição .•dre, que Ioga qitó pJuu reconhecer1 que foi pu-hlicado' um escfiplo n° iqual ua.a;b.wao, • ainda,, -blicação tóin de, o-ipH-r W Juf);-? .e .ali por li m d«clar»i>do; que nfie.:ha- atM.isp,,., M>«ja,-se innUI este processo: que pofoulró lado, «e, em luin periódico se.cqnlivereni abusos, primeiro •que ae réu na »rfi*r>'i e se çpJiíecV o.procêSso, se passarão" dias suficientes, $ir,a que o jor,n'a,| «oriapelasfrovincias: então qnqr çl|fi(or^dqr), ,p«ra que oabjú.so não'progrida,1 Sendo 3 horas declarou b Sr. P/ésjíJente'qn,e se deveria passar" á~1êitura ~dff correspondência l ppr-éster bastóotfe fcbiuUddQi. ~;> \, • .v ",V k " ' Entào alguns Seabcíes) padij^m •qu.et,se'-'n-ão, ;ioriiiasse a dar £Sí*.Projecto" pafa.Qrdqrn do dia,' €en3o para com*?á5'-,P: discuasjo, Jogo-depftts de, Jida a-Aeta, pois qrfs.já por-trcs v^es se-l«mi ~pegá(^o neHa por meiasÍJoraa sem -concluir causa aJ^ijmaj quV poí1 eít* fifama s« tQrflí>vaTira-, "balho inútil,' 'podendo-te erapfeger e^te tempo " mais utilmente tjíta'â4^um oútta objecto. ' , Outros Seíifeõres-pediram-quer para arrimei-, rã Sessão se desse' totít preferencia" para Pr^dçpi,' - do dia 'o Parecer dar Cònxnusâo soliie
• já "de Barcos de'Vtfpôrv '• .'"..' Lida a correspondência se passou a segundas! leituras de Requerimentos, e teve. lagar: 1,°' O Requerimento do Sr. José Viclorinp, para^ que em additameBto ao Requerimento do Sr.- áú*)«cp>$ts Francisco, Ai)tiQ,(t|p, Ppreira de Lemçs,, O Sr., Se«relar,i,Q. irífprmpu que'os priiueiro,9 dous Senhoteá,tem,licença, porém quo ,p Sr. Pereira de Le'môi -deixpu desde muito tempo de comparecer ,. sem .ter pedido, licença. Poz-se então á- votação se es,les, lies Senhores devem ser avisados, cqtno d tem sido putros Senho." rua, e se decidiu que sim : igualmente se decidiu que a segunda parle do Requerimento parn se chamarem Substitutos, fiquu addiadu para quando s,e troctar deste objecto. 3.° Um Requerimento do Sr. Ochoa,. para que entrep no Tbeso(iro os emolumentos percebidos pela Secrelíuia. das Justiças, pelas cai-tas que s.e tpm dado a.Escrivães, c outrou lo-çores. dy judicial. Q Sr» Mídosi qffereceu um. addilamenlo para que primeiro se peçam aoGovernp as infor? maçòps do quanto tem cabido de emolumentos aos Olticiaea das Secretarias, de Janeiro par» cá; representando esle Senhor, que tendo sidt» couslderavehnente diminuídos os emoluinentos por diversos Decre^oi da Dic^tdara, estund^ osOf('iciau» atrasado» uo pagu^iento de seus or-1 denados nove mezs» e este. mesmo receberido-ó em p^pçis que.so/ífeiri prejuízo no mercado * ft tirar-se-lhç tairjbqtn estes' pouco» emolumentos que tein stdo O S,r. Alberto Carlos igu^lmenta mandou putro uddilanieiuo para se saber do Governo a quanto montam os emolumentos a que allude p requerimento do Sr. Ochoa. ........ Q Sr, Presidente deu para Ordem do.dia da próxima Sessãp., o Pareoer sobre a empresa dê Parcos-d» Vapor, eo Orçamento da Repartição do.ReÍQp, declarando igualmenie. que quando m.çsn;K> S,ua, Mogestade tenha Seu Feliz Succes-so antes de Segunda ff i rã, o Congresso se de-veireuivif pqra.quYÍr a PurteOíficiali-^-Lévan-1 to|i ft Sessijo depois das 4 horas. JjrL-ft." Qenhqr. = Havendo as. Cortes Ge-j.ue^-j E^çaardinan-as, o Constituintes 'da Maçã.©, Poftu.grieza, sobre Carecer da sua Com,-nnssip de Pqde^.cs, çpitct)dido'i(o Sr. José JVta-nij J5«|f)y4. ç|i) r^itqpçãp ao máo estado de sut> saúde, a dispensa, que pediu d.ecomparecer neç-le Congresso cqnjio Deputado Substituto do Sr. isitf. A'1uxan^r?,'de Capipos,( que tinha dei$a-jin v^ga a,sua, cíidci^a de Deputado', em razão de ser nomeado Secretario'du listado; e seiído Y- S.a;P SubBíiluJtp ]iptnediatp a quem cprupu-tp vir, occupar amielle.lflgar,, em virtude da ro-soluçãò da Coités tomada ha Sessão 'de'14 do ep.rrtnte j tenho a b,onra de parliQipqr 'a V. S.11 o referido, para sua inli>lhg«ncia , e para, que rpu.nido do.spH *es.p(ecuvq Diploaia poss^.apre-se'ntí)r-í,e, n«ste Congresso , c s/3r proclamado TJ)içputg^9 ás P(ò/(e5. Duo* Gua,rde a Y.' S," Palácio das Cortes, ,,^6 de Setembro 49 Rébèfa jie Carvalho,, jQepiitado, Se- LISBOA , 18 pp SETEMBRO HQ^iíHVjsL teri>.s,ido' (iqssft sitaa,çnQ, medo' nho- no.sso futura, >a muniburida' ]V|.onar chia «sval)jdft,e.exa,n.guç pelp re[oado dq tyran-no^ por tantas guecia*.,_e. incúria, não via um taip., i)m,vJ^Mn?br^d^ esfteraJ5ç0-nQ'fu,turo. Os ecos das can,hpna^a.3 do;d,iaxde. honlem inda se T^ctifvnTii npn .QU(tpito>-.qHp .pççiipa.yamos hoje pã/a q èoyp cqmjí^te, 5jfls^q^ çpntiouam.e^te; cppan o; ajarjdo. á», guerr.a e da discórdia, è^a.geraçãp ;presftntç teiji chegado nté agora por UJJPA, ç^çje -o",*- oppreas5íb,;iji«ffp-, e de^a^s.^íiumfarnos era, funivmas, tão de.àaleníladv^giiâTnal podiamo^, entoÀv ps.jbymnps da,' victonaw, . - .Qífiipmes de-M\4\i\,, VirtOo;è;i Liberdade^ Justiça, i, $.paz,s,u,l?,i,ratn).ao Tbrqno pára c^títi--nua^a.linhagem dgs Affonsos, que desde óprín,^ ctpipf,teiu acompanhado a Monarchia em;to^ás as, nèoes$idades. MAUÍA. era a Rainha livre co^ (DO o primeiro Affpnso livre Rei de um PO.V.Ó livie.- O sangue dos liertfes que lios lévarani aos combate* de glqria, que firmaram a nossáj [ndebéndeocia t corra çrn ^Mas veias, forma-Uiq p nobre.cota.ç&Q. ,Djga-o P Throno em que sei assenta «o nó^ sprrtos p$ dejcendènteâ dos bran vos e Géis de_Alma.ça?e, de 164% dê Í8â6/ Os séculos que aUfótam a, exístenci^ d.a Pynastia^ attestam nosso amor e,fidelida.de ao, juramento de nossos. Avós. S,e em 1^0, se em 1826 pôde a ambição interrprriper a Dynastia,, nós soubemos vingar essas'afifrpntas, e os.fei_tps. nessas epochas mostram que a Dynasúa ívascea c'óm ' Cortugnl, e com elle h.a-de morrer, A usurpação entrou nessas, epochas pela por-n do despotismo, mas. nunca1 entrou, nem entrará pela da Liberdade. Q l^hrpno é a Naçâ» «slào unidos pelo» indis^plqvei^ laços do amor, do juramento, è do interesses nossos votos foram scrnpru pela continuação da linhagem ^ que nossos destinos estão, ligados por setíulo^s de gloria^ u Luçaino estreitados mais pelas desgra^ ças = que,\anto unem os homens. Mas um futuro de duvidas, e talvez, e quasL cerlo", de guerras, magoava o pensamento di' Síação; e ae arubiçôes rrtal pretextadas tem lê-, Vautado guerras contra a legitimidade conhecida, que seria de nós se o-Omnipotente nos reservasse, c.ssa uliima experiç.UjÇia? A morte dó Portugal*' . . . . • . ., Q a,mor dos Reis foi sempre .o característico de nossos corações. Digais-no os séculos, di-. jam^Qo todos os Reis, e túais qiie tudo MARIA ti. Estç Reinada começ.ou uma nova epochíl» de regeneração e gloria j nosso, trabalho ha du, vencer os pbstaculos que set.opposerem á folieis dade da Pátria. O Deos $e Qoriq.ue ouviu nos^ sãs orações;._continuada aeja sua clemência j cbovam bênçãos sobre o no.yo ramo do tróncon dos Auoas.da,; Certa e segura seja sua vidaj como é cedo 9- O corqçço d'wná Mãi é o chefe d'obra da tuma.^ \Jvn sprrisq do filho inndcente paga todos oa UabS\hos: cora; Q doqe notne de Mãi veio uma.iipv;a existência,.novos prazeres, mul-tip.li.çada eiq^uus v.ida^Tassa.d.ds as hpras do, >erlgp. vernj p( serjlijfiéntft dii felicidade ; a vis-* ta Coruo]ad$>r>;tíft.Pai e dp úlho como testimu-ihas d« gÉatitóftJ A Naçíioi^gue estes transportes com"i»ixl4reasí, e,se embriaga nareLcidade. de M-4UU.es FÍ^KAKPQ. Que thesoarp para sua.-a!, Com que- tecnuta olha cada um dellea >4t.a remirrto..de ,ambos! Cqrn.o sã conaparum syas f«íiçò.es., ç se lhe desçabrera-a^ graças l E?.' P centrp de-í.\odpA as viala?! 'A eapèranç* Pur. lica esttá na 8>i4,,dfibi| yidà!. Novo l«ço que stteitft Saus lições, Corações, e oannèli.que une toda U.ÍNu.çâo! £' dpçfl voar .ao futuro, sefiuir seus powos ma.l.acgjU.r.o» na infância, du-cifrar.a v.iptude nQS jogos da innocenç.ia. Todos, o> Portuguezes o ador^n^todo o.Mundo o conhece, e respeita. Q F.illiò de MA RI \ é a EDRO; affortunada Epooha. da nos-sa-Jiegcnetaçào, principiada pot tào grando Nascimento! Vigpro, cresça o desejado {Filbo-dos Reis. Nunca houve tanto destino, tanto es*-purãnç.a depositada em tãp pouca idade. No&-soa dusejoa são iguaes a nosso ampr, e á uossa, necessidade. : . Tpda a Nuçâo será Mài em desvelos e dese> joi,'em 'quanto o não invoca pelo nom,e de Pai. Deos vc-le pela vida, de que tantas vidas, tanto». destinos dependem :, Continue o Coo unas -borjçâos sobre,MjVRiA e FJIB.NANDO , e acabo.a discórdia .entre: Porluguezei, sendo a libérdada^ u paz, e a ventura o remate de nossos triuinfbs. Leia Fundamenta» de Portugal f eitat na t Cortes, de Lainego . celebradas no anno, T .'.-.. -,...' <íe143. p='p' tag1:_='_:_' _='_' _.='_.' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>
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E as Leis para a sucçessão ao Throno forâo como vão expressas rios artigos seguintes
Que p Rei'D-, Aflbnso viva por muitos an-nos, e que elle reine sobre nós. Se elle tiver filhos varões-, quelles sejam nossos Reis, sem que seja necessário fazer outia eleição : o filho suc-ceilerá ao Pay, depões 'o neto, e u^sim para spmprc em sua descendência.
Se o filho mães velho do Rey morrer na vida de seu Pay , o segundo filho depois da morle do RCY seu pai, será nosso Rey, depois o terceiro succedertí ao segundo, e assim os outros filhos do Rey. Se o Rey morrer sem filhos varões, o irmão do Rey , sé el lê o tiver, será o nosso Kev, mas por sua vida somente, porque depões <ÍB ultimo='ultimo' nossorey='nossorey' inofte='inofte' os='os' e='e' elegerem.='elegerem.' stm='stm' o='o' p='p' bispos='bispos' se='se' deste='deste' esta-dos='esta-dos' será='será' rn1='rn1' não='não' filho='filho'>
O ítty pergunta, dice Lourençó Viegas, se vós quereis que as filhas entrem na successão da Coroa, e deseja que sobre isto se faça uma Lei. Depões d'unia longa contestação os Bispos, e os Senhores decidirão que as filhai do Senhor Rty reinariam, mas da • seguinte maneira. '
Se o Rey não tiver filho varão, e tiver uma filha, ella será Rainha depois da-morte do Rey, com tanto que se case com 'um Senhor Porttt-guci j mas este Senhor não terá o nome -de Rey senão quando tiver da Raynha sua mulher um filho varão. Quando elle estiver na Companhia da Raynha, cohcar-se-ha a sua esquerda, e nunca porá na Cabeça a Coroa Real.
Que esta Lei s'e-ja sempre observada , conti* nuou Affonso; e que a filha mais velha do Rey jiíio tenho outro marido, que um Senhor1 Por-gnez, a liu» de que os Príncipes estrangeiros não se tornem senhores do Reino. Se a filha do Rey cnsar com Príncipe ou Senhor estrangei-ro, ella não será reconhecida Raynha; porque não queremos nós que os Povos sejiitn obrigados a obedecer a um Rey, que nuo tiver nascido Portu-guez, pões que são nossos súbditos e nossos compatriotas , que sem outro recurso, mas por seu •valor, e á custa de seu sangue, nos tem feito Rey. Taes são as Leis que dizem respeito ú successão da Coroa de Portugal; e os Povos as ap-plaudirão', dizendo, que ellas erilo boas e justas,, e ajuntarão, que elles não cjucrjãd outras nem para si, nem para seus descendentes.
JB Lourençó Viegas, pondo-se de pé, propoz aos Povos ern nome do Rey, o fazerem-se Leis tocantes a nobresa e a justiça : elles consenti-.ram com a condição que ellas fossem conformes as Leis divinas: são as que se seguem.
Todos aquelles que forern de síitígus'real, bem como seus descendentes,• serão «Conheci-dos Princepes. Os Portugueses que tiverem corn-batido peta pessoa do Rey, por sou filho, por seu gi>nror ou pela defesa do estandarte real, serão nobres, excepto os descendentes de Mou-TO», Judeos, ou infiéis. Se um Port-uguez feito prisioneiio pelos bárbaros morrer no captiveiro »em ter renunciado á santidade do Baptismo, seus filhos serão nobres. O que tiver rhorto um Tey inemigo ou seu filho, ou que lho tiver tomado seu estandoite real,1 será reconhecido por T obre. i, - - .'.» - ,