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DO GOVERNO.

s ,o.cqntuuiaT -a levar,passageiros.,, QU. ein, Ijarços..de,:ré'la, 014 de remos. .„

, • Pái-écer dÁ^Cófítinituâo 'sobre' éttti condição. ' À' 'Coramissão.parece que os majesiresukaa-tes-do. privilegio exclusivo, que. a Companhia, pede por, espaço;de 16 annos, para. a navegação, do. ,T ejof e Sado,- por, meio, de Barcos movidos por Vapor, e da isenção de direitos de alguná objectos necessários, para a execução da sua em-; pre,za , serão exuberantemente recompensados pelos bens que delia podem provir ás commu-nicações1 pessoaes, e ao Commercio interno do Paiz, e pela economia dos preços que offerece para, os transportes; por conta do Governo, se a referida. Compartiria se resolver a convir nas seguintes «Iterações da sua proposta;

O Sr. B. da R. de Sabrosa, que, attendendo as grandes despe/rãs que a Companhia tem a-fnzer assenta que se l.he deve conceder o p raso de 15 annos.; e cj ira n to ú segunda parte vota>pe-la cond':çâo, porque não le'za ninguém, e fica 11 o arbitno.de cada um embarcar neste, ou na-quelle Barco. ,-,.•>

O Sr. Barjona, oppoz-se ao privilegio dizen*-do que os Barcos .a Vapor, n Ti o só não estão •sujeitos- aos riscoa e despezas que sobrevem aos do nlto-rnar; que por outro lado, corno esta espécie de navegação se aperfeiçoa de dia em dia f pôde ser que se torne menos despcndiosa ; e por .todos estes motivos vota contra 'o.privL-legio por 15 annos. Que além disto já ha anã» veffaçào por vapor para o Porto, e nenhum privilegio- se-pediu opezar de ser piais arriscada ; que também ha um Barco a. Vapor, que • lia muitos annos navega-pelo, 1'ejp , e não tom privilegio; que pprtamto votava pejo pnvilegio só pelo tempo que se julgar absolutamente necessário^ , -

O Sr. Leonel disse que se lembrava de ter passado por uma .poittc de pão que tinlia privilegio por.90 annos; que ba 60 annos que estçs privilégios-se começaram a conceder em Inglaterra, e que as primeiras emprezas estão ainda longe de acabarem o seu praso: que 15 anhos de privilegio seconccdeu em Franca n qualquer Lãloeiro por inventar unta chaleira, ou outro traste desta natureza; que o privilegio de que se irncta não .é nadn; alem disso a Gbhlpanliià tem que íazer cães, pontes, 'ele., e querendo-se que prosperem estas emprezas, deve dar-se-lhe com mão lufga, porque só assim se augmcn-tarh capitães dará outras empfczas, e que toi dos conhecem a utilidade das communicações foceis: passou a responder a alguns argumentos, e concluiu votando pelos 15 annos de privilegio, e pof-rnais, se mais a Companhia pedir ;. pbrqde- "o muito regatear nestes negócios fnz com que a Companhia das estradas esteja no.estado cm que se acha. " ,, .O Sr. Visconde de Fonte Arcada volou pelos 3õ annos, allegando que estabelece maior facilidade de comniunicações, e que esta facilidade .fará também,com que fie estabeleçam estradas, que emparelhem com esta navegação , alem disso é attendivol adespcza que tem afazer com cáes, porítcs," e{.c.; pore'tri que apezardisto não queria estorvar qualquer outro invento sobre na-.vegaçãp. Concluiu ofíerendo ura addtiatnenlq.

O Sr. Frnnzini 'votou pelos 15 annos, atten-dcnclo n ser úiiia elnprc/.a muito desperidio&a, e talvez que a Companhia não .poss» fuzcr tudo com 30Qcontos: combateu alguns Argumentos, e concluiu .dizendo, que a •Companhia foi mesr quinhn ein pudir só 15'ahnos, porque, èlleOrá dor, xle boa Vòniade llie drtria 30.

O Sh F. 'da.O ama, que oão votava por mai de.10 annos.

Mais algutia Senliorcs fallarum sobre o matéria, è julgada b matéria d.iscUtidá , posto oAr_-tigo^vcAnçao foi approvado; bem couio'o,a'd-ditamenio do Sr. V. de Fonte Arcada.

O Sr. Midosi olTerecRii um additamcnto para que «sta Decisão não fosse em detrimento do •Borco deTíipor s=.SM&ít7.— Disse, que não len-tJõ-vi-sto 'alguma -decisão da Commíssão a este lefepeito :lbe linha feito peso o direito de tercoi-"ío, 'e desejava resolver esta questão.

Tendo-se lido o Requerimento do j>ropriela rio díKjuéIlc Barco. *

• -O Sr. José Estevão mostrou, que o additn-mento do Sr. Midosi, ou era inútil, o'u estava prejudicado; porque.se é propriedade_par.ticu-. lar -riiTvgHCrm d perlende pn-var delia, /

Aitída fallou 'O Sr. Franzini./e o Congresso íesoUeii, - que o Artigo devia ler modincaçòe •na r«d«'t<ção p='p' como='como' a='a' casos='casos' estes.='estes.' paraobviar='paraobviar'>

Condição 2.a- Qae se lhe dará livre "de:di rei tos todo ,o carvão clc pedra necessário para o consumo dos mesmos Barcos, Conservando a

Companhia um depps.itp,'em, uma ou mais-embarcações,; que, estarão fundeada! np rio. O Parecer da Commissão du'=que durante tempo est,ipulaç5o para o* seu privilegio,' não pagarão outros direitos de entrada pelo carvão necessário, para o consumo de seus barcos, alem dos que actualmente se acham estabelecidos sobre a importação deste combustível.

Resposta dos Directores a este Parecer. — Que não'podetn concordar de maneiravalguma na alteração da Condição Ç,a, porque não sendo ella onerosa á Fazenda Nacional, é talvez a única vantagem que a Companhia tirará desta em preza, attentos os diminutos preços das passagens , e as enormes despezas que tem a fa"/er eíu Cães, Pontes, e Barca. Que perde a Fazenda Nacional com ella ser concedida f Nada. Os seus rendimentos ficam a este respeito no nesmo pé em que actuaimente"estão, pois que não' se estabelecendo a Companhia, como de certo senão estabelece sem esta exempção de direitos, nenhuns lerá a Fazenda Nacional a receber por não .haver esse consumo de carvão efn que elles deviam recalurj A Fazpnda é verdade que não augrnenta o seu rendimento, mas lambem "o não diminuo, e esta circumstancia é bastante attendivel para a concessão.

O Sr. Ministro da Fazenda votou contia a exempção, porque não montaria a mais que

1$ rs.'cada anno, e que se a Companhia não podia com tal despeza fraca era ella.

Faltaram sobre esta matéria ainda variosSrs. Deputados., e julgada a matéria suficientemente discutido, foi approvado o Parecer da Commissão, salva a redacção,- aevçndo pôr-se em logar da palavra —«íe ouíros = de maiores. == Igualmente se decidiu, que não havia logar a votar sobre a segunda parte da.condição.do éin-prera.

Condição 3." Que se Ihcpermittirá mandar ir de fora do Reino", (visto não se construírem ainda neste) os Barcos de .Vapor, e maquinas necessárias para esta. etn preza, durante os 15 annos de seu privilegio, e que estes, e estas serão isentos de pagarem Siza, Paço da Madeira, Ancoragem, Marco, Lastro, Faroes, Saúde, ou quaesquer outros direitos, impostos, ou emolumentos de qualquer titulo , ou natureza que sejam.

O Parecer da Commissâo diz r= Que o favor pedidp nesta condição seja reduzido a u In anno somente, contado da publjcação do Contracto»

Resposta da Companhia ao Parecer. —Que concorda na alteração da, 3.a Condição a respeito dos Barcos j mas não a respeito das mar quinas, pois ,que mostrando a experiência', que estas são de muito pouca duração, arrebentando, e ar/uinando-se todos os dias; e n&p tendo a Companhia fundos suficientes, oitenta a'des-peza doí Cães, .para comprar no primeiro annp os sobrecellentes necessários,. precisa qiie o faf vor pedido nesta condição para as maquinas se estenda, ao menos, aos primeiros .dez annos de sua ernpreza. < i

O Sr. Leonel voton pela proposta da Com-panliio.

O Sr.Barjona, que o privilegio fosse somente por 8 annos. • , ' O Sr. Ministro da Fazenda disse, que gostosamente cedia quanto á; maquinas por sua utilidade , pois que além de se não saberem fazer cá, errt nenhuma parle são tanto em Conta coroo etn Inglaterra , donde também vã-vios são apenas de 600 rs. por tonelada, que vem a Importar á Companhia, talv.ez ,- em uns 360$ rs.; que senão deve fazer excepção na Lei, -porque a fazerctn-se para uns, devem fa/er-se para todos, e que então viria aCompanhia das -Pêbcanos pedindo a mesma isenção, contra o que votou quundo foi Presidente daquella.Cotn-.punliin. . ' -• • •

Interrompeu-se a discussão para fallar

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino-, .o qual participou.ao Congresso, que os revoltosos do Minho e Trás-os-Montes foram batidos -a 15, perto de V'illa Nova de Famelicâo; que •nó dia 16 fuginuin ide Braga, aonde .entrou o Visconde das Antas; que na tarde de 16 um piquete de Cavallaria nossa poz em debandada uma porção

;,Con!tinifòU' a discussão, e .tondo vários-. S/;-njwres orado a'favor da Proposta da emprezu,, se.julgou.a tnateria discutida , e se approvou. o. Paiçcerda Commissão acerca dos Barcos, e a respeitp .das. maquinas se approvou que fossem, isentas de direitos por 10 annos. - O Sr. Ministro da Fazenda requereu que se fixasse.o numero de Barcos, pois que assim era, muito lato.

O-Sr. Leonel propoz que ficasse este objecto, para decidir amanhã, para entretanto se ouvirem os Directores.

O Sr. Ministro do Reino disse, que um dos Membros da Camará Ihq havia confiado uma copia de um boletim, que tinha chegado ao Ministério da Guerra , que leria se o Congresso oãp quizesse antes esperar pelo mesmo boleum: 'vozes—r'êa, lêa.) dizia o boletim, que nodia 18 tinham os revoltosos sido batidos em Rui-; 'ães antes do meio dia; que se lhes haviam fei; o muitos prisioneiros, inclusq o Coronel Gou-rèa.

O Sr. César de Vasconcellos disse que tinha 'aliado com um dos Directores, e que este lhe lavia dito que seriam tantos Barcos, quantos os portos indicados ua tabeliã.

Julgada a malária discutida depois de breves reflexões, decidiu o Congresso que se fixasse o numero dos Barcos atç 12.

A condição 4." foi approvada sem discussão.

A' condição 5.a offereceu o Sr. César de Vasconcellos este additamento, sal.vo nos cães já 'eitos, ainda que sejam concertados pela Companhia. , ' ;

A condição 6.a foi approvada sem discussão.

A condição 7." .foi suppnmida.'

As condições 8.a, e 9."foram approvadas. depois de ter observado o Sr. César de Vasconcollos, que ondeia Companhia não quizesse fazer aquel» Ias obras, não chegava alh seu privilegio. •

A* condição 10." propoz o Sr. F. da Gama, que o peso concedido aos viajantes fosse de 3^ arraieis — Assim su approvou.

O resto das condições foram approvadas será discussão. • i '

Leu-se a Participação Official do Parto de Sua Magestade, a qual foi ouvida com especial agrado.

O Sr. Ministro da Fazenda mandou á Mesa uma Proposta parb se cunhar uma-nova moeda de cobre para. a Madeira e Açores. •

Ordem do dia para amanhã, eleição da Me,-39; discussão da Tabeliã,: e Additamentos oferecidos ás Condições da Companhia ; e havendo tempo o Orçamento do Ministério do Reino..

Levantou-se aSéssàp depois das quatro horas.

LISBOA , 20 pE SETEMBRO:

VEIU-N.ÓS á mão o 4." Boletifg Cartista de 15 de Setembro, e áâ.o pequeno espaçp do Jornal o permittisse levaria o resump das noticias, que neste sentido fazem correr todos os -dias, que mais parecem-calculadas para rir ao que enganar:- as Noticiaes Officiaes que vão -nesta Folha nos dispensam o trabalho de cOftí,-mentar tanto absurdo e descaro com. que se af-ranjoii o aranzel do Car,tista. Persuadidos como estamos que no século 19-flem-ba Profetas nem milagres, e de que;as profecias chamorras -não tem para o Publico o'cunho da'Divindade, nos animamos a pedir a seus Auctores que -não prevejam futuros, riem publiquem o .que ignoram, .porque nada sahiu ainda certo do que'.tem dito,'e nem elles mesmo explicara & razão do engano. r ' • ; •